tag:blogger.com,1999:blog-48663817518450894002024-03-13T05:09:38.251-07:00PROF. TÉCIO LEITEPROF. TÉCIO LEITEhttp://www.blogger.com/profile/04676492033607137909noreply@blogger.comBlogger534125tag:blogger.com,1999:blog-4866381751845089400.post-12354416535015104812021-08-23T17:39:00.004-07:002021-08-23T17:39:53.483-07:00<p><span style="background-color: white; color: #333132; font-family: Roboto; font-size: 12pt;"><b>EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA
2.º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO - MG</b></span></p><p class="MsoNormal"><span style="color: #333132; font-family: Roboto; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><span style="background: white;">Processo n.º XXXXXXXXXXXX</span><br />
<br /><span style="background: white;">XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do
presente processo crime que lhe move o Órgão de Execução do Ministério Público,
vem, por seus procuradores, in fine assinados, com fulcro no artigo 406 do
Digesto processual Penal Brasileiro, apresentar, em forma de memoriais, as
pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS; o que faz mediante os termos infra aduzidos:</span><br />
<br />
<b><span style="background: white;">1 - DO BREVE RELATO DOS FATOS</span><br /></b>
<br />
<span style="background: white;">Consta da exordial acusatória, que o ora
primeiro acusado teria determinado que o segundo acusado ceifasse a vida da
vítima XXXXXXXXXX, pelo fato de que este devia ao primeiro acusado a
importância de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), fruto de suposta dívida
de droga e, ainda, em virtude de a suposta vítima ter procurado a Polícia,
relatando a forma em que operava a suposta organização criminosa que
distribuiria substância entorpecente nesta urbe e que seria chefiada pelo
primeiro acusado.</span></span></p><p class="MsoNormal"><span style="color: #333132; font-family: Roboto; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><span style="background: white;"><b>2 - DA NEGATIVA DE AUTORIA A GERAR A IMPRONÚNCIA</b></span><br />
<br />
<span style="background: white;">2.1 – Da falta de provas e/ou indícios a apontar
a autoria certa do delito imputado ao primeiro acusado</span><br />
<br /><span style="background: white;">O Ministério Público, em breve síntese, tal como
se vê no arrazoado derradeiro de fls., consigna deva o ora primeiro acusado ser
pronunciado, aduzindo terem restado comprovados a materialidade e os indícios
suficientes de autoria do crime a ele imputado .</span><br />
<br />
<span style="background: white;">Note-se, no entanto, que não há nos autos
nenhuma prova ou indício capaz de demonstrar ser o primeiro acusado autor do
fato delitivo que lhe é imputado. Vejamos:</span><br />
<br />
<span style="background: white;">1 – O Ministério Público ao requerer a pronúncia
do primeiro acusado o faz colacionando trecho do depoimento prestado pelo
segundo acusado (fls. 278/279), onde não resta definida a participação, de
qualquer forma, do primeiro acusado no delito praticado por aquele.</span><br />
<br />
<span style="background: white;">2 – Nas mesmas Alegações, o Órgão Ministerial
aduz que a pronúncia do primeiro acusado deve ocorrer, lastreando seu intento
no depoimento de fls. 41/42, momento em que a vítima relatara a ameaça de morte
sofrida por parte do primeiro acusado, alcunhado XXXXXXXX, asseverando,
inclusive, que o mesmo fora até a sua residência e falara com a sua genitora.</span><br />
<br />
<span style="background: white;">É de se ver Excelência, que a Mãe da vítima, a
qual, segundo o depoimento citado às fls. 41/42, utilizado, como visto, pelo
Ministério Público em suas Alegações derradeiras e alçado à categoria de
indício suficiente a promover a procedência da acusação e a pronúncia do
primeiro acusado, teria recebido a visita do primeiro acusado em sua casa. No
entanto, como se denota de seu depoimento às fls.273, a Mãe da Vítima, a
Senhora XXXXXXXXXXXXXX, fora ouvida em Juízo, sob o crivo do contraditório,
tendo alegado o seguinte:</span><br />
<br />
<span style="background: white;">“(....) não presenciou o crime; não sabe se seu
filho (vítima) tinha ligação com o trafico de drogas; o seu filho não
trabalhava e não mais estudava; não conhece nenhum dos acusados nem deles ouviu
falar. (....) não sabe a razão pela qual o seu filho foi assassinado. (....)”</span><br />
<br />
<span style="background: white;">Ora, diante de tal relato, é de se concluir que
o depoimento de fls. 41/42 deve ser tornado sem efeito; a uma, pelo fato de que
o depoimento fora prestado por menor, sem que ao mesmo tenha sido nomeado
curador, conforme determina o artigo 15, do Código de Processo Penal
Brasileiro; a duas, em razão de referido depoimento, colhido na fase
inquisitiva, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, portanto, não
encontrar ressonância em nenhuma prova colhida na fase de instrução processual;
a três, pelo fato de que a genitora da vítima, que acompanhara o mesmo em seu
depoimento na Polícia (assinatura fls. 42) não confirmara o depoimento prestado
pelo filho, já que afirmara, às fls. 273, que não conhece a pessoa do primeiro
acusado, nem nunca ouviu falar sobre o mesmo, sendo que no corpo do malfadado
depoimento de fls. 41/42, a vítima afirmou que sua Mãe atendera o primeiro
acusado em sua casa, dizendo-lhe que a vítima não se encontrava em casa.</span><br />
<br />
<span style="background: white;">As demais provas orais colhidas não apontam para
a participação do primeiro acusado no crime objeto da ação penal.</span><br />
<br />
<span style="background: white;">O Policial XXXXXXXXXXXX, às fl. 155 declarou:</span><br />
<br />
<span style="background: white;">“(....) no momento da prisão de XXXXXXXXXXXXX,
este confessou que matou XXXXXXXXXX porque ele estava perseguindo a mulher
dele, tendo ido à casa dele por diversas vezes e quando ele lá não se
encontrava; não pode afirmar, com segurança, ter sido XXXXXXXX o mandante de
tal homicídio. (....) só por ouvir falar tomou conhecimento do envolvimento do
primeiro denunciado em homicídios, não sabendo da existência da apuração de
crimes em que este denunciado tenha sido mandante ou executor de crimes desta
natureza. (...)”</span><br />
<br />
<span style="background: white;">A testemunha de acusação, XXXXXXXXXXXX, também
Policial nesta urbe, às fls. 157, afirmou:</span><br />
<br />
<span style="background: white;">“não sabe dizer se o primeiro denunciado foi o
mandante do homicídio cometido pelo segundo, (....)”</span><br />
<br />
<span style="background: white;">Por fim, a última testemunha de acusação, a
Senhora XXXXXXXXXXX, às fls. 245, consignou:</span><br />
<br />
<span style="background: white;">“(....) jamais presenciou ou ouvir qualquer
comentário a respeito de ameaça praticada por XXXXXXX contra XXXXXXX.(....)”</span><br />
<br />
<span style="background: white;">Diante desse estado de coisas, é de se
reconhecer que o conjunto probatório colhido não autoriza a pronúncia do
primeiro acusado, haja vista não haver provas ou indícios de que o mesmo tenha
sido o mandante do crime de homicídio praticado pelo segundo acusado.
Ressalte-se que o suposto indício da participação do primeiro acusado (o
depoimento prestado pela vítima na polícia – fls. 41/42) já fora totalmente
descredenciado, e, ademais, não guarda nenhuma coincidência com o conjunto de
provas colhido sob o crivo do devido processo legal, não podendo, portanto, ser
alçado à categoria de indício suficiente a gerar a pronúncia do primeiro
acusado.</span><br />
<br />
<span style="background: white;">O Tribunal de Justiça Mineiro tem decidido:</span><br />
<br />
<span style="background: white;">Número do processo: 2.0000.00.326349-8/000(1)
Precisão: 19%</span><br />
<span style="background: white;">Relator: TIBAGY SALLES</span><br />
<span style="background: white;">Data do acordão: 10/04/2001</span><br />
<span style="background: white;">Data da publicação: 12/05/2001</span><br />
<span style="background: white;">Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - LEI Nº 9.437/97 -
PROVA TESTEMUNHAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO - AUTORIA NÃO COMPROVADA. É
indispensável a comprovação da autoria de infração criminal para a condenação
na esfera penal. A palavra do vendedor de arma de fogo, perante a autoridade
policial não ratificada em Juízo e sem nenhuma outra prova, ainda que
indiciária, não pode prevalecer diante da negativa peremptória do apontado
adquirente; para que se considere a ocorrência de crime e a consequente condenação.
Apelação a que se dá provimento.<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="color: #333132; font-family: Roboto; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><span style="background: white;">Súmula: "Rejeitaram preliminar e deram
provimento.</span></span></p><p class="MsoNormal"><span style="color: #333132; font-family: Roboto; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><span style="background: white;">"</span><span style="background-color: white; font-size: 12pt;">Em que pese as Jurisprudências em tela
tratarem de falta de provas e indícios de autoria para a condenação e não para
a absolvição sumária no Juízo Sumariante, veja-se que se não há indícios de
autoria (requisito exigido para a pronúncia) não se pode condenar, nem tampouco
pronunciar alguém, ainda que com supedâneo no capenga princípio da in dúbio pro
societate.</span></span></p><p class="MsoNormal"><span style="color: #333132; font-family: Roboto; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><span style="background: white;">Aliás, ao tratar do tema, já se posicionou o
vanguardista processualista penal Doutor Eugênio Pacelli de Oliveira:</span><br />
<br />
<span style="background: white;">“Se a fase do sumário de culpa é reservada à
identificação da existência, provável e/ou possível, de um crime da competência
do Tribunal do Júri, nada mais lógico que se reserve ao juiz. sumariante ou
singular, uma certa margem de convencimento judicial acerca da idoneidade e da
suficiência do material probatório ali produzido.</span><br />
<br />
<span style="background: white;">Quando o juiz, após a instrução, não vê ali
demonstrada sequer a existência do fato alegado na denúncia, ou, ainda, não
demonstrada a existência de elementos indicativos da autoria do aludido fato, a
decisão haverá de ser de impronúncia ou de improcedência da peça acusatória
(denúncia ou queixa).” (grifamos)<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="background: white; color: #333132; font-family: Roboto; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><b>3 - DO PEDIDO</b></span><span style="color: #333132; font-family: Roboto; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br />
<br />
<span style="background: white;">Ante ao exposto, pugna a Defesa:</span><br />
<br />
<span style="background: white;">1 - Seja decretada, com fulcro no artigo 409 do
Digesto Processual Penal Brasileiro, a IMPRONÚNCIA do acusado
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, dando-se por IMPROCEDENTE a Denúncia, em razão da
inexistência de suporte probatório mínimo a indicar a autoria do crime imputado
ao primeiro acusado, determinando-se a expedição do conseqüente Alvará de
Soltura;</span><br />
<span style="background: white;">Termos em que, Pede Deferimento.</span><br style="mso-special-character: line-break;" />
<!--[if !supportLineBreakNewLine]--><br style="mso-special-character: line-break;" />
<!--[endif]--><span style="background: white;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="background: white; color: #333132; font-family: Roboto; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">De Belo Horizonte - MG para Pedro
Leopoldo - MG, 29 de Maio de 2017.</span><span style="color: #333132; font-family: Roboto; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br />
<br />
<br />
<span style="background: white;">XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX</span><br />
<span style="background: white;">OAB/MG XXXXXXXX</span></span><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>PROF. TÉCIO LEITEhttp://www.blogger.com/profile/04676492033607137909noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4866381751845089400.post-52225947624888493762021-08-23T17:30:00.003-07:002021-08-23T17:30:28.178-07:00<p><b style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 18.0pt;">O QUE
ALEGAR NOS MEMORIAIS? Prof. Esp. Alcenisio Técio Leite de Sá </span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-outline-level: 1; text-align: justify;"><span style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt; letter-spacing: 0.1pt;">As alegações finais, na forma oral ou por
memoriais, constituem peça defensiva de extrema importância no processo penal,
considerando que são a última manifestação da defesa – logo após a última
manifestação da acusação – antes da prolação da sentença. Por essa razão,
analiso, neste texto, o que deve ser alegado nessa peça defensiva.</span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">Nas alegações finais, a defesa deve expor
eventual causa extintiva da punibilidade, como prescrição, decadência,
perempção ou “<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">abolitio criminis</b>”.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">Evidentemente, o ideal é postular a extinção da
punibilidade no momento em que se origina a sua causa, por meio de uma petição
simples. Entrementes, se a causa extintiva da punibilidade apenas ocorreu após
o fim da instrução, e a defesa ainda não peticionou nesse sentido, é
imprescindível que as alegações finais contenham um tópico sobre essa tese.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">Também devem integrar as alegações finais
eventuais preliminares de nulidade, como a violação ao art. </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10661686/artigo-212-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941" title="Artigo 212 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">212</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;"> do </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41" title="Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941."><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Código de
Processo Penal</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">, a realização de
alguma interceptação telefônica ilegal ou o cerceamento de defesa.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">Considerando que a jurisprudência tem uma forte
tendência de considerar grande parte das nulidades como relativas, exigindo a
demonstração do prejuízo e a impugnação em momento oportuno, é recomendável que
a defesa se manifeste contra a nulidade no momento de sua ocorrência, sob pena
de preclusão, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Nas memoriais,
deve-se reiterar a postulação relativa à declaração da nulidade.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">Na prática, as nulidades expostas nas alegações
finais surtem efeitos apenas se ainda não levadas ao conhecimento do Juiz –
porque se já foram recusadas, provavelmente serão novamente afastadas – ou se
quem vai sentenciar é um Juiz distinto daquele que instruiu o feito.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">Entendo que o controle de constitucionalidade
difuso também deve ser requerido como preliminar e, no mérito, caso um tipo
penal seja considerado contrário à </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/188546065/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988" title="CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Constituição</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">, deverá o réu ser absolvido por atipicidade da
conduta, nos termos do art. </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643765/artigo-386-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941" title="Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">386</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">, </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643665/inciso-iii-do-artigo-386-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941" title="Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">III</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">, do </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41" title="Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941."><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Código de
Processo Penal</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">Postula-se, por exemplo, que seja reconhecida a
inconstitucionalidade do tipo penal previsto no </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10868007/artigo-28-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006" target="_blank"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">art. 28 da Lei de Drogas</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">, por ofensa ao princípio da lesividade e ao
direito à liberdade, com a consequente absolvição do réu, em virtude da
atipicidade de sua conduta, haja vista que, se a tipificação de determinada
conduta como crime for considerada inconstitucional, não há tipicidade formal,
salvo em caso de crime remanescente.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">No mérito, a defesa precisa examinar o
arcabouço probatório e tratar da autoria e da materialidade. É o momento de não
apenas expor o que cada testemunha afirmou no inquérito ou durante a instrução,
mas também fazer um cotejo entre as várias versões expostas nos depoimentos,
comparando depoimentos de diferentes testemunhas e diferentes depoimentos da
mesma testemunha.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">É recomendável que a defesa faça um exame
individualizado dos elementos do crime (fato típico, ilicitude e
culpabilidade), argumentando, por exemplo sobre a ausência de dolo, culpa,
tipicidade formal/material, resultado, nexo causal, imputabilidade, potencial
consciência da ilicitude do fato e exigibilidade de conduta diversa, assim como
a presença de alguma excludente de ilicitude.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">Ainda nas alegações finais, é importante
elaborar teses subsidiárias, que deverão ser analisadas pelo julgador, ainda
que contraditórias. Para o Magistrado, diferentemente dos jurados, a utilização
de teses contraditórias (negativa de autoria e desclassificação para lesão
corporal, por exemplo) não reduz as chances de resultados benéficos para o réu.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">Assim, são cabíveis teses como a
desclassificação do roubo para o furto ou da tentativa de homicídio para a
lesão corporal simples.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">Na mesma linha, são pertinentes e necessários
os pedidos de acolhimento de privilegiadoras, atenuantes e causas de diminuição
de pena, assim como os de afastamento de qualificadoras, agravantes e causas de
aumento de pena.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">Há quem entenda que as questões relativas à
pena (regime de execução da pena, substituição por pena restritiva de direitos
e sursis, por exemplo) devem ser ventiladas apenas em eventual apelação, quando
há elementos descritos na sentença. Para quem segue essa linha, não é
recomendável se manifestar sobre algo que, antes de tudo, pressupõe uma
condenação.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">Entendo, com a devida vênia, que é preferível
que a defesa se manifeste sobre os aspectos de eventual execução da pena já na
apresentação dos memoriais, salvo em casos nos quais se pretenda focar toda a
atenção do julgador em algum ponto específico que possa gerar a absolvição, quando,
então, o excesso de teses subsidiárias pode ofuscar uma tese mais benéfica.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">Como é sabido, os Tribunais Superiores não se
manifestam sobre matérias fático-probatórias (súmula nº 7 do STJ). Assim, caso
a defesa não proponha nos memoriais algumas matérias que demandem análise
fática, perderá uma instância julgadora, restando apenas o 2º grau (Tribunal de
Justiça ou Tribunal Regional Federal) para a explanação acerca de questões
fático-probatórias.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">Ademais, o regime inicial de cumprimento da
pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
exigem a análise de aspectos probatórios, como conduta social, personalidade,
motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima
(art. </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10633383/artigo-59-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940" title="Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">59</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">, </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10633302/inciso-iii-do-artigo-59-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940" title="Inciso III do Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">III</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;"> e </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10633253/inciso-iv-do-artigo-59-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940" title="Inciso IV do Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">IV</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">, do </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40" title="Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940."><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Código Penal</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">), de modo semelhante à suspensão condicional
da pena (art. </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631078/artigo-77-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940" title="Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">77</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">, </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631005/inciso-ii-do-artigo-77-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940" title="Inciso II do Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">II</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">, do </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40" title="Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940."><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Código Penal</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">).</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">Destarte, entendo ser cabível que a defesa
ressalte que, “na remota hipótese de condenação do réu”, é cabível determinado
regime de execução da pena ou a aplicação de pena restritiva de direitos ou da
suspensão condicional da pena.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">Da mesma forma, a defesa também pode considerar
manifestar-se sobre a dosimetria de eventual pena de multa, quando cabível.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">Dependendo do crime, também é imprescindível
que a defesa se manifeste sobre o direito do réu de recorrer em liberdade,
tenha ou não permanecido preso cautelarmente durante o processo.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">Em suma, essas são algumas questões que podem
ou devem ser ventiladas nas alegações finais em processos criminais.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">ALEGAÇÕES FINAIS
Parte II</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: .1pt;"><o:p></o:p></span></b></p><p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><br /></span></p><p style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">As alegações finais, na
forma oral ou por </span><b style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">memoriais</b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">, constituem peça defensiva de extrema
importância no processo penal, considerando que são a última manifestação da
defesa – logo após a última manifestação da acusação – antes da prolação da
sentença.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">Memoriais</span></b><span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">, como o próprio nome já diz, significa fazer uma
lembrança de tudo o que foi falado no processo. Na verdade, <b>são</b> as
suas alegações finais, sob a forma de <b>memoriais</b>, visto que a causa
apresenta questões complexas de fato ou de direito.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">Você sabe a diferença
entre </span><b style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">alegações finais</b><span style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"> e </span><b style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">memoriais</b><span style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">? Em processo
penal, </span><b style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">ALEGAÇÕES FINAIS</b><span style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"> é a peça por meio da qual a acusação e
a defesa apresentam, após a instrução processual e antes da sentença, os argumentos
finais a fim de influenciar a decisão do magistrado.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">O QUE SÃO MEMORIAIS EM PROCESSO PENAL?</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">1. Introdução: em regra,
ao final da audiência de instrução, as partes devem oferecer, oralmente, suas
alegações finais (veja o art. 403 do CPP). Em seguida, o juiz profere a
sentença, e o réu é condenado ou absolvido logo após a audiência. ... Quando
isso ocorre, dizemos que as alegações foram apresentadas por </span><b style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">memoriais</b><span style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt;">QUAL O PRAZO PARA MEMORIAIS NO PROCESSO PENAL?</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="background: white; color: #222222; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt;">§ 3º</span></b><span style="background: white; color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"> O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o
número de acusados, conceder às partes o <b>prazo</b> de 5 (cinco)
dias sucessivamente para a apresentação de <b>memoriais</b>. Nesse caso,
terá o <b>prazo</b> de 10 (dez) dias para proferir a sentença.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="background: white; color: #222222; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt;">O QUE É MEMORIAL
DESCRITIVO E PARA QUE SERVE?</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">A finalidade do </span><b style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">memorial</b><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"> descritivo
é relatar em texto o que está representado no projeto, é um registro técnico
com valor legal quando assinado pelo profissional ou responsável técnico, assim
como os laudos para regularização de construção existente.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="background: white; color: #222222; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt;">O QUE É JUNTADA
DE ALEGAÇÕES FINAIS?</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">A petição de </span><b style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">juntada</b><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"> é uma
peça processual que solicita ao juiz que um documento específico seja anexado
aos autos. ... 2- </span><b style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">Juntada</b><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"> de petição de </span><b style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">alegações
finais</b><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">. Quando é parte do processo a apresentação de </span><b style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">alegações
finais</b><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"> – por exemplo, no caso de processos criminais...</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: white; color: #222222; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt;">O QUE É MÉRITO
NO PROCESSO PENAL<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="background: white; color: #222222; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt;">MÉRITO</span></b><span style="background: white; color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">: é o cerne da
ação <b>penal</b>, consistente no pedido principal formulado pelo órgão
acusatório, que é a pretensão punitiva estatal. Julga-se o <b>mérito</b> da
causa <b>criminal</b>, quando o juiz acolhe o pedido e condena o acusado,
bem como quando o desacolhe, absolvendo o réu.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="background: white; color: #222222; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt;">COMO CONTAR O
PRAZO DECADENCIAL DA QUEIXA-CRIME?</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">O artigo 103 do Código Penal prevê que “Salvo
disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito do direito
de </span><b style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">queixa</b><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"> ou representação se não o exerce dentro do </span><b style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">prazo</b><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"> de
6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do </span><b style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">crime</b><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">,
ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se ...</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="background: white; color: #222222; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt;">O QUE SIGNIFICA
FACULTADA A PRESENÇA DAS PARTES?</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: #222222; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Significado de Facultado: </span></b><span style="background: white; color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">adjetivo. Que
recebeu permissão; que se pode facultar, permitir; permitido: seguro
desemprego <b>facultado</b> aos desempregados. Possibilidade de que
algo aconteça ou se desenvolva: o patrocínio foi <b>facultado</b> ao
empresário.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="background: white; color: #222222; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt;">O QUE FAZER NA
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO?</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: white; color: #222222; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></b><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">A </span><b style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">audiência</b><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">, é o principal ato de
um procedimento ordinário ou sumário e é neste momento que se faz a oitiva das
testemunhas, seja de defesa ou seja de acusação; que o acusado é ouvido; e etc.
Na esfera </span><b style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">penal</b><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">, existem três procedimentos, ou ritos, para o
deslinde na apuração dos fatos criminosos.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: #222222; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>PROF. TÉCIO LEITEhttp://www.blogger.com/profile/04676492033607137909noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4866381751845089400.post-21492241828128188672021-08-23T17:14:00.001-07:002021-08-23T17:14:59.879-07:00<p> <span style="background-color: #fcfcfc; color: #002060; font-family: Gotham-Bold, serif; font-size: 16.5pt; letter-spacing: -0.75pt; text-transform: uppercase;">DIREITO À EDUCAÇÃO NA
PANDEMIA </span><span style="background-color: #fcfcfc; color: #002060; font-family: Gotham-Bold, serif; letter-spacing: -0.75pt; text-transform: uppercase;"><span style="font-size: xx-small;">17.05.2021</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><span style="background: rgb(252, 252, 252); border: 1pt none windowtext; color: #999999; font-family: Gotham-Medium, serif; padding: 0cm; text-transform: uppercase;"><span style="font-size: xx-small;"><b>AUTOR: JOÃO BATISTA
ERICEIRA É SÓCIO MAJORITÁRIO DE JOÃO BATISTA ERICEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS</b></span></span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: #FCFCFC; line-height: normal; margin-bottom: 18.75pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: #555555; font-family: "Gotham-Book",serif; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nos
debates acerca do Direito à Educação, como dever do Estado, da sociedade e das
famílias, aparece com frequência a proposta de criação do sistema único para o
eficaz cumprimento do preceito constitucional, tal como ocorre com a saúde, a
segurança e a assistência social. A Constituição Federal determina as
competências de execução, cabendo prioritariamente a União a responsabilidade
pelo ensino superior; aos estados, o ensino médio; e aos municípios o
fundamental. A Lei de Diretrizes e Bases repete a divisão das tarefas.
Mas a distribuição dos encargos não exime os entes federativos da
corresponsabilidade na prestação dos serviços educacionais com a qualidade e
equidade desejáveis a todos os cidadãos. É o regime de colaboração.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: #FCFCFC; line-height: normal; margin-bottom: 18.75pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: #555555; font-family: "Gotham-Book",serif; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Todos
concordam, o financiamento perpassa a questão. A escola pública responde por
91% das matrículas no ensino fundamental, e 86% no médio. Vale dizer, a boa
escola pública será a principal porta para promover a cidadania e a inclusão
social. Tornando-se imprescindível sua expansão e fortalecimento. O
ensino superior em mais de 90 % está privatizado, entregue a instituições particulares.
Inobstante as instituições públicas de ensino superior responsabilizaram-se
pela maior parte das pesquisas desenvolvidas no país.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: #FCFCFC; line-height: normal; margin-bottom: 18.75pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: #555555; font-family: "Gotham-Book",serif; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
Ordem dos Advogados do Brasil cônscia da importância da Educação como política
pública essencial para a diminuição das desigualdades e elevação dos direitos
de cidadania, criou em boa hora a Comissão Especial de Educação. Aqui no
Maranhão iniciamos os Diálogos pelo Direito à Educação, promovendo encontros
com advogados, dirigentes e conselheiros municipais de educação, professores,
alunos, líderes sindicais. Percorremos considerável parte das subseções,
tínhamos mais três agendadas quando sobreveio a pandemia.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: #FCFCFC; line-height: normal; margin-bottom: 18.75pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: #555555; font-family: "Gotham-Book",serif; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Realizamos
em novembro de 2019 o seminário nacional em Brasília, outras seccionais estavam
prestes a realizar os seus diálogos quando adveio a calamidade pública.
Pelo tempo de paralização de mais de 90% das escolas no mundo inteiro,
evidenciou-se os prejuízos para a saúde pública, a economia, e particularmente,
para a educação. Nesta os prejuízos poderão estender-se por mais de uma
geração.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: #FCFCFC; line-height: normal; margin-bottom: 18.75pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: #555555; font-family: "Gotham-Book",serif; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Reunida
a Comissão através de plataforma, sugeri que se criasse o Núcleo de
Enfretamento da Crise Educacional, analisando dados, propondo alternativas para
reduzir danos na área. Lembrei o texto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento
Econômico- OCDE, assinado por seu diretor Andreas Schleicher, visando a
repriorização dos currículos, a sua simplificação, atendo-se ao mais essencial,
bem como o treinamento dos professores para o alcance dessas finalidades.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: #FCFCFC; line-height: normal; margin-bottom: 18.75pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: #555555; font-family: "Gotham-Book",serif; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Para
atingir os objetivos é imprescindível usar novas tecnologias, como as
plataformas da internet, a televisão, o envio de textos e cadernos de
atividades, com o agendamento de tarefas. É evidente, nem todos os estudantes
foram atingidos, dentre outros motivos pela exclusão digital. A universalização
é muito difícil na atual conjuntura. A meta de redução de danos foi
tentada por vários estados e municípios, diga-se, com bons resultados.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: #FCFCFC; line-height: normal; margin-bottom: 18.75pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: #555555; font-family: "Gotham-Book",serif; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os
reajustes dos planos de saúde foram vedados durante a quarentena, logo, os contratos
educacionais serão obviamente questionados, abrindo-se também a discussão em
torno do adiamento do ENEM, assunto do especial interesse dos aspirantes ao
ensino superior e das instituições particulares e públicas do terceiro grau. Os
temas serão examinados pela Comissão que emanará recomendações que deverão
encaminhadas ao Ministério da Educação-MEC<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: #FCFCFC; line-height: normal; margin-bottom: 18.75pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: #555555; font-family: "Gotham-Book",serif; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um
dos pontos suscitados na reunião da Comissão, a lacuna de coordenação nacional
para propor as medidas em âmbito nacional, cabendo a direção do MEC liderar
providências que se fazem urgentes. Afinal, o sistema educacional, do ponto de
vista político-jurídico e pedagógico-didático é um só, podendo evoluir para a
unificação do ponto de vista operacional. Manifestei-me pela manutenção
provisória do FUNDEB, nos termos vigentes, considerando as presentes crises
fiscal e tributária. Tudo para assegurar o essencial Direito à Educação.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><o:p> </o:p></p>PROF. TÉCIO LEITEhttp://www.blogger.com/profile/04676492033607137909noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4866381751845089400.post-45838431486207160742021-08-06T17:37:00.002-07:002021-08-06T17:37:20.424-07:00<p> <b><u><span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 107%;">ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR </span></u></b><b><span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 107%;"> </span></b><b><i><span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 107%;">Prof. Esp. Alcenisio Técio
Leite de Sá</span></i></b></p>
<p class="MsoNormal"><b><u><span style="background: white; color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-color-alt: windowtext;">SECRETÁRIO ESCOLAR</span></u></b><b><u><span style="background: white; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-color-alt: windowtext;">Em linhas gerais, é papel do <b>secretário escolar</b>:
gerenciar os registros e documentos escolares; operacionalizar processos de
matrícula e transferência de alunos; controlar e organizar os registros da vida
acadêmica dos estudantes; resolver trâmites para registro de conclusão de
curso, colações de grau e formaturas;</span><span style="background: white; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-color-alt: windowtext;">O <b>secretário escolar</b> na perspectiva das
legislações. ... A Lei nº 9.261/96 altera a Lei nº 7.377, concebendo como <b>secretário</b> também
todo aquele que, além de portar certificado de Ensino Médio, comprove, por meio
de declarações de empregadores, ter exercido a função por no mínimo 36 meses.</span><span style="background: white; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-color-alt: windowtext;">Para se especializar nesta profissão é necessário, acima de
tudo, ter realizado um curso de <b>secretária escolar</b>, o qual proponha
o desenvolvimento das habilidades e competências necessárias para lidar com a
gestão <b>escolar</b>.</span><span style="background: white; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-color-alt: windowtext;">O <b>desafio</b> desse profissional, essencial para
a educação, é deixar o <b>trabalho</b> em dia mesmo estando em
teletrabalho ou em sua sala. A <b>secretaria escolar</b> é
considerada o coração de uma <b>escola</b> – tudo começa e termina
pela <b>secretaria</b>. Para isso, esse setor é essencial tanto no
atendimento interno como para o público externo ...</span><span style="background: white; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="background: white; color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-color-alt: windowtext;">Cargo</span></b><span style="background: white; color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-color-alt: windowtext;">: <b>Secretário Escolar</b> Escolaridade: Ensino
Médio Completo; <b>Carga Horária</b>: 20 ou 40 horas semanais Descrição
Sumária: Organizar, registrar, executar, arquivar e distribuir documentos; ser
dinâmico, organizado, coerente nas informações solicitadas, interessado nas
atividades de escrituração e arquivo <b>escolar</b>.</span><span style="background: white; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">10 principais desafios enfrentados pela gestão
escolar na atualidade</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<ol start="1" style="margin-top: 0cm;" type="1">
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 3.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Estimular competências e habilidades do século 21. ...</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 3.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Incluir a tecnologia em sala de aula. ...</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 3.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Motivar o corpo docente. ...</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 3.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Manter o fluxo financeiro saudável. ...</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 3.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Problemas de comunicação. ...</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 3.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Incentivar a participação dos pais na rotina <b>escolar</b>.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
</ol>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 16.95pt; mso-outline-level: 2;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">10 principais desafios enfrentados pela gestão escolar na atualidade</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Não são apenas as transformações nas metodologias
de ensino-aprendizagem que trouxeram desafios a você, gestor. Mudanças de
comportamento da sociedade e os velhos desafios da rotina administrativa
escolar exigem novas posturas de gerenciamento.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p><span style="text-decoration: none;"> </span></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p><span style="text-decoration: none;"> </span></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><b><u><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pontos que exigem maior atenção do gestor escolar
na atualidade.</span></u></b><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 16.95pt; mso-outline-level: 3; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1. Estimular competências e habilidades do século
21</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A educação vem acompanhando as transformações do
século 21. Aqui no Brasil, a </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="https://escolasdisruptivas.com.br/metodologias-inovadoras/gestao-pedagogica/" target="_blank"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">gestão pedagógica</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> ainda busca se adequar à Base Nacional Comum Curricular (BNCC),
por exemplo.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tudo isso exige uma demanda cada vez maior de que
as escolas ajudem os estudantes a desenvolverem novas competências e
habilidades, o que traz mais desafios para os gestores escolares na adaptação
de seus currículos.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Essas demandas respondem às exigências da sociedade
que espera encontrar indivíduos capazes de: liderar, tomar decisões, resolver
conflitos e, claro, utilizar os conhecimentos adquiridos durante a formação
acadêmica.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="https://escolasdisruptivas.com.br/tecnologia-educacional/curriculum-as-a-service-o-que-e-e-quais-sao-suas-vantagens/" target="_blank"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">curriculum as a service</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> é uma metodologia que oferece ferramentas que transformam o
aprendizado por meio da tecnologia. Com ela os conteúdos didáticos podem ser adaptados
a cada contexto e sua escola pode estimular o desenvolvimento de novas
competências e habilidades dos alunos.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 16.95pt; mso-outline-level: 3; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2. Incluir a tecnologia em sala de aula</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em tempos de um verdadeiro tsunami de novas
informações, é importante que a escola tenha uma postura atenta ao uso da
tecnologia. Afinal, os avanços tecnológicos não só estão presentes em nosso dia
a dia, como também fazem parte do futuro do mercado de trabalho. E preparar os
estudantes para a vida profissional é algo que </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="https://escolasdisruptivas.com.br/escolas-do-seculo-xxi/o-que-os-pais-valorizam-na-escola-veja-aqui-7-fatores-importantes/" target="_blank"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">os pais valorizam na escola</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A utilização de metodologias ativas contemporâneas
é uma excelente alternativa. Além disso, a proposta dessas aulas é que os
estudantes sejam os protagonistas de seu processo de aprendizagem, guiados pelo
professor. Assim, você também trabalha com os alunos o desenvolvimento das
desejadas novas habilidades e competências.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">As metodologias </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="https://escolasdisruptivas.com.br/metodologias-inovadoras/beneficios-da-metodologia-stem/" target="_blank"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">STEM</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> e a
STEAM (Science, Technology, Engineering, Arts and Math — Ciência, Tecnologia,
Engenharia, Artes e Matemática), por exemplo, utilizam a tecnologia diariamente
para a criação de uma sala de aula realmente interativa e estimulante, que
capta a atenção dos alunos, respeita suas diferenças de aprendizagem e otimiza
a absorção de conhecimento.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 16.95pt; mso-outline-level: 3; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3. Motivar o corpo docente</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os professores são uma peça fundamental em qualquer
sistema educacional. Por isso, as estratégias de ensino mais inovadoras podem
não trazer os resultados desejados se os educadores estiverem desmotivados.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um desafio para você, gestor educacional na
atualidade, é estar atento à sua equipe estimulando o aperfeiçoamento das
práticas pedagógicas adequadas às demandas de educação do século 21.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Quer algumas dicas? Comece elaborando um projeto de
motivação para os professores que pode incluir, entre outros pontos:</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-left: 54.0pt; mso-list: l0 level1 lfo2; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">criação de um plano de carreira;</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-left: 54.0pt; mso-list: l0 level1 lfo2; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">incentivos para a capacitação contínua;</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-left: 54.0pt; mso-list: l0 level1 lfo2; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">melhorias na infraestrutura das salas de aula;</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-left: 54.0pt; mso-list: l0 level1 lfo2; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">melhorias na sala dos professores;</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-left: 54.0pt; mso-list: l0 level1 lfo2; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">criação de um canal de escuta para atender às
demandas e ajudar a resolver os problemas em sala de aula.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Lembre-se de valorizar os professores para que eles
se sintam confiantes dentro e fora da sala de aula, pois o resultado se reflete
na motivação e desempenho dos alunos.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 16.95pt; mso-outline-level: 3; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4. Manter o fluxo financeiro saudável</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Outro grande desafio de gestão é manter as finanças
da escola em dia. Parte desse problema se dá pela inadimplência, mas muitas
vezes é também consequência de um descuido com as contas.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ter um planejamento bem definido, considerando
problemas do passado, ajuda você a elaborar planos para que eles não se
repitam. Além disso, encontre um modo de acompanhar as receitas e garantir que
os registros financeiros sejam atualizados constantemente.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">E não esqueça que o desempenho financeiro também
depende da captação de alunos e rematrículas. Para manter esse fluxo saudável é
preciso pensar em estratégias de captação e retenção de alunos.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 16.95pt; mso-outline-level: 3; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">5. Problemas de comunicação</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A gestão escolar necessita de muita colaboração e
comunicação. Gestores, funcionários, professores, alunos e pais precisam
conversar. Mas onde há lacunas de comunicação, certamente existem expectativas
e insatisfações não conhecidas por você.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O gestor precisa estabelecer um sistema de </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="https://escolasdisruptivas.com.br/metodologias-inovadoras/comunicacao-escolar/" target="_blank"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">comunicação escolar</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> que facilite o contato entre todos os envolvidos para melhorar a
experiência educacional dos alunos e de todos os envolvidos.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A comunicação interna alinhada otimiza os processos
administrativos e acadêmicos, tornando sua escola mais competitiva. É
importante desenvolver um contato com crianças e adolescentes reconhecendo que
ele exige uma abordagem especial de linguagem. E não deixe de estimular a
escuta ativa. Com os alunos como protagonistas de seus processos de
aprendizagem, é preciso reconhecer o que eles têm a dizer.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">E não converse com os pais apenas quando há
problemas. Mantenha canais abertos com a escola, crie grupos com os
responsáveis no WhatsApp. Manter as páginas da instituição nas redes sociais
também ajuda no processo de comunicação com o público interno e externo.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 16.95pt; mso-outline-level: 3; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">6. Incentivar a participação dos pais na rotina
escolar</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">As novas demandas educação do século 21 entendem
que o processo de ensino-aprendizagem não é de responsabilidade exclusiva da
escola e exige que os pais sejam participativos.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">E surge aí mais um desafio da gestão escolar na
atualidade. Afinal, não é incomum encontrarmos </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="https://escolasdisruptivas.com.br/escolas-do-seculo-xxi/como-evitar-que-os-pais-fiquem-insatisfeitos-com-a-escola/" target="_blank"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">pais insatisfeitos com a escola</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> por conta de um baixo rendimento escolar dos filhos e que ignoram
a influência que possuem na educação de seus rebentos, não é verdade?</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O gestor educacional precisa pensar em estratégias
para fazer com que esses pais estejam cada vez mais presentes na rotina estudantil.
Tente incentivá-los por meio de projetos educacionais, como combate ao
cyberbullying ou com trabalhos voluntários, por exemplo.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Lembre-se de planejar ações considerando que a
maioria desses responsáveis possui uma agenda de trabalho tão sobrecarregada
quanto a sua.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 16.95pt; mso-outline-level: 3; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">7. Lidar com a </span></b><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="https://cursos.happycodeschool.com/captacao-e-retencao-de-alunos" target="_blank"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">evasão escolar</span></b></a></span><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Outro grande problema na lista de desafios da
gestão escolar é a evasão. São muitas as questões que podem levar um estudante
a deixar a escola, como dificuldade de aprendizagem, falta de identificação com
os valores da instituição e problemas financeiros.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por isso, é importante entender o motivo que fez
com que o aluno deixasse a escola para pensar em soluções para resolver o
problema. Se for por causa de dificuldades no aprendizado você pode ajudar o
estudante com aulas extras ou reforço.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Outra ótima estratégia é divulgar exemplos de
alunos que frequentaram sua escola e hoje são bem-sucedidos ou ressaltar os diferenciais
da instituição tanto para pais quanto para estudantes. Assim, eles conseguem
valorizar o que têm à disposição.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Não se esqueça também da fidelização. Para evitar a
perda de alunos ao final do ano escolar, elabore campanhas para rematrícula
oferecendo descontos ou outros benefícios para motivar a continuação desses
estudantes em sua escola.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 16.95pt; mso-outline-level: 3; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">8. Introduzir a tecnologia nas rotinas
administrativas</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Na escola do século 21 a tecnologia não aparece
apenas no lado acadêmico. Ferramentas de gestão têm facilitado as tarefas
administrativas diárias e o </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="https://escolasdisruptivas.com.br/tecnologia-educacional/planejamento-escolar-eficiente/" target="_blank"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">planejamento escolar</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Além da gestão de finanças, você pode utilizar
esses recursos para organizar o registro dos alunos e relatórios de
professores, por exemplo. Mais do que nunca, é necessário que sua escola
atualize os processos institucionais com tecnologias. Acessar todos esses
processos importantes em alguns cliques, sem dúvida, otimiza o dia a dia
administrativo.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 16.95pt; mso-outline-level: 3; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">9. Lidar com o bullying e as distrações durante a
aula</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O bullying sempre existiu como um desafio na gestão
escolar. No entanto, ele está presente também no ambiente tecnológico. Discutir
o </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="https://www.happycodeschool.com/blog/sofrendo-e-praticando-bullying-digital/" target="_blank"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">cyberbullying</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> entre os alunos, por exemplo, é fundamental.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">As distrações também são um problema frequente em
sala de aula. Não é para menos: os jovens do século 21 são constantemente
bombardeados por estímulos e novas informações. E competir com os recursos
tecnológicos é uma tarefa um tanto quanto complicada para os professores.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">É aqui mais uma vez que as metodologias que
trabalham com a tecnologia podem ser uma ferramenta a seu favor. Elas conseguem
captar o interesse desses alunos com as ferramentas tecnológicas, ao mesmo
tempo que estimulam o aprendizado.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 16.95pt; mso-outline-level: 3; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">10. Delegar tarefas</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Se no dia a dia o gestor pudesse se concentrar em
resolver esses desafios, a tarefa já não seria fácil. Mas ele precisa encarar
os pequenos contratempos diários na </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="https://escolasdisruptivas.com.br/escolas-do-seculo-xxi/administracao-escolar-de-qualidade/" target="_blank"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">administração escolar</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> cujas tarefas parecem não ter fim, concorda?</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O resultado é um gestor sobrecarregado e que se
sente incapaz de conseguir cumprir os desafios que colocam a escola dentro das
demandas da atualidade. Por isso, é preciso que você encontre uma maneira de
otimizar esse gerenciamento.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O primeiro passo é aprender a delegar as tarefas.
Separe a gestão em em categorias, como: gestão pedagógica, gestão financeira e
gestão administrativa, com uma pessoa responsável para repassar as informações
a você sempre que necessário.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 19.5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nesta postagem, vimos que boa parte dos desafios da
gestão escolar na atualidade estão relacionados com as mudanças naturais de
nossa sociedade, como o uso intenso da tecnologia. Mas há também aqueles
desafios rotineiros conhecidos que consomem boa parte da energia de um gestor.
Planejamento e abertura ao novo são medidas essenciais para você preparar sua
escola.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>PROF. TÉCIO LEITEhttp://www.blogger.com/profile/04676492033607137909noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4866381751845089400.post-4053702612187550792021-06-04T18:24:00.002-07:002021-06-04T18:24:13.093-07:00<p><b style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA, ACESSIBILIDADE E A PARTICIPAÇÃO NA VIDA POLÍTICA E PÚBLICA </span></b></p>
<p align="right" class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; text-align: right;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Administrador e Prof. de Administração,Direito e
Economia</span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em 13 de dezembro de 2006, na Assembleia Geral da Organização das Nações
Unidas (ONU), foi aprovada a Convenção 61/106 sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, que se tornou o primeiro tratado internacional de direitos humanos
a ser internalizado no Brasil como norma constitucional, passando a vigorar a
partir de 3 de maio de 2008.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pela Convenção, é dever do Estado garantir os direitos políticos às
Pessoas com Deficiência, bem como, assegurar sua participação em condições de
igualdade, incluindo o direito de votarem e serem eleitas. Vejamos os
principais conceitos:</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<ul style="margin-top: 0cm;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pessoa com deficiência:</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> aquela
com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, os quais podem obstruir ou diminuir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as outras pessoas;</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pessoa com mobilidade reduzida:</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> aquela
que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência,
tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou
temporariamente, com redução efetiva da mobilidade, flexibilidade,
coordenação motora e percepção;</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Acessibilidade:</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> possibilidade e
condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos
espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos
transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de
deficiência ou com mobilidade reduzida.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
</ul>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O objetivo do Programa é a gradual adoção de medidas para a remoção de
barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e de atitudes, a fim de
promover o acesso, amplo e irrestrito, com segurança e autonomia de pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no processo eleitoral.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O QUE É ACESSIBILIDADE?</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">É a forma de facilitar a aproximação das pessoas em locais com
determinado objetivo, ou seja, o direito de ir e vir de qualquer cidadão
(Constituição Federal Brasileira de 1988, art. 5º, inc. XV). Todos têm direito
a utilização dos espaços da Cidade, das construções privadas e públicas, ao
transporte, livre de qualquer obstáculo que nos limite, com toda autonomia e
segurança. Por que hoje se ouve e se fala tanto, sobre o assunto? Parece
novidade, mas não é.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O Brasil deixou de ser um país jovem comparado a outros continentes como
o europeu, e passou a ser um país de meia-idade, e com a inserção da vida
“automotiva” e o aumento da violência urbana, esta proporção tornou-se
incomensurável. Este retrato denota um “Brasil” que só recentemente despertou
em se preocupar com seus deficientes, a proteção de seus direitos, amparado por
uma questão constitucional, mesmo que a passos tímidos, além do aspecto social.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (1993), a deficiência não é doença, é
sim consequência de uma doença ou acidente. Na maioria dos países, pelo menos
uma de cada 10 pessoas têm um impedimento físico, mental ou sensorial e pelo
menos 25% da população geral é adversamente atingida pela presença das
deficiências. Considera-se PcD – Pessoa com Deficiência, aquela que apresenta,
em caráter permanente ou provisório, perdas ou anomalias de sua estrutura ou
função psicológica, fisiológica ou anatômica, que geram incapacidade para o
desempenho de atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser
humano. Portanto, quando se fala em uma sociedade acessível e em cidadania para
todos, não se deve esquecer-se dessa igualdade de direitos. Além disso, mais do
que apenas dispensar às pessoas deficientes um tratamento caritativo e piedoso,
estes indivíduos reclamam seu papel como cidadãos autônomos e com plenos
direitos.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Embora seja comumente relegado a esse público um papel passivo, parece
que é chegado o momento de ocupar o espaço de forma ativa, o lugar mais elevado
na sociedade moderna: o consumidor, o usuário, o torcedor, o que paga impostos
e têm direitos. Como diz a Advogada Ana Crosara de Rezende “o problema é a
porta estreita, a falta de áudio descrição ou da legenda oculta e não, a
presença daquela Pessoa com Deficiência – PcD”. Não somos todos iguais, temos
diferenças: uns são brancos, outros negros, uns tens os olhos verdes, outros
nascem sem ouvir ou com alguma dificuldade motora, outros tem nanismo.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PRECISAMOS RECONSTRUIR CONCEITOS</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">As pessoas devem ter direitos, deveres e acessos. O que se coloca em
xeque é o termo igualdade e na realidade, o mais importante é o respeito às
diferenças pessoais, não significa que devemos nivelar as personalidades de
cada um. Muito pelo contrário, não se ganha uma efetiva igualdade sem que
tenhamos as condições distintas de cidadãos. Ao se reconhecer as diversidades e
suas necessidades próprias, estamos permitindo suas livres escolhas e a igualdade
de oportunidades, chegando definitivamente a uma sociedade mais justa,
exercendo seu papel de pluralidade inclusiva, baseada nos direitos humanos. O
espaço sempre teve com referência ao Homem Vitruviano de Leonardo da Vinci, a
ideia de proporção e simetria, aplicadas à anatomia humana. As barreiras
arquitetônicas são impostas por projetos equivocados, e também por execuções
inadequadas, por falta de conhecimento, de manutenção e principalmente
fiscalização, do projetado e efetivamente executado.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A inclusão social não é resultado de doações, ela busca o compromisso
pessoal e atitudinal para melhorar a vida da sociedade como um todo, o direito
à dignidade plena. A falta de conhecimento da Sociedade que a todos envolve,
reforça ainda mais os critérios de acessibilidade. Não apenas como atendimento
a Legislação vigente, mas como a necessidade de direitos iguais ao uso dos
equipamentos urbanos, aos acessos de espaços públicos. O “Estatuto da Cidade”
garante o Direito à Cidade para todos, amplia a tradicional visão sobre a
melhoria da qualidade de vida das pessoas…</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">SERÁ?</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">As dificuldades variam em função da idade, do estado de saúde, da
estatura etc. O que nos deparamos não são somente as barreiras arquitetônicas,
as barreiras urbanísticas e sim as piores, as barreiras atitudinais.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PRECISAMOS NOS RECONHECER IGUAIS EM NOSSAS
DIFERENÇAS</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Não carece sensibilizar as pessoas, mas conscientizá-las, principalmente
os profissionais que necessitam apresentar a técnica na qual foram agraciados
pelo conhecimento e do saber científico. O leigo não conhece a flexibilidade do
uso, os espaços mínimos, a dimensão, a interação entre eles e quem sabedor é,
continua abdicando desta oportunidade. Quem anda por uma calçada ou faz compras
em um supermercado, ou aquele que vai assistir a um jogo de futebol num
estádio, não é necessariamente uma PcD – Pessoa com Deficiência, pode ser uma
pessoa obesa, uma mais idosa, uma senhora grávida…pode ser você. Precisamos
compreender o conceito de restrições de mobilidade, valorizando as diferenças
entre os indivíduos que compõe a sociedade.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">As áreas que envolvem uma edificação devem ser integradas,
possibilitando acesso amparado de condições mínimas de uso com dignidade e
respeito ao próximo.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; text-align: justify;"><i><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Fonte: </span></i><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="http://ambientes.ambientebrasil.com.br/" target="_blank"><b><i><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://ambientes.ambientebrasil.com.br/</span></i></b></a></span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"><span style="font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>PROF. TÉCIO LEITEhttp://www.blogger.com/profile/04676492033607137909noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4866381751845089400.post-52186909627841312212021-06-04T18:22:00.000-07:002021-06-04T18:22:44.211-07:00<p> <b style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">DIREITOS DAS MULHERES: AVANÇOS E PERSPECTIVAS DO
FEMINISMO</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-outline-level: 1; text-align: justify;"><i><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 8.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 18.0pt;">Resumo do Prof.Esp. em Direito,Economia e
Administração Alcenisio Técio Leite de Sá</span></i><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 8.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 18.0pt;"><o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-outline-level: 2; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os direitos da mulher são devidos às mulheres em face do contexto de
desigualdade de poder e violência de gênero verificado na sociedade, em
consonância com o <b>princípio da dignidade humana</b> e demais direitos
humanos. Visa, desse modo, o fim da cultura da opressão e a diminuição dos
números alarmantes de violência e desigualdade.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>“Homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações, nos termos desta Constituição”</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, assim dispõe
o primeiro inciso do art. 5º da Constituição Federal de 1988, um dos mais importantes
do </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="https://blog.sajadv.com.br/ordenamento-juridico/" target="_blank"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ordenamento jurídico</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> brasileiro,
porque institui os principais </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="https://blog.sajadv.com.br/direitos-e-garantias-fundamentais/" target="_blank"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">direitos e garantias fundamentais</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">. Contudo, a previsão veio apenas em 1988, posterior, portanto, a toda
uma gama de legislações – ainda que os artigos considerados incompatíveis com
esta previsão tenham sido revogados, o que não apaga uma história jurídica de
discriminações. E mesmo mais de 30 anos depois da nova constituinte, ainda é
necessário discutir os chamados direitos da mulher ou direitos das mulheres,
como talvez seja mais acertado falar.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 15.6pt; mso-outline-level: 3; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1. O QUE SÃO OS DIREITOS DA MULHER?</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os direitos da mulher ou
direitos humanos da mulher são uma ramificação dos direitos humanos e
baseiam-se no princípio da integridade e dignidade do ser. Embora os </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="https://blog.sajadv.com.br/direitos-humanos-saude/" target="_blank"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">direitos humanos</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> sejam
ditos universalistas, ou seja, aplicáveis a todos indiscriminadamente, as
condições históricas, econômicas e sociais impedem que a previsão realizada em
um plano teórico se concretize. Portanto, apesar da regulação jurídica,
depara-se com uma sociedade em que ainda vige a discriminação contra mulheres,
negros, homossexuais, entre tantas outras categorias marcadas pela
diferenciação em relação a uma normatividade (inspirada pela figura do homem
branco, heterossexual, eurocêntrico).</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 15.6pt; mso-outline-level: 3; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2. AVANÇOS LEGISLATIVOS NOS DIREITOS DAS MULHERES</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Apesar das discussões
teóricas que foram e ainda levantadas e dos inúmeros avanços necessários,
ainda, no que concerne não apenas a uma criação de direitos da mulher, mas à
sua efetivação, também houve conquistas no âmbito legislativo. É claro que a
lei por si não se faz eficaz. Afinal, a eficiência da lei depende da força com
que ela adentra a sociedade. E uma sociedade que, culturalmente, não está
preparada para uma legislação, coloca em risco a eficácia da letra legal.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O Direito anda em conjunto
com o meio social. Desse modo, não pode ser visto unicamente como salvação a
todos os problemas sinalizados. No entanto, como ferramenta humana (de controle
social, de regulamentação, etc.), pode ser tanto uma barreira quanto um
quebra-barreiras.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nesse sentido, pode ser
tanto utilizado para conservar ou manter tradições vigentes, quanto para
inovar. E se a ideia é que se rompa com uma cultura de anulação dos direitos
das mulheres, então é preferível que o direito ande à frente de seu tempo em
uma prevenção e estímulo à sociedade – muito embora, ressalte-se, por vezes o
discurso progressista seja também uma fachada para a manutenção das engrenagens
sistêmicas.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Analisemos, portanto,
algumas legislações importantes dentro dos direitos da mulher desde a
Constituição Federal de 1988.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-outline-level: 4; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2.1. CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A Convenção de Belém do
Pará, adotada na cidade em 1994, ratifica as disposições da Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher. É
uma importante marco na legislação brasileira dos direitos da mulher, porque
conceitua o que seria a violência contra as mulheres, embora somente tenha sido
promulgada em 19996 pelo Decreto 1973/1996. E serve, assim, de base para
legislações posteriores como a emblemática </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="https://blog.sajadv.com.br/lei-maria-da-penha/" target="_blank"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Lei Maria da Penha</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O documento de adoção da
Convenção de Belém do Pará pela Assembleia Geral inicia-se com um texto de
destaque das ciência das condições da mulher americana. Assim, dispõe que “o
reconhecimento e o respeito irrestrito de todos os direitos da mulher são
condições indispensáveis para seu desenvolvimento individual e para a criação
de uma sociedade mais justa, solidária e pacífica”. Do mesmo modo, reconhece a
necessidade de um instrumento normativo para a erradicação da violência de
gênero.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Violência contra a mulher,
então, é entendida como “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause
morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no
âmbito público como no privado”, conforme o art. 1º. Dessa maneira, abrange não
apenas a violência física, visível e mais denunciada, mas também uma
preocupante violência psicológica a que estão submetidas inúmeras mulheres.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-outline-level: 4; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2.2. LEI MARIA DA PENHA A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Como dispõe o preâmbulo da
<b>Lei 11.340/2006</b>, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a
legislação:</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Cria mecanismos para
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do
art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação
dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="https://www.sajadv.com.br/codigo-de-processo-penal/"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Código de Processo Penal</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, o </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="https://blog.sajadv.com.br/codigo-penal/" target="_blank"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Código Penal</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> e a Lei de Execução
Penal; e dá outras providências.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Portanto, diferentemente
do que se acredita, a Lei Maria da Penha não tem apenas um caráter punitivo,
ainda que sejam previstas punições. Antes disso, a legislação visa coibir a
violência doméstica.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">CONFORME O
ART. 2º DA LEI 11.340/2006:</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Toda mulher, independentemente
de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional,
idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência,
preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e
social.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">E do mesmo modo que a
Convenção de Belém do Pará, a Lei Maria da Penha interpreta que a violência
contra a mulher vai além das agressões físicas ou dos assassinatos – últimas
instâncias de uma cultura de violência. O ato violador dos direitos
fundamentais inicia-se, portanto, já no abuso psicológico perpetrado no âmbito
social.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-outline-level: 4; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2.3. LEI DO FEMINÍCIDIO – LEI 13.104/2015</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Quase 9 anos depois da Lei
Maria da Penha, então, entrou em vigor a Lei 13.104/2015, conhecida como <b>Lei
do Feticídio</b>. A mais recente das legislações aqui citadas, alterou, enfim,
o </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="https://blog.sajadv.com.br/codigo-penal-projeto-lei-anticrime/" target="_blank"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Código Penal</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> para incluir a modalidade de feminicídio dentro da categoria de
homicídio qualificado. </span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Dessa maneira, passam a
ser incisos do parágrafo 2º do art. 121, CP:</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">FEMINICÍDIO </span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">VI – contra a mulher por
razões da condição de sexo feminino:</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">VII – contra autoridade ou
agente descrito nos <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art142"><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;">arts. 142</span></a> e </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art144"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">144 da Constituição Federal</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, integrantes
do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da
função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente
consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: </span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PENA –
RECLUSÃO, DE DOZE A TRINTA ANOS.</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Igualmente, a lei inclui
um novo parágrafo ao artigo, segundo o qual:</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 2<sup>o</sup>-A
Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I – Violência doméstica e
familiar;</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II – menosprezo ou
discriminação à condição de mulher.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-outline-level: 4; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2.4. OAB E A COMISSÃO DA MULHER ADVOGADA</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ainda que não se trate de
uma legislação propriamente dita, é importante reconhecer os avanços da OAB. Em
2015 foi criado, desse modo, pelo provimento 164, o Plano Nacional da Advogada,
que visava fortalecer os direitos da mulher. E 2016 foi considerado o </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="https://blog.sajadv.com.br/2016-o-ano-da-mulher-advogada-no-brasil/" target="_blank"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ano da mulher advogada no Brasil</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, porque iniciou a implementação de práticas que apoiam a mulher no
exercício da advocacia.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">CONSTAVAM,
ENFIM, ENTRE AS DIRETRIZES DO PLANO:</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<ol start="1" type="1">
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l1 level1 lfo1; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">elaboração de
propostas em apoio a mulher no exercício da advocacia;</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l1 level1 lfo1; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">implementação de
condições diferenciadas nos serviços prestados pela Caixa de Assistência
dos Advogados, em atendimento às necessidades específicas da </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="https://blog.sajadv.com.br/os-desafios-da-mulher-advogada-no-brasil/" target="_blank"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">mulher advogada</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">; </span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l1 level1 lfo1; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">promoção de diálogo
com as instituições, visando humanizar as estruturas judiciárias voltadas
às advogadas.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
</ol>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-outline-level: 4; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3. LEGISLAÇÕES INTERNACIONAIS E BRASILEIRAS DE DIREITOS DAS MULHERES</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um documento da ONU
reuniu, então, os principais acordos, leis e convenções nacionais e
internacionais no que concerne aos direitos da mulher e à igualdade de gênero.
É, dessa maneira, a lista:</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-outline-level: 4; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.1. MARCOS INTERNACIONAIS NOS DIREITOS DA MULHER</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<ul type="disc">
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l2 level1 lfo2; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Convenção
Interamericana Sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher (1948);</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l2 level1 lfo2; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Convenção sobre os
Direitos Políticos da Mulher (1953);</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l2 level1 lfo2; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Convenção da OIT no.
100 (1951);</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l2 level1 lfo2; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Convenção da OIT no.
103 (1952);</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l2 level1 lfo2; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Convenção da OIT no.
111 (1958);</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l2 level1 lfo2; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Convenção da OIT no.
156 (1981);</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l2 level1 lfo2; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I Conferência Mundial
sobre a Mulher (Cidade do México, 1975);</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l2 level1 lfo2; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Convenção Para
Eliminar Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher – CEDAW (1979);</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l2 level1 lfo2; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II Conferência
Mundial sobre a Mulher (Copenhague, 1980);</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l2 level1 lfo2; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III Conferência
Mundial Sobre a Mulher (Nairóbi, 1985);</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l2 level1 lfo2; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a
Mulher – Convenção de Belém do Pará (1994);</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l2 level1 lfo2; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">IV Conferência
Mundial sobre a Mulher (Beijing, 1995);</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l2 level1 lfo2; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Princípios de Yogyakarta:
Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos
humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero (Yogyakarta,
2007);</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l2 level1 lfo2; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Convenção e
Recomendação da OIT sobre Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os
Trabalhadores Domésticos – n. 189 (Genebra, 2011).</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
</ul>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-outline-level: 4; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.2. MARCOS NACIONAIS NOS DIREITOS DA MULHER</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<ul type="disc">
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l0 level1 lfo3; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Lei 9.504/1997:
Estabelece normas para as eleições;</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l0 level1 lfo3; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Lei 10.778/2003: Lei
da Notificação Compulsória dos casos de violência contra a mulher que
forem atendidos em serviço de saúde pública ou privada;</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l0 level1 lfo3; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Lei 11.340/2006: Lei
Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher;</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l0 level1 lfo3; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Lei 12.015/2009:
Dispõe sobre os crimes contra a dignidade sexual;</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l0 level1 lfo3; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Lei 12.034/2009:
Altera lei 9.504/1997, e inclui como objetivo promover e difundir a
participação política feminina (entre outros);</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l0 level1 lfo3; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Decreto no.
7.393/2010: Dispõe sobre o funcionamento do Ligue 180 – Central de
Atendimento à Mulher;</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l0 level1 lfo3; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Decreto no.
7.958/2013: Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de
violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de
atendimento do Sistema Único de Saúde;</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l0 level1 lfo3; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Lei no. 12.845/2013:
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação
de violência sexual;</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l0 level1 lfo3; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Decreto no. 8.727/2016:
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de
gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional;</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l0 level1 lfo3; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Emenda Constitucional
no. 72/2013: Estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre os/as
trabalhadores/as domésticos/as e os/as demais trabalhadores/as urbanos e
rurais;</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l0 level1 lfo3; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Lei no. 13.104/2015:
Altera o art. 121 do Código Penal, para prever o feminicídio como
circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei de
Crimes Hediondos, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos;</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l0 level1 lfo3; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Lei Complementar no.
150/2015: Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></li>
</ul>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 15.6pt; mso-outline-level: 3; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4. PERSPECTIVAS DO FEMINISMO: DIREITOS DA MULHER OU
DIREITOS DAS MULHERES?</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por fim, um importante
questionamento. Muito se fala dos direitos da mulher – ou dos direitos humanos
da mulher, mas a própria definição de mulher envolve uma série de discussões e
complexidades. O que é, então, ser mulher? E de que modo isto reflete, assim,
nos avanços legislativos? Por exemplo, estão as mulheres trans abrangidas por
essas legislações, ou ainda figura, mesmo em frente a tribunais, um preconceito
de gênero?</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Portanto, uma corrente
defende que não se fale de direito da mulher, mas de direitos das mulheres,
porque abrange a complexidade e diversidade de gênero muitas vezes resumida em
uma única palavra. E isto é necessário, principalmente considerando outras
correntes que vislumbram a mulher apenas em seu aspecto biológico – a fêmea da
espécie humana – em detrimento a tantas condições de influência na construção
do gênero.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Como Simone de
Beauvoir questiona, enfim: o que é ser mulher? </span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ser mulher é uma construção social, histórica, cultural, que envolve
também aspectos biológicos e fisiológicos, vide o controle dos corpos femininos
pelo aspecto da capacidade de gestar de algumas, mas não se resume a isto,
considerando, também, as mulheres trans. E como simplificar, desse modo,
tamanha complexidade e diversidade?</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>PROF. TÉCIO LEITEhttp://www.blogger.com/profile/04676492033607137909noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4866381751845089400.post-38750932581612975052020-11-20T18:30:00.004-08:002020-11-20T18:44:53.443-08:00<p> <b style="text-align: center;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO: POR DESERDAÇÃO E POR INDIGNIDADE</span></b></p><div class="WordSection1">
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-left: 7cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Trabalho de Direito Civil VI, apresentado ao curso
de Direito, da Universidade CEUMA, tem por finalidade conceituar, pontuar e
analisar as principais diferenças das formas de Excluídos da Sucessão. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-left: 7cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Orientadora: Prof.ª Ms. Ana Letícia Bragança</span></p></div>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1. INTRODUÇÃO<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A sucessão tem origem e composição
remota desde que o homem deixou de ser nômade e passou a construir patrimônio,
estruturando sociedades, onde cada família possuía seu próprio patrimônio e
religião. O direito romano dá origem a sucessão hereditária, se firmando na
afeição real ou presumida do falecido ao seu hereditário ou legatário.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A indignidade e a deserdação são
sanções civis aplicáveis àqueles que não se comportaram bem com o autor da
herança, atos de menosprezo e desapreço, sendo reprováveis ou delituosos,
caracterizados como indignos de receber os bens hereditários. Indigno e
deserdado são considerados incompatíveis com a herança. A esse respeito,
conclui Gonçalves (2010) “A indignidade é, portanto, uma sanção civil que
acarreta a perda do direito sucessório”, independentemente da sanção penal.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2. DISTINÇÃO ENTRE INDIGNIDADE E
DESERDAÇÃO </span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<div align="center">
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="1" class="MsoNormalTable" style="mso-cellspacing: .7pt; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 574px;">
<tbody><tr style="height: 4.65pt; mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="height: 4.65pt; padding: 0.75pt;">
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Indignidade
</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="height: 4.65pt; padding: 0.75pt;">
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Deserdação
</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 18.2pt; mso-yfti-irow: 1;">
<td style="height: 18.2pt; padding: 0.75pt;">
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1. A
indignidade é ato reconhecido mediante uma ação de indignidade, prevista no
art. 1.185 do Código Civil <o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="height: 18.2pt; padding: 0.75pt;">
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1. A
deserdação se manifesta por ato de vontade do autor da herança por meio do
testamento, logo, somente o autor da herança pode deserdar <o:p></o:p></span></p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 13.75pt; mso-yfti-irow: 2;">
<td style="height: 13.75pt; padding: 0.75pt;">
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2.
Qualquer sucessor (seja herdeiro ou legatário) pode ser indigno <o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="height: 13.75pt; padding: 0.75pt;">
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2.
Somente o herdeiro necessário pode ser deserdado <o:p></o:p></span></p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 14pt; mso-yfti-irow: 3;">
<td style="height: 14pt; padding: 0.75pt;">
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3. A
indignidade é reconhecida por ato praticado antes ou depois da abertura da
sucessão <o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="height: 14pt; padding: 0.75pt;">
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3. A
deserdação se dá por ato praticado antes da abertura da sucessão <o:p></o:p></span></p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 18.2pt; mso-yfti-irow: 4; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="height: 18.2pt; padding: 0.75pt;">
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4. As
causas de indignidade estão previstas no art. 1.814 <o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="height: 18.2pt; padding: 0.75pt;">
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4. As
causas de deserdação são as mesmas de indignidade (art. 1.814) e as previstas
nos arts. 1.962 e 1.963 <o:p></o:p></span></p>
</td>
</tr>
</tbody></table>
</div>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3. DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Se faz necessário três requisitos
para que se possa ocorrer a exclusão da sucessão hereditária por causa da
indignidade: que o herdeiro ou legatário sejam abrangidos pelos casos de
indignidade previstos em lei; que o transgressor não tenha sido reabilitado
pelo de cujus; e que seja proferida uma sentença declaratória de indignidade.
Já a deserdação é a exclusão do sucessor feita pelo próprio autor da herança.
Nesta modalidade, a manifestação de vontade é imprescindível. Apenas podem ser
deserdados os herdeiros necessários, e na manifestação expressa, feita
normalmente em cédulas testamentárias, deve estar explicando o porquê da
deserdação.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-left: 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 1.814. </span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span face=""Arial",sans-serif" style="mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">São <u>excluídos da sucessão os
herdeiros ou legatários:</u> <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-left: 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I - que houverem sido autores, coautores ou
partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja
sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-left: 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o
autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge
ou companheiro; III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou
obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última
vontade. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(CÓDIGO CIVIL, 2002)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-left: 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 1.962. </span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span face=""Arial",sans-serif" style="mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Além das causas mencionadas no
art. 1.814, autorizam a <u>deserdação dos descendentes por seus ascendentes:</u>
<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-left: 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I - ofensa física; <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-left: 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II - injúria grave; <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-left: 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III - relações ilícitas com a madrasta ou com o
padrasto; <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-left: 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou
grave enfermidade. <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-left: 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art.
1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes: <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-left: 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I - ofensa física; <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-left: 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II - injúria grave; <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-left: 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III - relações ilícitas com a mulher ou companheira
do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta; <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-left: 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">IV - desamparo do filho ou neto com deficiência
mental ou grave enfermidade. </span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">(CÓDIGO
CIVIL, 2002)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 18.0pt;"><o:p> </o:p></span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 18.0pt;">4. DESERDAÇÃO</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Deserdação é o ato unilateral
pelo qual o de cujus exclui da sucessão, mediante testamento com expressa
declaração de causa, herdeiro necessário, privando-o de sua legítima, por ter
praticado alguma conduta prevista na lei como causa.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4.1 REQUISITOS DE EFICÁCIA<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A deserdação exige a concorrência
dos seguintes requisitos:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">• Existência de herdeiros necessários.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">• Testamento válido (só pode haver deserdação por
testamento, sendo proibido por escritura pública, instrumento particular, termo
judicial ou codicilo – veremos este termo mais adiante).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">• Expressa declaração da causa prevista em lei.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">• Propositura de ação ordinária.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4. 2 CAUSAS DE DESERDAÇÃO <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Além das causas que autorizam a
indignidade (art. 1.814 CC), acrescenta-se:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A) Deserdação dos descendentes por seus ascendentes
(art. 1.962 CC): ofensa física, injúria grave; relações ilícitas com a madrasta
ou padrasto; desamparo do ascendente, em alienação mental ou grave enfermidade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">B) Deserdação dos ascendentes pelos descendentes
(art. 1.963 CC): ofensa física; injúria grave; relações ilícitas com a mulher
ou companheira do filho ou a do neto com o marido ou companheiro da filha ou o
da neta; desamparo do filho ou do neto com deficiência mental ou grave
enfermidade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4. 3 EFEITOS DA DESERDAÇÃO<u><o:p></o:p></u></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os efeitos da deserdação são
pessoais, isto é, atingem o herdeiro excluído, como se ele morto fosse. Mas os
seus descendentes herdam por representação, ante o caráter personalíssimo da
pena civil.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Não basta que o testador deserde
o herdeiro. Cumpre aos outros herdeiros promover, no prazo de 04 anos (contados
da abertura do testamento) ação de deserdação para confirmar a vontade do
morto. O deserdado terá direito de defesa. Não se provando o motivo da
deserdação, o testamento produzirá efeitos em tudo o que não prejudicar a
legítima do herdeiro necessário.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Mera reconciliação do testador
com o deserdado não gera ineficácia da deserdação. Deve ser realizada a
revogação por testamento (trata-se do perdão).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">5. </span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">INDIGNIDADE</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: 22.5pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt; vertical-align: baseline;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">É a privação do direito de suceder alguém por tê-lo
ofendido ou a seus familiares (1.814). O indigno não tem afeto e nem
solidariedade pelo extinto, pelo que sofre esta pena civil.</span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: 22.5pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt; vertical-align: baseline;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Esse assunto é exaustivo, não é exemplificativo, de
modo que não há outros casos de indignidade fora esses. Observem que o
homicídio do 1814, I, é só o doloso, o culposo não. O menor pode ser indigno,
embora menor seja inimputável, por isso indigno é quem comete o fato, mesmo que
não seja criminalmente culpado, até porque a responsabilidade civil é
independente da penal (935, comentários em Fontes das Obrigações). No inciso
III vemos um caso de indignidade após a morte do hereditando (filho esconde o
testamento que beneficiava um primo para herdar tudo sozinho).</span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">5. 1 CARACTERÍSTICAS E EFEITOS DA INDIGNIDADE</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="font-size: 12pt; text-indent: 35.4pt;">O Código Civil
Brasileiro não exige sentença condenatória penal para que o indigno seja
excluído da sucessão, pois no Brasil existe a independência da responsabilidade
civil no tocante à penal, princípio este exposto no art. 935 do diploma
supramencionado. Em outras palavras, sentença penal condenatória com efeitos
patrimoniais não faz coisa julgada na esfera cível, porém, sentença penal
absolutória faz coisa julgada no cível. Enquanto os aspectos fáticos não forem
delimitados, as ações cível e penal seguem seus cursos, independentes e
autônomas. Entretanto, quando ocorrer a sentença penal condenatória com
trânsito em julgado, não caberá ao juízo cível reexaminar este aspecto
novamente, fazendo coisa julgada neste juízo.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1 – Não é
automática, precisando de sentença transitada em julgado;</span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2 – O indigno
fica obrigado a devolver os frutos da herança que porventura tenha auferido,
pois pelo princípio da saisine o herdeiro se tornou dono imediatamente após a
morte do hereditando, com a sentença de indignidade, que pode levar alguns anos
para ser proferida, o indigno terá que devolver os frutos;</span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: 22.5pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3 – Os efeitos
da indignidade são pessoais, só atinge o herdeiro, até porque, tratando-se de
uma pena, não pode ultrapassar a pessoa do infrator, assim os filhos do indigno
receberão a herança face ao direito de representação, porém o indigno não
poderá fruir destes bens. Lembro que para os filhos do excluído é melhor a
indignidade do que a renúncia;</span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4 – Este
quarto efeito não é “ex tunc”, mas “ex nunc” (a partir de agora), não
retroagindo: são válidas as alienações onerosas feitas pelo indigno antes da
sentença a terceiro de boa-fé (1.817). Assim, no conflito entre a propriedade
dos demais herdeiros e a boa-fé do terceiro adquirente, o legislador optou por
esta, por uma questão de segurança jurídica. De qualquer modo os demais
herdeiros exigirão do indigno o equivalente, mediante <span style="border: 1pt none windowtext; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">ação pessoal de perdas e danos</span>. Não cabe aos demais
herdeiros <span style="border: 1pt none windowtext; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">ação real sobre a coisa</span> vendida, não havendo direito
de sequela sobre a coisa alienada ao terceiro de boa-fé. Mas se a
alienação foi gratuita cabe direito de sequela, afinal o terceiro não vai
perder nada, vai apenas deixar de ganhar. Reabilitação do indigno: trata-se do
perdão do indigno, podendo ser feita expressamente pelo hereditando. </span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: black; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 115%; mso-color-alt: windowtext;">6. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO HERDEIRO DA SUCESSÃO
E SEUS EFEITOS NO CASO CONCRETO.</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O direito de herança
é direito fundamental do cidadão, nos termos do artigo </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641516/artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988" title="Artigo 5 da Constituição Federal de 1988"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">5º</span></a><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, inciso </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729874/inciso-xxx-do-artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988" title="Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">XXX</span></a><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, da </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/155571402/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988" title="CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Constituição Federal</span></a><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">. Assim, todos têm direito a
herdar, porém haverá situações em que esse direito poderá ser restringido,
conforme trataremos a seguir.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-indent: 35.4pt;">Considera-se aberta a sucessão
no momento da morte do <i>“de cujus”</i>, seja ela presumida ou real,
sendo a herança transmitida, desde logo, aos herdeiros legítimos e
testamentários, conforme artigo </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10608308/artigo-1784-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002" style="text-indent: 35.4pt;" title="Artigo 1784 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1.784</span></a><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-indent: 35.4pt;"> do </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02" style="text-indent: 35.4pt;" title="LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002."><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Código Civil</span></a><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-indent: 35.4pt;">.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Desse modo, haja vista a
incidência do princípio da <i>saisine</i>, por expressa previsão legal,
tanto a posse como a propriedade são transmitidas automaticamente a quem de
direito, nos termos do artigo </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604801/artigo-1829-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002" title="Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1.829</span></a><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> do </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02" title="LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002."><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Código Civil</span></a><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">. No entanto, a regra aplicada ao direito sucessório consubstancia-se na
prevalência da vontade do falecido, mediante testamento, que implica na
mitigação do princípio da <i>saisine</i>.</span><span style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 24pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Porém, a sucessão testamentária
não é prática comum, uma vez que o brasileiro não possui vasto patrimônio que
exija maiores formalidades para sua disposição, bem como, ao cabo, a sucessão
legítima acaba por contemplar as pessoas que, em regra, seriam
preferencialmente beneficiadas pelo autor da herança, desestimulando o
testamento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 24pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ocorre, no entanto, que o
herdeiro poderá ser excluído da herança, partindo da premissa que a tenha
aceitado, em duas hipóteses: a exclusão por indignidade ou a exclusão por
deserdação.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 24pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A Indignidade é exclusão
da herança por imposição legal e encontra guarida no artigo </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605760/artigo-1814-da-lei-n-10406-de-01-de-setembro-de-19901990" title="Artigo 1814 da Lei nº 10.406 de 01 de Setembro de 19901990"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1.814</span></a><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> do </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02" title="LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002."><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Código Civil</span></a><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">. Assim, o legislador reputa que o herdeiro não é digno de herdar ante a
prática de atos reprováveis contra o autor da herança. Ou seja, caso o indigno
burle a ordem ética de afeição e respeito perante o autor da herança, o que
atenta contra a moral e a boa-fé nas relações em sociedade, tratando-se a
exclusão, nesse caso, de verdadeira punição.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 24.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; margin: 12pt 0cm 24pt; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Destaca-se que o artigo 1.814 diz serem excluídos da sucessão tantos os
herdeiros legítimos quanto os herdeiros testamentários, bem como os legatários,
ou seja, aquele que houver recebido um legado, assim, um bem certo e
determinado deixado em testamento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 24.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 24pt 4cm; text-align: justify;"><b><i><span face=""Arial",sans-serif" style="letter-spacing: 0.1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 1.814. São excluídos da
sucessão os herdeiros ou legatários:<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 24.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 24pt 4cm; text-align: justify;"><b><i><span face=""Arial",sans-serif" style="letter-spacing: 0.1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I - que houverem sido autores,
coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a
pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou
descendente;<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 24.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 24pt 4cm; text-align: justify;"><b><i><span face=""Arial",sans-serif" style="letter-spacing: 0.1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II - que houverem acusado
caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua
honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 4cm; text-align: justify;"><b><i><span face=""Arial",sans-serif" style="letter-spacing: 0.1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III - que, por violência ou
meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor
livremente de seus bens por ato de última vontade<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 24.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 24.0pt; margin: 24pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Vê-se, portanto, três esferas de tutela elencadas pelo legislador que
podem ensejar a exclusão do herdeiro da herança, qual sejam: a tutela a vida, a
honra e a integridade física e moral do autor da herança quanto à livre
disposição de seus bens.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A exclusão por indignidade não
é automática, devendo os interessados, dentro do prazo decadencial de 4 anos
contados da abertura da sucessão, ingressar com a ação de exclusão da
herança por indignidade, conforme artigo </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605617/artigo-1815-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002" title="Artigo 1815 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1.815</span></a><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> do </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02" title="LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002."><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Código Civil</span></a><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">.</span><span style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Supracitado artigo elucida que
a exclusão deve ser decretada por sentença, pois aberto o incidente de
exclusão, deve ser garantido o devido processo legal, com efetivo contraditório
e ampla defesa ao acusado de indignidade, principalmente agora, tendo em vista
o regramento do novel </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" title="Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973."><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Código de Processo Civil</span></a><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, destaque ao seu artigo </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10738781/artigo-7-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973" title="Artigo 7 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">7º.</span></a><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 24pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nesse contexto, é possível que
o indigno prove a inexistência dos fatos alegados ou mesmo o seu perdão, melhor
dizendo, a sua reabilitação que poderá ser expressa em testamento ou outro meio
autêntico, ou tácita, conforme parágrafo único do artigo 1.818, caso o testador
mesmo sabendo do ato de indignidade ainda sim contemple o indigno em testamento
com a simples transmissão de bens e/ou direitos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Discute-se a hipótese do
Ministério Público poder requerer a exclusão do indigno. Uma primeira corrente,
contrária a referida possibilidade, argumenta que o Ministério Público não
detém tal poder, devido a ausência de previsão legal, por não estar elencado
dentre os legitimados pelo </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02" title="LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002."><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Código Civil</span></a><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, bem como em essência tratar-se de interesse preponderantemente
privado. Por outro lado, uma segunda corrente aponta que em determinados casos,
ante a existência de interesse público, poderia sim haver a intervenção do
Ministério Público, como foi amplamente discutido durante o julgamento do caso
Suzane Von Richthofen.</span><span style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 24pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em opinião do ora autor, a fim
de mera reflexão, poderia o Ministério Público ser legítimo na seguinte
hipótese: José, maior, e Maria, com 15 anos (menor absolutamente incapaz), são
os únicos herdeiros de Carlos. José, dolosamente, atenta contra a vida de
Carlos ocasionando sua morte. Aberta a sucessão, o juiz nomeia curador à Maria
que, contrário à sua vontade, insiste em não ingressar com a ação de exclusão
por indignidade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 24pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Constatada essa situação pelo
Ministério Público, surgiria sua legitimidade para pleitear a exclusão, uma vez
que a proteção da herança se confundiria com a proteção dos interesses da menor
diante do caso concreto.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Uma vez reconhecida a
indignidade, o juiz irá excluir o indigno da sucessão. Os efeitos da declaração
de indignidade são pessoais, considerando-se a pessoa do indigno como se morto
fosse, não atingindo seus herdeiros, nos termos do artigo </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605548/artigo-1816-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002" title="Artigo 1816 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1.816</span></a><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> do </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02" title="LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002."><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Código Civil</span></a><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, diferentemente da renúncia. Destaca-se que tal proteção só atinge os
filhos do indigno caso sejam parentes do autor da herança.</span><span style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ocorre, portanto, a morte civil
do indigno, antigo instituto do direito romano, mas ainda incorporado na
legislação civil atual, o que possibilita a sucessão pelos seus herdeiros por
estirpe. Porém, o parágrafo único do artigo 1.816 é claro ao apontar que o
excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens
que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.</span><span style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">De outro lado,
a Deserdação é forma de exclusão da herança que, ao contrário da
indignidade que decorre de lei, é proveniente unicamente da vontade do
testador e recai sobre a sucessão legítima. Ou seja, a deserdação é feita
em vida pelo autor da herança que, mediante testamento, poderá excluir da
herança, em específico, os herdeiros necessários, assim, o cônjuge, o
descendente ou o ascendente, caso ocorra algumas das situações previstas nos
artigos </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596515/artigo-1961-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002" title="Artigo 1961 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1.961</span></a><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596494/artigo-1962-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002" title="Artigo 1962 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1.962</span></a><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> e </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596354/artigo-1963-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002" title="Artigo 1963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1.963</span></a><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, todos do </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02" title="LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002."><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Código Civil</span></a><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 24.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 24pt 4cm; text-align: justify;"><b><i><span face=""Arial",sans-serif" style="letter-spacing: 0.1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 1.961. Os herdeiros
necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os
casos em que podem ser excluídos da sucessão.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 4cm; text-align: justify;"><b><i><span face=""Arial",sans-serif" style="letter-spacing: 0.1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 1.962. Além das causas
mencionadas no </span></i></b><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm#art1814" target="_blank"><b><i><span face=""Arial",sans-serif" style="letter-spacing: 0.1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">art. 1.814</span></i></b></a><b><i><span face=""Arial",sans-serif" style="letter-spacing: 0.1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, autorizam a deserdação dos
descendentes por seus ascendentes:<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 24.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 24pt 4cm; text-align: justify;"><b><i><span face=""Arial",sans-serif" style="letter-spacing: 0.1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I - ofensa física;<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 24.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 24pt 4cm; text-align: justify;"><b><i><span face=""Arial",sans-serif" style="letter-spacing: 0.1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II - injúria grave;<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 24.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 24pt 4cm; text-align: justify;"><b><i><span face=""Arial",sans-serif" style="letter-spacing: 0.1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III - relações ilícitas com a
madrasta ou com o padrasto;<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 24.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 24pt 4cm; text-align: justify;"><b><i><span face=""Arial",sans-serif" style="letter-spacing: 0.1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">IV - desamparo do ascendente em
alienação mental ou grave enfermidade.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 4cm; text-align: justify;"><b><i><span face=""Arial",sans-serif" style="letter-spacing: 0.1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 1.963. Além das causas
enumeradas no </span></i></b><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm#art1814" target="_blank"><b><i><span face=""Arial",sans-serif" style="letter-spacing: 0.1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">art. 1.814</span></i></b></a><b><i><span face=""Arial",sans-serif" style="letter-spacing: 0.1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, autorizam a deserdação dos
ascendentes pelos descendentes:<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 24.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 24pt 4cm; text-align: justify;"><b><i><span face=""Arial",sans-serif" style="letter-spacing: 0.1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I - ofensa física;<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 24.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 24pt 4cm; text-align: justify;"><b><i><span face=""Arial",sans-serif" style="letter-spacing: 0.1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II - injúria grave;<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 24.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 24pt 4cm; text-align: justify;"><b><i><span face=""Arial",sans-serif" style="letter-spacing: 0.1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III - relações ilícitas com a
mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da
filha ou o da neta;<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 4cm; text-align: justify;"><b><i><span face=""Arial",sans-serif" style="letter-spacing: 0.1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">IV - desamparo do filho ou neto
com deficiência mental ou grave enfermidade.</span></i></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">7. CONSIDERAÇÕES FINAIS<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 24.0pt; margin: 24pt 0cm 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Vê-se, portanto, que valem para a deserdação todas as hipóteses de exclusão
cabíveis para a indignidade. Além disso, o </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02" title="LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002."><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Código Civil</span></a><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> traz outras hipóteses que possibilitam a exclusão tanto de
Ascendente contra Descendente, como vice-versa.</span><span style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A exclusão por deserdação
também não é automática, devendo os interessados, dentro do prazo decadencial
de 4 anos contados da abertura do testamento, ingressar com a ação de
exclusão da herança por deserdação, conforme </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596114/par%C3%A1grafo-1-artigo-1965-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002" title="Parágrafo 1 Artigo 1965 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">parágrafo único</span></a><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> do artigo </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596149/artigo-1965-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002" title="Artigo 1965 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1.965</span></a><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> do </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02" title="LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002."><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Código Civil</span></a><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">.</span><span style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">É relevante apontar que os
herdeiros facultativos não podem ser excluídos por deserdação, uma vez que não
há limite para a disposição de bens pelo autor da herança neste caso, bastando
o testamento transmitindo toda a herança para outra pessoa ou instituição, de
acordo com sua vontade.</span><span style="font-size: 12pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span><b style="text-align: center;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">REFERÊNCIAS</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">CÓDIGO CIVIL. </span><b style="font-size: 12pt;">Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 </b><span style="font-size: 12pt;">- São Paulo: EDIPRO,2019.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">DONIZETTI, Elpídio. </span><b style="font-size: 12pt;">Curso
didático de direito civil</b><span style="font-size: 12pt;"> – 6.ed.rev e atual. - São Paulo: Atlas, 2019.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">GONÇALVES, Carlos Roberto. </span><b style="font-size: 12pt;">Direito
Civil Brasileiro</b><span style="font-size: 12pt;">: sucessões – Vol. 7 – 16 ed. São Paulo: Saraiva educação.2019.</span></p>PROF. TÉCIO LEITEhttp://www.blogger.com/profile/04676492033607137909noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4866381751845089400.post-73377079838633669872020-11-11T20:11:00.002-08:002020-11-11T20:11:34.729-08:00<p> <b style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">QUESTÕES
DISSERTATIVAS DE SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">QUESTÃO 1
:</span></u></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> João
fez um testamento para deixar um dos seus 10 imóveis para seu grande amigo
Fabiano. Constou no testamento a especificação detalhada do imóvel e o valor do
mesmo não ultrapassou a legítima. João veio a falecer e seu filho mais velho
abriu o processo de inventário, bem como o de abertura do testamento. Ao saber
que havia sido contemplado no testamento de João, Fabiano procurou o
inventariante para entrar na posse do imóvel. Este disse que não poderia
fazê-lo, pois deveria aguardar a finalização da partilha e ainda informou que o
imóvel estava alugado e que não tinha como retirar o locatário no momento.
Fabiano poderá fazer alguma coisa contra esse ato do inventariante? O que
deverá ser feito com os aluguéis que forem recebidos pelo inventariante?<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Resposta</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">: no caso em tela, Fabiano
recebeu um imóvel de João como legado. Entretanto, o legatário tem a
propriedade sobre o bem, mas somente tem a posse após o fim do processo de
inventário e partilha. Assim, deverá Fabiano esperar para tomar posse do bem,
mas terá direito aos frutos (aluguéis) do imóvel desde a morte do testador.
(art. 1923, CC)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">QUESTÃO
2: </span></u></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Certo
testador institui seus herdeiros Antonio por 1/6 da herança, Benedito por 2/6 e
Carlos por 3/6, dispondo que, na falta de um deles por premoriência,
indignidade ou renúncia, nomeia Daniel, como herdeiro, juntamente com os
demais. Considerando a condição de substituto vulgar de Daniel, a concorrer com
os substitutos recíprocos, como ficará a distribuição da herança caso Antonio
venha a falecer?<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gabarito</span></u></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">: </span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">no caso em análise verifica-se o
instituto da substituição. Caso Antônio venha a falecer, sua quota parte (1/6)
será dividida em partes iguais para todos os herdeiros restantes, inclusive o
substituto Daniel, vez que é substituto vulgar. (art.1947, CC)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">QUESTÃO 3</span></u></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Marcos e Mauro são
herdeiros testamentários de José, ao lado da herdeira necessária Ana Maria
(cônjuge sobrevivente), que, portanto, figura como sucessora a dois títulos
sucessórios diversos. O patrimônio deixado por José é de R$60.000,00. Ocorre
que Marcos, quando da abertura da sucessão era pré morto, tendo deixado duas
descendentes (Sofia e Maria). Diante dessa situação, a quem será atribuída a
quota parte de Marcos?<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gabarito:
NO caso em análise Ana Maria é sucessora a dois títulos sucessórios distintos,
ou seja, é ao mesmo tempo herdeira legítima e testamentária, no último caso,
juntamente com Marcos e Mauro. Sendo Marcos pré morto, este não receberá a
quota que lhe é devida, devendo esta ser acrescida à dos coerdeiros, afinal o
quinhão de cada um é indeterminado, conforme dispõe art. 1’941, CC.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">QUESTÕES
OBJETIVAS SOBRE SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1-<b>Considerando-se
a sucessão testamentária, assinale a alternativa correta:<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a) O deficiente
visual poderá optar entre as formas de testamentos ordinários a que melhor
atenda seus anseios.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b) Aos
deficientes auditivos não se faculta o testamento público.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">c)
Excepcionalmente (circunstâncias declaradas no documento) o testamento
particular de próprio punho, assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá
ser confirmado pelo juiz.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">d) O
menor de 18 anos poderá testar, desde que com assistência legal.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Resposta:</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> O deficiente visual somente
poderá fazer testamento público, pois depende da fé-pública do tabelião para
conferir o conteúdo do mesmo, o mesmo acontecendo com os deficientes auditivos,
por isso as alternativas A e B estão incorretas. Já a C está correta, pois
trata da hipótese do <b>art. 1879 do Código Civil</b>. A D está incorreta pois
a capacidade testamentária é excepcional, já que o maior de 16 e menor de 18
pode fazer testamento sem precisar ser assistido, de acordo com o parágrafo
único do art. Parte inferior do formulário1860.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2- )
Fabiano fez um testamento estipulando que um de seus vários apartamentos seria
deixado para seu amigo Cristian. Estabeleceu ainda que caso Cristian não
pudesse ser herdeiro, ele seria substituído por Mariana. Infelizmente, durante
uma viajem que foram fazer de férias, Fabiano e Cristian faleceram num acidente
de automóvel. Neste caso, Mariana será chamada como herdeira:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a)
Somente se ficar constatado que Cristian faleceu primeiro que Fabiano.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b) Em
nenhuma hipótese, pois os dois faleceram no mesmo acidente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">c) Em
qualquer caso, pois independente de quem faleceu primeiro, era desejo de
Fabiano que Mariana recebesse a herança caso Cristian não pudesse.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">d)
Somente se ficar provado que Fabiano faleceu primeiro que Cristian.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Resposta:</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> A substituição
testamentária não se confunde com o direito de representação. Portanto, somente
haverá substituição quando o primeiro herdeiro nomeado não puder, por qualquer
motivo receber sua herança. A alternativa correta, portanto, é a letra A.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3- <b>Não
é própria aos testamentos: <span style="mso-spacerun: yes;"> </span></b>a)
a solenidade.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span> b) a
gratuidade.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) a unilateralidade. <b>d)
a irrevogabilidade</b>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Resposta: </span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Todo testamento é irrevogável,
por isso a resposta correta é a alternativa D. Todas as demais características
estão corretas para o testamento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4
- Quanto à sucessão testamentária assinale a afirmativa <b>INCORRETA: </b><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a) A
deserdação é a medida própria para privar os herdeiros necessários de sua
legítima. São requisitos imprescindíveis à deserdação: seja ordenada em
testamento, fundada em uma das causas legalmente previstas, bem como seja
promovida em ação ordinária após a abertura da sucessão.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b) O
pródigo, formalmente interditado, torna-se incapaz apenas para praticar, sem
assistência de seu curador, atos que possam desfalcar ou onerar seu patrimônio.
Assim, o pródigo poderá dispor de seus bens por testamento, desde que assistido
legalmente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">c) O
fideicomisso é válido apenas quando ainda não concebido o fideicomissário na
abertura da sucessão. Se for pessoa existente na abertura da sucessão,
converte-se o fideicomisso em usufruto em favor do fiduciário, transferindo-se
a propriedade direto para o fideicomissário.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">d) O
testador pode livremente clausular (inalienabilidade, incomunicabilidade ou
impenhorabilidade), sem necessidade de justificativa, sobre os bens objeto de
legado ou herança testamentária, inclusive para seus herdeiros necessários,
desde que configurem seu acervo disponível, ou seja, não se trate da legítima.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Resposta:</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> A alternativa A está
correta, tendo em vista os arts. 1961, 1962 e 1964 do Código Civil. A
letra B é a incorreta, pois o art. 1860, diz que os incapazes não podem testar
e coloca de forma geral, ou seja, tanto os absolutamente incapazes quanto os
relativamente incapazes. A opção C está correta pois refere-se exatamente ao
texto do art. 1952 e seu parágrafo único e a Alternativa D também está correta
já que artigo 1848 diz que não poderão haver cláusulas de inalienabilidade,
impenhorabilidade e incomunicabilidade no testamento acerca dos bens da
legítima, ou seja, dos bens dos herdeiros necessários.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">5- <b>(MPE-SP
- 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça)<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">"É o
ato pelo qual o testador, conscientemente, torna ineficaz testamento anterior,
manifestando vontade contrária à que nele se acha expressa". <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">"É a inutilização de
testamento por perda de validade em razão da ocorrência de fato superveniente
previsto em lei". <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com relação a testamento, são
atos, respectivamente, de:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a)
revogação e rompimento.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b) caducidade e rompimento.
c) rompimento e revogação.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d)
revogação e caducidade.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e)
revogação e anulação.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Resposta: </span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Correto é a alternativa A. O ato
de fazer um novo testamento, acabando com os efeitos do anterior é a revogação,
que pode ser realizada a qualquer tempo pelo testador. Já quando o testamento
perde sua validade, por um reconhecimento posterior de herdeiro necessário, por
exemplo, é o rompimento. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">6.Considerando a atual sistemática e o entendimento
da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Direito Internacional
Privado no Brasil, julgue o item a seguir.</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei
do país em que estiver domiciliado o defunto ou o desaparecido, quaisquer que
sejam a natureza e a situação dos bens<b>. </b>( x ) <b>Certo</b><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>) Errado</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">7.Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><b>I.</b> Dá-se reenvio de 3º grau no caso de conflito de regras de
Direito Internacional que envolva quatro países.<br />
<b>II.</b> Hipótese comum de conflito de regras de Direito Internacional
ocorre quanto ao foro competente para os inventários e partilhas de bens
situados no Brasil, pertencentes a estrangeiro.<br />
<b>III.</b> São exemplos de regras de conexão ou elementos de conexão
a <i>lex patriæ</i> (da nacionalidade), a lex loci actus (do local da
realização do ato jurídico), a <i>lex voluntatis</i> (escolhida pelos
contratantes), a <i>lex loci celebrationis</i> (do local da
celebração do matrimônio).<br />
<b>IV.</b> Para regular as relações concernentes aos bens, segundo as
normas brasileiras de Direito Internacional, aplicar-se-á a lei do país em que
estiverem situados.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b>Está correta apenas a
assertiva <b>II.</b></span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B </span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Estão corretas apenas as assertivas <b>I</b> e <b>III.</b></span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C </span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Estão corretas apenas as assertivas <b>II</b> e <b>IV.</b></span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="background: #EE8523; border: solid #EE8523 1.0pt; color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D </span></b><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Estão corretas apenas as assertivas</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> <b>I, III</b> e <b>IV.</b></span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">8.De acordo com as disposições do novo Código de Processo Civil, quanto
ao inventário,</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">o juiz deve remeter às vias ordinárias a análise de questões que demandam
qualquer outro meio de prova que não seja a documental.</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">é vedada a nomeação de herdeiro menor como inventariante.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">o foro da situação dos bens imóveis é estabelecido como regra geral de
competência para promover o inventário.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">o juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhum dos
legitimados o requerer no prazo legal.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">na sucessão testamentária pode ser realizada extrajudicialmente o
inventário, mesmo havendo herdeiros incapazes.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">9.Sobre os inventários e partilhas, de acordo com o Código de Processo
Civil, é correto afirmar que:</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">o processo de
inventário e partilha deve ser aberto no prazo máximo de 30 (trinta) dias a
contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes,
podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">o juiz
decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este
se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que
demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">havendo
testamento, se todos os interessados forem capazes e concordes poderá fazer-se
o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título
hábil para o registro imobiliário.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">o Ministério
Público, independentemente da qualificação dos herdeiros, sempre tem
legitimidade concorrente para requerer o inventário e a partilha.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E </span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">para o
tabelião lavrar a escritura pública do inventário, não é necessário que as
partes estejam assistidas por advogado, desde que todas sejam maiores, capazes
e concordes.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">10.Sobre o
testamento, assinale a alternativa INCORRETA:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Quem não saiba ou
não possa ler somente poderá dispor de seus bens em testamento cerrado.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O indivíduo
inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não souber,
designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">É proibido o
testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Toda pessoa maior
de 16 (dezesseis) anos pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens
disponíveis, ou de parte deles, para depois de sua morte.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">11.Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os bens de pessoa que falecer sem deixar testamento serão destinados aos
sucessores legítimos, que são, de acordo com a lei, os seus descendentes,
ascendentes, cônjuge, companheiro e os colaterais até o quarto grau. ( x<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) <b>Certo</b><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>)
Errado<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">12.Ao estabelecer disposições testamentárias conjuntas, o testador pode
utilizar-se de três modalidades de conjunções, listadas a seguir.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I real (<i>res tantum</i>)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II verbal (<i>verbis tantum</i>)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III mista (<i>res et verbis</i>)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nesse contexto, eventual direito de acrescer entre herdeiros e
legatários decorre:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">apenas da
modalidade I.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">apenas da
modalidade II.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">apenas das
modalidades I e III.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">apenas das
modalidades II e III.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">de qualquer dessas
modalidades de conjunções.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">13.O testamento
vital consiste em:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ato de disposição
de última vontade utilizado para bens de pouca monta que sejam essenciais para
a subsistência do beneficiário.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ato de disposição
de última vontade escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico,
assinado pelo testador e lido por três testemunhas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ato de disposição
de última vontade sobre questões que envolvam o uso ou não de terapias para
prolongar, de forma artificial, o processo natural de morte, em casos de
doenças terminais.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ato de disposição
de última vontade de quem estiver em viagem, em alto mar, a bordo de navio
nacional, de guerra ou mercante, feito perante o comandante e registrado no
diário de bordo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ato de disposição
de última vontade de militares e demais membros das Forças Armadas em campanha,
assim como em praça sitiada, ou que estejam com comunicações interrompidas, sem
acesso a tabelião ou substituto legal.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">14.Reza o Art. 26 do Código Civil que “decorrido um ano da arrecadação
dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se
passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência
e se abra provisoriamente a sucessão”. Para o efeito previsto no artigo
anterior, somente se consideram interessados, EXCETO:</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O cônjuge, ainda
que separado judicialmente.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os credores de
obrigações vencidas e não pagas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os herdeiros
presumidos, legítimos ou testamentários.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os que tiverem
sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">15. De acordo com
as disposições do Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas a respeito da
sucessão testamentária.</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<b>I. A cláusula de inalienabilidade, gravada sobre bens no testamento,
implica, necessariamente, as de impenhorabilidade e incomunicabilidade. <o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II. A redução
das disposições testamentárias visa garantir a preservação da legítima.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III. Quando o
testador fixa a cota ou o objeto de cada sucessor, não há direito de acrescer
entre os demais herdeiros ou legatários.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">IV</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">. O legatário
sucede o autor da herança a título universal.<br />
<b>Estão corretas as afirmativas.</b><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A </span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I, II, III e
IV.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B </span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II e IV, apenas.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I, II e III, apenas</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D </span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I, III e IV,
apenas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">16.De acordo com as
disposições do Código Civil Brasileiro, analise as seguintes afirmativas a
respeito da sucessão testamentária.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<b>I. Havendo herdeiros necessários, a sucessão testamentária e a sucessão
legítima podem coexistir. <o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">. As pessoas
casadas entre si podem fazer um testamento simultâneo, em um só ato,
instituindo benefícios mútuos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">. Admite-se
cláusula testamentária que proíba, total ou parcialmente, a revogação do
testamento (cláusula derrogatória). <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">IV. O
testamento público exige, sob pena de nulidade, que seja escrito por tabelião
ou seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do
testador.<br style="mso-special-character: line-break;" />
<!--[if !supportLineBreakNewLine]--><br style="mso-special-character: line-break;" />
<!--[endif]--><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Estão corretas as
afirmativas<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A </span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I, II, III e IV<b>.
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></b></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I e IV, apenas</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I, II e III,
apenas.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II, III e IV,
apenas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">17.Diretivas
Antecipadas de Vontade, também conhecidas como Testamento Vital, acerca desse
ato é correto afirmar que:</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Deverá ser lavrado
por instrumento público.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">É instrumento hábil
para dispor sobre sucessão patrimonial.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">De acordo com o
Provimento nº 260/CGJ/2013, será lavrado nos mesmos livros dos Testamentos
(Livro T).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O declarante poderá
constituir procuradores para, na eventualidade de não poder expressar sua
vontade, administrar seus bens e representá-lo perante médicos e hospitais
sobre cuidados e tratamentos a que será submetido.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="background: white; color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt;">18.Nos testamentos,</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">é válida a
disposição que deixe ao arbítrio de terceiro, desde que suficientemente
identificado, fixar o valor do legado.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">é ilícita a deixa
ao filho do concubino, quando também o for do testador.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">pode ser nomeada
herdeira, mas não legatária, a pessoa que nele figurou como testemunha
instrumentária.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">presume-se o prazo
em favor do herdeiro.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">são inválidas as
disposições de caráter não patrimonial, se o testador tiver se limitado somente
a elas.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 15.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext;">19.</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif;"> Em relação ao testamento, considere os
enunciados:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I. Podem testar os maiores de dezesseis anos; não podem fazê-lo os
incapazes e o surdo-mudo, permitindo-se ao cego o testamento público.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II. A incapacidade superveniente do testador invalida o testamento, mas
o testamento do incapaz convalida-se com a superveniência da capacidade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III. É defeso o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou
correspectivo.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">IV. A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">V. São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial,
ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Está correto o que se afirmar <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>APENAS em:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I, II e IV. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B </span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III, IV e V</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C </span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I, II, IV e V.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I, III e V.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E </span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II, III, IV e V.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">20.Um avô dispõe por testamento público em favor de seu neto, já
concebido mas ainda não nascido. Tendo esse neto nascido morto, esse
testamento, de acordo com o Código Civil,<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">inicialmente
válido, será tido por ocasião da morte do nascituro como ineficaz mas não nulo,
pois era juridicamente possível que o avô beneficiasse o neto concebido, dentro
da teoria adotada pela legislação civil.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">será tido por
válido de início, mas ato jurídico inexistente quando do nascimento sem vida, desaparecendo
todos os efeitos jurídicos pelo não implemento da condição prevista em relação
ao neto concebido.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">inicialmente
válido, será tido por ocasião da morte do nascituro como nulo, pelo não
implemento da condição prevista no testamento, ou seja, o nascimento com vida
do neto concebido.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">será tido por
ineficaz desde a disposição testamentária, pela impossibilidade de beneficiar
por testamento quem ainda não possui personalidade jurídica.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">será válido e
eficaz apesar do nascimento sem vida do neto beneficiado pelo testamento, pois
a teoria adotada pelas normas civis, concepcionista, prescinde do nascimento
com vida para gerar efeitos jurídicos permanentes e incondicionados.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">21.Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são
obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele
em vida receberam.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Esse conceito corresponde ao instituto da:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">colação.</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">sonegação.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">conferência.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">colmatação.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">substituição.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">22.Conforme
estabelece o Código Civil, o testamento particular não pode ser escrito em
língua estrangeira, mesmo que as testemunhas a compreendam</span></b><span style="color: #343a40; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">( <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>)
Certo<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>( x ) Errado<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">23.Relativamente ao testamento:</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I. Só podem testar os maiores de dezesseis anos de idade.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II. Ao cego são permitidos os testamentos público e o cerrado.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III. O testamento cerrado pode ser escrito em língua nacional ou
estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">IV. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho pelo testador,
proibido o processo mecânico, assinado pelo testador na presença de três
testemunhas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com base nessas assertivas, assinale a alternativa que corresponda às
assertivas verdadeiras:<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III e IV.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II e IV.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I e II.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I e III.</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-color-alt: windowtext;">23.</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> </span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O “Testamento Vital” ou “Diretiva
Antecipada de Vontade”:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Deve se limitar a
assuntos relacionados a tratamento médico e disposições de última vontade, não
sendo possível englobar, por exemplo, cláusula de representação empresarial.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ainda não possui
previsão legal em nosso País, mas é juridicamente possível diante dos
princípios da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana, desde que
tenha objeto lícito e não contrarie a ordem pública.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Consubstancia-se,
perante o Notário, na forma de Ata Notarial.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tem sua eficácia
suspensa, passando a surtir efeitos após a morte do estipulante.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">24.Imagine a seguinte situação hipotética: alguém faz um testamento
público, onde dispõe de toda a sua parte disponível para terceiros, com a
intenção manifesta de não proporcionar a seus filhos a totalidade de seu
patrimônio, porém respeitando a legítima dos herdeiros necessários.
Posteriormente à lavratura do testamento, descobre e reconhece a paternidade de
outro filho; porém, de forma proposital, não altera o testamento anteriormente
lavrado. Então ocorre a morte do testador. É correto afirmar que o testamento<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">é um ato válido,
tendo em vista que foi respeitada a legítima dos herdeiros necessários.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">é um ato nulo de
pleno direito, podendo ser revisto a qualquer momento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">não tem efeitos, em
razão do rompimento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">é um ato anulável,
podendo os herdeiros pleitearem seu desfazimento em até três anos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">apenas o filho
reconhecido após a lavratura do testamento tem legitimidade para pleitear o desfazimento
do testamento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">25.A respeito do
testamento público, o Código Civil Brasileiro em vigor prevê:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O indivíduo
inteiramente surdo, sabendo ler, lerá seu testamento e, se não o souber,
designará uma das duas testemunhas, que o lerá em seu lugar.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ao cego só se
permite o testamento público, que lhe será lido em voz alta duas vezes pelo
tabelião ou seu substituto legal, e uma vez por uma das testemunhas designadas
pelo testador para o ato, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no
testamento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O testamento deve
ser escrito mecanicamente, e também pela inserção da declaração de vontade em
partes impressas de Livro de Notas, dispensada a rubrica das páginas pelo
testador, se mais de uma.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O testamento deve
ser escrito pelo tabelião ou por seu substituto legal, em seu Livro de Notas,
de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta,
notas ou apontamentos.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O testamento deve
ser lido pelo tabelião e pelo testador em voz alta, perante as duas
testemunhas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">26.Assinale a
alternativa correta sobre a sucessão testamentária, de acordo com as
disposições do Código Civil de 2002.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Na lavratura de
testamento público, é dispensada a presença de testemunhas na leitura do
instrumento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">É nula a disposição
testamentária que favoreça as testemunhas do testamento.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os relativamente
incapazes, em razão da idade, não possuem capacidade para testar.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O testador não
poderá nomear mais de um testamenteiro para exercer, em conjunto, as funções
inerentes ao cargo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">É inválido o legado
de usufruto quando não houve expressa fixação de tempo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">27.Em relação ao testamento cerrado,
de acordo com o Código Civil Brasileiro em vigor, assinale a alternativa
correta.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O testamento pode
ser escrito em língua estrangeira somente se escrito manualmente pelo próprio
testador<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pode fazer
testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo e o assine de sua
mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante quatro testemunhas, escreva
na face externa do papel que aquele é seu testamento, cuja aprovação lhe pede.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pode dispor de seus
bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler, desde que o
testamento seja escrito por outrem ou pelo tabelião a seu rogo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O tabelião de notas
deve começar o auto de aprovação imediatamente depois da última palavra do
testador, declarando, sob a sua fé, que o testador lhe entregou o seu
testamento para ser aprovado na presença das duas testemunhas, passando a
cerrar e cozer o instrumento aprovado.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O auto de aprovação
do testamento cerrado deverá ser assinado apenas pelo testador e pelo tabelião.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 15.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext;">28.</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif;"> Após a abertura de testamento público, foi
verificado que havia sido deixado um terreno, no valor de sessenta salários
mínimos, a uma das testemunhas signatárias do documento.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nesse caso, a disposição testamentária será<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">válida, se for convalidada
pelos demais herdeiros.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">válida, se não
existirem herdeiros legítimos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">anulável, se os
herdeiros legítimos comprovarem vício de vontade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="background: #EE8523; border: solid #EE8523 1.0pt; color: white; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">nula de pleno
direito.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">considerada
codicilo, se não representar mais de 1% do valor total do testamento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">29.Sobre o testamento é correto afirmar:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I. É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco
ou correspectivo.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II.</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Qualquer tipo de testamento só pode ser escrito em língua
nacional.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III.</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> O analfabeto não pode testar.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">IV. </span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O cego pode testar através de testamento particular.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">V. O surdo-mudo pode fazer testamento cerrado.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Somente as
proposições III e V estão corretas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Somente as
proposições I, II e IV estão corretas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Somente as
proposições II, III e IV estão corretas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Somente as
proposições I e V estão corretas.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Todas as
proposições estão corretas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">30.Décio, plenamente capaz, faleceu e deixou um testamento cerrado,
escrito a rogo por sua amiga Leila e assinado por ele — testamento válido, pois
aprovado, antes de seu falecimento, por tabelião, na presença de duas
testemunhas. Décio era casado e tinha três filhos com sua esposa, com quem
vivia, além de uma filha adulterina com sua concubina.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código Civil,
Décio pode nomear como herdeiro testamentário:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">uma das testemunhas
do seu testamento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">sua esposa e sua
concubina.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">sua filha
adulterina.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">o cônjuge de Leila.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">o tabelião que
aprovou o testamento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">31.À luz do Código Civil e da teoria das invalidades dos atos e negócios
jurídicos, a elaboração de testamento conjuntivo nas modalidades simultânea,
recíproca ou correspectiva é ato eivado de vício de:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">anulabilidade em
qualquer uma das três modalidades.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">nulidade em
qualquer uma das três modalidades.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ineficácia em
qualquer uma das três modalidades.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">nulidade, nas
modalidades recíproca e correspectiva, e anulabilidade na modalidade
simultânea.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">anulabilidade, na
modalidade correspectiva, e nulidade nas modalidades recíproca e simultânea.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">32.Augusto, que tem um vultoso patrimônio, foi condenado criminalmente
por lesão corporal seguida de morte, de que foi vítima Josué. O processo
criminal durou 18 meses; transitada em julgado a sentença, o condenado
empreendeu fuga, e, após um ano, foi morto resistindo à prisão. Josué, quando
de sua morte, tinha um filho, Rodolfo, com 15 anos de idade. Augusto era viúvo
e não convivia em união estável, só tendo como parentes dois tios e dois
sobrinhos. Nesse caso, a herança de Augusto será:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">considerada jacente
e, antes da vacância, será paga a indenização devida a Rodolfo, passando depois
os bens ao município em que se situarem, aos quais, porém, não aproveita a
prescrição iniciada.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">recebida pelos dois
sobrinhos, mas nada será devido a Rodolfo a título de indenização, porque a
morte não resultou direta e imediatamente da atuação de Augusto.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">recebida pelos dois
tios e pelos dois sobrinhos, mas não responderão eles pela indenização, porque
a dívida fundada na responsabilidade civil não se transmite com a herança.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">recebida pelos dois
sobrinhos, aproveitando-lhes a prescrição iniciada, mas responderão pela
indenização devida a Rodolfo, nos limites da força da herança,
proporcionalmente ao que se atribuir a cada um, se a ação indenizatória for
proposta depois da partilha.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">33.São testamentos ordinários, EXCETO:</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O militar</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O público.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O cerrado.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O particular.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em relação às disposições testamentárias, é nula a disposição, EXCETO:</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Que se refira a
pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Que deixe a
arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Que institua
herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também
por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em favor de pessoa
incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas
mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou a um corpo
coletivo, ou a um estabelecimento por ele designado.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">34.São requisitos essenciais do testamento público, EXCETO:</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ser escrito apenas
manualmente.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ser o instrumento,
em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo
tabelião.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Lavrado o
instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas
testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e
do oficial.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ser escrito por
tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as
declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou
apontamentos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">35.É INCORRETO afirmar que são excluídos da sucessão os herdeiros ou
legatários</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">em qualquer dos
casos de indignidade, não sendo necessária a declaração por sentença.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">que, por violência
ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor
livremente de seus bens por ato de última vontade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">que houverem
acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime
contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">que houverem sido
autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra
a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou
descendente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-color-alt: windowtext;">36.</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> </span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Assinale a alternativa correta.</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A legítima dos
herdeiros necessários poderá ser incluída no testamento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O testamento é ato
personalíssimo, não podendo ser mudado a nenhum tempo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Toda pessoa capaz
pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles,
para depois de sua morte.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Não são válidas as
disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testamento somente
a elas se tenha limitado.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="background: white; color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt;">37.Deixando o
testador legado</span></b><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">de alimentos,
abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver,
além da educação, se ele for menor.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">de alimentos,
abrangerá apenas o indispensável para a subsistência do legatário e sua
educação, se for menor, salvo disposição em contrário acrescentando outras
vantagens.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">de coisa incerta,
só será cumprido se ela existir entre os bens deixados pelo testador.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">de bem que não mais
lhe pertencer por ocasião da abertura da sucessão, receberá o legatário seu
equivalente em dinheiro, inclusive mediante alienação de algum bem, para
satisfazer a deixa testamentária.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">de coisa certa, que
não pertença ao testador no momento de abertura da <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">38.Suponha que Miriam é viúva e que tem dois filhos, Amanda e Wiliam,
maiores de 18 anos de idade, plenamente capazes, com renda própria da qual
tiram o respectivo sustento. Considerando essa situação, é correto afirmar que,
caso Miriam faça um testamento</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">,<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">poderá dispor da
totalidade da herança, tendo em vista que os filhos são maiores de idade e
possuem renda suficiente para o sustento, não havendo que se falar em mínimo
obrigatório resguardado.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">não poderá dispor
do próprio patrimônio, pois, com a existência de herdeiros necessários, é
defeso que seja feito testamento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">só poderá dispor de
metade da herança, haja vista que existem herdeiros necessários.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">só poderá dispor de
2/3 da herança, haja vista que existem herdeiros necessários.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">só poderá dispor de
1/3 da herança, considerando que existem herdeiros necessários.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">39.Pedro, cantor de sucesso de apenas dezessete anos, preocupado com
seus bens, decide fazer um testamento. Sobre a situação hipotética, assinale a
alternativa correta.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Caso algum herdeiro
necessário não beneficiado pelo testamento decida impugnar a validade do
testamento de Pedro, o prazo é de quatro anos, contado o prazo da data do seu
registro.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Se Pedro decidir
fazer o testamento particular, ele deve ser escrito de próprio punho. Se for
público, pode ser de próprio punho ou por processo mecânico.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Serão nulas as
disposições de Pedro se ele favorecer as testemunhas do testamento.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pedro pode fazer o
testamento conjuntivo com seu irmão para beneficiar seus pais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por ser
relativamente incapaz, Pedro não pode testar, exceto se assistido por seus pais
ou representantes legais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">40.Considere as seguintes afirmativas a respeito do direito das
sucessões:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém,
ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe
renunciarem à herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e
por cabeça.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II. Fideicomisso é meio pelo qual o testador pode instituir como
fideicomissário os não concebidos ao tempo de sua morte. Assim, é possível
instituir fideicomisso em que contemplem, sucessivamente, determinada pessoa,
seu filho e seu neto.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III. O testador pode estabelecer cláusula de inalienabilidade sobre os
bens da parte legítima, desde que exponha uma justa causa para tanto.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">IV. É lícito o testamento conjuntivo recíproco entre marido e mulher,
quando o regime de bens do casamento for da comunhão universal.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Estão <b>CORRETAS</b> apenas as afirmativas:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I, II e III.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B </span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I e II.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I e III.</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II e IV.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">41.Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus
bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. Em relação a matéria
testamento, podemos afirmar:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I. Extingue-se em três anos o direito de impugnar a validade do
testamento, contado o prazo da data do seu registro.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer
tempo.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III. São válidas as disposições testamentárias de caráter não
patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">IV. A legítima dos herdeiros necessários poderá ser incluída no
testamento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A sequência correta é:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Apenas as
assertivas I, II e III estão corretas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">As assertivas I,
II, III e IV estão corretas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Apenas a assertiva
III está incorreta.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Apenas as
assertivas II e III estão corretas.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">42.Segundo a
legislação Civilista Brasileira, no que corresponde ao instituto da Sucessão
Testamentária podemos afirmar, <u>EXCETO</u>:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Toda pessoa capaz
pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles,
para depois de sua morte.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Extingue-se em
cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da
data do seu registro.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A legítima dos
herdeiros necessários poderá ser incluída no testamento.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O testamento é ato
personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">43.Sobre as testamento, responda:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
I. Por meio de testamento é possível instituir legado de usufruto em favor de
pessoa indicada pelo testador. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II. No caso de instituição de legado de usufruto sem fixação de tempo,
entende-se deixado ao legatário por toda a sua vida.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III. Se o legado for de coisa que se determine pelo gênero, será o mesmo
cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">IV. As despesas e os riscos da entrega do legado correm à conta do
legatário, se não dispuser diversamente o testador.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
Assinale a correta:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Todas as assertivas
são verdadeiras.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Apenas as
assertivas I, II e III são verdadeiras.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Apenas as
assertivas II, III e IV são verdadeiras.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Apenas as
assertivas I, II e IV são verdadeiras.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">44.Assinale a alternativa correta sobre o Direito das Sucessões.</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A responsabilidade
pelo cumprimento do legado caberá ao legatário.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Todos os herdeiros
do testador são responsáveis pelo pagamento do imposto de transmissão do bem ao
legatário.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O direito de
acrescer ocorre quando o testador beneficia várias pessoas com a mesma herança
ou legado em porções determinadas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O direito de
acrescer pode ocorrer entre herdeiros e legatários.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O direito de
acrescer é privativo do direito das sucessões.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-color-alt: windowtext;">45.</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> </span><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> João, ao falecer, deixou Maria, sua esposa, com quem era casado
sob o regime de comunhão parcial de bens, e dois filhos. Ao tempo do seu
passamento, ele possuía alguns bens comuns com sua esposa e outros
particulares.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência dos tribunais
superiores,<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">caso tenha sido beneficiada por testamento deixado por João, Maria
perderá <b>automaticamente o direito à legítima. ( <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) Certo<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>( X ) Errado<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">46</span></b><b><span style="background: white; color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Joaquim, casado com Antônia, mantinha
relacionamento extraconjugal há mais de dois anos com a viúva Lucrécia</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">. Certo dia,
Joaquim, na condução de seu automóvel, levando como passageiros sua esposa Antônia
e seu sogro Ricardo, realizou um imprudente ultrapassagem, em local proibido, e
acabou por colidi-lo frontalmente contra o carro guiado por Pedro, que
trafegava regularmente em sua mão de direção. Do acidente resultou a destruição
de ambos os veículos e as mortes de todos os ocupantes do automóvel de seu
causador. Joaquim e Antônia, quando da chegada do resgate, já estavam sem vida,
não se tendo conseguido estabelecer o pré-morto. Ricardo ainda foi socorrido,
mas faleceu a caminho do hospital, deixando vivo o filho José. Já Antônia e
Joaquim não tinham descendentes; Joaquim, não possuía ascendentes nem
descendentes, tendo como único parente conhecido Romeu, filho de um primo.
Nenhum dos falecidos deixou testamento, mas possuíam bens e Joaquim celebrara
contrato de seguro de vida em que indicara Romeu como beneficiário. Neste caso,
os bens de...<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Joaquim serão
herdados por Lucrécia e por Romeu, que também receberá a indenização de seguro;
Pedro, no entanto, terá direito de pedir o pagamento de sua indenização antes
que os bens de Joaquim sejam partilhados entre aqueles herdeiros. Os bens de Antônia
serão herdados por Ricardo, que os transmitirá a José.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Joaquim serão
herdados por Lucrécia; Pedro, entretanto, terá direito de pedir o pagamento de
indenização, que será suportada pela herança de Joaquim. Romeu receberá a
indenização do seguro. Os bens de Antonia serão herdados por Ricardo, que os
transmitirá a José.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Joaquim serão
arrecadados e sua herança será considerada jacente; Pedro, porém, terá direito
de pedir o pagamento de indenização, que será suportada pela herança de
Joaquim; a final a herança de Joaquim será declarada vacante, mas Romeu
receberá a indenização do seguro. Os bens de Antonia serão herdados por
Ricardo, que os transmitirá a José.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Antonia serão
herdados por José. Os bens de Joaquim serão arrecadados e sua herança será
considerada jacente; Pedro, contudo, terá direito de pedir o pagamento de
indenização, que será suportada pela herança de Joaquim; a final a herança de
Joaquim será declarada vacante, mas Romeu receberá a indenização do seguro.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Joaquim serão
arrecadados, sua herança considerada jacente e, a final, declarada vacante.
Pedro terá direito de receber sua indenização, retirada do seguro de vida
deixado por Joaquim, e Romeu apenas receberá o que sobrar dessa indenização
securitária. Os bens de Antonia serão herdados por José.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">47.Aos setenta anos de idade, Roberto, viúvo, com três filhos maiores,
sendo um deles incapaz, pretende firmar testamento a fim de dispor, após sua
morte, dos bens de que é proprietário. </span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nessa situação,<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a sucessão
testamentária só poderá ser realizada mediante testamento público.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Roberto só poderá
dispor, no testamento, de até vinte e cinco por cento de seus bens.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a sucessão
testamentária depende da anuência dos filhos capazes e do representante legal
do incapaz.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a idade de Roberto
não é fato impeditivo para firmar testamento.</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a existência de
filho incapaz impede a sucessão testamentária.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">48.São requisitos essenciais de testamento cerrado, EXCETO:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O testador deve
saber ler e escrever.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O testador dever
entregar o testamento (a cédula) pessoalmente ao tabelião ou ao substituto
legal deste.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O testamento deve
ser escrito exclusivamente em língua nacional.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O testador pode ser
surdo-mudo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">49.São testamentos ordinários, EXCETO</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">o cerrado.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">o conjuntivo</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">o público.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D </span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">o particular.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 15.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext;">50 </span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif;">No tocante ao instituto do testamento, marque
V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que
apresenta a sequência correta.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">( ) A elaboração do testamento particular, no entendimento do STJ, deve
se revestir inteiramente das formalidades prescritas na lei civil, inclusive
assinatura do testador e testemunhas idôneas.<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>FALSO<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">( ) A morte prévia de irmão do testador, sem a existência de cláusula de
reversão do quinhão no bojo do testamento e ausência de herdeiros necessários,
por si só, determina que tal parcela do patrimônio deva ser arrecadada como
herança jacente, sem necessidade de apreciação das demais disposições
testamentárias. FALSO<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">( ) Não há prejuízo o fato de o pai socioafetivo não ter interesse em
figurar da certidão de nascimento da criança, uma vez que tal fato não afeta a
possibilidade de ele, a qualquer tempo, dispor de seu patrimônio, na forma da
lei, por meio de testamento em favor do menor.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">V/ F/ F<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">V/ V/ F<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">V/ V/ V<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">F/ V/ F<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">F/ F/ V</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">51.Analise as afirmativas abaixo:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I. Os filhos
menores são postos em tutela, com o falecimento dos pais, mas nunca sendo estes
julgados ausentes.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II. Estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente,
não puderem exprimir sua vontade.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III. A sucessão legítima defere-se aos descendentes, em concorrência com
o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da
comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da
comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">IV. No caso do testamento público, se o testador não souber, ou não
puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando,
neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Assinale a
alternativa que contém as assertivas corretas:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Apenas as assertiva
I está correta.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Apenas as
assertivas II e IV estão corretas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">As assertivas II,
III e IV estão corretas.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">As assertivas I, II
e IV estão corretas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">52.Sobre a sucessão responda:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I. É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no
momento da abertura da sucessão, no entanto, se o legado for de coisa que se
determine pelo gênero, será o mesmo cumprido, ainda que tal coisa não exista
entre os bens deixados pelo testador.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são
obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele
em vida receberam, sob pena de sonegação, não sendo possível a dispensa da
colação pelo doador.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III. Só se pode arguir de sonegação o inventariante depois de encerrada
a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros
por inventariar e partir, assim como arguir o herdeiro, depois de declarar-se
no inventário que não os possui.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; text-align: justify;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Assinale a alternativa correta:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Apenas a assertiva
II é verdadeira.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Apenas as
assertivas I e III são verdadeiras.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Apenas as
assertivas I e II são verdadeiras.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Todas as assertivas
são verdadeiras.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">53 Sobre o direito
de família e o direito das sucessões, é correto afirmar:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Mesmo que
utilizados para a aquisição do imóvel do casal durante a relação conjugal, em
caso de divórcio de cônjuges que viviam sob o regime parcial de bens, os valores
percebidos por um antes do casamento em conta vinculada ao FGTS não integram o
direito de meação do outro.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">É admitida a
filiação decorrente de gestação em útero alheio (gestação de substituição),
cuja autorização decorre da Resolução n° 1.957/2010, do Conselho Federal de
Medicina – CFM. Contudo, não se admite a reprodução assistida <i>post
mortem</i>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Não é considerado
como bem de família o único imóvel comercial do devedor que esteja alugado
quando o valor do aluguel é destinado unicamente ao pagamento de locação
residencial por sua entidade familiar.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Para o exercício da
guarda compartilhada, mostra-se imprescindível que os genitores cheguem a um
consenso em relação às suas atribuições, aos períodos de convivência e à cidade
considerada base de moradia do filho.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="border: solid #EE8523 1.0pt; color: #ee8523; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b><span style="color: #343a40; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Na sucessão <i>ab
intestato</i>, desde que haja justa causa, o testador pode estabelecer cláusula
de inalienabilidade, de impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens
da legítima.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></b></p>PROF. TÉCIO LEITEhttp://www.blogger.com/profile/04676492033607137909noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4866381751845089400.post-19026337998032957362020-11-06T17:31:00.003-08:002020-11-06T17:31:54.935-08:00<p><b style="text-align: justify; text-indent: -21.6pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-font-kerning: 12.0pt;">EXCLUSÃO DE
HERDEIRO INDIGNO </span></b><b style="text-align: justify; text-indent: -21.6pt;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 160%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-font-kerning: 12.0pt;">Prof.Esp.
Alcenisio Técio Leite de Sá</span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 160%; mso-line-break-override: restrictions; punctuation-wrap: simple; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-font-kerning: 12.0pt;">Penalidade
imposta aos herdeiros que atentarem contra a vida, a honra ou a liberdade de
testar do autor da herança. </span><span style="font-family: "Arial",sans-serif;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="line-height: 160%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.6pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-break-override: restrictions; punctuation-wrap: simple; text-align: justify; text-indent: -21.6pt; vertical-align: baseline;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-font-kerning: 12.0pt;">CASOS DE
INDIGNIDADE</span></u></b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-font-kerning: 12.0pt;">:</span></u><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif;"><o:p></o:p></span></u></p>
<p style="line-height: 160%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.6pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-break-override: restrictions; punctuation-wrap: simple; text-align: justify; text-indent: -21.6pt; vertical-align: baseline;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-font-kerning: 12.0pt;">a) Autoria,
coautoria, ou participação em homicídio doloso ou tentativa contra o autor da
herança, seu cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente.</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p style="line-height: 160%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.6pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-break-override: restrictions; punctuation-wrap: simple; text-align: justify; text-indent: -21.6pt; vertical-align: baseline;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-font-kerning: 12.0pt;">OBS</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-font-kerning: 12.0pt;">: a instigação ao
suicídio se equipara ao homicídio.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="line-height: 160%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.6pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-break-override: restrictions; punctuation-wrap: simple; text-align: justify; text-indent: -21.6pt; vertical-align: baseline;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-font-kerning: 12.0pt;">OBS</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-font-kerning: 12.0pt;">: não há
necessidade de sentença criminal para que se dê a indignidade. Mas, se for
absolutória, não haverá indignidade.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">OBS</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">: A
Lei n. 13.532, de 7 de dezembro de 2017 pacificou o tema, acerca <u>da legitimidade
do Ministério Público</u> para propor a demanda de exclusão em face de
herdeiros e legatários que haja sido autores, coautores ou partícipes de
homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se
tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">b) Denunciação caluniosa e
crimes contra honra do de cujo ou de seu cônjuge/companheiro.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">OBS:</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> não
se exige condenação criminal. Entretanto, sentença absolutória no juízo penal
impede decretação de indignidade no juízo sucessório.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">c) Atentado contra a liberdade
de testar<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- ocorre por violência ou
fraude, consistindo em inibir alguém de, livremente, dispor de seus bens em
testamento ou codicilo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">OBS</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">: para
a exclusão não basta o fato. É necessária a sentença proferida em ação
intentada contra o herdeiro, por quem tenha interesse na sucessão, ou seja, por
quem for se beneficiar com a exclusão. Ação deve ser proposta após a abertura
da sucessão.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">EFEITOS DA AÇÃO:<o:p></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">1. Na pendência da ação o
herdeiro fica na posse dos bens. Prolatada a sentença, os bens saem de sua
posse, entrando na do outro herdeiro.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">2. O caráter da pena é
personalíssimo. Uma vez punido, é como se nunca tivesse sido herdeiro e sua
herança vai para o monte.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">OBS</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">: Se
não for o único da classe, ressalva-se o direito de seus descendentes que
herdam por estirpe e representação.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">3. O excluído não tem direito
ao usufruto ou à administração dos bens que vierem a seus filhos menores.
Também impedido de suceder aos filhos naqueles bens.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">4. O excluído pode representar
seu pai na herança de outra pessoa.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">5. Os direitos dos terceiros
de boa-fé ficam garantidos. Se o indigno alienar algum bem a terceiro de
boa-fé, antes da sentença de exclusão, a alienação será válida, tendo os demais
herdeiros o direito de exigir indenização do indigno.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">6. O indigno pode exigir o
reembolso das despesas úteis necessárias que tenha tido com a conservação da
herança e pode cobrar os créditos que, porventura, tenha do espólio. Deverá
restituir os frutos que houver colhido.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">7. O excluído responde ainda
por perdas e danos, caso tenha obstado, ocultado ou destruído o testamento, por
culpa ou dolo, e tenha causado prejuízo aos demais herdeiros.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">AÇÃO DE EXCLUSÃO POR
INDIGNIDADE</span></u></b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></u></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Deve ser proposta nos <b><u>quatro
anos</u></b><u>, após a abertura da sucessão</u>, em vida do indigno. Após,
ocorrerá a decadência do direito.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">REABILITAÇÃO DO INDIGNO</span></u></b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></u></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Dá-se pelo perdão do ofendido
e somente dele. Perdão deve ser por ato autêntico ou testamento. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">OBS</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">: ato
autêntico é qualquer escrito público, ainda que não destinado especificamente
ao perdão.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">OBS</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">: os
outros não têm como perdoar o indigno, mas poderão não propor a ação. Ofensor
se livrará.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Testamento revogado, o perdão
perde o efeito.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Testamento anulado, não
necessariamente, o perdão perde efeito.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">PERDÃO</span></u></b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></u></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Expresso:</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> dá-se
por testamento ou outro ato autêntico.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Tácito:</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">
quando testador, sabendo da indignidade, contemplar o indigno no testamento,
sem mencionar que o esteja reabilitando.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">OBS</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">: Se
já houver sido prolatada sentença de indignidade, só outra sentença poderá
revogá-la.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">DA PETIÇÃO DE HERANÇA</span></u></b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></u></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">-Por meio da ação de petição
de herança, o herdeiro pode demandar o reconhecimento do seu status sucessório,
visando a obter a restituição de toda a herança, ou de parte dela, contra quem
indevidamente a possua.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">-Meio pelo qual alguém demanda
o reconhecimento da sua qualidade de herdeiro, bem como pleiteia a restituição
da herança, total ou parcialmente, em face de quem a possua.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.824. O herdeiro
pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito
sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem,
na <u>qualidade de herdeiro</u>, ou mesmo sem título, a possua. (g.n.)</span></i></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Natureza Jurídica da
petição da herança, segundo Orlando Gomes:<o:p></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: minor-fareast;">reivindicatória</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: minor-fareast;"> tem por objeto o reconhecimento do
direito de propriedade sobre determinada coisa, enquanto a ação de petição de
herança visa ao reconhecimento da qualidade de herdeiro, da qual pode derivar o
reconhecimento de um direito de propriedade, de outro direito real, de um
direito de crédito ou de outro direito pessoal; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif;">b) enquanto na rei vindicatio deve o
autor provar , não somente, que adquiriu a propriedade, mas que a houve de quem
era proprietário, na petitio hereditatis deve o herdeiro provar unicamente seu
título de aquisição.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpLast" style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif;">Finalidades precípuas da petição de herança</span></u></b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif;">:</span></u></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif;">a)
o reconhecimento da qualidade do herdeiro demandante > <b>natureza
declaratória</b><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif;">b)
o pedido de restituição da herança > <b>natureza condenatória<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Enquanto a questão não é
definitivamente solucionada, é possível o pedido de reserva de bens no inventário
ou arrolamento, para se assegurar o resultado útil da demanda, desde que os
pressupostos da tutela estejam configurados:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE RESERVA DE BENS.</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> <b>1.
Embora seja possível o pedido de reserva de bens de caráter cautelar, ou em
sede de antecipação de tutela nos autos de ação de investigação de paternidade
cumulada com petição de herança, não há elementos que indiquem a
verossimilhança das alegações a ponto de autorizar o deferimento da liminar
antes mesmo da citação da sucessão. 2. Nada impede, contudo, que a agravante
noticie o ajuizamento da investigatória nos autos do inventário, postulando o
que entender pertinente. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME”</b> <b>(TJRS,
AI70047241260, 8.ª Câmara Cível, Rel. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 19-4-2012).<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Prazo da Petição de Herança</span></u></b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></u></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Quando se diz que a petição de
herança tem <u>prazo prescricional</u> para o seu exercício, está-se referindo,
em verdade, ao seu mais relevante aspecto, <u>condenatório, de “restituição de
bens”</u>, na medida em que, por óbvio, o mero reconhecimento do status de
herdeiro, pode ocorrer a qualquer tempo, independentemente de prazo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É de dez anos o prazo
prescricional para se formular a pretensão de restituição de bens da herança, a
contar da abertura da sucessão (art. 205 CC).<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">OBS</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">: <b>art.
198, I, do CC</b>, contra os absolutamente incapazes não corre prescrição. Este
prazo começaria a correr quando o herdeiro menor chegasse aos 16 anos
completos, na medida em que deixaria de ser, tecnicamente, absolutamente
incapaz.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">LEGITIMIDADE<o:p></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Todo potencial herdeiro que se
considerar excluído do seu direito sucessório. Incluem-se, por exemplo, filhos
não reconhecidos, herdeiros testamentários excluídos da sucessão ou parentes do
de cujus excluídos por outros titulares.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">DA HERANÇA JACENTE</span></u></b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></u></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">1.Tem por finalidade abranger
a situação de uma herança estabelecida, mas ainda sem um destinatário
conhecido.<o:p></o:p></span></u></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">“Art. 1.819. Falecendo
alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os
bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de
um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à
declaração de sua vacância”.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">2.Aquela em que o falecido não
deixou testamento ou herdeiros notoriamente conhecidos.<o:p></o:p></span></u></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">“Releva salientar que a herança
jacente distingue-se do espólio, malgrado tenham em comum a ausência de
personalidade. No espólio, os herdeiros legítimos ou testamentários são
conhecidos. Compreende os bens deixados pelo falecido, desde a abertura da
sucessão até a partilha. Pode aumentar com os rendimentos que produza, ou
diminuir em razão de ônus ou deteriorações. A noção de herança jacente,
todavia, é a de uma sucessão sem dono atual. É o estado da herança que não se
sabe se será adida ou repudiada” GONÇALVES<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Natureza Jurídica:</span></u></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Trata-se
de um ente despersonalizado, ao qual, juntamente com a herança vacante, a
legislação processual civil brasileira reconhece legitimação ativa e passiva
para demandar judicialmente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Da Arrecadação</span></u></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">: </span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O
Estado, com a finalidade de evitar o perecimento do valor representado pelos
bens cujo titular se ignora, determina a sua arrecadação, com o fito de
entregar a referida massa patrimonial aos herdeiros que eventualmente
demonstrem tal condição.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Enquanto não surgem herdeiros,
o curador dado à herança jacente deve providenciar a regularização de ativos e
passivos da massa patrimonial.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">“Art. 1.821. É
assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas
reconhecidas, nos limites das forças da herança”.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">E se não aparecerem
quaisquer herdeiros?</span></u></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> </span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Dá-se a conversão da herança
jacente em vacante.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>“Art. 1.820. Praticadas as diligências de
arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei
processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja
herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante”.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Considera-se vacante a herança
que não teve qualquer habilitação de herdeiro, seja por ser desconhecido, seja
porque aqueles de que se têm notícias renunciaram-na.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">“Art. 1.823. Quando
todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo
declarada vacante”.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Caso venham a surgir
outros herdeiros posteriormente à renúncia de todos aqueles conhecidos
originalmente?<o:p></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Por isso que os conceitos de
herança jacente e de herança vacante, no sistema brasileiro, sempre foram
normalmente encarados como fases de uma sequência temporal.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A vacância somente é
reconhecida quando não houve qualquer habilitação de herdeiros para a herança,
sendo a jacência um estado meramente provisório.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">“<u>Art. 1.822</u>. A
declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente
se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens
arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se
localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União
quando situados em território federal.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Parágrafo único. Não se
habilitando até a declaração de vacância, os colaterais ficarão excluídos da
sucessão”.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Não há uma incorporação
imediata dos bens pelo Estado, após a declaração de vacância</span></u></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">, dada
a previsão de um lapso temporal de cinco anos, a partir da abertura da
sucessão, para que o domínio público, efetivamente, se consolide, em virtude da
ausência de herdeiros conhecidos e habilitados.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Não há prejuízo
necessário aos herdeiros</span></u></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> - enquanto não se dá tal
incorporação — uma vez que ainda podem se habilitar para receber a herança,
salvo os colaterais (que não são herdeiros necessários), que ficam, excluídos
da sucessão.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Há a possibilidade de se
reconhecer a usucapião dos bens componentes do acervo hereditário, até a
declaração de vacância, conforme já entendeu o Superior Tribunal de Justiça:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. HERANÇA JACENTE. USUCAPIÃO. FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS, MANTIDA A
DECISÃO ANTERIOR. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. I</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;"> — Não
tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento
anterior, deve-se manter a decisão recorrida. II — O bem integrante de herança
jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração da vacância,
podendo, até ali, ser possuído ad usucapionem. Incidência da Súmula 83/STJ. </span></b><b><span lang="IT" style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-ansi-language: IT;">Agravo improvido” (AgRg no Ag 1212745/RJ, Rel. Min.
Sidnei Beneti, 3.ª Turma, j. 19-10-2010, </span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">DJe, 3-11-2010).<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">DO LEGADO<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É um bem certo e determinado (ou,
excepcionalmente, determinável), deixado pelo autor da herança, a alguém,
denominado legatário, por manifestação expressa em testamento ou codicilo.<o:p></o:p></span></u></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É uma manifestação direcionada
no sentido de se atribuir a titularidade de determinado bem (ou eventualmente
um direito) a alguém, como decorrência do respeito ao princípio da vontade
manifestada.<o:p></o:p></span></u></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">São sujeitos indispensáveis do
legado o autor da herança (legante) e o beneficiário do legado (legatário).<o:p></o:p></span></u></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O que pode ser objeto de um
legado? Em regra, qualquer bem passível de individualização e que integre a
esfera de titularidade jurídico-patrimonial do autor da herança.<o:p></o:p></span></u></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.912 É ineficaz o
legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da
sucessão.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.916. Se o
testador legar coisa sua, singularizando-a, só terá eficácia o legado se, ao
tempo do seu falecimento, ela se achava entre os bens da herança; se a coisa
legada existir entre os bens do testador, mas em quantidade inferior à do
legado, este será eficaz apenas quanto à existente.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">OBS: </span></u></b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">é
possível (e potencialmente eficaz) estabelecer um legado em que o bem
transferido não é de propriedade do autor da herança, mas, sim, de um terceiro,
que também é herdeiro ou legatário.<o:p></o:p></span></u></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">OBS:</span></u></b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> mesmo
que o bem não esteja presente no patrimônio do testador, mas possa ser
adquirido por ser coisa genérica, a disposição é válida e eficaz.<o:p></o:p></span></u></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.913. Se o
testador ordenar que o herdeiro ou legatário entregue coisa de sua propriedade
a outrem, não o cumprindo ele, entender-se-á que renunciou à herança ou ao
legado.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.914. Se tão
somente em parte a coisa legada pertencer ao testador, ou, no caso do artigo
antecedente, ao herdeiro ou ao legatário, só quanto a essa parte valerá o
legado.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.915. Se o legado
for de coisa que se determine pelo gênero, será o mesmo cumprido, ainda que tal
coisa não exista entre os bens deixados pelo testador.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Também pode haver <b>legado de
direitos</b> (pessoais ou reais), como direitos de crédito ou usufruto,
incluindo-se até mesmo prestações de fazer (como a de prestar alimentos).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Legado de usufruto</span></u></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">, </span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">em
que, por força do <b>art.1.921</b>, quando este for estipulado sem limitação
temporal, “entende-se deixado ao legatário por toda a sua vida”. Trata-se de um
<b>usufruto vitalício</b>, mas, obviamente, não perpétuo, extinguindo-se com a
morte do legatário.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O legado, como qualquer
disposição testamentária, deve ser interpretado restritivamente. Assim,
qualquer aquisição posterior ao estabelecimento do legado, ainda que vizinha,
não o amplia, salvo manifestação específica do testador. Isso não se confunde
com benfeitorias.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.922. Se aquele
que legar um imóvel lhe ajuntar depois novas aquisições, estas, ainda que
contíguas, não se compreendem no legado, salvo expressa declaração em contrário
do testador.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Parágrafo único</span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">. <b>Não
se aplica o disposto neste artigo às benfeitorias necessárias, úteis ou
voluptuárias feitas no prédio legado.<o:p></o:p></b></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.920. O legado de
alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o
legatário viver, além da educação, se ele for menor.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.921. O legado de
usufruto, sem fixação de tempo, entende-se deixado ao legatário por toda a sua
vida.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Entenda-se por “pagamento” do
legado o “cumprimento” da disposição testamentária.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A QUEM CABE O
CUMPRIMENTO (OU PAGAMENTO) DO LEGADO</span></u></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.934. No silêncio
do testamento, o cumprimento dos legados incumbe aos herdeiros e, não os
havendo, aos legatários, na proporção do que herdaram.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Parágrafo único. O
encargo estabelecido neste artigo, não havendo disposição testamentária em
contrário, caberá ao herdeiro ou legatário incumbido pelo testador da execução
do legado; quando indicados mais de um, os onerados dividirão entre si o ônus,
na proporção do que recebam da herança.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.935. Se algum
legado consistir em coisa pertencente a herdeiro ou legatário (art. 1.913), só
a ele incumbirá cumpri-lo, com regresso contra os co-herdeiros, pela quota de
cada um, salvo se o contrário expressamente dispôs o testador.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Recomenda-se ao herdeiro ou
legatário designado que verifique se é economicamente razoável a aceitação da
deixa em face da correspondente obrigação assumida.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br /></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p><span style="text-decoration: none;"> </span></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></b></p>PROF. TÉCIO LEITEhttp://www.blogger.com/profile/04676492033607137909noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4866381751845089400.post-10227099761651791362020-11-04T07:01:00.009-08:002020-11-04T07:01:47.877-08:00<p> <b style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO </span></b><i style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 9.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Prof. Esp. AlcenisioTécio Leite
de Sá</span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
indignidade e a deserdação são sanções civis aplicáveis àqueles que não se
comportaram bem com o autor da herança. Indigno e deserdado são considerados
incompatíveis com a herança. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">QUADRO DISTINTIVO ENTRE INDIGNIDADE E DESERDAÇÃO</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">: <o:p></o:p></span></p>
<div align="center">
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="1" class="MsoNormalTable" style="mso-cellspacing: .7pt; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 574px;">
<tbody><tr style="height: 4.65pt; mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="height: 4.65pt; padding: .75pt .75pt .75pt .75pt;">
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Indignidade </span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="height: 4.65pt; padding: .75pt .75pt .75pt .75pt;">
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Deserdação </span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 18.2pt; mso-yfti-irow: 1;">
<td style="height: 18.2pt; padding: .75pt .75pt .75pt .75pt;">
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1. A indignidade é ato
reconhecido mediante uma ação de indignidade, prevista no art. 1.185 do
Código Civil <o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="height: 18.2pt; padding: .75pt .75pt .75pt .75pt;">
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1. A deserdação se manifesta
por ato de vontade do autor da herança por meio do testamento, logo, somente
o autor da herança pode deserdar <o:p></o:p></span></p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 13.75pt; mso-yfti-irow: 2;">
<td style="height: 13.75pt; padding: .75pt .75pt .75pt .75pt;">
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2. Qualquer sucessor (seja
herdeiro ou legatário) pode ser indigno <o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="height: 13.75pt; padding: .75pt .75pt .75pt .75pt;">
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2. Somente o herdeiro
necessário pode ser deserdado <o:p></o:p></span></p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 14.0pt; mso-yfti-irow: 3;">
<td style="height: 14.0pt; padding: .75pt .75pt .75pt .75pt;">
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3. A indignidade é reconhecida
por ato praticado antes ou depois da abertura da sucessão <o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="height: 14.0pt; padding: .75pt .75pt .75pt .75pt;">
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3. A deserdação se dá por ato
praticado antes da abertura da sucessão <o:p></o:p></span></p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 18.2pt; mso-yfti-irow: 4; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="height: 18.2pt; padding: .75pt .75pt .75pt .75pt;">
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4. As causas de indignidade
estão previstas no art. 1.814 <o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="height: 18.2pt; padding: .75pt .75pt .75pt .75pt;">
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4. As causas de deserdação são
as mesmas de indignidade (art. 1.814) e também as previstas nos arts. 1.962 e
1.963 <o:p></o:p></span></p>
</td>
</tr>
</tbody></table>
</div>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="color: white; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 1.814. </span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">São <u>excluídos da sucessão os herdeiros
ou legatários:</u> <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I - que
houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou
tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge,
companheiro, ascendente ou descendente; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II - que
houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em
crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III - que, por
violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de
dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art.
1.962. </span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Além das causas mencionadas no art. 1.814,
autorizam a <u>deserdação dos descendentes por seus ascendentes:</u> <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I -
ofensa física; <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II -
injúria grave; <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III -
relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto; <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">IV -
desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade. <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art.
1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos
ascendentes pelos descendentes: <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I -
ofensa física; <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II -
injúria grave; <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III -
relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o
marido ou companheiro da filha ou o da neta; <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">IV -
desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade. <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 1; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 18.0pt;">DESERDAÇÃO<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Deserdação
é o ato unilateral pelo qual o de cujus exclui da sucessão, mediante testamento
com expressa declaração de causa, herdeiro necessário, privando-o de sua
legítima, por ter praticado alguma conduta prevista na lei como causa.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Requisitos
de Eficácia</span></u></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">: </span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A deserdação exige a concorrência dos seguintes
requisitos:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">•
Existência de herdeiros necessários.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">•
Testamento válido (só pode haver deserdação por testamento, sendo proibido por
escritura pública, instrumento particular, termo judicial ou codicilo – veremos
este termo mais adiante).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">•
Expressa declaração da causa prevista em lei.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">•
Propositura de ação ordinária.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Causas de
Deserdação:</span></u></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Além das causas que autorizam a indignidade (art.
1.814 CC), acrescenta-se:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A)
Deserdação dos descendentes por seus ascendentes (art. 1.962 CC): ofensa
física, injúria grave; relações ilícitas com a madrasta ou padrasto; desamparo
do ascendente, em alienação mental ou grave enfermidade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">B)
Deserdação dos ascendentes pelos descendentes (art. 1.963 CC): ofensa física;
injúria grave; relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do
neto com o marido ou companheiro da filha ou o da neta; desamparo do filho ou
do neto com deficiência mental ou grave enfermidade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Efeitos
da Deserdação:</span></u></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Os
efeitos da deserdação são pessoais, isto é, atingem o herdeiro excluído, como
se ele morto fosse. Mas os seus descendentes herdam por representação, ante o
caráter personalíssimo da pena civil.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Não basta
que o testador deserde o herdeiro. Cumpre aos outros herdeiros promover, no
prazo de 04 anos (contados da abertura do testamento) ação de deserdação para
confirmar a vontade do morto. O deserdado terá direito de defesa. Não se
provando o motivo da deserdação, o testamento produzirá efeitos em tudo o que
não prejudicar a legítima do herdeiro necessário.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Mera
reconciliação do testador com o deserdado não gera ineficácia da deserdação.
Deve ser realizada a revogação por testamento (trata-se do perdão).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Distinção
entre Indignidade e Deserdação:</span></u></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1) A
exclusão por indignidade se refere à sucessão legítima e afasta da sucessão
tanto os herdeiros legítimos, quanto os testamentários, necessários ou não,
inclusive o legatário; a deserdação se refere à sucessão testamentária,
servindo apenas para privar da herança os herdeiros necessários (descendentes,
ascendentes e cônjuge), inclusive quanto à parte legítima.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2) A
exclusão por indignidade funda-se exclusivamente nos casos do art. 1.814 CC e a
deserdação repousa na vontade exclusiva do autor da herança, desde que fundada
em motivo legal.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 22.5pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">INDIGNIDADE E DESERDAÇÃO</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 22.5pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Estes institutos são diferentes, mas merecem ser
estudados em conjunto pois têm o mesmo efeito.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 22.5pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A regra geral é a de que todos podem suceder
(1.798, animais não podem herdar!), inclusive uma empresa pode suceder uma
pessoa física (1.799, II). A exceção a essa regra são os casos de indignidade e
deserdação.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 22.5pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em suma, para suceder basta estar vivo, ter
legitimidade e não ser indigno/deserdado. Os casos de falta de legitimidade são
aqueles do art 1.801 e 1.802. Os casos de indignidade e deserdação veremos
agora.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 22.5pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Indignidade</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">: é a privação do direito de suceder alguém por
tê-lo ofendido ou a seus familiares (1.814). O indigno não tem afeto e nem
solidariedade pelo extinto, pelo que sofre esta pena civil.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 22.5pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Esse assunto é exaustivo, não é exemplificativo, de
modo que não há outros casos de indignidade fora esses. Observem que o
homicídio do 1814, I, é só o doloso, o culposo não. O menor pode ser indigno,
embora menor seja inimputável, por isso indigno é quem comete o fato, mesmo que
não seja criminalmente culpado, até porque a responsabilidade civil é
independente da penal (935, comentários em Fontes das Obrigações). No inciso
III vemos um caso de indignidade após a morte do hereditando (ex: filho esconde
o testamento que beneficiava um primo para herdar tudo sozinho).</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Características e efeitos da indignidade</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> (obs: de
regra estes efeitos são <i><span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">ex tunc</span></i>, ou seja,
“desde então”, retroagindo ao momento da abertura da sucessão):</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 22.5pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1 – não é automática, precisando de sentença
transitada em julgado (1.815 e pú).</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 22.5pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2 – O indigno fica obrigado a devolver os frutos da
herança que porventura tenha auferido (pú do 1.817), pois pelo princípio da
saisine o herdeiro se tornou dono imediatamente após a morte do hereditando;
com a sentença de indignidade, que pode levar alguns anos para ser proferida, o
indigno terá que devolver os frutos (ex: as crias dos animais da fazenda herdada).</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 22.5pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3 – Os efeitos da indignidade são pessoais, só
atinge o herdeiro, até porque, tratando-se de uma pena, não pode ultrapassar a
pessoa do infrator; assim os filhos do indigno receberão a herança face ao
direito de representação (1.816); porém o indigno não poderá fruir destes bens
(pú do 1.816 e 1.689). Lembro que para os filhos do excluído é melhor a
indignidade do que a renúncia (1.811).</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4 – este quarto efeito não é “ex tunc”, mas “ex
nunc (a partir de agora)”, não retroagindo: são válidas as alienações onerosas
feitas pelo indigno antes da sentença a terceiro de boa-fé (1.817). Assim, no
conflito entre a propriedade dos demais herdeiros e a boa-fé do terceiro
adquirente, o legislador optou por esta, por uma questão de segurança jurídica.
De qualquer modo os demais herdeiros exigirão do indigno o equivalente,
mediante <u><span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">ação pessoal de perdas e danos</span></u>. Não cabe aos demais
herdeiros <u><span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">ação real sobre a coisa</span></u> vendida,
não havendo direito de sequela sobre a coisa alienada ao terceiro de
boa-fé. Mas se a alienação foi gratuita (= doação) cabe direito de
sequela, afinal o terceiro não vai perder nada, vai apenas deixar de ganhar.
Que acham?</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 22.5pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Reabilitação do indigno: trata-se do perdão do
indigno, podendo ser feita expressamente pelo hereditando (1.818). A reabilitação
pode ser tácita nos termos do pú.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 22.5pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Deserdação</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">: o efeito é o mesmo da indignidade, punir quem
ofendeu o extinto, pois o deserdado fica também excluído da sucessão. Vejamos
as diferenças:</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1 – A indignidade vem prevista em lei como a <u><span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">vontade presumida</span></u> do extinto, atingindo qualquer
herdeiro, já a deserdação é declarada em testamento, é a <u><span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">vontade real</span></u> do falecido, e só atinge herdeiros
necessários (1.961, 1.845).</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 22.5pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2 – Só vamos encontrar deserdação na sucessão
testamentária (1.964), já a indignidade pode ocorrer tanto na sucessão
testamentária como na legítima.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 22.5pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3 – os casos de deserdação, além do conhecido
1.814, estão no 1962 e 1.963</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 22.5pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Herdeiro aparente</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">: é aquele que parece mas não é. É aquele que
está na condição de herdeiro mas que, por um fato novo, deixa de sê-lo.
Conceito: herdeiro aparente é o que, não sendo titular de direito sucessório, é
tido como legítimo dono da herança por causa de erro invencível. </span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ex: alguém morre sem mulher e filhos, então seus
bens vão para um irmão; porém depois aparece um filho desconhecido do extinto
que prova sua condição mediante exame de DNA; terá o irmão do extinto que
entregar os bens recebidos para este seu sobrinho. E se o herdeiro
aparente (o irmão) vendeu os bens recebidos? A solução é a mesma do item 4
acima, conforme pú do 1.827.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">DA EXCLUSÃO DO HERDEIRO DA SUCESSÃO E
SEUS EFEITOS</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O direito
de <b>herança é</b> <b>direito fundamental do cidadão</b>, nos termos
do artigo <a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641516/artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988" title="Artigo 5 da Constituição Federal de 1988"><span style="color: windowtext;">5º</span></a>,
inciso <a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729874/inciso-xxx-do-artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988" title="Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988"><span style="color: windowtext;">XXX</span></a>, da <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/155571402/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988" title="CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988"><span style="color: windowtext;">Constituição Federal</span></a>. Assim, todos têm
direito a herdar, porém haverá situações em que esse direito poderá ser restringido,
conforme trataremos a seguir.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">Considera-se
aberta a sucessão no momento da morte do </span><i style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">“de cujus”</i><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">, seja ela
presumida ou real, sendo a herança transmitida, desde logo, aos herdeiros
legítimos e testamentários, conforme artigo </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10608308/artigo-1784-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002" style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;" title="Artigo 1784 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002"><span style="color: windowtext;">1.784</span></a><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;"> do </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02" style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;" title="LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002."><span style="color: windowtext;">Código
Civil</span></a><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">Desse modo,
haja vista a incidência do princípio da </span><i style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">saisine</i><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">, por expressa
previsão legal, tanto a posse como a propriedade são transmitidas
automaticamente a quem de direito, nos termos do artigo </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604801/artigo-1829-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002" style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;" title="Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002"><span style="color: windowtext;">1.829</span></a><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;"> do </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02" style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;" title="LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002."><span style="color: windowtext;">Código
Civil</span></a><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">. No entanto, a regra aplicada ao direito sucessório
consubstancia-se na prevalência da vontade do falecido, mediante testamento,
que implica na mitigação do princípio da </span><i style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">saisine</i><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">Porém, a
sucessão testamentária não é prática comum, uma vez que o brasileiro não possui
vasto patrimônio que exija maiores formalidades para sua disposição, bem como,
ao cabo, a sucessão legítima acaba por contemplar as pessoas que, em regra,
seriam preferencialmente beneficiadas pelo autor da herança, desestimulando o
testamento.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 24.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ocorre, no
entanto, que o herdeiro poderá ser excluído da herança, partindo da premissa
que a tenha aceitado, em duas hipóteses: a exclusão por indignidade ou a
exclusão por deserdação.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A <b>Indignidade
é exclusão da herança por imposição legal</b> e encontra guarida no <b>artigo <a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605760/artigo-1814-da-lei-n-10406-de-01-de-setembro-de-19901990" title="Artigo 1814 da Lei nº 10.406 de 01 de Setembro de 19901990"><span style="color: windowtext;">1.814</span></a></b> do <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02" title="LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002."><span style="color: windowtext;">Código
Civil</span></a>. Assim, o legislador reputa que o herdeiro não é digno de
herdar ante a prática de atos reprováveis contra o autor da herança. Ou seja,
caso o indigno burle a ordem ética de afeição e respeito perante o autor da
herança, o que atenta contra a moral e a boa-fé nas relações em sociedade,
tratando-se a exclusão, nesse caso, de verdadeira punição.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 24.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">Destaca-se
que o </span><b style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">artigo 1.814</b><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;"> diz serem excluídos da sucessão tantos os herdeiros
legítimos quanto os herdeiros testamentários, bem como os legatários, ou seja,
aquele que houver recebido um legado, assim, um bem certo e determinado deixado
em testamento.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 24.0pt; text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 1.814.
São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 24.0pt; text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I - que
houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou
tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge,
companheiro, ascendente ou descendente;<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 24.0pt; text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II - que
houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em
crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III - que,
por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de
dispor livremente de seus bens por ato de última vontade<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 24.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 24.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Vê-se, portanto, três esferas
de tutela elencadas pelo legislador que podem ensejar a exclusão do herdeiro da
herança, qual sejam: a tutela a vida, a honra e a integridade física e moral do
autor da herança quanto à livre disposição de seus bens.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A exclusão
por indignidade não é automática, devendo os interessados, dentro do prazo
decadencial de <b>4 anos</b> contados da <b>abertura da sucessão</b>,
ingressar com a ação de exclusão da herança por indignidade, conforme <b>artigo <a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605617/artigo-1815-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002" title="Artigo 1815 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002"><span style="color: windowtext;">1.815</span></a></b> do <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02" title="LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002."><span style="color: windowtext;">Código
Civil</span></a>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">Supracitado
artigo elucida que a exclusão deve ser decretada por sentença, pois aberto o
incidente de exclusão, deve ser garantido o devido processo legal, com efetivo
contraditório e ampla defesa ao acusado de indignidade, principalmente agora,
tendo em vista o regramento do novel </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;" title="Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973."><span style="color: windowtext;">Código
de Processo Civil</span></a><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">, destaque ao seu </span><b style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">artigo <a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10738781/artigo-7-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973" title="Artigo 7 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973"><span style="color: windowtext;">7º.</span></a></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">Nesse
contexto, é possível que o indigno prove a inexistência dos fatos alegados ou
mesmo o seu perdão, melhor dizendo, a sua reabilitação que poderá ser expressa
em testamento ou outro meio autêntico, ou tácita, conforme parágrafo único do </span><b style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">artigo
1.818</b><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">, caso o testador mesmo sabendo do ato de indignidade ainda sim
contemple o indigno em testamento com a simples transmissão de bens e/ou
direitos.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Discute-se a
hipótese do Ministério Público poder requerer a exclusão do indigno. Uma
primeira corrente, contrária a referida possibilidade, argumenta que o
Ministério Público não detém tal poder, devido a ausência de previsão legal,
por não estar elencado dentre os legitimados pelo <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02" title="LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002."><span style="color: windowtext;">Código
Civil</span></a>, bem como em essência tratar-se de interesse
preponderantemente privado. Por outro lado, uma segunda corrente aponta que em
determinados casos, ante a existência de interesse público, poderia sim haver a
intervenção do Ministério Público, como foi amplamente discutido durante o
julgamento do <b>caso Suzane Von Richthofen.<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">Em opinião do
ora autor, a fim de mera reflexão, poderia o Ministério Público ser legítimo na
seguinte hipótese: José, maior, e Maria, com 15 anos (menor absolutamente
incapaz), são os únicos herdeiros de Carlos. José, dolosamente, atenta contra a
vida de Carlos ocasionando sua morte. Aberta a sucessão, o juiz nomeia curador
à Maria que, contrário a sua vontade, insiste em não ingressar com a ação de
exclusão por indignidade.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 24.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Constatada
essa situação pelo Ministério Público, surgiria sua legitimidade para pleitear
a exclusão, uma vez que a proteção da herança se confundiria com a proteção dos
interesses da menor diante do caso concreto.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Uma vez
reconhecida a indignidade, o juiz irá excluir o indigno da sucessão. Os efeitos
da declaração de indignidade são pessoais, considerando-se a pessoa do indigno
como se morto fosse, não atingindo seus herdeiros, nos termos do <b>artigo <a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605548/artigo-1816-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002" title="Artigo 1816 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002"><span style="color: windowtext;">1.816</span></a></b> do <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02" title="LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002."><span style="color: windowtext;">Código
Civil</span></a>, diferentemente da renúncia. Destaca-se que tal proteção só
atinge os filhos do indigno caso sejam parentes do autor da herança.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">Ocorre,
portanto, a morte civil do indigno, antigo instituto do direito romano, mas
ainda incorporado na legislação civil atual, o que possibilita a sucessão pelos
seus herdeiros por estirpe. Porém, o parágrafo único do artigo 1.816 é claro ao
apontar que o excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração
dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual
desses bens.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">De outro
lado, a </span><b style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">Deserdação é forma de exclusão da herança</b><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;"> que, ao
contrário da indignidade que decorre de lei, é </span><b style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">proveniente unicamente
da vontade do testador</b><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;"> e recai sobre a sucessão legítima. Ou seja, a
deserdação é feita em vida pelo autor da herança que, mediante testamento,
poderá excluir da herança, em específico, os herdeiros necessários, assim, o
cônjuge, o descendente ou o ascendente, caso ocorra algumas das situações
previstas nos artigos </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596515/artigo-1961-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002" style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;" title="Artigo 1961 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002"><span style="color: windowtext;">1.961</span></a><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">, </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596494/artigo-1962-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002" style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;" title="Artigo 1962 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002"><span style="color: windowtext;">1.962</span></a><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;"> e </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596354/artigo-1963-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002" style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;" title="Artigo 1963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002"><span style="color: windowtext;">1.963</span></a><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">, todos do </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02" style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;" title="LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002."><span style="color: windowtext;">Código
Civil</span></a><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 1.961.
Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em
todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.</span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 1.962.
Além das causas mencionadas no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm#art1814" target="_blank"><span style="color: windowtext;">art. 1.814</span></a>, autorizam
a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 24.0pt; text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I - ofensa
física;<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 24.0pt; text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II - injúria
grave;<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 24.0pt; text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III -
relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 24.0pt; text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">IV -
desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 1.963.
Além das causas enumeradas no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm#art1814" target="_blank"><span style="color: windowtext;">art. 1.814</span></a>, autorizam
a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 24.0pt; text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I - ofensa
física;<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 24.0pt; text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II - injúria
grave;<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 24.0pt; text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III -
relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o
marido ou companheiro da filha ou o da neta;<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">IV -
desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.</span></i></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">CONSIDERAÇÕES
FINAIS</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 24.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Vê-se, portanto, que valem para
a deserdação todas as hipóteses de exclusão cabíveis para a indignidade. Além
disso, o <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02" title="LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002."><span style="color: windowtext;">Código
Civil</span></a> traz outras hipóteses que possibilitam a exclusão tanto
de Ascendente contra Descendente, como vice-versa.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">A exclusão
por deserdação também não é automática, devendo os interessados, dentro do
prazo decadencial de </span><b style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">4 anos</b><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;"> contados da </span><b style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">abertura do testamento</b><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">,
ingressar com a ação de exclusão da herança por deserdação, conforme </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596114/par%C3%A1grafo-1-artigo-1965-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002" style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;" title="Parágrafo 1 Artigo 1965 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002"><span style="color: windowtext;">parágrafo único</span></a><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;"> do </span><b style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">artigo <a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596149/artigo-1965-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002" title="Artigo 1965 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002"><span style="color: windowtext;">1.965</span></a></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;"> do </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02" style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;" title="LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002."><span style="color: windowtext;">Código
Civil</span></a><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt;">É relevante
apontar que os herdeiros facultativos não podem ser excluídos por deserdação, uma
vez que não há limite para a disposição de bens pelo autor da herança neste
caso, bastando o testamento transmitindo toda a herança para outra pessoa ou
instituição, de acordo com sua vontade.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif;">BIBLIOGRAFIA
CONSULTADA</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif;">CÓDIGO
CIVIL. <b>Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 </b>- São Paulo: EDIPRO,2019.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif;">DONIZETTI,
Elpídio. <b>Curso didático de direito civil</b> – 6.ed.rev e atual. - São Paulo:
Atlas, 2019.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif;">GONÇALVES,
Carlos Roberto. <b>Direito Civil Brasileiro</b>: sucessões – Vol. 7 – 16 ed. São
Paulo: Saraiva educação.2019.<o:p></o:p></span></p>PROF. TÉCIO LEITEhttp://www.blogger.com/profile/04676492033607137909noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4866381751845089400.post-62635458903761095532020-10-30T11:05:00.007-07:002020-10-30T11:05:50.032-07:00<p> <b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-transform: uppercase;">ESPÉCIES DE RENÚNCIA E
SUAS CONSEQUÊNCIAS </span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Como é sabido, a herança trata-se da universalidade
de bens deixados por pessoa falecida aos seus sucessores legais. Advém que,
regularmente, há herdeiros que não dispõe de interesse para auferir tal
herança, neste caso admite-se, portanto, que o mesmo efetue a renúncia de seu
quinhão hereditário, à vista disto, constatemos as espécies de renúncia, bem
como, suas consequências.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Há duas espécies de renúncia, quais sejam, abdicativa e translativa, a primeira
sobrevém quando o herdeiro se desfaz de sua quota hereditária sem apontar
ninguém para transmiti-la; já a segunda, ocorre quando o herdeiro aceita a
herança, conquanto, seguidamente, realiza a doação da mesma para alguém.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ao realizar a renúncia abdicativa, deverá ser realizado o pagamento do imposto
referente a causas mortis, no entanto, caso a renúncia seja translativa, deverá
ser realizado o pagamento do imposto inter vivos, além do causas mortis.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Referidas renúncias, consoante o artigo 1.806 do Código Civil, necessitará ser
realizada através de termo judicial ou instrumento público, devendo, portanto,
ser expressa, ou seja, não poderá ser realizada de forma tácita ou presumida.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Para que a renúncia seja realizada, é imprescindível que o herdeiro possua
capacidade jurídica plena, bem como, caso o renunciante seja casado, salvo pelo
regime de separação de bens, precisará da anuência de seu cônjuge.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ressalta-se que, no instante em que o herdeiro efetuar a renúncia, o mesmo será
visto como se, em momento algum, tivesse tido direito à herança. Ademais,
segundo o artigo 1.804 do Código Civil, a mesma será irrevogável e definitiva,
não havendo, portanto, possibilidade de alteração após sua efetivação.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Outrossim, cumpre salientar que, conforme dispõe o artigo 1.811 do Código
Civil, jamais haverá o direito de representação quando houver a renúncia, ou
seja, a herança renunciada nunca irá para os herdeiros do renunciante.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Portanto, à frente do não interesse em auferir a herança deixada pelo de cujos,
faz-se necessário adotar a melhor forma de renúncia, a fim de que a mesma seja
realizada, bem como, verificar suas consequências, conforme aludido, pois, uma
vez realizada, não será possível desfaze-la.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> <br />
<br style="mso-special-character: line-break;" />
<!--[if !supportLineBreakNewLine]--><br style="mso-special-character: line-break;" />
<!--[endif]--></span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 30.0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 2;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>PROF. TÉCIO LEITEhttp://www.blogger.com/profile/04676492033607137909noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4866381751845089400.post-73750144501700969172020-10-30T10:46:00.001-07:002020-10-30T11:00:26.415-07:00<p><b style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">QUESTIONÁRIO
SOBRE DIREITO DAS SUCESSÕES </span></b><i style="text-align: right;"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 10pt; line-height: 107%;"> Prof. Esp. Alcenisio Técio Leite de
Sá</span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">1.QUEM
SÃO OS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">São
excluídos da sucessão</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;"> os
herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, coautores ou participes
de homicídio doloso, ou tentativa desde, contra a pessoa de cuja <b>sucessão</b> se
tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">São
excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">: I. Que houverem acusado caluniosamente em
juízo o autor da herança. ... Que incorrerem em crime contra honra do autor da
herança, <b>ou</b> de seu cônjuge <b>ou</b> companheiro.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">2.O
QUE É EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">A <b>Indignidade</b> é
a <b>exclusão</b> do sucessor devido ao fato do mesmo ter praticado
um ato reprovável contra o autor da herança sendo então punido com a perda do
direito hereditário. A <b>indignidade</b> é uma sanção civil que
acarreta na perda do direito sucessório.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">3.QUANDO
O HERDEIRO PODE SER EXCLUÍDO DA HERANÇA?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">No
Brasil, pertencem aos <b>herdeiros</b> necessários a metade dos bens
da <b>herança</b>, que constituem a legítima. ... Ocorre que, em hipóteses
excepcionais de alta gravidade elencadas no Código Civil (artigos 1.814, 1.962
e 1.963), <b>pode</b> haver a exclusão de um desses <b>herdeiros</b> necessários
no recebimento da <b>herança</b> que lhe cabe.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">4.O
QUE É HERDEIRO INDIGNO?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">Herdeiro
indigno</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;"> é o que perde o
direito à sucessão dos bens por ter sido condenado pelo homicídio de quem os
possuía. É o caso de um filho que mata o pai, e assim perde o direito à
herança.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">5.QUE
SÃO HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">Aquele
que é instituído por testamento, mesmo que não exista nenhum vínculo de
parentesco entre o falecido e o sucessor.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">6.SÃO
PESSOAIS OS EFEITOS DA EXCLUSÃO OS DESCENDENTES DO HERDEIRO EXCLUÍDO SUCEDEM
COMO SE ELE MORTO FOSSE ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO?<u><o:p></o:p></u></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">O
direito de demandar a <b>exclusão</b> do <b>herdeiro</b> ou
legatário extingue-<b>se</b> em quatro anos, contados da <b>abertura
da sucessão</b>. Art. 1.816. <b>São pessoais os efeitos da exclusão; os
descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da
abertura da sucessão</b>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">7.QUEM
PODE PEDIR EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span class="hgkelc"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">O que se deve observar é que a legitimidade
dada ao MP para <b>pedir a exclusão</b> de herdeiro <b>indigno</b> é
restrita ao herdeiro autor, coator ou partícipe de homicídio doloso (consumado
ou tentado) que fora praticado contra o autor da herança, seu cônjuge,
companheiro, ascendente ou descendente (inciso I do artigo 1.814 do CC)<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span class="hgkelc"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">8.QUAIS OS EFEITOS DA EXCLUSÃO?<o:p></o:p></span></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">O
herdeiro declarado <b>indigno</b> perderá o direito à herança, não se
estendendo a punição, entretanto, aos seus descendentes, que herdarão por
estirpe ou representação. Neste caso, os filhos do herdeiro <b>indigno</b>,
por exemplo, ocuparão seu lugar na herança.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">9.COMO
EXCLUIR UM FILHO DA HERANÇA?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">A
lei prevê casos em que o próprio dono do patrimônio pode <b>excluir</b> herdeiros
necessários. Isso só é permitido por meio do testamento, com indicação expressa
da causa. Para deserdar descendentes (<b>filhos</b>, netos e bisnetos), o dono
do patrimônio pode alegar: Que sofreu ofensa física ou injúria grave.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">10.O
QUE ACONTECE QUANDO TODOS OS HERDEIROS RENUNCIAM?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">1811,
“ninguém poderá suceder, representando <b>herdeiro</b> renunciante.
Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se <b>todos</b> os
outros da mesma classe, <b>renunciarem</b> à herança, poderão os
filhos vir a sucessão, por direito próprio, e por cabeça”.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">11.PODE
SE SER HERDEIRO CONTRA SUA PRÓPRIA VONTADE?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">Ninguém
deve <b>ser herdeiro contra a própria vontade</b>, sabido que não mais <b><i>vige
a parêmia filius ergo heres.</i></b> Requer-se, por isso, aceitação, por via da
qual o <b>herdeiro</b> manifesta o propósito de adir a herança”. ...
1.812 do Código Civil: “São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da
herança”<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">12.COMO
TIRAR ALGUEM DA HERANÇA?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">Ou
seja, a deserdação é feita em vida pelo autor da <b>herança</b> que,
mediante testamento, poderá <b>excluir</b> da <b>herança</b>, em
específico, os herdeiros necessários, assim, o cônjuge, o descendente ou o
ascendente, caso ocorra algumas das situações previstas nos artigos 1.961,
1.962 e 1.963, todos do Código Civil.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 107%;">13.O QUE É DESERDAÇÃO NO
CÓDIGO CIVIL?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">DESERDACAO.
Ocorre quando o testador por algum motivo priva um herdeiro necessário de seus bens,
inclusive de suas legítimas (parte da herança que cabe ao herdeiro), por meio
de cláusula testamentária.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">14.QUANDO
O FILHO PERDE O DIREITO DE HERANÇA?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">Direito</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;"> de <b>Herança</b>. ... Porém,
um <b>filho</b> pode ser excluído se praticar algum ato que a lei denomina
reprovável, uma ação criminosa contra a figura dos pais (pai ou mãe), ou seja,
atentado contra a vida, atentado contra a honra dos pais, etc. Um exemplo é o
caso de Suzane Von Richtofen.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">15.QUEM
PODE ENTRAR COM AÇÃO DE INDIGNIDADE?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">Ocorrendo
uma das causas do artigo 1.814 do CC, <b>podem</b> os interessados,
após a morte do testador, <b>propor</b> a <b>ação de indignidade</b> para
afastar o herdeiro, necessário ou facultativo, da sucessão. Essa <b>ação
pode</b> ser proposta no prazo de quatro anos contados da abertura da sucessão.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">16.QUEM
SÃO OS HERDEIROS NO INVENTÁRIO?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">Os <b>herdeiros</b> necessários <b>são</b>:
o cônjuge sobrevivente, os filhos (descendentes) e os pais (ascendentes) do
falecido, conforme preceitua o artigo 1.845 do Código Civil. Os <b>herdeiros</b> necessários
possuem direito ao recebimento de metade dos bens da herança, chamada de
“Legítima dos <b>herdeiros</b> necessários”<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">17.QUEM
SÃO OS HERDEIROS DO DE CUJUS?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">Resumidamente,
se o de <b>cujus</b> não tiver deixado testamento, a sucessão será
exclusivamente legítima e os <b>herdeiros</b> serão aqueles descritos
na lei, mais precisamente, no artigo 1829 do Código Civil.
Essencialmente, <b>são</b> os descendentes, ascendentes,
cônjuges/companheiros e colaterais até o 4º grau.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">18.QUEM
SAÕ OS HERDEIROS LEGÍTIMOS?</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">São</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;"> as pessoas indicadas na lei (art. 1.829)
como sucessores, na sucessão legal, a quem se transmite a totalidade ou cota
parte da herança. A existência de <b>herdeiros legítimos</b> necessários
impede a disposição testamentária dos bens constitutivos da legítima.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">19.QUANDO
O HERDEIRO RECEBE POR DIREITO PRÓPRIO A PARTILHA OCORRE POR?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">Modos
da sucessão legítima: a) <b>Direito Próprio</b>: sucede-se por <b>direito
próprio</b> quando se é <b>herdeiro</b> da classe chamada, então
o filho herda do pai por <b>direito próprio</b>. ... ex: o filho morre
antes do pai, então o neto herda direto do avô, representando o pai pré-morto.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">20.QUAL
A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span class="hgkelc"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">Abertura da sucessão</span></b></span><span class="hgkelc"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">, tem seu início com evento morte, a
transmissão da herança acontece logo após a morte do titular, aplicando um
termo de origem francesa, chamado “saisine” , que segundo ele o cujus
(falecido) transmite a pessoa viva a herança, de modo automática e imediata
logo após o fato morte, concedendo aos .....<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span class="hgkelc"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">21.QUAL O MOMENTO DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA?<o:p></o:p></span></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">Art.
1.784. Aberta a sucessão, a <b>herança</b> transmite-se, desde logo,
aos herdeiros legítimos e testamentários. A abertura da sucessão <b>ocorre</b> no <b>momento</b> da
morte, e é nesse <b>momento</b> que a <b>herança</b> é
transmitida aos herdeiros.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">22.É
NECESSÁRIO HAVER CONDENAÇÃO PENAL PARA TIPIFICAR A INDIGNIDADE DO HERDEIRO?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">RESPOSTA</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">: a) Não se reclama a <b>condenação penal
para tipificar</b>-se a <b>indignidade</b>. Basta prova da ocorrência do
atentado contra a vida para sua aplicação. Mas, havendo <b>condenação</b> no
crime, nem mais cabe qualquer discussão.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">23.COMO
DESERDAR UMA PESSOA?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">Determina
o novo Código Civil algumas hipóteses em que o filho pode ser <b>deserdado</b>,
sendo elas: praticar ou tentar assassinar o detentor da herança, cônjuge, ou
companheiro (a), ascendente ou descendente; praticar denunciação caluniosa
contra o falecido; caluniar, difamar ou injuriar o morto ou seu cônjuge ou
companheiro.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">24.O
QUE É HERDEIRO LEGATÁRIO?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">O <b>herdeiro</b> é
sucessor a título universal; recebe patrimônio ou quota-parte de patrimônio. Já
o <b>legatário</b> é sucessor a título singular; recebe coisa certa e
determinada; O <b>herdeiro</b> é figura comum à sucessão legítima e à
testamentária, enquanto o <b>legatário</b> é peculiar à
testamentária.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">25.QUAIS
OS EFEITOS DA DESERDAÇÃO?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">O
Código Civil, não faz menção aos <b>efeitos da deserdação</b>, apenas aos
da indignidade, que estão descritos no art. ... 1.965, possuindo a seguinte
redação: "São pessoais os <b>efeitos da deserdação</b>: os
descendentes do herdeiro <b>deserdado</b> sucedem, como se ele morto
fosse antes da abertura da sucessão<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">26.COMO
DESERDAR UM FILHO FORA DO CASAMENTO?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">Para
que o seu pai faça a doação do imóvel para os <b>filhos</b> do <b>casamento</b> é
necessário que ele tenha patrimônio suficiente para resguardar o direito dos
outros <b>filhos fora do casamento</b>, pois eles possuem o mesmo direito
que você e os seus irmãos comuns.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">27.PODE
PASSAR A HERANÇA PARA UM FILHO SÓ?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">Pai
e mãe. Os pais <b>só</b> têm direito à <b>herança</b> se a
pessoa falecida não deixar descendentes (<b>filhos</b>, netos, bisnetos,
trinetos e tataranetos). Eles têm que dividir parte do patrimônio com o cônjuge
do falecido, independente do regime de bens que o casal mantinha.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">28.QUANDO
O PAI PODE DESERDAR UM FILHO?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">O
pai <b>pode deserdar um filho</b> no testamento? Não. Só se o <b>filho</b> tiver
matado (ou tentado matar) o pai ou tiver ocorrido alguma ofensa gravíssima à
dignidade da pessoa”. Como vimos na nossa série sobre a herança, os <b>filhos</b> são
herdeiros necessários.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">30.QUAIS
OS EFEITOS DA RENÚNCIA À HERANÇA?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">No
momento em que a o herdeiro <b>renuncia</b> à <b>herança</b> que
tem direito, ele é considerado como nunca tivesse existido para o direito das
sucessões, sendo que estes <b>efeitos</b> retroagem até a data da
morte do autor da <b>herança</b>, conforme parágrafo único do artigo 1.804
do Código Civil.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">31.QUEM
TEM FILHO MENOR PODE RENUNCIAR À HERANÇA?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">Por
fim, veja-se que aceitar ou <b>renunciar a herança</b> constitui um
direito do herdeiro; a existência de <b>filhos</b> não impede a
renúncia. O Código Civil prevê norma restritiva do direito de <b>renunciar</b> à
sucessão apenas no caso de a renúncia trazer prejuízo a credores do renunciante
(art. 1.813).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">32.QUANDO
O INVENTÁRIO NÃO É NECESSÁRIO?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">Se
o finado <b>não</b> deixou patrimônio ativo (bens e direitos) nem
passivo (débitos e obrigações), <b>não</b> é necessário <b>fazer
inventário</b>. ... Acaso o falecido <b>não</b> tenha deixado bens
nem direitos, e sim dívidas ou obrigações, então é <b>preciso fazer
inventário</b>, o chamado <b>inventário</b> negativo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">33.COMO
FAZER UMA DECLARAÇÃO ABRINDO MÃO DE MINHA PARTE NA HERANÇA?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">O
herdeiro que não deseja receber a <b>herança</b> tem permissão para
fazê-lo, devendo seguir uma regra formal: deve renunciar expressamente. Ou por
instrumento público (escritura de renúncia no Cartório de Notas) ou por termo
judicial (possível caso o inventário corra na justiça).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">34.É
POSSÍVEL ANULAR OU REVOGAR UMA ACEITAÇÃO DE HERANÇA?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">aceitação</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;"> pode ser anulada <b>ou revogada</b>,
se após sua ocorrência for apurado que o aceitante não é o herdeiro <b>ou</b> se
o testamento absorvia a totalidade da <b>herança</b>, havendo herdeiro
necessário.<b> <o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">35.QUAIS
AS ESPÉCIES DE RENÚNCIA DE HERANÇA?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;">Há
duas <b>espécies de renúncia</b>, quais sejam, abdicativa e translativa, a
primeira sobrevém quando o herdeiro se desfaz de sua quota hereditária sem
apontar ninguém para transmiti-la; já a segunda, ocorre quando o herdeiro
aceita a <b>herança</b>, conquanto, seguidamente, realiza a doação da
mesma para alguém.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #222222; font-size: 12pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></b></p>PROF. TÉCIO LEITEhttp://www.blogger.com/profile/04676492033607137909noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4866381751845089400.post-23128015080303018262020-10-29T19:52:00.003-07:002020-10-29T19:52:49.264-07:00<p> <b style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">2ª TAREFA DE HISTÓRIA DO DIREITO 03.10.2020</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span class="fontstyle01"><b><i><span style="font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">ALCENISIO TÉCIO LEITE DE SÁ <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>T-
60231<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>CPD 70574<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></i></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A Teoria Geral do Estado tem o
propósito de estudar o Estado, de um ponto de vista unitário, sua evolução,
organização e funções. Era isso que Kiko, o novo professor da Faculdade
Estatina, queria mostrar aos seus alunos. Sua função era basicamente fazê-los
entender o motivo pelo qual é importante estudar a teoria e poder criticar o
Estado que temos. Mas os alunos não compreendiam, principalmente, quando ele
falava que a TGE se trata de uma ciência. Para os alunos, ciência era apenas
questões de física e química, com experimentos. E preferiam ver só a prática.
Mesmo depois de muito explicar, os alunos permaneciam irrefutáveis. Foi aí que
Kiko lançou um desafio para toda a faculdade. Quem conseguisse passar não
precisaria fazer a prova no fim do semestre. Assim, formulou as seguintes
questões: O que é a Teoria Geral do Estado? O que a caracteriza como ciência?
Há métodos específicos para esta teoria ser assim classificada? O desafio era
redigir um texto demonstrando a importância do estudo da Teoria Geral do Estado
e o motivo pelo qual é uma ciência. Vamos aceitar esse desafio e mostrar a Kiko
o que nós entendemos dessa importante ciência social?<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span class="fontstyle01"><b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Teoria Geral do Estado</span></b></span><span class="fontstyle01"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> é a ciência
que investiga e expõe os princípios fundamentais da sociedade política
denominada Estado, sua origem, estrutura, formas, finalidade e evolução.<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span class="fontstyle01"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Podemos dizer que é ciência por seu
tríplice aspecto, Sociológico, pois envolve estudo das sociedades humanas e
fatos sociais a ela ligados, e no político e jurídico. Seu objeto é estudo do
Estado, sua origem, organização, estrutura, funcionamento, finalidades e
evolução. É</span></span><span style="background: white; color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-color-alt: windowtext;">, por seu turno, uma disciplina de síntese, de sistematização de
conhecimentos jurídicos, filosóficos, sociológicos, políticos, históricos,
antropológicos, econômicos e psicológicos, mediante os quais se busca o
aperfeiçoamento do Estado, concebendo-o como um fato social e como uma ordem
que busca atingir seus fins com eficácia e justiça.</span><span style="background: white; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-color-alt: windowtext;">Entretanto, sem rígida separação doutrinária entre as
disciplinas do Direito Constitucional e ciências afins (Ciência Política e
Teoria do Estado) permite que se aglutinem, sob esse último título, as ciências
que versam, com métodos ou perspectivas diferentes, os problemas
constitucionais ou pertinentes às questões políticas, históricas, econômicas e
sociais de relevante interesse para a doutrina do Direito Constitucional,
trazendo facilidades pedagógicas e metodológicas inegáveis, por outro, revela
uma concepção essencialmente positivista que deve ser repudiada, a que se
expressa pela redução do Direito Constitucional a um conjunto de normas
constitucionais purificado de todos os elementos não-jurídicos (históricos, sociológicos
e políticos), os quais só seriam estudados nas referidas ciências afins. Foi
atribuído a JELLINEK, no séc. XIX, na Alemanha, a criação da TGE como
disciplina autônoma.</span><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></p>PROF. TÉCIO LEITEhttp://www.blogger.com/profile/04676492033607137909noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4866381751845089400.post-50157167073298090772020-10-20T19:53:00.003-07:002020-10-21T20:08:04.818-07:00<p><b style="text-align: justify;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 12pt;">EXERCÍCIOS SOBRE SUCESSÃO LEGÍTIMA </span></b><i style="text-align: justify;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 9pt;">Prof.Esp.
Alcenisio Técio Leite de Sá </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 12pt;">1.Sobre a sucessão, de acordo com o Código Civil
vigente, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e
com F as falsas.</span></b></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">( V ) A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.<br />
( F ) São revogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.<br />
( V ) Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da
herança.<br />
( F ) Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, em
primeiro lugar, ao testamenteiro.</span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">( V ) O direito à sucessão aberta, bem como o
quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura
pública.</span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><b>2.A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é</b></span><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: black; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">F V V F V<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><b><span style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b>F
F V V V<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><b><span style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b>V V F V F<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><b><span style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b>V F F V F<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><b><span style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E </span>V
F V F V</b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 12pt;">3.Sobre o fenômeno jurídico da COMORIÊNCIA, pode-se
afirmar:</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: black; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A </span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No instituto
da comoriência, a presunção se relaciona com o tempo da morte simultânea de
duas pessoas, que não se pode precisar qual tenha sido, e se presume que tenha
ocorrido concomitantemente com a da outra pessoa que ao mesmo tempo e lugar
também faleceu, sendo elas reciprocamente herdeiras.</span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: black; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B </span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No instituto
da comoriência, a morte simultânea de duas pessoas, que não se pode precisar
qual tenha sido, e que tenha ocorrido concomitantemente com a da outra pessoa,
que ao mesmo tempo e lugar também faleceu, sendo elas reciprocamente herdeiras.</span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: black; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C </span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No instituto
da comoriência, a morte simultânea de duas pessoas, que não se pode precisar
qual tenha sido, e que tenha ocorrido concomitantemente com a da outra pessoa
que ao mesmo tempo e lugar também faleceu, independentemente da existência de
vínculo sucessório entre elas.</span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: black; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D </span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No instituto da
comoriência, a morte simultânea de duas pessoas, que não se pode precisar qual
tenha sido, e que tenha ocorrido concomitantemente com a da outra pessoa que ao
mesmo tempo e lugar também faleceu, sendo elas reciprocamente herdeiras
necessárias.</span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4.</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em relação à
sucessão legítima prevista no Código Civil, responda:<br />
I. Na classe dos descendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sendo
concedido direito de representação somente até o quarto grau.<br />
II. Entre os colaterais, a sucessão se defere até o terceiro grau, sendo
concedido direito de representação.</span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><b>III. Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto,
não sendo concedido direito de representação.</b></span><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 12pt;">Assinale a alternativa correta:</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: rgb(238, 133, 35); border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: black; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A </span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Apenas a assertiva III é verdadeira.<span style="mso-spacerun: yes;">
</span><span style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B </span></span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Apenas a assertiva II é verdadeira.</span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: black; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Todas as assertivas são verdadeiras.<span style="mso-spacerun: yes;">
</span><b><span style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b>Apenas as
assertivas I e III são verdadeiras.</span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">5.Considerando o atual estágio do direito de
família brasileiro, julgue o próximo item.</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu recentemente a união estável entre
pessoas do mesmo sexo, inclusive com repercussão em matéria sucessória.</span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">( X ) <b>Certo</b><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>) Errado</span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">6.Quanto ao direito de família e
às sucessões, julgue o item.</span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão
geral, o entendimento de que é inconstitucional desequiparar, para fins
sucessórios, os cônjuges e os companheiros. ( X ) <b>Certo</b><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>) Errado</span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 12pt;">7.Marque a alternativa correta no tocante à ordem
da sucessão legítima, nos termos do artigo 1.829 do Código Civil:</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: black; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A </span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Aos
ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este
com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória
de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o
autor da herança não houver deixado bens particulares.</span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: black; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B </span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Aos
descendentes, em concorrência com o cônjuge.</span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: black; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C </span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ao cônjuge
sobrevivente.</span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: black; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D </span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Aos
bilaterais.</span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15pt; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">8.Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.</span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15pt; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os bens de pessoa que falecer sem deixar testamento
serão destinados aos sucessores legítimos, que são, de acordo com a lei, os
seus descendentes, ascendentes, cônjuge, companheiro e os colaterais até o
quarto grau. </span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15pt; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">( X <b>) Certo</b><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>) Errado</span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">9.No tocante à sucessão, é correto afirmar:</span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: black; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A </span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">morrendo a
pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo
ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento, mas não
subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.</span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: black; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B </span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">legitimam-se a
suceder as pessoas já nascidas, somente, no momento da abertura da sucessão.</span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: black; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C </span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">na sucessão
testamentária é possível chamar a suceder os filhos ainda não concebidos, mas
não as pessoas jurídicas.</span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: black; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D </span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a herança
transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários com o pedido de abertura
do inventário dos bens deixados pelo falecido.</span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: rgb(238, 133, 35); border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: black; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E </span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança;
incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a
escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.</span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; margin: 12pt 0cm 15pt; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">10</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">.Os bens de pessoa que falecer sem deixar
testamento serão destinados aos sucessores legítimos, que são, de acordo com a
lei, os seus descendentes, ascendentes, cônjuge, companheiro e os colaterais
até o quarto grau.</span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; margin: 12pt 0cm 15pt; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">( X )<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><b>Certo<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></b>(<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>)<b> </b>Errado</span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">11</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">.<b>Rogério e Matilde foram casados no regime da comunhão parcial de
bens e tiveram dois filhos, que são menores. Durante o casamento, adquiriram
onerosamente uma única casa, que serve de moradia para a família. Matilde
faleceu sem deixar outros bens ou disposição testamentária e, além do marido e
filhos, também deixou os pais, idosos, vivos. Diante desses fatos,<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">como os filhos são
comuns do casal, o imóvel deve ser destinado exclusivamente ao cônjuge
supérstite, em razão da meação e da sucessão, pois os filhos receberão a
herança de seu genitor oportunamente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">o imóvel deve ser
partilhado por cabeça, em porções iguais entre Rogério, os dois filhos do casal
e os ascendentes da autora da herança.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Rogério é
proprietário de metade do imóvel, em razão da meação, e a outra metade deve ser
dividida em porções iguais entre os pais e os filhos da autora da herança.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">o imóvel deve ser
dividido somente entre os filhos da autora da herança, uma vez que são menores,
cabendo a Rogério somente o direito real de habitação, não havendo direitos
sucessórios aos ascendentes nesse caso.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E </span></i></b><b><i><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Rogério é
proprietário de metade do imóvel, em razão da meação, e tem direito real de
habitação, ao passo que a outra metade deve ser dividida entre os dois filhos,
excluídos os ascendentes.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 15.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 15pt; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40;">12<b>. João e Maria viviam em união estável, formalizada
mediante escritura pública, em que elegeram o regime da comunhão parcial de
bens. Da relação entre João e Maria, resultaram duas filhas, Madalena e Sara.
João também tinha outros dois filhos, Mateus e Paulo, decorrentes de relações
eventuais que manteve. João faleceu. Na data da sua morte, João possuía um
patrimônio adquirido totalmente antes da constituição da união estável com Maria.<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15pt; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">É correto afirmar que o patrimônio de João será dividido da seguinte
forma:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">um quarto (1/4)
para cada um dos filhos de João.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">um quarto (1/4) da
herança para Maria e o restante dividido igualmente entre todos os filhos de
João.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria e todos os
filhos de João receberão, cada um, um quinto (1/5) da herança.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">um terço (1/3) para
Maria e o restante dividido igualmente entre todos os filhos de João.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">10% para Maria e
15% para cada um dos filhos de João.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">13.Reza o Art. 26 do Código Civil que “decorrido um ano da arrecadação
dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se
passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência
e se abra provisoriamente a sucessão”. Para o efeito previsto no artigo
anterior, somente se consideram interessados, EXCETO:</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O cônjuge, ainda
que separado judicialmente.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os credores de
obrigações vencidas e não pagas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os herdeiros
presumidos, legítimos ou testamentários.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os que tiverem sobre
os bens do ausente direito dependente de sua morte.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">14.Maria, divorciada e com três filhos de seu casamento anterior,
iniciou uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de
constituição de família, com Daniela. Elas firmaram uma escritura pública de
união estável, onde adotaram o regime da comunhão parcial de bens. Maria
faleceu e deixou os seguintes bens: i) um apartamento adquirido antes do início
da união estável; ii) uma casa adquirida após a união estável, onde residia com
sua companheira Daniela. Pode-se afirmar corretamente que Daniela<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">em relação à casa,
terá direito apenas à meação, bem como em relação ao apartamento, sucederá
recebendo quinhão igual ao recebido por cada filho de Maria.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">não terá qualquer
direito à herança relativamente ao apartamento e terá direito à metade da casa,
se provar o esforço comum na aquisição do imóvel.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">sucederá
exclusivamente em relação à casa, recebendo metade do quinhão atribuído a cada
um dos filhos de Maria.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">em relação à casa, terá
direito apenas à meação, bem como em relação ao apartamento, sucederá recebendo
metade do valor atribuído aos filhos de Maria.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">receberá um quarto
da casa e do apartamento, tendo em vista que, por ter formalizado a união
estável por meio de escritura pública, é herdeira de pleno direito.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">15.J. falece e deixa vários bens para seus filhos Bernadete, Howard,
Penny e Winston. Um de seus filhos, Howard, veio a falecer deixando Martius e
Cassandra como seus herdeiros. Nos termos das regras do Código Civil, os
herdeiros de Howard receberão a herança de J. pelo denominado direito de:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">coligação<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">graduação<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">assunção<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D </span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">representação<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">16.André, solteiro, não teve filhos e morreu sem deixar ascendentes
vivos. Por testamento, deixou todos os seus bens para o seu melhor amigo,
Antônio, com quem não tinha nenhum grau de parentesco. Sentindo-se injustamente
preteridos, os três únicos irmãos de André ajuizaram ação visando à declaração
da nulidade total do testamento, argumentando que, devido ao parentesco, não
poderiam ter sido excluídos da sucessão. O pedido deduzido nessa ação é<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">procedente, pois os
irmãos de André são herdeiros necessários, devendo ser declarada a nulidade
total do testamento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">procedente em
parte, pois os irmãos de André são herdeiros necessários, devendo ser declarada
a nulidade parcial do testamento, apenas quanto a três quartos dos bens.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">procedente em
parte, pois os irmãos de André são herdeiros necessários, devendo ser declarada
a nulidade parcial do testamento, apenas quanto a metade dos bens.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">improcedente, pois
os irmãos de André não são herdeiros necessários.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">improcedente, pois
os irmãos de André, embora sejam herdeiros necessários, podem ser excluídos da
sucessão mediante testamento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 12pt; line-height: 107%; mso-color-alt: windowtext;">17.</span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; line-height: 107%;"> </span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Assinale a alternativa correta.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Aceita a herança,
torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da
sucessão, sendo que a transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro
renuncia à herança ou se retrata da aceitação antes da partilha.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Aberta a sucessão e
se ainda não estiver concebido o herdeiro esperado, os bens reservados em
testamento, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros
legítimos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O herdeiro pode, em
ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito
sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem,
na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A responsabilidade
do possuidor da herança afere-se pelas regras concernentes à posse de má-fé e a
mora, no momento em que o ato foi praticado.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Não são eficazes as
alienações feitas, ainda que a título oneroso, pelo herdeiro aparente a
terceiro de boa-fé.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">18.Sendo o herdeiro renunciante o único de determinado grau ou se todos
do mesmo grau renunciarem, serão chamados a suceder os do grau seguinte, por direito
próprio, e por cabeça.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>x )<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><b>Certo</b><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>)Errado<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">19. A respeito da sucessão legítima:</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I. Concorrendo com ascendentes, ao cônjuge caberá a metade da herança. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II. Em concorrência com os descendentes, caberá ao cônjuge quinhão igual
ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta
parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer. <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III. Se concorrerem à herança sobrinhos e tios (parentes consanguíneos,
na linha colateral, do terceiro grau), todos herdarão em partes iguais. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">IV. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos
unilaterais, cada um destes herdará a metade do que cada um daqueles herdar.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com base nessas assertivas, assinale a alternativa que corresponda às afirmativas
verdadeiras:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I e IV.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II e III.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I e II.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II e IV.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">21.João vivia com José em união estável homoafetiva. João faleceu,
deixando, como único bem, um apartamento adquirido antes do início da união
estável com José. Maria e Joana são filhas de João. Sobre a partilha dos bens
de João, assinale a alternativa correta.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">José tem direito a receber
um quarto da herança.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">José tem direito a
receber 50% do valor da herança.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">José, Maria e Joana
irão receber o mesmo quinhão da herança deixada por João.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">José receberá
metade do valor atribuído aos filhos de João.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">José não
participará da sucessão de João, tendo em vista a inexistência de bens
adquiridos durante a união estável.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">22.São herdeiros necessários, além dos descendentes, apenas<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">os ascendentes. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">o cônjuge. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span face=""Arial",sans-serif" style="background: rgb(238, 133, 35); border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: white; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">os ascendentes e o cônjuge. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">os ascendentes, o
cônjuge e os colaterais até o terceiro grau. </span><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">23.Mário e Joana, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, têm 2
(dois) descendentes (filhos) comuns, Lucas e Joaquim. Lucas tem apenas uma
filha, Renata. Lucas faleceu em 10/01/2019 e Mário faleceu em 20/01/2019.
Considerando que Mário tem patrimônio total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), integralmente adquirido na constância do casamento, de forma onerosa, é
correto afirmar que:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">à Joana caberão R$
90.000,00, sendo R$ 60.000,00 a título de meação e R$ 30.000,00, a título de
herança; ao Joaquim caberão R$ 15.000,00 a título de herança; e à Renata
caberão R$ 15.000,00, a título de herança.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">à Joana caberão R$
60.000,00, a título de meação; ao Joaquim caberão R$ 30.000,00, a título de
herança; e à Renata caberão R$ 30.000,00, a título de herança.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">à Joana caberão R$
60.000,00, a título de meação, e ao Joaquim caberão R$ 60.000,00, a título de herança.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">à Joana caberão R$
75.000,00, sendo R$ 60.000,00 a título de meação e R$ 15.000,00, a título de
herança; ao Joaquim caberão R$ 30.000,00, a título de herança; e à Renata
caberão R$ 15.000,00, a título de herança.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15pt; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">24.<b>Marcos e Joana são casados sob o regime de separação total de bens.
Marcos é pai de Felipe, e Joana, mãe de Carolina, ambos os filhos concebidos
com outros genitores, antes de seu casamento. O casal possui, ainda, uma filha
em comum, Patrícia. Em razão do temperamento agressivo de Marcos, o casal se
separa de fato e, após 6 (seis) meses de tal evento, mas antes de tomarem
medidas voltadas para a dissolução conjugal, Marcos falece, deixando vasto
patrimônio.<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15pt; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Quanto à sucessão do patrimônio de Marcos, é correto afirmar que:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Joana haverá um
quarto e o restante será dividido igualmente entre Felipe e Patrícia;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Patrícia haverá
três quartos dos bens, e Felipe, um quarto;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Joana, Felipe e
Patrícia receberão os bens igualmente;<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Joana e Felipe
receberão, cada qual, metade do patrimônio deixado;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Joana receberá
metade dos bens, sendo o restante partilhado entre Felipe e Patrícia.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 15pt; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">25 Mário e Leonardo, pai e filho, respectivamente, são fãs de
montanhismo. Numa tentativa de escalada, sofrem um grave acidente, vindo ambos
a falecer. NÃO foi possível estabelecer qual deles veio a falecer antes. A
respeito da sucessão, é correto afirmar:</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Leonardo sucede seu
pai, por ser seu descendente em linha direta.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Leonardo sucede seu
pai, por conta da ordem natural.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Mário sucede
Leonardo, pois este não deixou herdeiros.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Mário sucede
Leonardo, por ter preferência legal.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Não há sucessão
entre eles.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">26.Em recente julgamento sobre a sucessão do companheiro (Recurso
Extraordinário 878/694/MG, Rel. Luís Roberto Barroso, j. 10.05.2017), o Supremo
Tribunal Federal:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">reconheceu a
inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação
das regras sucessórias do casamento à união estável, mas reconheceu
expressamente que o companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">reconheceu a
constitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, admitindo a aplicação de
regime sucessório diverso para o casamento e a união estável, além da distinção
das espécies para a configuração de herdeiro necessário.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">reconheceu a
inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação
das regras sucessórias do casamento à união estável e reconheceu expressamente
que o companheiro deve ser considerado herdeiro necessário.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">reconheceu a
inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação
das regras sucessórias do casamento à união estável, mas não se manifestou se o
companheiro deve ou não ser considerado herdeiro necessário.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">reconheceu a
parcialmente inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando
a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável apenas quando
mais favoráveis do que aquelas previstas para a união estável, mas reconheceu
expressamente que o companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">27.Falecendo
uma pessoa, cuja herança monta R$ 12.000.000,00, sem descendentes, ascendentes,
cônjuge ou convivente, mas que possuía cinco irmãos, sendo premorto um deles,
deixando mãe viva, que não era mãe do hereditando; dois irmãos bilaterais e
dois unilaterais, sendo um desses unilaterais também já falecido, deixando dois
filhos. Cada irmão....<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">sobrevivente receberá R$
4.000.000,00, e nada receberão os sobrinhos e a mãe do irmão premorto.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">bilateral receberá R$
4.000.000,00, o irmão unilateral receberá R$ 2.000.000,00, e os sobrinhos R$
1.000.000,00 cada um, nada recebendo a mãe do irmão premorto.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e a mãe do premorto receberão R$
2.400.000,00, e os sobrinhos, R$ 1.200.000,00 cada um.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">receberá R$ 3.000.000,00, e os
sobrinhos receberão cada um R$ 1.500.000,00.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15pt; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">28.Silvia,
vítima de violência doméstica, sócia de seu marido, André, numa empresa de
prestação de serviços e casada sob o regime comunhão parcial de bens, sem
filhos e sem pais, revolveu instituir uma fundação para abrigar e proteger
mulheres em situação de violência intrafamiliar e, para tanto, doou todas as
quotas de sua participação na empresa. Em razão das agressões perpetradas pelo
marido, Silvia veio a óbito 180 dias depois.</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15pt; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Diante da
situação narrada, à luz da Lei Civil Brasileira, da doutrina e da
jurisprudência, é correto afirmar que</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a doação é nula porque foi
praticada com violência doméstica.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a doação é nula porque todos os
bens foram doados sem reserva.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">no regime da comunhão parcial de
bens, o marido é herdeiro e a doação é nula.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">no regime da comunhão parcial de
bens, não existindo bens particulares, o marido não é herdeiro e a doação é
válida.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">em virtude da causa da morte, a
doação é válida e o marido é excluído da sucessão, independentemente de
ajuizamento de ação de indignidade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">29.Assinale
a afirmativa correta.</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Na linha descendente, os filhos
sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, se
estiverem no mesmo grau.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Concorrendo à herança do falecido
irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará um terço do
que cada um daqueles herdar.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em concorrência com os
descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que
sucederem por cabeça, podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da
herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ao cônjuge sobrevivente, qualquer
que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que
lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel
destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a
inventariar.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">30. Assinale
a alternativa INCORRETA.</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O direito de representação dá-se
na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O renunciante à herança de uma
pessoa não poderá representá-la na sucessão de outra.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Na linha transversal, somente se
dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando
com irmãos deste concorrerem.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Dá-se o direito de representação,
quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos,
em que ele sucederia, se vivo fosse.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">31.É
INCORRETO afirmar que são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">em qualquer dos casos de
indignidade, não sendo necessária a declaração por sentença.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">que, por violência ou meios
fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de
seus bens por ato de última vontade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">que houverem acusado
caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua
honra, ou de seu cônjuge ou companheiro.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">que houverem sido autores,
coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a
pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou
descendente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 107%;">32.</span><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; line-height: 107%;"> Assinale a
alternativa correta.</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">A legítima dos herdeiros
necessários poderá ser incluída no testamento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">O testamento é ato
personalíssimo, não podendo ser mudado a nenhum tempo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b></span><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">Toda pessoa capaz pode
dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para
depois de sua morte.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">Não são válidas as
disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testamento
somente a elas se tenha limitado.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; line-height: 107%;">33.O companheiro sobrevivente</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b></span><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">é herdeiro necessário.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">é herdeiro,
aplicando-se-lhe a regra própria de sucessão do companheiro, distinta da
sucessão entre cônjuges.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">não é herdeiro necessário,
portanto, não tendo o autor da herança deixado descendente nem ascendente vivo,
a herança será deferida ao colateral de até quarto grau, em prejuízo do
companheiro sobrevivente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">é herdeiro, mas não
necessário, e, portanto,serão válidas e eficazes as disposições testamentárias
do autor da herança que, mesmo não tendo deixado descendente nem ascendente,
haja excluído o companheiro, por inteiro, da herança.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; line-height: 107%;">34.Mélvio saiu do lar conjugal no ano de 2013, indo morar
sozinho em outra localidade, após ter descoberto atos de infidelidade de
Helena, sua esposa, com quem era casado sob o regime da comunhão parcial de
bens, e tinha dois filhos, João e Maria. No ano de 2018, Mélvio iniciou um
relacionamento amoroso, público e notório, com o objetivo de constituir
família, com Caio. Entretanto, Mélvio sofreu um acidente automobilístico e
faleceu, deixando como único bem, um apartamento, adquirido no ano de 2017. O
apartamento foi alienado, mediante autorização judicial, pelo valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) que deverá ser partilhado da seguinte forma:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">Caio deverá receber metade
do valor atribuído a João e Maria, nada devendo ser partilhado com Helena.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b></span><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">João, Maria e Caio
receberão a totalidade da herança, em partes iguais.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">metade do valor do
apartamento para Caio e o restante dividido entre João, Maria e Helena, devendo
esta receber um quarto do valor recebido por seus filhos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">Caio deverá receber metade
do valor que vier a ser atribuído a João, Maria e Helena.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">Helena, João, Maria e Caio
receberão a totalidade da herança, em partes iguais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; line-height: 107%;">35.Quanto ao direito das sucessões, analise as afirmativas a
seguir.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; line-height: 107%;">I. Na petição de herança, o herdeiro aparente, que de
boa-fé houver pago um legado, não está obrigado a prestar o equivalente ao
verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o
recebeu. <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; line-height: 107%;">II. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil,
será regulada na lei do país em que era domiciliado o defunto, qualquer que
seja a natureza e a situação dos bens, exceto quando houver cônjuge ou filhos brasileiros,
ou de quem os represente, quando se utilizará a lei material brasileira, sempre
que não lhes for mais favorável a lei pessoal do “<i>de cujus</i>”. <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; line-height: 107%;">III. Havendo a concorrência de herdeiros de classes
diversas, a renúncia de qualquer deles devolve sua parte aos que integram a
mesma ordem dos chamados a suceder. <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; line-height: 107%;">IV. Quando os netos, representando seus pais, sucedem aos
avós, estão obrigados a trazer à colação, ainda que não o hajam herdado, o que
os pais teriam de conferir, sob pena de sonegação.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; line-height: 107%;">Estão corretas as afirmativas </span></b><span class="q-option-item"><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; line-height: 107%; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; line-height: 107%;">I, II, III e IV.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; line-height: 107%; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; line-height: 107%;">I e IV,
apenas.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; line-height: 107%; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; line-height: 107%;">I, II e III, apenas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">II, III e IV, apenas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; line-height: 107%;">36. Assinale a afirmativa correta</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; line-height: 107%;">.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">Para que seja válido e
eficaz, o compromisso de compra e venda de bem imóvel deverá revestir a forma
pública.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">A lei brasileira proíbe a
realização de promessa de doação, padecendo de nulidade de pleno direito a
realização de tal ato.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">O companheiro participará
da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente na união estável e
se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por
lei for atribuída ao filho.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">Pelo regime da comunhão
parcial de bens, comunicam-se os proventos do trabalho pessoal do cônjuge.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b></span><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">No usufruto simultâneo
contemplando duas pessoas conjuntamente e decorrente de testamento, falecendo
um dos co-legatários, a parte do que faltar, em regra, acrescerá ao
sobrevivente.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">37.</span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">Pompeu era solteiro, não vivia em
união estável e faleceu sem deixar ascendentes ou descendentes e testamento.
Entretanto, deixou um tio materno, dois irmãos germanos, um irmão unilateral e
um sobrinho - filho de um irmão unilateral premorto. O acervo hereditário
corresponde ao montante em pecúnia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).<o:p></o:p></span></b></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 15.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 15pt; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40;">Nesse caso, assinale a alternativa correta referente à divisão
do acervo hereditário</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40;">.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b></span><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">Cada um dos irmãos
germanos receberá R$ 100.000,00 (cem mil reais), o irmão unilateral receberá R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) e o sobrinho R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">Cada um dos irmãos e o tio
materno receberão, respectivamente, R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">Cada um dos irmãos
receberá um quinhão de R$ 100.000,00 (cem mil reais).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">Cada um dos irmãos
germanos receberá R$ 100.000,00 (cem mil reais), o irmão unilateral r eceberá
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o tio materno e o sobrinho <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; line-height: 107%;">38.No que concerne à deserdação e à exclusão por indignidade, é
correto afirmar:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">na exclusão por
indignidade, os fatos que a fundamentam não podem ser posteriores à morte do autor
da herança.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b></span><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">se a deserdação não se
concretizar por ser nulo o testamento que a contempla, e a causa invocada pelo
testador for causa também de exclusão por indignidade, poderá ser proposta ação
para exclusão do herdeiro indigno.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">a deserdação e a exclusão
por indignidade atingem herdeiros necessários e testamentários.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">todos os motivos que
ensejam a deserdação configuram causas que servem de fundamento para a exclusão
por indignidade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; line-height: 107%;">39.Frederico, com 72 anos de idade, viúvo e sem herdeiros
necessários, em março de 2016 procurou um tabelionato de notas na cidade de
Belo Horizonte/MG e fez um testamento público, determinando que todos os seus
bens deveriam ser transmitidos à Santa Casa de Belo Horizonte. Em dezembro de
2016, Frederico, que possuía apenas um parente vivo, o seu tio Aristóteles,
resolveu adotar Pedro, de 10 anos de idade, vindo a falecer um ano após. Sobre
a sucessão de Frederico, é CORRETO afirmar:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">A herança de Frederico será dividida igualmente entre Pedro,
Santa Casa de Belo Horizonte e Aristóteles.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">Pedro terá direito à legítima, cabendo à Santa Casa a parte
disponível.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b></span><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">Todo o patrimônio de Frederico caberá a
Pedro.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">Todo o patrimônio de Frederico caberá à Santa Casa de Belo
Horizonte, por força do testamento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; line-height: 107%;">40.Em razão de morte de policial militar, o Estado de São Paulo,
por força de lei estadual, inicia processo administrativo para pagamento de
indenização, no valor de R$ 200.000,00, aos “herdeiros na forma da lei”. O
extinto, solteiro, foi morto por um de seus dois filhos, a mando do crime
organizado. O homicida, que teve sua indignidade declarada por sentença
transitada em julgado, tem 1 filho menor. Nesse caso, a indenização é devida<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">ao filho inocente, na
proporção da metade do valor da indenização, podendo a Administração reter a
outra metade por ausência de credor legítimo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">ao filho inocente do
falecido e ao filho do indigno, que recebe por cabeça.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">exclusivamente ao filho
inocente do falecido, pois a cota-parte do indigno acresce à do outro herdeiro
de mesma classe.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b></span><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">ao filho inocente do
falecido e ao filho do indigno, que recebe por estirpe.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">aos dois filhos do
falecido, depositando-se a cota-parte do indigno em conta judicial, para
posterior levantamento por seu filho quando completar a maioridade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; line-height: 107%;">41.Sr. José faleceu hoje. Era viúvo, e não vivia em união estável.
Ele teve três filhos: Ricardo, já falecido em 2015; André e Rita. Ricardo foi
casado em comunhão universal com Ana, e teve dois filhos, atualmente maiores de
idade. André é divorciado, e tem três filhos, todos maiores. Rita é solteira.
Com base neste problema, responda:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; line-height: 107%;"><br />
I. Por se tratar de sucessão de descendentes, é possível a representação do
filho Ricardo, pré-morto. Neste caso, seus representantes serão a viúva Ana, e
os seus dois filhos. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; line-height: 107%;">II. Caso André
decida não aceitar a herança, seus filhos irão receber por representação. III.
Rita é irmã unilateral de Ricardo e André. Neste caso, ela deve receber metade
do que couber a cada um deles.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt; line-height: 107%;">IV. Por serem
representantes do herdeiro Ricardo, seus filhos não podem renunciar a herança.<br />
Assinale a correta:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b></span><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">Todas as assertivas são falsas.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 12pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b></span><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 12pt;">Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white;"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt; line-height: 107%;">42.A
respeito da sucessão legítima, assinale a INCORRETA</span></b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt; line-height: 107%;">:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 9pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b></span><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">Na sucessão colateral, se concorrem filhos de irmãos bilaterais
com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar
cada um daqueles.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 9pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b></span><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas
nunca na ascendente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 9pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b></span><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">Ao cônjuge sobrevivente, exceto no regime de separação de bens,
será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o
direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da
família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 9pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b></span><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">Entre os ascendentes, havendo igualdade em grau e diversidade em
linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da
linha materna.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt; line-height: 107%;">43.Maria vivia em união estável com José, sob o regime da
comunhão parcial de bens. Este possuía dois filhos decorrentes de
relacionamento anterior e três filhos com Maria. José faleceu. Considerando a
disciplina constante do Código Civil, bem como o entendimento do STF proferido
em Repercussão Geral sobre o tema, podemos afirmar que caberá a Maria, na
sucessão dos bens particulares de José,<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 9pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b></span><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">um sexto da herança.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 9pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b></span><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">um terço da herança.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 9pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b></span><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">metade do que couber a cada um dos filhos de José.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 9pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b></span><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">um quarto da herança.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 9pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b></span><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">metade da herança.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white;"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt; line-height: 107%;">44. Assinale
a alternativa correta sobre o Direito das Sucessões.</span></b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 9pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b></span><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">A responsabilidade pelo cumprimento do legado caberá ao
legatário.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 9pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b></span><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">Todos os herdeiros do testador são responsáveis pelo pagamento
do imposto de transmissão do bem ao legatário.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 9pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b></span><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">O direito de acrescer ocorre quando o testador beneficia várias
pessoas com a mesma herança ou legado em porções determinadas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 9pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b></span><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">O direito de acrescer pode ocorrer entre herdeiros e legatários.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 9pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b></span><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">O direito de acrescer é privativo do direito das sucessões.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0cm;"><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt; line-height: 107%;">Responder Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência
dos tribunais superiores,<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 15.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 15pt; text-align: justify;"><span face="Helvetica, sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;"><br /></span></p><p style="background: white; margin-bottom: 15.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 15pt; text-align: justify;"><span face="Helvetica, sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">45 caso tenha sido
beneficiada por testamento deixado por João, Maria perderá automaticamente o
direito à legítima.(</span><span face="Helvetica, sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;"> </span><span face="Helvetica, sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">) Certo</span><span face="Helvetica, sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;"> </span><span face="Helvetica, sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">(</span><span face="Helvetica, sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;"> </span><span face="Helvetica, sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">x</span><span face="Helvetica, sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;"> </span><span face="Helvetica, sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">) </span><span class="q-item-enum" face="Helvetica, sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;"><b>Errado</b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0cm;"><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt; line-height: 107%;">Responder <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>nessa situação
hipotética, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores,<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 15.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 15pt; text-align: justify;"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;"><o:p> </o:p></span></b></p><p style="background: white; margin-bottom: 15.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 15pt; text-align: justify;"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">46.Maria concorrerá na
herança com os descendentes de João somente quanto aos bens particulares
constantes no acervo hereditário</span></b><span face="Helvetica, sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">. ( x ) <b>Certo </b> ( )<span class="q-item-enum">Errado</span></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 15.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 15pt; text-align: justify;"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">47.Em relação ao direito de
família e ao direito das sucessões, julgue o item subsequente.<o:p></o:p></span></b></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 15.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 15pt; text-align: justify;"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">É reconhecido o direito sucessório
do cônjuge sobrevivente separado de fato há mais de dois anos, caso ele prove
que, sem culpa sua, a convivência se tornou impossível.<o:p></o:p></span></b></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 15.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 15pt; text-align: justify;"><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">( <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>x )<b> Certo</b><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>)
<span class="q-item-enum">Errado</span><o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 15.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 15pt; text-align: justify;"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">48.Em relação ao direito de
família e ao direito das sucessões, julgue o item subsequente.<o:p></o:p></span></b></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 15.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 15pt; text-align: justify;"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">O cônjuge supérstite casado
no regime de comunhão universal de bens não concorre, na herança, com os
descendentes</span></b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">. ( x<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) <b>Certo</b><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>( <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>)
<span class="q-item-enum">Errado</span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt; line-height: 107%;">49.Ricardo viveu em união estável com Viviane, com quem teve
quatro filhos, Bruno, Cleber, Daiane e Flávia. Durante a união, que perdurou
por 35 anos, até a morte de Ricardo, Viviane se dedicava aos cuidados da casa e
dos filhos, enquanto Ricardo trabalhava como motorista. Antes da união estável,
Ricardo havia adquirido um pequeno terreno em área rural. Na constância do
relacionamento, adquiriram a casa em que a família morava e um automóvel. Com a
morte de Ricardo, foi aberto inventário e a família procura a Defensoria Pública
para obter orientação quanto à forma correta a ser realizada a partilha.
Ricardo faleceu <i>ab intestatio</i> e não tinha pacto de convivência
com Viviane. Diante desta situação e, em conformidade com o entendimento dos
Tribunais Superiores, o Defensor deverá apresentar orientação esclarecendo que,
em relação aos bens adquiridos na constância da união estável (casa e veículo),
Viviane<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 9pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b></span><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">tem direito à meação
em relação a todos os bens a serem inventariados, mas não concorrerá com os
descendentes em relação à herança, de modo que metade dos bens deixados por
Ricardo serão destinados a Viviane, e a outra metade, aos descendentes, em
partes iguais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 9pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b></span><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">não tem direito à
meação por não ter contribuído financeiramente para a aquisição dos bens, mas
concorrerá com os filhos em relação a todos os bens da herança de Ricardo,
sendo-lhe reservado o quinhão mínimo de um quarto da herança, enquanto que os
outros três quartos serão divididos pelos descendentes em partes iguais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 9pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b></span><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">tem direito à meação,
mesmo não tendo contribuído financeiramente para a sua aquisição, ao passo que
a outra metade será dividida exclusivamente pelos filhos (um quarto para cada);
já quanto ao terreno adquirido antes da união estável, haverá concorrência de
Viviane com os descendentes do autor da herança, sendo reservado a Viviane um
quarto, enquanto os outros três quartos serão divididos pelos descendentes em
partes iguais.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 9pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b></span><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">tem direito à meação,
mesmo não tendo contribuído financeiramente para a sua aquisição, ao passo que
a outra metade será dividida exclusivamente pelos filhos (um quarto para cada);
já quanto ao terreno adquirido antes da união estável, haverá concorrência de Viviane
com os descendentes do autor da herança, sendo a divisão por cabeça e em partes
iguais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 9pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b></span><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">tem direito à meação
em relação a todos os bens a serem inventariados e ainda concorrerá com os
descendentes em relação à outra metade (herança), de modo que Viviane terá
direito à metade de todos os bens deixados por Ricardo, ao passo que a outra
metade deve ser dividida na seguinte proporção: um quarto para Viviane, e os
outros três quartos serão divididos pelos descendentes, em partes iguais.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 15.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 15pt; text-align: justify;"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">50.Joana era companheira de
Antônio, sem que houvessem, contudo, formalizado por documento escrito a
relação. Ao longo da união estável, iniciada quando ambos não tinham bens
próprios, o casal teve quatro filhos e amealhou considerável patrimônio comum.<o:p></o:p></span></b></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 15.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 15pt; text-align: justify;"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">Diante do falecimento de
Antônio, a Joana caberá:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 9pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b></span><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">metade dos bens do casal;<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 9pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b></span><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">metade do que couber a cada um dos filhos;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 9pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></b></span><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">metade dos bens do casal e um quinto da meação de Antônio;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 9pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">D</span></b></span><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">um quarto dos bens do casal;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 9pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">E</span></b></span><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">metade dos bens do casal e um quarto da meação de Antônio.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt; line-height: 107%;">51.Joaquim, casado com Antonia, mantinha relacionamento
extraconjugal há mais de dois anos com a viúva Lucrécia. Certo dia, Joaquim, na
condução de seu automóvel, levando como passageiros sua esposa Antonia e seu
sogro Ricardo, realizou uma imprudente ultrapassagem, em local proibido, e
acabou por colidi-lo frontalmente contra o carro guiado por Pedro, que
trafegava regularmente em sua mão de direção. Do acidente resultou a destruição
de ambos os veículos e as mortes de todos os ocupantes do automóvel de seu
causador. Joaquim e Antonia, quando da chegada do resgate, já estavam sem vida,
não se tendo conseguido estabelecer o pré-morto. Ricardo ainda foi socorrido,
mas faleceu a caminho do hospital, deixando vivo o filho José. Já Antonia e
Joaquim não tinham descendentes; Joaquim, não possuía ascendentes nem
descendentes, tendo como único parente conhecido Romeu, filho de um primo.
Nenhum dos falecidos deixou testamento, mas possuíam bens e Joaquim celebrara
contrato de seguro de vida em que indicara Romeu como beneficiário. Neste caso,
os bens de<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 9pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b></span><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">Joaquim serão herdados
por Lucrécia e por Romeu, que também receberá a indenização de seguro; Pedro,
no entanto, terá direito de pedir o pagamento de sua indenização antes que os
bens de Joaquim sejam partilhados entre aqueles herdeiros. Os bens de Antonia
serão herdados por Ricardo, que os transmitirá a José.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 9pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">B</span></b></span><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">Joaquim serão herdados
por Lucrécia; Pedro, entretanto, terá direito de pedir o pagamento de
indenização, que será suportada pela herança de Joaquim. Romeu receberá a indenização
do seguro. Os bens de Antônia serão herdados por Ricardo, que os transmitirá a
José.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><i><span face=""Helvetica",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 9pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">C</span></i></b></span><b><i><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">Joaquim
serão arrecadados e sua herança será considerada jacente; Pedro, porém, terá
direito de pedir o pagamento de indenização, que será suportada pela herança de
Joaquim; a final a herança de Joaquim será declarada vacante, mas Romeu
receberá a indenização do seguro. Os bens de Antônia serão herdados por
Ricardo, que os transmitirá a José.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 9pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">A</span></b></span><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">ntônia serão herdados
por José. Os bens de Joaquim serão arrecadados e sua herança será considerada
jacente; Pedro, contudo, terá direito de pedir o pagamento de indenização, que
será suportada pela herança de Joaquim; a final a herança de Joaquim será
declarada vacante, mas Romeu receberá a indenização do seguro.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span class="q-option-item"><b><span face=""Helvetica",sans-serif" style="border: 1pt solid rgb(238, 133, 35); color: #ee8523; font-size: 9pt; mso-border-alt: solid #EE8523 .75pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">J</span></b></span><span face=""Helvetica",sans-serif" style="color: #343a40; font-size: 10.5pt;">oaquim serão
arrecadados, sua herança considerada jacente e, a final, declarada vacante.
Pedro terá direito de receber sua indenização, retirada do seguro de vida
deixado por Joaquim, e Romeu apenas receberá o que sobrar dessa indenização
securitária. Os bens de Antônia serão herdados por José.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br style="mso-special-character: line-break;" />
<!--[if !supportLineBreakNewLine]--><br style="mso-special-character: line-break;" />
<!--[endif]--></span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></p>PROF. TÉCIO LEITEhttp://www.blogger.com/profile/04676492033607137909noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4866381751845089400.post-88491416428725573022020-10-19T20:46:00.000-07:002020-10-19T20:46:02.499-07:00<p><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA </span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">16.10.2020
</span><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Prof.Esp.
Alcenisio Técio Leite de Sá</span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; text-align: justify;">É aquela que se
dá em obediência à vontade do decujo, estabelecida em testamento válido.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">OBS:
Prevalecem as disposições legais naquilo que constitua norma cogente, ou no que
for omisso o testamento.</span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">- Diz-se que do
ponto de vista imediato ocorre a autonomia da vontade privada.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Do ponto de vista
mediato, tem-se a dignidade humana, da família, principalmente descendentes.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">TESTAMENTO
</span></u></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">- </span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Negócio jurídico por meio do qual uma
pessoa dispõe de seus bens ou faz outras declarações de última vontade.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Unilateral,
personalíssimo, gratuito e solene.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">CAPACIDADE
PARA TESTAR:</span></u></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-</span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">
Idade mínima de 16 anos e o perfeito equilíbrio mental no ato de sua
elaboração.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">OBS:
Não há que se falar em representação para efeito de testar. <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">-
reconhecer capacidade para testar não significa dizer que o menor púbere haja
sido emancipado. <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></b><b style="text-align: left;"><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Art. 1.860</span></u></b><b style="text-align: left;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">. </span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; text-align: left;">Além
dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno
discernimento.</span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Parágrafo
único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">OBS: capacidade
de testar do maior de 16 anos implica a desnecessidade da assistência para sua
realização, já que, juridicamente, isso seria um contrassenso, dado o caráter
personalíssimo do testamento. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">OBS:
A incapacidade posterior à elaboração do testamento não o invalida. De outro
lado, não se convalida o testamento feito por pessoa incapaz, se depois de sua
elaboração cessar a incapacidade. (Art. 1861CC<b>)</b></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>- a </span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">capacidade é aferida no
momento da realização do negócio jurídico testamentário, não importando a
situação fática anterior ou posterior. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><i><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">CAPACIDADE
PARA ADQUIRIR POR TESTAMENTO</span></u></i></b><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">:</span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-</span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">
O momento para verificação da capacidade de receber por testamento é a abertura
da sucessão.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">OBS:
se o sujeito era incapaz antes, mas tornou-se capaz, herdará e vice-versa.</span></i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Incapacidade
Geral (absoluta)</span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-</span></span><!--[endif]--><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"> </span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">pessoas
inexistentes ou incertas<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">OBS: incerteza
relativa > deixa em favor de pobres ou instituições de caridade sem definir
claramente qual. (art. 1902, CC)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><i><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Art.
1.902</span></u></i></b><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"> </span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">A disposição geral em
favor dos pobres, dos estabelecimentos particulares de caridade, ou dos de
assistência pública, entender-se-á relativa aos pobres do lugar do domicílio do
testador ao tempo de sua morte, ou dos estabelecimentos aí sitos, salvo se
manifestamente constar que tinha em mente beneficiar os de outra localidade. <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Parágrafo
único. Nos casos deste artigo, as instituições particulares preferirão sempre
às públicas.</span></i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b><b><i><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Incapacidade
Geral (absoluta)</span></u></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo2; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 20.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"> coisas e animais não
têm capacidade passiva para herdar.</span><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><i><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Incapacidade
Relativa<o:p></o:p></span></u></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">-</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">
Atinge pessoas determinadas que não podem receber por motivos especiais. São
todos aqueles que, direta ou indiretamente, possam influir na disposição do
testamento:</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo3; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Wingdings 2"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">os que escrevem o testamento a rogo;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo3; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Wingdings 2"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">As testemunhas testamentárias<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo3; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Wingdings 2"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">o concubino do testador casado, salvo se este, <u>sem
culpa sua</u>, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo3; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Wingdings 2"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">O tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou
escrivão, perante quem se fizer, ou que fizer ou aprovar o testamento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">OBS</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">:
Exceção é feita ao filho do concubino, quando também o for do testador, vez que
na condição de filho será herdeiro necessário.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">OBS</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">:
Esses incapazes não podem ser beneficiados nem de forma indireta. Logo, não
será válida a deixa testamentária aos descendentes, ascendentes, ao
cônjuge/companheiro de qualquer dessas pessoas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></b><b style="text-indent: -40.5pt;"><i><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Testemunhas
Testamentárias</span></u></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p><span style="text-decoration: none;"> </span></o:p></span></u></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">- <u>Proibidas
de testemunhar</u> (art. 228 CC)<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo4; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -36.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Wingdings 2"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Menores de 16 anos;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo4; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -36.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Wingdings 2"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Aqueles que não tiverem discernimento para prática dos
atos a vida civil, seja qual for a razão;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo4; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -36.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Wingdings 2"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Os
analfabetos, bem como as pessoas que não dominem a língua do testamento, caso
não apresentem discernimento necessário para ler o testamento.<i><o:p></o:p></i></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">-
<u>Impedidas de testemunhar<o:p></o:p></u></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo3; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Wingdings 2"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Pessoas que tenham interesse no
testamento, quais sejam o sucessor legatário<b>;<o:p></o:p></b></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo3; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Wingdings 2"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Cônjuge,
os ascendentes, os descendentes por serem herdeiros necessários; os colaterais
até o quarto grau do testador por terem interesse na sucessão.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo3; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Wingdings 2"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">O
companheiro, embora não conste no rol do art. 228 CC, por razões de
interpretações lógicas não poderá ser testemunha.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Testamento
conjuntivo (art.1.863CC)<o:p></o:p></span></u></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p><span style="text-decoration: none;"> </span></o:p></span></u></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">- Feito por duas
pessoas em conjunto. Pode ser:<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo4; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Wingdings 2"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Simultâneo
ou de “mão comum”: aquele em que os testadores beneficiam um terceiro.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo5; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Wingdings 2"; font-size: 20.5pt; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Recíproco:
aquele em que se beneficiam reciprocamente<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo5; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Wingdings 2"; font-size: 20.5pt; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Correspectivo:
quando contenha disposições feitas em retribuição de outros correspondentes.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Testamento
por Relação<o:p></o:p></span></u></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo6; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Cuida-se de testamento em que o
disponente se reporta a pessoa ou coisa mencionada em outro ato anterior, tenha
este natureza testamentária ou não.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Ex</span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">:
Deixar valor ao 1º aluno da turma do curso de Direito do ano de 2000.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Deixar valor ao sobrinho referido em testamento
anterior, ora revogado<b>.<o:p></o:p></b></span></i></p>
<p align="right" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: right; text-autospace: none;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Perda
ou Destruição do Testamento<o:p></o:p></span></u></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo6; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Se o testamento se perder antes da
abertura da sucessão, cabe ao testador substituí-lo ou não.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo2; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 20.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Se a perda ou deterioração ocorrer
após falecimento, tem-se a possibilidade de reconstituição da cédula
testamentária. Entretanto, pode haver dúvida sobre o conteúdo do testamento.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b style="text-indent: -40.5pt;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">FORMAS DE
TESTAMENTO</span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><i><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Testamento
ordinário</span></u></i></b><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">: </span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">feito
comumente. Segue determinada forma, indicada pelo legislador como regra, em
situação normal<b>. São três tipos:</b></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">1. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Testamento público: </span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">aquele
ditado pelo testador ao tabelião do Registro de Notas, ou a seu substituto que
o transcreverá em livro especial.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">OBS: </span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">o
ditado e a leitura será realizados frente a duas testemunhas. Após, todos
assinam o livro de notas.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">OBS: </span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">ao
cego e ao analfabeto só se permite a forma pública de testar. (Arts. 1867, 1872
e 1876, CC)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo6; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">0 testamento público poderá ter a
sua leitura por qualquer pessoa ao tabelião do Registro de Notas. O livro de
notas fica à disposição de quem quiser dele extrair certidão<b>.<o:p></o:p></b></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><i><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Testamento
Cerrado</span></u></i></b><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">:</span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo6; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Escrito pelo testador ou por alguém
a seu rogo. Poderá ser digitado, desde que todas as páginas estejam devidamente
numeradas e assinadas pelo testador. Após assinado pelo testador, será entregue
ao oficial para exarar auto de aprovação. Em seguida, será cerrado com cera
derretida e costurado em suas bordas.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i><b><i><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Testamento
Particular</span></u></i></b><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">:</span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo6; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Será escrito pelo testador de
próprio punho ou por meio de processo mecânico. Não pode conter rasuras ou espaços
em branco.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo6; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Será lido na presença de três
testemunhas e assinado por todos.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo6; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">O testamento particular não é
sigiloso e não carece ser registrado em cartório. <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo6; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Após a morte do testador, o
testamento é confirmado pelo juízo do inventário, com presença de, ao menos,
duas testemunhas testamentárias, dada ausência ou morte das demais.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo6; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Verificando a presença dos
requisitos legais, ouvido o MP, o juiz confirmará o testamento e o mandará
registrar, arquivar e cumprir.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">b) <u>Testamentos
Especiais</u></span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">: atendem a circunstâncias extraordinárias.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">1. Marítimo e
Aeronáutico: </span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">são testamentos elaborados em alto-mar ou a bordo de
aeronave, respectivamente, por quem<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>se
veja em seus últimos momentos, temendo não chegar ao seu destino.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo6; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Será lavrado pelo comandante, pelo
testador ou por terceiro a seu pedido, sendo em seguida assinado por ele. Após,
registrado no diário de bordo.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo6; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">OBS: o testamento marítimo e o
aeronáutico caducarão se o testador não morrer na viagem, nem nos próximos 90
dias subsequentes ao seu desembarque em terra, onde possa fazer, na forma
ordinária, outro testamento.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">2. <u>Testamento
Militar</u>:<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">2.1. Testamento
Militar Ordinário: </span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">CC02 instruiu o testamento militar
não só para militares, mas toda pessoa a serviço das Forças Armadas em
situações<b> </b>especiais como a de tropas em campanha, em praça sitiada ou de
comunicações interrompidas.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo6; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">O testador fará o testamento diante
de duas testemunhas, se não houver oficial público.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo6; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">OBS: </span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">se
testador não souber ou não puder assinar, serão três testemunhas, vez que a
terceira assinará por ele.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo6; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">O auditor ou oficial anotará no
testamento o local e a data em que foi apresentado. Em seguida, assinará
juntamente com as duas testemunhas.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo6; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">O testamento militar caduca se o
testador, depois dele, esteja 90 dias consecutivos em local onde possa testar
de forma ordinária.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo6; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Não caducará se for escrito pelo
testador, for datado e assinado pelo auditor ou pelo oficial e mais duas
testemunhas, vez que valerá como testamento ordinário.<b><o:p></o:p></b></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">2.2. <u>Testamento
Nuncupativo:<o:p></o:p></u></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo6; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Militares e demais pessoas a
serviço das Forças Armadas em campanha, etc, poderão testar verbalmente, desde
que estejam em combate ou feridas.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo6; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">O testador confiará sua última
vontade a duas testemunhas.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo6; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">A publicação poderá ser requerida,
depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo
testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se
impossibilitado de entregá-lo a alguns dos legitimados para requerê-la.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">DISPOSIÇÕES
TESTAMENTÁRIAS<o:p></o:p></span></u></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p><span style="text-decoration: none;"> </span></o:p></span></u></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Trata-se de uma
manifestação da vontade, ordinariamente reduzida a termo, constituindo parte
integrante de um testamento. <o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Conteúdo
do testamento pode ser de cunho patrimonial ou não patrimonial, como a nomeação
de tutor, reconhecimento de filhos, recomendações a respeito do funeral.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">regra própria e específica para o
testamento referente à interpretação.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>“Art. 1.899. Quando a cláusula testamentária
for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure
a observância da vontade do testador”. <o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">- <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Tal regra é a prova inequívoca da
consagração positivada do Princípio do Respeito à Vontade Manifestada.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">trata-se de nomeação pura e simples
a disposição testamentária enunciada sem qualquer limitação, produzindo seus
efeitos imediatamente.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Compreenda-se como nomeação
condicional (“sob condição”) a disposição testamentária submetida a um evento
futuro e incerto. <o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Interprete-se nomeação modal (“para
certo fim ou modo”) como a disposição testamentária a que seja imposta uma
restrição da liberalidade. Não se trata de uma contraprestação, mas, sim, de um
ônus.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">as nomeações causais (“por certo
motivo”) devem ser entendidas como aquelas relacionadas a uma determinada
justificativa expressa no testamento. <o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Ex: Fulano
deixou um bem para Cicrano, por ter sido ele quem lhe prestou socorro em um
acidente. <u>Se quem prestou socorro foi Beltrano</u>, é para este que o bem
deve ser direcionado, se efetivamente for possível identificar a pessoa que o
testador pretendia favorecer, <u>tendo em vista que foi e</u>xplicitada a causa
da liberalidade.<u><o:p></o:p></u></span></i></b></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Art. 1.903. O
erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa legada
anula a disposição, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros
documentos, ou por fatos inequívocos, se puder identificar a pessoa ou coisa a
que o testador queria referir-se.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">-Em sendo
nomeados dois ou mais herdeiros, sem determinação de quinhão?<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Art.
1.904. Se o testamento nomear dois ou mais herdeiros, sem discriminar a parte
de cada um, partilhar-se-á por igual, entre todos, a porção disponível do
testador.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">E se o testador nomear
individualmente alguns herdeiros (ex.: Ana) e coletivamente outros (ex.: os
membros da Banda de Música Os Baianos), o que fazer? <o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Art.
1.905. Se o testador nomear certos herdeiros individualmente e outros
coletivamente, a herança será dividida em tantas quotas quantos forem os
indivíduos e os grupos designados.</span></i></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b style="text-align: justify;"><i><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><br /></span></u></i></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b style="text-align: justify;"><i><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Conteúdo
do testamento:</span></u></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><i><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p><span style="text-decoration: none;"> </span></o:p></span></u></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">- testador,
observando os limites legais, poderá dispor de seus bens no todo ou em parte.
Poderá nomear quantos herdeiros quiser ou bem entender, salvo aqueles incapazes
de adquirir por testamento.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">- A instituição
opera desde a abertura da sucessão, ainda que não aberto ou mesmo desconhecido
o testamento. O nome do herdeiro ou legatário deve vir no corpo do testamento,
não valendo se vier em documento separado, ainda que autenticado e induvidoso.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">A instituição de herdeiro ou
legatário poderá ser pura e simples, sob condição ou com encargo.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; text-indent: -40.5pt;">-<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><b style="text-indent: -40.5pt;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">As condições devem ser lícitas,
morais e possíveis (arts. 123 e 124, CC)</span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 19pt; text-indent: -40.5pt;">-<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><b style="text-indent: -40.5pt;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">A instituição de herdeiro ou
legatário poderá ser pura e simples, sob condição ou com encargo.</span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo6; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">As condições devem ser lícitas,
morais e possíveis (arts. 123 e 124, CC)<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são
subordinados:</span></b></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none; text-indent: -21.5pt;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">I
- as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;<o:p></o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none; text-indent: -21.5pt;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">II
- as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;<o:p></o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none; text-indent: -21.5pt;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">III
- as condições incompreensíveis ou contraditórias.<o:p></o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none; text-indent: -21.5pt;"><b style="text-align: left;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><br /></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none; text-indent: -21.5pt;"><b style="text-align: left;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições
impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo7; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">•<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Invalidam o ato as condições
fisicamente impossíveis, se suspensivas.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Ex: Se João
testar a favor de Manoel, sob a condição de que ele faça uma viagem ao Sol
para, então, receber a herança, a deixa testamentária será inválida.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Invalidam o ato as condições fisicamente impossíveis,
se suspensivas.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Entretanto,
em se tratando de condição resolutiva ao invés de suspensiva, a situação muda.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Ex: Se João
testar a favor de Manoel, sob a condição resolutiva de que o sucessor viaje ao
Sol, no prazo de 2 anos. Manoel receberia os bens e o testamento só se
invalidaria após os 2 anos. (art. 124 CC)<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo7; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">•<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Invalidam o ato as condições
juridicamente impossíveis, se suspensivas.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Ex: Se João
testar a favor de Manoel, sob a condição de que este se divorcie de Maria para,
então, receber os bens. Deixa testamentária inválida e Manoel nada receberá.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo7; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">•<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Invalidam o ato as condições
juridicamente impossíveis, se suspensivas.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Ex</span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">: Mas, se João
testar a favor de Manoel, sob a condição de que este se divorcie de Maria no
prazo de 2 anos. Deixa testamentária considerada inexistente e Manoel recebe os
bens.<b><o:p></o:p></b></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo7; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">•<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Invalidam o ato as condições
ilícitas.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Ex: </span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Se João testar
em favor de Manoel, sob a condição de que este mate Joaquim para, então receber
os bens. Deixa testamentária inválida e Manoel nada receberá.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo7; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">•<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Invalidam o ato as condições
ilícitas.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Ex: </span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Todavia,
se João testar em favor de Manoel, sob a condição de que este mate Joaquim no
prazo de 2 anos. Deixa testamentária inexistente e Manoel nada recebe os bens
que lhe cabem.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo7; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: Arial; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">•<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Invalidam o ato a condição
incompreensível ou contraditória. É de se pressupor que não tenha havido o real
desejo de que o ato se realizasse.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>- <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>para
que uma condição seja considerada incompreensível ou contraditória, deverá
antes passar por uma cuidadosa atividade interpretativa. Se foi mal formulada,
mas ainda é possível verificar a real vontade, a condição e o negócio serão
mantidos.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo8; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: Arial; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">•<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Invalidam o ato a condição
incompreensível ou contraditória. <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">A instituição de herdeiro poderá
vir com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade<b>.
(art. 1911, CC).<o:p></o:p></b></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">SÚMULA 49. A CLÁUSULA DE
INALIENABILIDADE INCLUI A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS. <i><o:p></o:p></i></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Art. 1.900. </span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">É
nula a disposição: I — que institua herdeiro ou legatário sob a condição
captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do
testador, ou de terceiro; II — que se refira a pessoa incerta, cuja identidade
não se possa averiguar; III — que favoreça a pessoa incerta, cometendo a
determinação de sua identidade a terceiro; IV — que deixe a arbítrio do
herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado; V — que favoreça as pessoas a
que se referem os arts. 1.801 e 1.802.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Condição captatória - o testador, para que alguém
figure como seu herdeiro, ou legatário, obriga o beneficiário a nomeá-lo, ou a
terceiro, como seu herdeiro ou legatário.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">O que não se pode é estabelecer
genericamente alguém sem um mínimo de determinabilidade<b>.<o:p></o:p></b></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">não se pode testar em benefício de
alguém cuja identidade não se possa averiguar (inciso II) ou delegar a
determinação de sua identidade a terceiro (inciso III), pois isso faria com que
a vontade do testador ficasse dependente da manifestação da vontade de outrem.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Reconhecimento
de disposições testamentárias não tão claras:<o:p></o:p></span></u></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Art. 1.901. </span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Valerá a
disposição:<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I — em favor de pessoa incerta que deva ser
determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador,ou
pertencentes a uma família, ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por
ele designado; <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">II — em remuneração de
serviços prestados ao testador, por ocasião da moléstia de que faleceu, ainda
que fique ao arbítrio do herdeiro ou de outrem determinar o valor do legado.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Prazo
para impugnação de cláusulas testamentárias:<o:p></o:p></span></u></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">o prazo decadencial de <u>cinco
anos</u> para impugnação do testamento diz respeito a qualquer defeito de
validade, com exceção dos vícios de consentimento referidos no<b> art. 1.909.<o:p></o:p></b></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Art.
178CC. </span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">É de quatro anos o prazo de decadência para
pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: <b><i>[...]<o:p></o:p></i></b></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none; text-indent: -21.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none; text-indent: -21.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Art.
1.909. </span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas
de erro, dolo ou coação.<o:p></o:p></span></i></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none; text-indent: -21.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Parágrafo
único. </span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Extingue-se em quatro anos o direito de anular a
disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício.<o:p></o:p></span></i></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none; text-indent: -21.5pt;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none; text-indent: -21.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Art.
1.859. </span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a
validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">b<u>)
Interpretação do Testamento<o:p></o:p></u></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo6; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Cuida-se de realizar o Direito, não
apenas realizar mera leitura da lei ou do testamento.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo6; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Há que se buscar a vontade real do
agente e não só a letra escrita. A vontade declarada deve servir de ponte na
busca da vontade real. (Art. 1899, CC)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo6; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">A herança legítima não pode ser
onerada com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e
incomunicabilidade (art. 1848, CC)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p><span style="text-decoration: none;"> </span></o:p></span></u></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b style="text-indent: -40.5pt;"><i><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Do
direito de acrescer entre herdeiros e legatários:</span></u></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo6; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Dá-se quando o testador contempla
vários beneficiários (coerdeiros ou colegatários), deixando-lhes a mesma
herança, ou a mesma coisa determinada e certa, <u>em porções não determinadas,
e um dos concorrentes vem a faltar</u>.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo6; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">OBS: na sucessão legítima, o
direito de representação impede a aplicação do direito de acrescer, salvo na
hipótese de renúncia.<o:p></o:p></span></i></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Art. 1.941. </span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Quando
vários herdeiros, pela mesma disposição testamentária, forem conjuntamente
chamados à herança em quinhões não determinados, e qualquer deles não puder ou
não quiser aceitá-la, a sua parte acrescerá à dos co-herdeiros, salvo o direito
do substituto.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Poderá ocorrer também:<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Art. 1.942. </span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">O
direito de acrescer competirá aos co-legatários, quando nomeados conjuntamente
a respeito de uma só coisa, determinada e certa, ou quando o objeto do legado
não puder ser dividido sem risco de desvalorização.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">- </span></i></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Hipóteses em que o
nomeado não pode ou não quer recolher a herança<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none; text-indent: -21.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Art. 1.943</span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">. Se um dos
co-herdeiros ou co-legatários, nas condições do artigo antecedente, morrer
antes do testador; se renunciar a herança ou legado, ou destes for excluído, e,
se a condição sob a qual foi instituído não se verificar, acrescerá o seu
quinhão, salvo o direito do substituto, à parte dos co-herdeiros ou
co-legatários conjuntos.<o:p></o:p></span></i></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none; text-indent: -21.5pt;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -21.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Parágrafo único</span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">.
Os co-herdeiros ou co-legatários, aos quais acresceu o quinhão daquele que não
quis ou não pôde suceder, ficam sujeitos às obrigações ou encargos que o
oneravam.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -21.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -21.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">- A parte do que faltar
será recolhida pelo substituto designado pelo testador, caso tenha feito a
nomeação.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -21.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">- Em não havendo
substituto, acrescerá ao quinhão dos coerdeiros ou colegatários.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">- Acréscimo não ocorrerá, entretanto, se o testador ao
fazer a nomeação conjunta, especificou o quinhão de cada um (metade, um terço).
Nesse caso, presume-se que a intenção do testador foi beneficiar cada qual
somente com a porção especificada.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Logo, a quota vaga do contemplado que vier a faltar
será devolvida aos herdeiros legítimos do testador.<o:p></o:p></span></u></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none; text-indent: -21.5pt;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Art.
1.944</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">. Quando não se efetua o direito de acrescer,
transmite-se aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado.<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none; text-indent: -21.5pt;"><br /></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none; text-indent: -21.5pt;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Parágrafo
único.</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"> Não existindo o direito de acrescer entre os
co-legatários, a quota do que faltar acresce ao herdeiro ou ao legatário
incumbido de satisfazer esse legado, ou a todos os herdeiros, na proporção dos
seus quinhões, se o legado se deduziu da herança.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Requisitos:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo4; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Wingdings 2"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Nomeação de coerdeiros ou colegatários na mesma
disposição testamentária;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo4; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Wingdings 2"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Deixa dos mesmos bens ou da mesma porção de bens;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo4; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Wingdings 2"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Ausência de quotas hereditárias determinadas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo6; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">A vontade presumida do testador: quando da nomeação de
legatários no testamento, não deixa a porção de cada um. A lei presume que o
testador desejava instituir o direito de acrescer para os demais coerdeiros ou
colegatários, caso um deles viesse a faltar, embora não o fizesse de maneira
expressa.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo6; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o direito de
acrescer verifica-se entre coerdeiros e/ou legatários, pois não há distinção
entre a herança e o legado em relação ao <i>jus acrescendi.</i><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 19pt; text-indent: -40.5pt;">-<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; text-indent: -40.5pt;">As conjunções de sucessores real e mista geram o
direito de acrescer:</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Real: diversos
instituídos são chamados por frases distintas a suceder a mesma coisa.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Ex: “deixo tal imóvel a
José” e, mais adiante, “deixo tal imóvel (o mesmo anteriormente descrito) a
João. São conjuntos re.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo6; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 19.0pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">As conjunções de sucessores real e mista geram o
direito de acrescer:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Mista: quando na mesma
frase, designa vários herdeiros ou legatários para a mesma coisa
(universalidade de bens ou coisa certa) de partes para a distribuição.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Ex: “deixo tal imóvel a
João e a José”.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Direito de
acrescer entre coerdeiros:<o:p></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Para se verificar direito de acrescer, inicialmente,
faz-se necessário que ocorra nomeação conjunta dos herdeiros pela mesma
disposição testamentária.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">A deixa deve versar sobre os mesmos bens ou sobre a
mesma porção de bens, sem discriminação das quotas pertencentes a cada
coerdeiro.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Em havendo encargo personalíssimo, como na hipótese de
legado deixado para que o beneficiário se case, desaparece o encargo, não se
podendo cogitar de sua transmissão ao favorecido com o acrescimento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Se um dos herdeiros aliena sua quota, surgindo, a
posteriori, acrescimento:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Há entendimento de que o adquirente será favorecido
pelo direito de acrescer. (W.B. Monteiro)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Por outro lado, se o cedente não tinha conhecimento do
acréscimo, transferiu somente sua porção originária, então, a intenção de
alienar o acréscimo poderia não existir, além do que o preço pedido deveria ser
maior. (Venosa)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">se o testador nomear conjuntamente dois herdeiros,
gravando a herança de um deles com o encargo de prestar alimentos a terceiro, e
se o onerado renunciar, ao beneficiário do direito de acrescer caberá a escolha
entre aceitar toda a herança, renunciá-la por inteiro ou repudiar só o
acréscimo<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">A aquisição da parte acrescida dá-se de pleno direito,
não podendo o beneficiário do acréscimo repudiá-lo separadamente da herança ou
do legado que lhe caiba. O coerdeiro ou colegatário só pode repudiar o que
acresceu se renunciar também à herança ou ao legado.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b style="text-indent: -40.5pt;"><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Direito de
acrescer entre colegatários: Art. 1.942 CC 02</span></u></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Para que<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>seja
verificado tal direito, faz-se necessário:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo3; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Wingdings 2"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Que exista disposição testamentária conjunta em favor
de dois ou mais legatários;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo3; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Wingdings 2"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Que a coisa determinada seja uma só, determinada e
certa e que não possa dividir sem haver desvalorização;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Para que<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>seja
verificado tal direito, faz-se necessário:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">c) Que um dos
colegatários venha a faltar, em razão de denúncia, exclusão, premoriência ou
incapacidade, ou se a condição sob a qual foi instituído não se confirmar.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Não existindo direito de acrescer entre colegatários,
a quota do que faltar acresce ao herdeiro ou legatário incumbido de satisfazer
esse legado, ou a todos os herdeiros, na proporção dos seus de seus quinhões,
se o legado se deduziu da herança. (art. 1944CC)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Das
substituições: Art. 1.947CC<o:p></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Trata-se da indicação de certa pessoa para recolher a
herança, ou legado, se o nomeado faltar, ou alguém consecutivamente a ele.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">É a disposição mediante a qual o testador chama, em
lugar do herdeiro ou legatário, um outro, que se diz substituto, para que venha
fruir, no todo ou em parte, as mesmas vantagens e encargos, quando, por
qualquer causa, a sua vocação cesse. (Itabaiana de Oliveira)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">É concedido ao testador direito mais amplo: o de não
só instituir herdeiro ou legatário em primeiro grau, como também lhes indicar
substituto. Este receberá a liberalidade na falta do herdeiro ou legatário
nomeados, ou após estes a haverem recebido, ou ao fim de certo tempo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">É instituição subsidiária, vez que a instituição
principal é a do substituído;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">É instituição condicional, porque só atua se o
substituído não quiser ou não puder recolher a sucessão.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">A renúncia é exemplo do gratificado não querer ficar
com a herança ou legado.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Premoriência, exclusão por
indignidade ou falta de legitimação e não implemento da condição imposta pelo
testador são hipóteses de não poder o contemplado aceitar a herança ou o
legado.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Espécies:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo3; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Wingdings 2"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Substituição
vulgar<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">também conhecida por substituição direta, pelo fato de
inexistir intermediário entre o testador e o substituto.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Constitui instituição condicional, subsidiária.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Estabelece vocação direta, porque o
substituto herda diretamente do de cujus, de que é sucessor (e não do
substituído).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Não há dois sucessores sucessivos, pois ou herda o
nomeado ou, à falta deste, o substituto designado.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">A substituição vulgar pode favorecer um estranho, um
parente sucessível, um herdeiro legítimo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Não se admite nomeação de
substituto para herdeiro necessário</span></u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">. Na falta de herdeiro
necessário, a herança se transfere para as pessoas indicadas na lei.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Substituição vulgar simples ou
singular</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">: quando é designado um só substituto para um ou
muitos herdeiros ou legatários instituídos;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Ex: nomeio TARTA meu herdeiro, mas, caso ele não
queira ou não possa aceitar , a herança tocará a JOAQUIM. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Substituição coletiva ou plural:</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">
quando há mais de um substituto, a serem chamados simultaneamente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Ex: nomeio TARTA meu herdeiro, e, caso ele não
queira ou não possa aceitar , a herança tocará a MARCOS, MAURICIO e MARCELO.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Substituição recíproca</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">:
quando são nomeados dois ou mais beneficiários, estabelecendo o testador que
reciprocamente se substituam. Art. 1.950CC.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Ex: em face de uma
herança representada por 1.000 reais, o testador deixou 200 para Alisson, 600
para Saló e 200 para Kalline. Caso Alisson não queira ou não possa aceitar, a
sua parte, 200, será dividida entre Saló e Kalline, ficando 150 para Saló e 50
para Kalline.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">O substituto fica sujeito à
condição ou encargo imposto ao substituído, quando não for diversa a intenção
manifestada pelo testador, ou não resultar outra coisa da natureza da condição
ou encargo. Art. 1.949CC<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Das substituições: Art.
1.947CC<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">a) <b>Substituição
vulgar<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Não passarão para o substituto todos os ônus impostos
ao substituído em duas hipóteses:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">1. Se assim determinar
o testador;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">2. Se os encargos
impostos ao substituído são estritamente pessoais, por exemplo, a incumbência a
um escritor de fazer determinado livro. Não há falar em transmissão para o
substituído, dada a natureza inteiramente pessoal da disposição testamentária.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">b) <b>Substituição
fideicomissária<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Ocorre quando o testador nomeia um favorecido e, desde
logo, designa um substituto, que recolherá a herança ou legado, depois daquele.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Estabelece-se uma vocação dupla: direta para o
herdeiro ou legatário instituído que desfrutará do benefício por certo tempo
estipulado pelo de cujus; e indireta ou oblíqua, para o substituto.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Os contemplados são nomeados em ordem sucessiva.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Ex:<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>instituo por meu herdeiro (ou legatário)
Pedro, e, por sua morte, ou findo tal prazo, ou verificada tal condição, seja
herdeiro (ou legatário) Paulo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Sujeitos:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo3; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Wingdings 2"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">fideicometente: testador<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo3; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Wingdings 2"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">fiduciário ou gravado: pessoa de confiança do
testador, chamado a suceder em primeiro lugar para cuidar do patrimônio
deixado.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Os contemplados são nomeados em ordem sucessiva.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Sujeitos:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Fideicomissário</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">:
último destinatário da herança ou legado e que o receberá por morte do
fiduciário, ou realizada certa condição, ou se decorreu o tempo estabelecido
pelo disponente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Verifica-se a substituição fideicomissária quando há
dupla disposição, uma após a outra, em ordem sucessiva. Não existe dupla
liberalidade, mas apenas uma, ou seja, se um dos beneficiados só recolhe a
benesse no lugar de outro, a substituição é vulgar.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">A utilidade do instituto está
justamente em possibilitar a deixa testamentária a pessoas ainda não
existentes, como a prole eventual.<o:p></o:p></span></u></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">O fideicomisso só pode ser instituído sobre a metade
disponível. Não pode comprometer a legítima.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">- O Código Civil de
2002 fora explícito no sentido de que a substituição fideicomissária somente se
permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador (art. 1.952).
<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">- Se ao tempo da morte
do testador, já houver nascido o fideicomissário? Em tal caso, consoante o p.u.
do referido art. 1.952CC, o fideicomissário adquirirá a propriedade dos bens
fideicometidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">OBS: eventual nulidade
da substituição fideicomissária, reputada ilegal, não prejudicará, a teor do
art. 1.960, a instituição, que valerá sem o encargo resolutório. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">EX: testador
(fideicomitente) instituir como fideicomissário um animal de estimação, que,
como visto, não tem vocação sucessória, caso em que a instituição valerá em
favor do fiduciário, consolidando-se a propriedade do bem transmitido.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">c) <b><u>Substituição
compendiosa</u><o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Constitui um misto de substituição vulgar e
substituição fideicomissária.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Ex: o testador estipula
que a herança irá para Pedro (fiduciário) e, caso ele não queira, tocará a
José, transferindo-se, após determinado período de tempo, a Joaquim
(fideicomissário) o qual poderá ser substituído por Francisco, se não vier a
aceitar a deixa. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Não é defeso conciliar o fideicomisso com a
substituição vulgar, designando substituto para o caso de o fideicomissário, ou
o fiduciário, não poder ou não querer aceitar o benefício.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">O substituto só herdará se o fideicomissário não puder
ou não quiser aceitar a herança, que passará, então, direitamente do fiduciário
àquele.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">DO CODICILO:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">É um ato particular de última vontade simplificado e
de expressão não considerável, para o qual a lei não exige maiores solenidades,
<u>em razão de ser o seu objeto de menor importância tanto para o falecido
quanto para os seus herdeiros.<o:p></o:p></u></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>é um negócio
jurídico unilateral de última vontade, pelo qual o autor da herança pode dispor
sobre o seu enterro e valores de pequena monta. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Art.
1881. </span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito
particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu
enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou,
indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas
ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal.<o:p></o:p></span></i></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">- Apresenta forma
simplificada, bastando que o seu autor tenha capacidade de testar e redija um
escrito particular, datando-o e assinando-o, sem necessidade expressa de
testemunhas ou de qualquer outra formalidade. <o:p></o:p></span></i></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">o codicilo é informal, por sua natureza e destinação.
O escrito particular pode ser feito à mão ou mediante processo mecânico ou
eletrônico. A lei não impõe que seja escrito de próprio punho. Não há exigência
de testemunhas ou qualquer outro requisito formal. Vale por si e produz efeitos
com a morte do autor.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">também possível nomear ou
substituir testamenteiros por meio de codicilo, conforme consta do art. 1.883
da própria codificação privada. <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">É possível, ainda, fazer disposição sobre sufrágios da
alma, como para celebração de uma missa ou culto em nome do falecido (art.
1.998).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">- <b>Tribunal do
Distrito Federal deduziu que “as despesas funerárias, haja ou não herdeiros
legítimos, sairão do monte da herança; mas as de sufrágio por alma do falecido
só obrigarão a herança quando ordenadas em testamento ou codicilo” (TJDF,
Apelação Cível 2006.10.1.001285-3, Acórdão 259792, 3.ª Turma Cível, Rel. Des.
Nídia Corrêa Lima, DJU 30.11.2006, p. 131). <o:p></o:p></b></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Por meio de codicilo, é
viável também fazer o perdão do herdeiro indigno (art. 1.818 do CC). <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">OBS: fica em xeque a
afirmação de que o codicilo tem pouca expressão, inclusive patrimonial, pois o
perdão do indigno pode gerar uma atribuição de bens considerável da herança,
pela via indireta ou oblíqua.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Art.
1.818. </span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão
da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente
reabilitado em testamento, <u>ou em outro ato autêntico</u>. (GN)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Em suma, os critérios não são absolutos, mas
relativos, sendo dotados de uma subjetividade casuística, de acordo com as
circunstâncias fáticas. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>perfilhação codicilar: “mediante codicilo não
se pode instituir herdeiro, mas é possível o reconhecimento de filho. Tem
validade, senão para proceder-se ao registro, ao menos como início da prova da
filiação (CC 1.605, I) para subsidiar ação investigatória de paternidade”
(Dias, Maria Berenice, 2011, p. 376). <o:p></o:p></span></i></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 40.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none; text-indent: -40.5pt;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Art.
1.605</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá
provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito:<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none; text-indent: -21.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">I
- quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou
separadamente;<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none; text-indent: -21.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">II
- quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none; text-indent: -21.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -21.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>- perfeitamente possível a coexistência de um
testamento e um codicilo, desde que os seus objetos não coincidam.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -21.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">escritos esparsos do de cujus, sem especificação de
que seus bens passassem para o beneficiado, não equivalem a codicilo. Neste,
teria que ficar nítida a vontade de que certos e determinados bens de pequeno
valor seriam do instituído, após seu óbito.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -21.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 17.5pt; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Comic Sans MS"; mso-font-kerning: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">Um codicilo se revoga por outro codicilo, ou, ainda,
mediante a feitura de testamento posterior, ordinário ou especial, se este não
o modificar ou confirmar. (art. 1.884CC02)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -21.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -21.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;">OBS: cláusula conciliar
> o testador dizia que “se seu ato não valesse como testamento, que servisse
como codicilo”. Como não temos previsão para tal cláusula, a teor do princípio
da conservação do negócio jurídico, uma declaração testamentária poderia ser
aproveitada como codicilo, a exemplo da hipótese em que um testamento inválido
por violação da legítima também dispôs a respeito de rituais fúnebres ou
pagamento de pequenas despesas com solenidades religiosas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none; text-indent: -21.5pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></p>PROF. TÉCIO LEITEhttp://www.blogger.com/profile/04676492033607137909noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4866381751845089400.post-81587261910404103402020-10-16T16:28:00.001-07:002020-10-16T16:30:29.858-07:00<p><b style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 136%;">SUCESSÃO LEGÍTIMA 09/10/2020 </span></b><i style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 10pt; line-height: 136%; mso-bidi-font-weight: bold;">Prof.Esp.Alcenisio Técio Leite de Sá</span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 136%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 13.85pt; margin-top: 11.35pt; margin: 11.35pt 13.85pt 0cm 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 136%;">É diferida por determinação da
lei, quando o sucedendo morre intestado, ou seja, sem testamento.<o:p></o:p></span></b></p>
<h3 style="line-height: 30.8pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 27.35pt; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">Dá-se, basicamente, em
quatro<span style="letter-spacing: 0.75pt;"> </span>momentos:<span style="color: #b03e9a;"><o:p></o:p></span></span></b></h3>
<p class="MsoListParagraph" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 46.25pt; margin-right: 0cm; margin-top: 11.7pt; margin: 11.7pt 0cm 0cm 46.25pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: 46.3pt; text-indent: -40.65pt;"><!--[if !supportLists]--><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="color: #b03e9a; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: Arial; mso-font-width: 96%;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">Quando o de cujus morrer sem<span style="letter-spacing: 0.55pt;"> </span>testamento;<span style="color: #b03e9a;"><o:p></o:p></span></span></p>
<h3 style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 46.25pt; margin-right: 0cm; margin-top: 13.5pt; margin: 13.5pt 0cm 0cm 46.25pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: 46.3pt; text-align: justify; text-indent: -40.65pt;"><!--[if !supportLists]--><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="color: #b03e9a; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: Arial; mso-font-width: 96%;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">Quando o testamento for anulado ou<span style="letter-spacing: 0.15pt;"> </span>caducar;<span style="color: #b03e9a;"><o:p></o:p></span></span></h3>
<p class="MsoListParagraph" style="line-height: 145%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 46.25pt; margin-right: 14.2pt; margin-top: 13.55pt; margin: 13.55pt 14.2pt 0cm 46.25pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: 46.3pt; text-indent: -40.6pt;"><!--[if !supportLists]--><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="color: #b03e9a; font-size: 12pt; line-height: 145%; mso-fareast-font-family: Arial; mso-font-width: 96%;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 145%;">Quando o testador não dispuser
da totalidade da herança, deixando parte sem destinação no testamento;<span style="color: #b03e9a;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoListParagraph" style="line-height: 155%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 46.25pt; margin-right: 13.9pt; margin-top: 14.8pt; margin: 14.8pt 13.9pt 0cm 46.25pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: 57.6pt; text-indent: -40.6pt;"><!--[if !supportLists]--><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 155%; mso-fareast-font-family: Arial; mso-font-width: 96%;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 155%;">Quando houver herdeiros
necessários que restrinjam a liberdade de testar a parte disponível, frente à
obrigatoriedade de metade do patrimônio a ser deixado para<span style="letter-spacing: 0.35pt;"> </span>aqueles.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shapetype
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895850496;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_406" width="104" /></span><!--[endif]--><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DIREITO
SUCESSÓRIO IMPÕE<span style="letter-spacing: -0.9pt;"> </span>LIMITAÇÕES:<span style="color: #b03e9a;"><o:p></o:p></span></span></b></p>
<p align="left" class="MsoListParagraph" style="line-height: 155%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 46.25pt; margin-right: 14.05pt; margin-top: 13.7pt; margin: 13.7pt 14.05pt 0cm 46.25pt; mso-list: l1 level1 lfo2; tab-stops: 46.3pt 81.3pt 130.75pt 219.6pt 314.65pt 349.7pt 468.55pt 526.65pt; text-align: left; text-indent: -40.6pt;"><!--[if !supportLists]--><span lang="PT" style="color: #b03e9a; font-size: 17.5pt; letter-spacing: -0.1pt; line-height: 155%; mso-font-width: 97%;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 155%;">Alei<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>impõe<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>limites à extensão
dos parentes chamados a herdar (até o quarto<span style="letter-spacing: -0.7pt;">
</span>grau);<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoListParagraph" style="line-height: 155%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 46.25pt; margin-right: 13.85pt; margin-top: .05pt; margin: 0.05pt 13.85pt 0cm 46.25pt; mso-list: l1 level1 lfo2; tab-stops: 46.3pt 160.8pt; text-indent: -40.6pt;"><!--[if !supportLists]--><span lang="PT" style="color: #b03e9a; font-size: 17.5pt; letter-spacing: -0.1pt; line-height: 155%; mso-font-width: 97%;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 155%;">Impõe-se tributação
progressiva em função do valor do<span style="letter-spacing: 0.05pt;"> </span>monte;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 5.65pt; tab-stops: 46.3pt;"><b><u><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">A SUCESSÃO PODE<span style="letter-spacing: -1.25pt;"> </span>OCORRER:<span style="color: #b03e9a;"><o:p></o:p></span></span></u></b></p>
<p class="MsoListParagraph" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 23.6pt; margin-right: 0cm; margin-top: 15.35pt; margin: 15.35pt 0cm 0cm 23.6pt; mso-list: l2 level1 lfo4; tab-stops: 46.3pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="color: red; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7pt "Times New Roman";">
</span></span></span></i></b><!--[endif]--><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="color: red; font-size: 12pt; letter-spacing: -0.4pt;">Por </span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="color: red; font-size: 12pt;">cabeça:
</span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">quando
a herança</span></b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">
for transmitida a<span style="letter-spacing: 3pt;"> </span>cada herdeiro,
individualmente, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">in capta.<o:p></o:p></i></span></p>
<p class="MsoListParagraph" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 23.6pt; margin-right: 14.15pt; margin-top: 12.0pt; margin: 12pt 14.15pt 0cm 23.6pt; mso-list: l2 level1 lfo4; tab-stops: 46.3pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="color: red; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><!--[endif]--><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="color: red; font-size: 12pt; letter-spacing: -0.4pt;">Por </span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="color: red; font-size: 12pt;">estirpe:</span></b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="color: red; font-size: 12pt;"> </span><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">quando for
transmitida aos herdeiros <span style="letter-spacing: -0.2pt;">de </span>uma
mesma linha paterna ou<span style="letter-spacing: -0.35pt;"> </span>materna.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoListParagraph" style="line-height: 155%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 23.6pt; margin-right: 14.15pt; margin-top: 15.35pt; margin: 15.35pt 14.15pt 0cm 23.6pt; mso-list: l2 level1 lfo4; tab-stops: 46.3pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="color: red; font-size: 12pt; line-height: 155%; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><!--[endif]--><!--[if gte vml 1]><v:shape id="Imagem_x0020_397"
o:spid="_x0000_s1073" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;left:0;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895849472;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_397" width="104" /></span><!--[endif]--><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="color: red; font-size: 12pt; letter-spacing: -0.4pt; line-height: 155%;">Por</span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="color: red; font-size: 12pt; letter-spacing: 6.4pt; line-height: 155%;"> </span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="color: red; font-size: 12pt; line-height: 155%;">transmissão</span></b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="color: red; font-size: 12pt; line-height: 155%;">: </span><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 155%;">quando
herdeiro falecer após abertura da sucessão. Os herdeiros herdam por direito de
transmissão, ocupando o lugar daquele a quem a herança fora deferida, mas que
não pode <span style="letter-spacing: -0.5pt;">tocar.</span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoListParagraph" style="line-height: 132%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 23.6pt; margin-right: 13.75pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm 13.75pt 0cm 23.6pt; mso-list: l2 level1 lfo4; tab-stops: 51.6pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="color: red; font-size: 12pt; line-height: 132%; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><!--[endif]--><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="color: red; font-size: 12pt; letter-spacing: -0.4pt; line-height: 132%;">Por
</span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="color: red; font-size: 12pt; line-height: 132%;">representação</span></b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="color: red; font-size: 12pt; line-height: 132%;">: </span><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 132%;">quando ocorrer a morte de um herdeiro,
anteriormente à abertura da sucessão. Seus herdeiros tomam-lhe o <span style="letter-spacing: -0.6pt;">lugar, </span>recebendo o quinhão que a ele
caberia. <span style="letter-spacing: -0.5pt;">Também </span>só pode se dar por
estirpe.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 132%; mso-pagination: widow-orphan; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric ideograph-other;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 132%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_388" o:spid="_x0000_s1072" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
left:0;text-align:left;margin-left:641.75pt;margin-top:0;width:78.25pt;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895848448;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_388" width="104" /></span><!--[endif]--><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">- não abrange os ascendentes, nem
cônjuge ou companheiro. <u style="text-underline: thick;">Somente a prole</u>.<o:p></o:p></span></p>
<h4 style="line-height: 155%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 46.25pt; margin-right: 13.9pt; margin-top: 25.25pt; margin: 25.25pt 13.9pt 0cm 46.25pt;"><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 155%;">Art.
1852 CC: O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca
na ascendente.<o:p></o:p></span></b></h4>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_379" o:spid="_x0000_s1071" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
left:0;text-align:left;margin-left:641.75pt;margin-top:0;width:78.25pt;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895847424;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_379" width="104" /></span><!--[endif]--><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA</span></b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">: é a ordem
pela qual a lei chama, convoca, os herdeiros do morto a <span style="letter-spacing: -0.45pt;">herdar. </span>Fala-se em ordem de vocação apenas quando se cuida de
sucessão<span style="letter-spacing: 0.1pt;"> </span>legítima.<span style="color: #b03e9a;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 27.55pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 21.8pt;"><b><u><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">HÁ
CINCO<span style="letter-spacing: -0.05pt;"> </span>ORDENS DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA<o:p></o:p></span></u></b></p>
<h5 style="margin-top: 12.5pt; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">1º) DESCENDENTES<o:p></o:p></span></h5>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 145%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 14.0pt; margin-top: 12.45pt; margin: 12.45pt 14pt 0cm 0cm; tab-stops: 22.8pt;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 145%;">-
grau mais próximo exclui o mais remoto, a não ser nos casos de representação ou<span style="letter-spacing: -0.4pt;"> </span>transmissão;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 27.7pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 39.35pt;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>- pode ser que concorram com<span style="letter-spacing: 3.25pt;"> </span>cônjuge viúvo,dependendo do caso.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-top: 12.45pt; tab-stops: 21.8pt;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">-<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>os graus contam-se até o<span style="letter-spacing: -0.45pt;"> </span>infinito.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_370" o:spid="_x0000_s1070" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
left:0;text-align:left;margin-left:641.75pt;margin-top:0;width:78.25pt;
height:540pt;z-index:-1895846400;visibility:visible;mso-wrap-style:square;
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o:title=""/>
<w:wrap anchorx="page" anchory="page"/>
</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895846400;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_370" width="104" /></span><!--[endif]--><b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">Art.
1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem </span></i></b><span lang="PT"><a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4100069"><b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt;">seguinte: (Vide REx nº <span style="letter-spacing: -0.15pt;">646.721)</span></span></i></b><b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u style="text-underline: #FFDE66 thick;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: -0.15pt;"> </span></u></i></b></a><a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4744004"><b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u style="text-underline: #FFDE66 thick;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; letter-spacing: -0.15pt;">(Vide
</span></u></i></b><b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u style="text-underline: #FFDE66 thick;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt;">Recurso Extraordinário nº<span style="letter-spacing: 1.55pt;">
</span><span style="letter-spacing: -0.15pt;">878.694)</span></span></u></i></b></a></span><b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 132%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 22.95pt; margin-right: 24.1pt; margin-top: .25pt; margin: 0.25pt 24.1pt 0cm 22.95pt; tab-stops: 39.8pt; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 132%;">I <i style="mso-bidi-font-style: normal;">-
aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado
este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação
obrigatória de bens (</i></span></b><span lang="PT"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm"><b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u style="text-underline: #FFDE66 thick;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 132%;">art. <span style="letter-spacing: -0.1pt;">1.640, </span>parágrafo único</span></u></i></b></a></span><b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 132%;">);<span style="letter-spacing: 0.75pt;"> </span>ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não
houver deixado bens particulares;<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 22.95pt; margin-right: 8.9pt; margin-top: .2pt; margin: 0.2pt 8.9pt 0cm 22.95pt; tab-stops: 45.35pt;"><b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>- aos ascendentes, em concorrência com o<span style="letter-spacing: -0.45pt;"> </span>cônjuge;<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 132%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 164.25pt; margin-top: 9.6pt; margin: 9.6pt 164.25pt 0cm 0cm; tab-stops: 182.65pt;"><b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 132%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos
colaterais.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 132%; mso-pagination: widow-orphan; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric ideograph-other;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 132%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_361" o:spid="_x0000_s1069" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895845376;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_361" width="104" /></span><!--[endif]--><b><u><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">Concorrência com
cônjuge ou<span style="letter-spacing: -1.45pt;"> </span>companheiro(a</span></u></b><u><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">);<span style="color: #b03e9a;"><o:p></o:p></span></span></u></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 145%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 13.75pt; margin-top: 11.4pt; margin: 11.4pt 13.75pt 0cm 0cm; tab-stops: 46.3pt; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 145%;">- O enunciado <span style="letter-spacing: -0.15pt;">270
</span>da III Jornada de Direito Civil, postulado de doutrina, aponta <span style="letter-spacing: -0.2pt;">na </span>mesma direção, ao <span style="letter-spacing: -0.15pt;">dispor </span>que: “O art. <span style="letter-spacing: -0.1pt;">1.829, </span>inc. I, só assegura ao cônjuge
sobrevivente o direito de concorrência com <span style="letter-spacing: -0.2pt;">os
</span>descendentes do autor da herança quando <span style="letter-spacing: -0.15pt;">casados </span>no regime da separação convencional de bens ou, se
casados nos regimes da comunhão <span style="letter-spacing: -0.15pt;">parcial </span>ou
participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares,
hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens
comuns (meação) <span style="letter-spacing: -0.15pt;">ser </span>partilhados
exclusivamente entre <span style="letter-spacing: -0.35pt;">os </span>descendentes”<span style="letter-spacing: -0.2pt;"> </span>(grifamos).<span style="color: #b03e9a;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 145%; mso-pagination: widow-orphan; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric ideograph-other;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 145%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_352" o:spid="_x0000_s1068" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895844352;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_352" width="104" /></span><!--[endif]--><b><u><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">Concorrência com
cônjuge ou companheiro(a): bens particulares<o:p></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="color: #b03e9a; font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 155%; margin-right: 13.65pt; tab-stops: 46.3pt; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 155%;">- integrantes do patrimônio exclusivo de cada
cônjuge, tais como: os bens que cada cônjuge possuir ao <span style="letter-spacing: -0.6pt;">casar, </span>e os que lhe sobrevierem, <span style="letter-spacing: -0.2pt;">na </span>constância do casamento, por doação ou sucessão, e os
sub-rogados em seu lugar; os bens adquiridos com valores exclusivamente
pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens<span style="letter-spacing: -0.5pt;"> </span>particulares;<span style="color: #b03e9a;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 155%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 13.6pt; margin-top: 15.35pt; margin: 15.35pt 13.6pt 0cm 0cm; tab-stops: 46.3pt; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 155%;">- As obrigações anteriores ao casamento; as
obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; os proventos do
trabalho pessoal de cada cônjuge; as pensões, meios-soldos, montepios e outras
rendas semelhantes; e, ainda, todos os bens cuja aquisição tiver por título
causa anterior ao casamento <b>(arts. 1.659 e 1.661 do<span style="letter-spacing: 0.9pt;"> </span>CC).<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 155%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 13.6pt; margin-top: 15.35pt; margin: 15.35pt 13.6pt 0cm 0cm; tab-stops: 46.3pt; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 155%;">- o descendente herdará menos, se a(o) viúva(o)
do seu falecido pai (ou mãe) — que não necessariamente será também sua genitora
(ou genitor) — houver sido casado em “separação convencional de<span style="letter-spacing: 0.6pt;"> </span>bens”.<span style="color: #b03e9a;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 155%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 13.9pt; margin-top: .15pt; margin: 0.15pt 13.9pt 0cm 0cm; tab-stops: 27.35pt;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 155%;">-
sucessores forem descendentes exclusivos do falecido:<span style="color: #b03e9a;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_323" o:spid="_x0000_s1067" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895843328;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_323" width="104" /></span><!--[endif]--><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">2º) ASCENDENTES:<o:p></o:p></span></b></p>
<h3 style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 14.2pt; margin-top: 19.75pt; margin: 19.75pt 14.2pt 0cm 0cm; tab-stops: 24.2pt; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">- na falta de
descendentes, herdam os ascendentes, até o<span style="letter-spacing: -0.1pt;"> </span>infinito.<o:p></o:p></span></h3>
<p class="MsoNormal" style="margin-top: 12pt; tab-stops: 23.0pt;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">- o grau mais próximo
exclui o mais<span style="letter-spacing: 0.6pt;"> </span>remoto;<o:p></o:p></span></p>
<h3 style="line-height: 165%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 14.3pt; margin-top: 19.75pt; margin: 19.75pt 14.3pt 0cm 0cm; tab-stops: 62.85pt; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 165%;">-
pode ser que concorram com o cônjuge/companheiro viúvos, dependendo do caso.<o:p></o:p></span></h3>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_322" o:spid="_x0000_s1066" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895842304;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_322" width="104" /></span><!--[endif]--><b><u><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">HÁ CINCO<span style="letter-spacing: -0.05pt;"> </span>ORDENS:<span style="color: #b03e9a;"><o:p></o:p></span></span></u></b></p>
<h5 style="margin-top: 12.5pt; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">2º) Ascendentes:<o:p></o:p></span></h5>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 145%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 14.0pt; margin-top: 12.45pt; margin: 12.45pt 14pt 0cm 0cm; tab-stops: 27.35pt;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 145%;">-
cônjuge sobrevivente (a viúva ou viúvo) concorrerá com o herdeiro ascendente, <u style="text-underline: thick;">independentemente <span style="letter-spacing: -0.2pt;">do</span></u><span style="letter-spacing: -0.2pt;"> </span><u style="text-underline: thick;">regime de bens<span style="letter-spacing: -0.15pt;">
</span>adotado</u>.<span style="color: #b03e9a;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 145%; margin-right: 13.8pt; tab-stops: 34.55pt; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 145%;">- concorrendo com ascendente em primeiro grau
(o pai ou a mãe do falecido), <u style="text-underline: thick;">ao cônjuge tocará
um terço <span style="letter-spacing: -0.2pt;">da</span></u><span style="letter-spacing: -0.2pt;"> </span><u style="text-underline: thick;">herança
(1/3)</u>; <u style="text-underline: thick;">caber-lhe-á a metade (1/2) desta</u>,
todavia, se houver um só ascendente vivo, ou se maior for aquele grau
(concorrendo com os avós, por exemplo).<span style="color: #b03e9a;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 145%; mso-pagination: widow-orphan; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric ideograph-other;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 145%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_305" o:spid="_x0000_s1065" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
left:0;text-align:left;margin-left:641.75pt;margin-top:0;width:78.25pt;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895841280;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_305" width="104" /></span><!--[endif]--><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">3º) Cônjuge supértiste/Companheiro:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 165%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 14.1pt; margin-top: 19.75pt; margin: 19.75pt 14.1pt 0cm 0cm; tab-stops: 24.7pt; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 165%;">- na falta de descendentes ou ascendentes,
herda o cônjuge/companheiro<span style="letter-spacing: 0.6pt;"> </span>sobrevivente;<o:p></o:p></span></p>
<h3 style="line-height: 165%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 14.4pt; margin-top: .25pt; margin: 0.25pt 14.4pt 0cm 0cm; tab-stops: 39.1pt 119.7pt 178.3pt 244.8pt 282.5pt 398.2pt 524.0pt 596.05pt; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 165%;">-
pode ser que o cônjuge concorra com <span style="letter-spacing: -0.45pt;">os </span>descendentes
ou<span style="letter-spacing: 0.35pt;"> </span>ascendentes.<o:p></o:p></span></h3>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_304" o:spid="_x0000_s1064" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895840256;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_304" width="104" /></span><!--[endif]--><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">O<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>Supremo<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Tribunal<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Federal<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>(STF)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>concluiu julgamento que
discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão,
inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos
Recursos Extraordinários <b>(REs) 646721 e 878694</b>, ambos com repercussão
geral reconhecida. No julgamento realizado nesta quarta-feira (10), os
ministros declararam <b>inconstitucional o artigo 1.790</b> do Código Civil,
que estabelece <span style="letter-spacing: -0.15pt;">diferenças </span>entre a
participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos<span style="letter-spacing: -0.5pt;"> </span>bens.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 127%; mso-pagination: widow-orphan; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric ideograph-other;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 127%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_287" o:spid="_x0000_s1063" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
left:0;text-align:left;margin-left:641.75pt;margin-top:0;width:78.25pt;
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<v:imagedata src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png"
o:title=""/>
<w:wrap anchorx="page" anchory="page"/>
</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895839232;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_287" width="104" /></span><!--[endif]--><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">O <b>RE 878694</b> trata de união de
casal heteroafetivo e o <b>RE 646721</b> aborda sucessão em uma relação
homoafetiva. A conclusão do Tribunal foi de que não existe elemento de
discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge e
companheiro estabelecido pelo Código Civil, estendendo esses efeitos
independentemente de orientação sexual.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_278" o:spid="_x0000_s1062" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
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o:title=""/>
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895838208;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_278" width="104" /></span><!--[endif]--><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">art. 1.831 </span></b><i><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">do vigente Código
Civil, assegura ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens,
sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, direito real de
habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que
seja o único daquela natureza a<span style="letter-spacing: 0.05pt;"> </span><span style="letter-spacing: -0.3pt;">inventariar<b>.</b></span><b><o:p></o:p></b></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 165%; mso-pagination: widow-orphan; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric ideograph-other;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 165%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_277" o:spid="_x0000_s1061" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895837184;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_277" width="104" /></span><!--[endif]--><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">4º) Colaterais:<o:p></o:p></span></b></p>
<h3 style="line-height: 165%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 13.8pt; margin-top: 19.8pt; margin: 19.8pt 13.8pt 0cm 0cm; tab-stops: 39.35pt; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 165%;">-
na falta de representantes das três classes, são chamados à sucessão os colaterais
até o 4º<span style="letter-spacing: -0.55pt;"> </span>grau.<o:p></o:p></span></h3>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 165%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 14.05pt; margin-top: .2pt; margin: 0.2pt 14.05pt 0cm 0cm; tab-stops: 28.05pt;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 165%;">-
grau mais próximo exclui o mais remoto, com a ressalva do direito de
representação ou transmissão.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_260" o:spid="_x0000_s1060" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
left:0;text-align:left;margin-left:641.75pt;margin-top:0;width:78.25pt;
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<v:imagedata src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png"
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895836160;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_260" width="104" /></span><!--[endif]--><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">5º) Poder Público:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 165%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 14.15pt; margin-top: 19.75pt; margin: 19.75pt 14.15pt 0cm 0cm; tab-stops: 35.5pt 153.1pt 348.25pt 407.1pt 500.0pt 607.1pt;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 165%;">-
Faltando representantes das outras ordens, <span style="letter-spacing: -0.9pt;">a
</span>herança se considera sem dono,<span style="letter-spacing: 0.4pt;"> </span>jacente.
O <span style="letter-spacing: -0.3pt;">Poder </span>Público do Município
incorporará o<span style="letter-spacing: 2.4pt;"> </span>acervo<u>. <b>Portanto,
Poder Público não é herdeiro</b>.<o:p></o:p></u></span></p>
<p class="MsoNormal" style="mso-pagination: widow-orphan; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric ideograph-other;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_251" o:spid="_x0000_s1059" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
left:0;text-align:left;margin-left:641.75pt;margin-top:0;width:78.25pt;
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<v:imagedata src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png"
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895835136;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_251" width="104" /></span><!--[endif]--><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">HERANÇA JACENTE:</span></b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"> falecido não
deixou testamento ou herdeiros notoriamente<span style="letter-spacing: -0.25pt;">
</span>conhecidos.<span style="color: #b03e9a;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 165%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 27.3pt; margin-right: 13.65pt; margin-top: 23.3pt; margin: 23.3pt 13.65pt 0cm 27.3pt; text-align: justify; text-indent: -21.65pt;"><b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 165%;">Art.
1.819</span></i></b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 165%;">. <b>Falecendo
alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os
bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de
um curador , até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à
declaração de sua vacância</b>.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_242" o:spid="_x0000_s1058" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
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<v:imagedata src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png"
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895834112;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_242" width="104" /></span><!--[endif]--><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">Natureza jurídica</span></b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">: ente
despersonalizado, ao qual, juntamente com a herança vacante, a legislação
processual civil brasileira reconhece legitimação ativa e passiva para demandar
judicialmente, na forma <b>do art. 75, VI,</b> do Código de <span style="letter-spacing: -0.2pt;">Processo </span>Civil de<span style="letter-spacing: 0.35pt;"> </span><span style="letter-spacing: -0.15pt;">2015.</span><span style="color: #b03e9a;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 165%; mso-pagination: widow-orphan; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric ideograph-other;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 165%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_233" o:spid="_x0000_s1057" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
left:0;text-align:left;margin-left:641.75pt;margin-top:0;width:78.25pt;
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<v:imagedata src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png"
o:title=""/>
<w:wrap anchorx="page" anchory="page"/>
</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895833088;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_233" width="104" /></span><!--[endif]--><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">OBS</span></b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">: Espólio abrange toda
a massa patrimonial deixada, partindo-se do pressuposto de conhecimento — ainda
que não individualizado — de seus potenciais titulares. A herança jacente,
todavia, é a de uma sucessão sem dono atual. É o estado da herança que não se sabe
<span style="letter-spacing: -0.15pt;">se</span><span style="letter-spacing: 6.9pt;">
</span>será adida ou repudiada.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 165%; mso-pagination: widow-orphan; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric ideograph-other;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 165%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_224" o:spid="_x0000_s1056" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
left:0;text-align:left;margin-left:641.75pt;margin-top:0;width:78.25pt;
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<v:imagedata src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png"
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<w:wrap anchorx="page" anchory="page"/>
</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895832064;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_224" width="104" /></span><!--[endif]--><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">- Ocorrendo a situação do falecimento de
alguém sem a existência de testamento ou herdeiros, tem-se a situação fática
autorizadora do reconhecimento <span style="letter-spacing: -0.2pt;">da </span>herança<span style="letter-spacing: -0.3pt;"> </span>jacente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="color: #b03e9a; font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 165%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 13.9pt; margin-top: .45pt; margin: 0.45pt 13.9pt 0cm 0cm; tab-stops: 27.35pt; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 165%;">- Enquanto não surgem herdeiros, o curador dado
à herança jacente deve providenciar a regularização de ativos e passivos da
massa<span style="letter-spacing: 0.1pt;"> </span>patrimonial.<span style="color: #b03e9a;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoBodyText"><!--[if gte vml 1]><v:shape id="Imagem_x0020_215" o:spid="_x0000_s1055"
type="#_x0000_t75" style='position:absolute;margin-left:641.75pt;margin-top:0;
width:78.25pt;height:540pt;z-index:-1895831040;visibility:visible;
mso-wrap-style:square;mso-width-percent:0;mso-height-percent:0;
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mso-width-relative:page;mso-height-relative:page'>
<v:imagedata src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png"
o:title=""/>
<w:wrap anchorx="page" anchory="page"/>
</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895831040;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_215" width="104" /></span><!--[endif]--><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">- E se não aparecerem quaisquer
herdeiros? É o momento da conversão da herança jacente <span style="letter-spacing: -0.15pt;">em </span>vacante.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="color: #b03e9a; font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 155%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 27.3pt; margin-right: 13.9pt; margin-top: .1pt; margin: 0.1pt 13.9pt 0cm 27.3pt; text-align: justify; text-indent: -21.65pt;"><b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 155%;">Art.
1.820</span></i></b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 155%;">. <b>Praticadas
as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais
na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem
que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada
vacante.<o:p></o:p></b></span></i></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_206" o:spid="_x0000_s1054" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
left:0;text-align:left;margin-left:641.75pt;margin-top:0;width:78.25pt;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895830016;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_206" width="104" /></span><!--[endif]--><i><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">- a vacância somente é reconhecida
quando não houve qualquer habilitação de herdeiros <span style="letter-spacing: -0.15pt;">para </span>a herança, sendo a jacência um estado meramente<span style="letter-spacing: -0.85pt;"> </span>provisório.<span style="color: #b03e9a;"><o:p></o:p></span></span></i></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-top: 0.2pt; text-align: justify;"><i><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 155%; margin-right: 13.7pt; tab-stops: 27.35pt;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 155%;">-
não há uma <span style="letter-spacing: -0.15pt;">incorporação </span>imediata dos
bens pelo Estado, após a declaração de vacância, dada a previsão de um<span style="letter-spacing: -1.75pt;"> </span>lapso temporal de cinco anos, a partir
da abertura da <span style="letter-spacing: -0.15pt;">sucessão, </span>para que o
domínio público, efetivamente, se consolide, em virtude da ausência de
herdeiros conhecidos e habilitados.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_205" o:spid="_x0000_s1053" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895828992;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_205" width="104" /></span><!--[endif]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">HERANÇAS
JACENTE E VACANTE<o:p></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">- Contado o prazo de <span style="letter-spacing: -0.2pt;">um </span>ano após a primeira publicação
editalícia, será <span style="letter-spacing: -0.15pt;">prolatada </span>decisão
judicial, <span style="letter-spacing: -0.15pt;">transformando </span>a herança
jacente em<span style="letter-spacing: -0.7pt;"> </span>vacante.<span style="color: #b03e9a;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-top: 0.35pt; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 165%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 27.3pt; margin-right: 13.75pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm 13.75pt 0cm 27.3pt; text-align: justify; text-indent: -21.65pt;"><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 165%;">OBS</span></b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 165%;">: a
regra da <span style="letter-spacing: -0.15pt;">transmissão </span>automática do
patrimônio no <span style="letter-spacing: -0.15pt;">momento</span><span style="letter-spacing: 6.3pt;"> </span>da abertura da sucessão, caracterizada
pelo princípio da saisine não acomete o Estado, vez que <u style="text-underline: thick;">este</u> <u style="text-underline: thick;">não é herdeiro. </u>Isso,
porque <b>a transferência do patrimônio sem sucessor <span style="letter-spacing: -0.15pt;">para </span>o <span style="letter-spacing: -0.35pt;">Poder </span>Público
somente se dá após prolação da sentença de<span style="letter-spacing: -0.9pt;"> </span>vacância.</b><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_188" o:spid="_x0000_s1052" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895827968;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_188" width="104" /></span><!--[endif]--><b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">Art.
1.822</span></i></b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">. A declaração de
vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem;
<u style="text-underline: thick;">mas, decorridos cinco anos da abertura da <span style="letter-spacing: -0.15pt;">sucessão</span></u><span style="letter-spacing: -0.15pt;">, os </span>bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do
Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições,
incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.
Parágrafo único. Não se habilitando <span style="letter-spacing: -0.1pt;">até </span>a
declaração de vacância, <span style="letter-spacing: -0.15pt;">os </span>colaterais
ficarão excluídos da<span style="letter-spacing: -0.2pt;"> </span>sucessão.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_187" o:spid="_x0000_s1051" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895826944;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_187" width="104" /></span><!--[endif]--><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; letter-spacing: -0.15pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; letter-spacing: -0.15pt;">- Possibilidade</span><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 6.9pt;"> </span><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">de
abertura simplificada da herança vacante, quando os herdeiros, embora
conhecidos e identificados, optaram por renunciar ao direito sucessório.<span style="color: #b03e9a;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-top: 0.1pt; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 165%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 5.65pt; margin-right: 13.9pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm 13.9pt 0cm 5.65pt; text-align: justify;"><b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 165%;">Art. 1.823</span></i></b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 165%;">. Quando todos os chamados a
suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada<span style="letter-spacing: -0.35pt;"> </span>vacante.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_178" o:spid="_x0000_s1050" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895825920;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_178" width="104" /></span><!--[endif]--><b><u><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">SUCESSÃO EM CADA UMA
DAS ORDENS<o:p></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-top: 0.1pt; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-left: 5.65pt; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">1º)
Descendentes:</span></b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">São
herdeiros por<span style="letter-spacing: -0.35pt;"> </span>excelência;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="line-height: 132%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 27.3pt; margin-right: 14.0pt; margin-top: 9.6pt; margin: 9.6pt 14pt 0cm 27.3pt; tab-stops: 74.55pt 142.25pt 240.95pt 322.35pt 389.55pt 522.1pt 585.5pt; text-indent: -21.65pt;"><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 132%;">OBS</span></b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 132%;">:
filho adotivo perde<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>toda vinculação com <span style="letter-spacing: -0.35pt;">sua </span>família de<span style="letter-spacing: -0.1pt;"> </span>origem.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="line-height: 132%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 27.3pt; margin-right: 14.0pt; margin-top: 9.6pt; margin: 9.6pt 14pt 0cm 27.3pt; tab-stops: 74.55pt 142.25pt 240.95pt 322.35pt 389.55pt 522.1pt 585.5pt; text-indent: -21.65pt;"><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 132%;">2º)<span style="letter-spacing: -0.95pt;"> </span>Ascendentes</span></b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 132%;">:Não<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>havendo<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>ninguém<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>na<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>classe<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>dos <span style="letter-spacing: 2.95pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span>descendentes,herdam os ascendentes;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-top: 12.45pt; tab-stops: 21.8pt;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">- a herança será
dividida por linhas e<span style="letter-spacing: -0.2pt;"> </span>grau.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="line-height: 145%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 27.3pt; margin-right: 13.95pt; margin-top: 12.45pt; margin: 12.45pt 13.95pt 0cm 27.3pt; text-align: justify; text-indent: -21.65pt;"><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 145%;">EXEMPLO: B morre deixando pais vivos.
Divide-se, igualmente, a herança em duas linhas, quais sejam, materna e paterna</span></b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 145%;">.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="line-height: 27.7pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 70.5pt 180.0pt 282.95pt 342.5pt 435.9pt 486.3pt 585.25pt; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">OBS:<span style="color: red;">Sucessão avoenga será sempre por estirpe, por transmissão.<o:p></o:p></span></span></b></p>
<p class="MsoBodyText" style="line-height: 27.7pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 70.5pt 180.0pt 282.95pt 342.5pt 435.9pt 486.3pt 585.25pt; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">*</span></b><b><span lang="PT" style="font-size: 10pt;">Sucessão Avoenga</span></b><span lang="PT" style="font-size: 10pt;">: é a sucessão do avô, quando os netos receberão a
herança por direito próprio, pois sumiu a classe dos filhos.</span><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoBodyText" style="line-height: 145%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 27.3pt; margin-right: 13.9pt; margin-top: 12.45pt; margin: 12.45pt 13.9pt 0cm 27.3pt; tab-stops: 95.0pt 133.85pt 225.6pt 313.45pt 356.2pt 526.2pt 568.2pt; text-align: justify; text-indent: 10.55pt;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 145%;">Não
se admite direito de representação na <span style="letter-spacing: -0.25pt;">linha
</span>ascendente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="line-height: 145%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 27.3pt; margin-right: 13.95pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm 13.95pt 0cm 27.3pt; text-align: justify; text-indent: -21.65pt;"><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 145%;">EXEMPLO:</span></b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 145%;"> “<b>A”
tem os pais vivos, além de avós paternos e maternos. “B”, o pai de “A” falece
e, após, falece “A”. Como se dá a divisão? Fica toda a herança com C (mãe de
A).<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="mso-pagination: widow-orphan; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric ideograph-other;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_162" o:spid="_x0000_s1049" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895824896;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_162" width="104" /></span><!--[endif]--><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">Sucessão em cada uma das ordens 2º)
Ascendentes:<o:p></o:p></span></p>
<h3 style="line-height: 25.6pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 46.25pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 46.25pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l3 level1 lfo3; tab-stops: 46.3pt 140.35pt 273.6pt 375.65pt; text-align: justify; text-indent: -40.65pt;"><!--[if !supportLists]--><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="color: #b03e9a; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: Arial; mso-font-width: 92%;"><span style="mso-list: Ignore;">-<span style="font: 7pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><!--[if gte vml 1]><v:shape id="Forma_x0020_Livre_x003a__x0020_Forma_x0020_153"
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<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-top: 0.15pt; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 177pt; tab-stops: 242.7pt; text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape id="Forma_x0020_Livre_x003a__x0020_Forma_x0020_151"
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 108px; left: 0px; margin-left: 214px; margin-top: 22px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 237px; z-index: -1895821824;"><img height="108" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image004.png" v:shapes="Forma_x0020_Livre_x003a__x0020_Forma_x0020_151" width="237" /></span><!--[endif]--><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">B(pai)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Mãe<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-top: 0.2pt; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<h3 style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 169.75pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm 169.75pt 0cm 0cm; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; mso-font-width: 99%;">A</span><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></h3>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 5.65pt; margin-right: 0cm; margin-top: 16.65pt; margin: 16.65pt 0cm 0cm 5.65pt; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">OBS: B(pai) falece e A
falece após B<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="mso-pagination: widow-orphan; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric ideograph-other;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="mso-pagination: widow-orphan; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric ideograph-other;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_150" o:spid="_x0000_s1045" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
left:0;text-align:left;margin-left:641.75pt;margin-top:0;width:78.25pt;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895820800;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_150" width="104" /></span><!--[endif]--><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">- admite-se o direito de transmissão.<o:p></o:p></span></p>
<h1 style="line-height: 145%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 27.3pt; margin-right: 13.8pt; margin-top: 15.1pt; margin: 15.1pt 13.8pt 0cm 27.3pt;"><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 145%;">EXEMPLO:
“A” falece, deixando pais e avós vivos. Após, falece “B”, pai de “A”. Diante do
falecimento de “B”, metade da herança será para “C”, mãe de “A” e a outra
metade para os avós paternos de “A” (D e<span style="letter-spacing: -0.25pt;"> </span>E).<o:p></o:p></span></b></h1>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_141" o:spid="_x0000_s1044" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
left:0;text-align:left;margin-left:641.75pt;margin-top:0;width:78.25pt;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895819776;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_141" width="104" /></span><!--[endif]--><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">3º) Sucessão do cônjuge sobrevivo<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 165%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 14.05pt; margin-top: 18.25pt; margin: 18.25pt 14.05pt 0cm 0cm; tab-stops: 36.45pt;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 165%;">-
em não havendo descendentes ou ascendentes, cônjuge sobrevivente é chamado à
sucessão, desde que não esteja separado judicialmente nem separado de fato há
mais de dois anos. (art. <span style="letter-spacing: -0.15pt;">1830 </span>CC)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_132" o:spid="_x0000_s1043" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
left:0;text-align:left;margin-left:641.75pt;margin-top:0;width:78.25pt;
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<v:imagedata src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png"
o:title=""/>
<w:wrap anchorx="page" anchory="page"/>
</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895818752;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_132" width="104" /></span><!--[endif]--><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">3º) Sucessão do cônjuge sobrevivo</span></b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"> <b>EXCEÇÕES:<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 25.7pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 21.8pt;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">-
se o regime era o da comunhão<span style="letter-spacing: -0.45pt;"> </span>universal;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-top: 15.35pt; tab-stops: 21.8pt;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">- se o regime era o da
separação obrigatória do<span style="letter-spacing: -0.3pt;"> </span>bem;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 155%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 13.85pt; margin-top: 15.35pt; margin: 15.35pt 13.85pt 0cm 0cm; tab-stops: 24.2pt;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 155%;">-
se o regime do casamento era o da comunhão parcial de bens, e o falecido não
houver deixado patrimônio <span style="letter-spacing: -0.3pt;">particular.</span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_123" o:spid="_x0000_s1042" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895817728;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_123" width="104" /></span><!--[endif]--><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">3º) Sucessão do cônjuge sobrevivo<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoBodyText" style="line-height: 132%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 27.3pt; margin-right: 13.65pt; margin-top: 10.8pt; margin: 10.8pt 13.65pt 0cm 27.3pt; text-align: justify; text-indent: -21.65pt;"><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 132%;">OBS</span></b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 132%;">: o
que se pode perceber é que, à exceção <span style="letter-spacing: -0.2pt;">do<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span>regime de separação obrigatória bens,
não havendo em princípio, patrimônio particular do autor da herança, o cônjuge
não concorrerá com os descendentes. <u style="text-underline: thick;">Só
concorrerá, se o regime propiciar a</u> <u style="text-underline: thick;">existência
de patrimônio<span style="letter-spacing: -0.7pt;"> </span>individual</u>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-top: 0.45pt; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="line-height: 132%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 27.3pt; margin-right: 14.2pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm 14.2pt 0cm 27.3pt; text-align: justify; text-indent: -21.65pt;"><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 132%;">OBS</span></b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 132%;">: Art.
1829, I > não fala do regime da participação final nos aquestos, logo, nele
o cônjuge não concorre?<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_114" o:spid="_x0000_s1041" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
left:0;text-align:left;margin-left:641.75pt;margin-top:0;width:78.25pt;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895816704;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_114" width="104" /></span><!--[endif]--><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">3º) Sucessão do cônjuge sobrevivo<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoBodyText" style="line-height: 25.95pt; margin-left: 5.65pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">Art.<span style="letter-spacing: 3.35pt;"> </span>1830</span></b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; letter-spacing: 3.5pt;"> </span><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">><span style="letter-spacing: 3.2pt;"> </span>no<span style="letter-spacing: 3.4pt;"> </span>que<span style="letter-spacing: 3.5pt;"> </span>tange<span style="letter-spacing: 3.45pt;"> </span>ao<span style="letter-spacing: 3.4pt;"> </span>divórcio<span style="letter-spacing: 3.3pt;">
</span>e<span style="letter-spacing: 3.45pt;"> </span>a<span style="letter-spacing: 3.2pt;"> </span>separação,<span style="letter-spacing: 3.55pt;"> </span>o texto
fala por si<i style="mso-bidi-font-style: normal;">.<o:p></o:p></i></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 155%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 27.3pt; margin-right: 13.85pt; margin-top: 15.35pt; margin: 15.35pt 13.85pt 0cm 27.3pt; text-align: justify; text-indent: -21.65pt;"><b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 155%;">OBS</span></i></b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 155%;">: Quanto a questão temporal (2
anos de separação de fato), alguns doutrinadores entendem ser desnecessário a
determinação de prazo. Sem falar <span style="letter-spacing: -0.2pt;">no </span>quesito
de possibilidade de recuperação do direito de herança pelo cônjuge
sobrevivente, <u style="text-underline: thick;">em comprovando</u> <u style="text-underline: thick;">que a separação se deu por culpa do<span style="letter-spacing: -0.55pt;"> </span>outro</u>.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_105" o:spid="_x0000_s1040" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
left:0;text-align:left;margin-left:641.75pt;margin-top:0;width:78.25pt;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895815680;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_105" width="104" /></span><!--[endif]--><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">Art.1831 CC</span></b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">: o direito real de habitação
também alcança o companheiro sobrevivente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 155%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 13.9pt; margin-top: 15.4pt; margin: 15.4pt 13.9pt 0cm 0cm; tab-stops: 27.35pt;"><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 155%;">ENUN
117 da</span></b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 155%;"> <b>Jornada de Direito Civil:</b> <b><i>“o
direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter
sido revogada a previsão da Lei <span style="letter-spacing: -0.2pt;">nº </span>9.278/96,
seja em razão da interpretação analógica<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>do art. 1831, informado pelo art. 6º, caput, da CF/98”.<span style="color: #b03e9a;"><o:p></o:p></span></i></b></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_96" o:spid="_x0000_s1039" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
left:0;text-align:left;margin-left:641.75pt;margin-top:0;width:78.25pt;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895814656;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_96" width="104" /></span><!--[endif]--><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">- dualidade <span style="letter-spacing: -0.15pt;">normativa: </span>direito real de habitação <span style="letter-spacing: -0.15pt;">para </span>o companheiro é vitalício e condicionado à <span style="letter-spacing: -0.15pt;">não </span>constituição de uma nova família. <span style="letter-spacing: -0.15pt;">Mas, </span>para o cônjuge se <span style="letter-spacing: -0.15pt;">trata </span>de direito vitalício e<span style="letter-spacing: -0.35pt;"> </span>incondicionado.<span style="color: #b03e9a;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 155%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 8.2pt; margin-top: .1pt; margin: 0.1pt 8.2pt 0cm 0cm; tab-stops: 27.35pt;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 155%;">-
Hodiernamente, tem-se que a melhor opção <span style="letter-spacing: -0.2pt;">para
</span>a unidade do <span style="letter-spacing: -0.1pt;">sistema </span>e <span style="letter-spacing: -0.15pt;">para </span>a <span style="letter-spacing: -0.15pt;">proteção
</span>avançada da <span style="letter-spacing: -0.15pt;">união </span>estável,
está no sentido de invocar por analogia, o <span style="letter-spacing: -0.15pt;">próprio
</span><b>art. 1.831 CC</b>, garantindo ao convivente supérstite a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>mesma<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>disciplina do direito real de habitação que favorece o cônjuge:
vitalício e incondicionado. (de Farias,<span style="letter-spacing: -1.4pt;"> </span>2017)<span style="color: #b03e9a;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_89" o:spid="_x0000_s1038" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
left:0;text-align:left;margin-left:641.75pt;margin-top:0;width:78.25pt;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895813632;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_89" width="104" /></span><!--[endif]--><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">- <b>o direito de habitação independe do
direito à<span style="letter-spacing: 1.3pt;"> </span>meação e do direito à
herança.<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 165%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 8.35pt; margin-top: 18.2pt; margin: 18.2pt 8.35pt 0cm 0cm; tab-stops: 27.35pt;"><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 165%;">OBS</span></b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 165%;">:
mesmo que o cônjuge ou companheiro sobrevivente não seja meeiro e não seja
herdeiro <span style="letter-spacing: -0.15pt;">e,</span><span style="letter-spacing: 6.9pt;"> </span>por conseguinte, mesmo que não tenha direito algum sobre o
aludido imóvel, terá assegurado a seu favor o direito de ali <span style="letter-spacing: -0.35pt;">permanecer, </span>enquanto vida <span style="letter-spacing: -0.55pt;">tiver. </span>Ainda que tenha imóveis
residenciais<span style="letter-spacing: -0.9pt;"> </span>próprios.<span style="color: #b03e9a;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_82" o:spid="_x0000_s1037" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
left:0;text-align:left;margin-left:641.75pt;margin-top:0;width:78.25pt;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895812608;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_82" width="104" /></span><!--[endif]--><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">3º) Sucessão do cônjuge sobrevivo<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 145%; margin-right: 8.4pt; tab-stops: 27.35pt;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 145%;">-
Situação episódica e casuística de <span style="letter-spacing: -0.45pt;">superar,
</span>derrotar (tese da derrotabilidade) a norma regra, garantindo o império
dos valores almejados pelo sistema (proteção integral e prioridade absoluta da
criança e <span style="letter-spacing: -0.2pt;">do </span>adolescente).<span style="color: #b03e9a;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 145%; margin-right: 8.35pt; tab-stops: 27.35pt;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 145%;">-
Sugestão: magistrado concederia ao viúvo (a) o direito de continuar residindo
no imóvel que servia de lar para o casal de acordo com as circunstâncias do
caso, evitando distorções e prejuízos ao descendentes, que podem não ser filhos
do viúvo<span style="letter-spacing: -0.4pt;"> </span>(a).<span style="color: #b03e9a;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_67" o:spid="_x0000_s1036" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
left:0;text-align:left;margin-left:641.75pt;margin-top:0;width:78.25pt;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895811584;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_67" width="104" /></span><!--[endif]--><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">- cônjuge sobrevivente concorre com
descendentes do autor da herança. <span style="letter-spacing: -0.85pt;">Terá </span>direito
ao mesmo quinhão que a cada um deles for conferido por<span style="letter-spacing: -0.55pt;"> </span>cabeça.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 155%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 13.85pt; margin-top: 4.2pt; margin: 4.2pt 13.85pt 0cm 0cm; tab-stops: 22.8pt;"><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 155%;">Art.
1832 CC: não pode sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for
ascendente do herdeiros (filhos bilaterai ou<span style="letter-spacing: -0.3pt;">
</span>comuns).<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_58" o:spid="_x0000_s1035" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
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cônjuge viúvo e cinco filhos comuns com ele. <span style="letter-spacing: -0.45pt;">Teremos
</span>aí seis herdeiros concorrentes, os cinco filhos e o cônjuge. Neste caso,
ao cônjuge tocará um quarto da herança, e aos cinco filhos, os outros três
quartos. Se os filhos de “A” fossem de outro casamento, tocaria ao<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>cônjuge apenas um sexto da<span style="letter-spacing: -0.55pt;"> </span>herança.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
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<p class="MsoBodyText" style="margin-left: 178.3pt; tab-stops: 336.15pt; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">A<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>B<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
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<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-top: 0.15pt; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-left: 41.95pt; tab-stops: 143.15pt 244.85pt 352.35pt 459.15pt; text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:line id="Conector_x0020_reto_x0020_47"
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<h3 style="line-height: 155%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 27.3pt; margin-right: 14.05pt; margin-top: 25.15pt; margin: 25.15pt 14.05pt 0cm 27.3pt; tab-stops: 71.7pt 150.9pt 277.9pt 440.0pt 490.4pt 593.15pt; text-align: justify; text-indent: -21.65pt;"><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 155%;">OBS:Filhos<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Comuns<span style="letter-spacing: 3.6pt;"> </span>>
concorrência por cabeça; <span style="letter-spacing: -0.4pt;">ao </span>cônjuge
cabe mínimo de 25% da<span style="letter-spacing: 0.3pt;"> </span>herança.<o:p></o:p></span></b></h3>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
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supérstite concorrer com um filho, herdará metade; com dois filhos, herdará
1/3; com três filhos, 1/4 da herança; <u style="text-underline: thick;">mas, se
concorrer</u> <u style="text-underline: thick;">com quatro ou mais, terá
garantido um percentual</u> <u style="text-underline: thick;">mínimo de 1/4,
cabendo aos demais sucessores dividir</u> <u style="text-underline: thick;">o<span style="letter-spacing: 0.05pt;"> </span>restante.</u><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 175%; mso-pagination: widow-orphan; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric ideograph-other;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 175%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_28" o:spid="_x0000_s1029" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895804416;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_28" width="104" /></span><!--[endif]--><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">PERGUNTA-SE</span></b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">: incorreto afirmar que
o cônjuge pode ter mais direito do que o próprio filho? Incoerência com a
circunstância de precedência dos descendentes, <span style="letter-spacing: -0.15pt;">em</span><span style="letter-spacing: 6.9pt;"> </span>relação aos
cônjuges, na ordem de vocação hereditária?<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_19" o:spid="_x0000_s1028" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
left:0;text-align:left;margin-left:641.75pt;margin-top:0;width:78.25pt;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895803392;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_19" width="104" /></span><!--[endif]--><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">Concorrendo com descendentes exclusivos
do falecido, não haverá, para o cônjuge, direito a esse percentual mínimo
(quarta parte da herança), de maneira que herdará simplesmente “por<span style="letter-spacing: -0.05pt;"> </span>cabeça”.<span style="color: #b03e9a;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_10" o:spid="_x0000_s1027" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895802368;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_10" width="104" /></span><!--[endif]--><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">- Se o cônjuge concorrer com os pais do
decujo, a ele tocará um terço da herança. Se apenas com um dos pais, receberá a
metade. <span style="letter-spacing: -0.15pt;">Ou</span><span style="letter-spacing: 7.5pt;"> </span>seja, a herança será dividida em três ou duas partes, quantos
sejam os herdeiros: se os dois e o cônjuge; se um dos pais e o<span style="letter-spacing: 0.4pt;"> </span>cônjuge.<span style="color: #b03e9a;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_1" o:spid="_x0000_s1026" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><span style="height: 720px; left: 0px; margin-left: 856px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 104px; z-index: -1895801344;"><img height="720" src="file:///C:/Users/TCIOS~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" v:shapes="Imagem_x0020_1" width="104" /></span><!--[endif]--><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;">- Se concorrer com ascendentes de segundo grau <span style="letter-spacing: -0.2pt;">ou </span>superior (avós, bisavós etc.), ao
cônjuge tocará a metade da<span style="letter-spacing: -0.25pt;"> </span>herança.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="color: #b03e9a; font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<h4 style="line-height: 155%; margin-right: 14.2pt; text-indent: -21.65pt;"><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 155%;">Art.
1.837. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço
da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior
for aquele<span style="letter-spacing: 0.55pt;"> </span>grau.<o:p></o:p></span></b></h4>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" lang="PT" style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>PROF. TÉCIO LEITEhttp://www.blogger.com/profile/04676492033607137909noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4866381751845089400.post-63757433478580005072020-10-02T19:07:00.003-07:002020-10-02T19:07:45.783-07:00<p> <b style="text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">AVALIAÇÃO DE DIREITO DAS SUCESSÕES
02.092020</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span><b><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1.Buscando inspiração etmológica, sucessão vem do latim sucessio, do
verbo succedere (sub + cedere), significando substituição, com a ideia
subjacente de uma coisa ou de uma pessoa que vem depois de outra. Volvendo a
visão para o particular de uma relação jurídica (e lembrando que toda relação
jurídica, necessariamente, é composta de um sujeito, de um objeto e de um
vínculo entre eles), observa-se que o sujeito ou objeto podem, eventualmente,
sofrer uma substituição por outro sujeito ou por outro objeto. (de Farias,
2017). Referente às terminologias utilizadas no direito das sucessões, NÃO se
pode afirmar: (0,5 ponto) </span></b><b><span style="color: #004b50; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">(1 Ponto)</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><input name="b6ed65e6-8a08-4bad-95b1-27e15ff46c35" type="radio" value="c) Patrimônio líquido da legítima cuida da herança após retirada da meação, débitos e gastos com funeral." /></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">c) Patrimônio
líquido da legítima cuida da herança após retirada da meação, débitos e gastos
com funeral.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><input name="b6ed65e6-8a08-4bad-95b1-27e15ff46c35" type="radio" value="e) Herdeiro não necessário é aquele beneficiado, obrigatoriamente, à parte da legítima. Pode ser eliminado da outra parte." /></span><b><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e) Herdeiro não
necessário é aquele beneficiado, obrigatoriamente, à parte da legítima. Pode
ser eliminado da outra parte.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><input name="b6ed65e6-8a08-4bad-95b1-27e15ff46c35" type="radio" value="a) Sucessor, Herdeiro ou Legatário é a pessoa que irá imprimir continuidade às relações jurídicas (patrimoniais) do falecido. Pode ser uma pessoa natural ou jurídica, nascituro ou prole eventual (filho que alguém vai ter)." /></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a) Sucessor,
Herdeiro ou Legatário é a pessoa que irá imprimir continuidade às relações
jurídicas (patrimoniais) do falecido. Pode ser uma pessoa natural ou jurídica,
nascituro ou prole eventual (filho que alguém vai ter).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><input name="b6ed65e6-8a08-4bad-95b1-27e15ff46c35" type="radio" value="b) Herdeiro necessário é aquele beneficiado obrigatoriamente, não podendo ser excluído da sucessão pela vontade do titular do patrimônio." /></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b) Herdeiro
necessário é aquele beneficiado obrigatoriamente, não podendo ser excluído da
sucessão pela vontade do titular do patrimônio.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><input name="b6ed65e6-8a08-4bad-95b1-27e15ff46c35" type="radio" value="d) Inventário é um procedimento civil necessário, onde o juiz pode incia-lo ex officio em exceção ao princípio da inércia, em razão do interesse coletivo subjacente." /></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">d) Inventário é um
procedimento civil necessário, onde o juiz pode incia-lo ex officio em exceção
ao princípio da inércia, em razão do interesse coletivo subjacente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2.Somente com o reconhecimento da propriedade privada que foi sentida a
necessidade de organização de um ramo específico do Direito Privado para
normatizar a transmissão do patrimônio de alguém que faleceu aos sucessores (de
Farias, 2017). Com relação ao direito sucessório e suas implicações, julgue os
itens a seguir. (0,5 ponto)</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></b><span style="color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13pt;">I Herança corresponde ao conjunto de bens deixado pelo falecido e
engloba tanto os bens positivos quanto os bens negativos.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II A desconsideração da personalidade jurídica no direito sucessório
apresenta concepção objetiva, independendo de prova do elemento subjetivo. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III Cabe ao administrador provisório o dever de administração dos bens
do espólio e prestar contas aos interessados. Assinale a opção correta: </span><span style="color: #004b50; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">(1 Ponto)</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><input name="983a6eae-d702-430b-9b83-56e83169000f" type="radio" value="b) Apenas os itens I e III estão certos." /></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b) Apenas os itens
I e III estão certos.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><input name="983a6eae-d702-430b-9b83-56e83169000f" type="radio" value="a) Apenas os itens I e II estão certos." /></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a) Apenas os itens
I e II estão certos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><input name="983a6eae-d702-430b-9b83-56e83169000f" type="radio" value="c) Apenas os itens II e III estão certos." /></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">c) Apenas os itens
II e III estão certos.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><input name="983a6eae-d702-430b-9b83-56e83169000f" type="radio" value="d) Apenas o item I está correto." /></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">d) Apenas o item I
está correto.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><input name="983a6eae-d702-430b-9b83-56e83169000f" type="radio" value="e) Todos os itens estão certos." /></span><b><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e) Todos os itens
estão certos.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.É certo e incontroverso que a herança é um valor jurídico com visível
conteúdo patrimonial, mesmo não havendo individualização da cota-parte que cabe
a cada um dos sucessores, uma vez que se trata de um bem universal e
indivisível. E, como todos os bens jurídicos patrimoniais, comporta circulação
jurídica, podendo ser objeto de comercialização pelo seu titular. (de Farias,
2018). Sobre cessão de direitos hereditários NÃO se pode afirmar:</span></b><span style="color: #004b50; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13pt;">(1 Ponto)</span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><input name="ddd1f98f-7d44-496d-b971-a801009e4c65" type="radio" value="c) Independentemente da imposição aos bens deixados pelo de cujus de alguma cláusula de inalienabilidade, desde a abertura da sucessão já pode o herdeiro promover a transferência de seus direitos ou quinhão." /></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">c)
Independentemente da imposição aos bens deixados pelo de cujus de alguma
cláusula de inalienabilidade, desde a abertura da sucessão já pode o herdeiro
promover a transferência de seus direitos ou quinhão.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><input name="ddd1f98f-7d44-496d-b971-a801009e4c65" type="radio" value="e) Feita a cessão a um herdeiro, os demais não podem reclamar direito de preferência, pois este direito é assegurado para evitar a inconveniência de um estranho tornar-se condômino." /></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e) Feita a cessão a
um herdeiro, os demais não podem reclamar direito de preferência, pois este
direito é assegurado para evitar a inconveniência de um estranho tornar-se
condômino.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><input checked="" name="ddd1f98f-7d44-496d-b971-a801009e4c65" type="radio" value="é negócio jurídico translativo inter vivos. Só pode ser celebrado após abertura da sucessão." /></span><b><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">é negócio jurídico
translativo inter vivos. Só pode ser celebrado após abertura da sucessão.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><input name="ddd1f98f-7d44-496d-b971-a801009e4c65" type="radio" value="d) São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa." /></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">d) São nulas as
disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda
quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta
pessoa.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><input name="ddd1f98f-7d44-496d-b971-a801009e4c65" type="radio" value="b) Consiste na transferência que o herdeiro, legítimo ou testamentário, faz a outrem de todo o seu quinhão ou parte dele." /></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b) Consiste na
transferência que o herdeiro, legítimo ou testamentário, faz a outrem de todo o
seu quinhão ou parte dele.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4.O exercício de suceder não é obrigatório. Ninguém pode ser compelido a
aceitar a transmissão automática das relações patrimoniais do falecido (Il nést
héritier que ne veut, como se prefere na França), sendo possível o repúdio à
herança transmitida por parte do sucessível. (de Farias, 2017). Frente ao
direito sucessório, está INCORRETO afirmar: </span></b><span style="color: #004b50; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13pt;">(1 Ponto)</span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><input name="af9eeb79-e5af-432b-a618-dce1ac36f485" type="radio" value="a) Renúncia e cessão são modalidades distintas de transmissão dos direitos sucessórios. Não se confundem apesar de o legislador usar indevidamente uma expressão por outra." /></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a) Renúncia e
cessão são modalidades distintas de transmissão dos direitos sucessórios. Não
se confundem apesar de o legislador usar indevidamente uma expressão por outra.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><input name="af9eeb79-e5af-432b-a618-dce1ac36f485" type="radio" value="b) A renúncia transfere a herança a herdeiros, enquanto o cessionário é qualquer pessoa, a qual não adquire a qualidade de herdeiro." /></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b) A renúncia
transfere a herança a herdeiros, enquanto o cessionário é qualquer pessoa, a
qual não adquire a qualidade de herdeiro.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><input name="af9eeb79-e5af-432b-a618-dce1ac36f485" type="radio" value="c) Tanto a renúncia quanto a cessão podem ser levadas a efeito no inventário, mediante termo nos autos." /></span><b><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">c) Tanto a renúncia
quanto a cessão podem ser levadas a efeito no inventário, mediante termo nos
autos.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><input name="af9eeb79-e5af-432b-a618-dce1ac36f485" type="radio" value="e) Cessão é a transferência da herança ou de parte dela a determinada pessoa." /></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e) Cessão é a
transferência da herança ou de parte dela a determinada pessoa.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><input name="af9eeb79-e5af-432b-a618-dce1ac36f485" type="radio" value="d) Renúncia é o repúdio manifestado pelo sucessor antes de assumir a postura de herdeiro e enquanto não agir como seu titular." /></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">d) Renúncia é o
repúdio manifestado pelo sucessor antes de assumir a postura de herdeiro e
enquanto não agir como seu titular.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">5.A abertura da sucessão se opera em razão do acontecimento morte e no
exato momento em que esta se verifica, independentemente de qualquer ato
judicial ou providência diversa dos interessados. A morte é o grande fato
jurídico stricto sensu provocador da abertura da sucessão. (Nader, 2016). Sobre
os princípios peculiares do direito sucessório NÃO se pode afirmar:</span></b><span style="color: #004b50; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13pt;">(1 Ponto)</span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><input name="7b959fbb-481c-4108-835b-54393116345e" type="radio" value="e) Frente ao princípio da temporariedade, admiti-se a ultratividade das normas do CC16 com aplicação posterior a sua revogação, visto que vinculadas a fatos ocorridos ainda quando de sua vigência." /></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e) Frente ao
princípio da temporariedade, admiti-se a ultratividade das normas do CC16 com
aplicação posterior a sua revogação, visto que vinculadas a fatos ocorridos
ainda quando de sua vigência.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><input name="7b959fbb-481c-4108-835b-54393116345e" type="radio" value="b) Segundo o princípio do ultra vires hereditatis, deve-se considerar por força de lei, que as dívidas do falecido, de fato, devam ser pagas somente com seu próprio patrimônio, não ultrapassando as força da herança." /></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b) Segundo o
princípio do ultra vires hereditatis, deve-se considerar por força de lei, que
as dívidas do falecido, de fato, devam ser pagas somente com seu próprio
patrimônio, não ultrapassando as força da herança.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><input name="7b959fbb-481c-4108-835b-54393116345e" type="radio" value="c) Conforme o princípio da territorialidade, a sucessão se abre, no domicílio determinado em testamento. Se não houver testamento, abre-se a sucessão onde o ficar a maior parte do patrimônio do de cujus." /></span><b><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">c) Conforme o
princípio da territorialidade, a sucessão se abre, no domicílio determinado em
testamento. Se não houver testamento, abre-se a sucessão onde o ficar a maior
parte do patrimônio do de cujus.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><input name="7b959fbb-481c-4108-835b-54393116345e" type="radio" value="d) O princípio do respeito à vontade manifestada admite a produção de efeitos post mortem em relação a determinado patrimônio está justamente no respeito à manifestação da declaração da vontade do seu titular originário." /></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">d) O princípio do
respeito à vontade manifestada admite a produção de efeitos post mortem em
relação a determinado patrimônio está justamente no respeito à manifestação da
declaração da vontade do seu titular originário.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><input name="7b959fbb-481c-4108-835b-54393116345e" type="radio" value="a) Tem-se que o princípio do saisine define a posse imediata dos bens daquele que falece, no instante da abertura da sucessão (ficção jurídica)." /></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a) Tem-se que o
princípio do saisine define a posse imediata dos bens daquele que falece, no
instante da abertura da sucessão (ficção jurídica).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">6.A aceitação da herança é, sem dúvidas, um ato jurídico em sentido
estrito, uma vez que a vontade é exteriorizada no sentido de aderir aos efeitos
já previstos em lei, aprioristicamente, não havendo espaço para a criação de
consequências pelos interessados. Cuida-se, pois, de manifestação de vontade,
desejando efeitos que estão pré-estabelecidos na norma legal. (de Farias,
2017). Considerando o instituto da aceitação da herança: I - Aceitação da
herança ou adição da herança é o ato jurídico pelo qual o herdeiro se
manifesta, de forma expressa, tácita ou presumida, a sua intenção de receber a
herança. II- A ninguém pode ser imposta a obrigação de receber a herança.
(Princípio da autonomia da vontade) III- Delação é a expressão que caracteriza
a situação em que, após a morte, a herança é colocada à disposição dos
herdeiros que poderão aceitá-la ou não. Tem-se como a oportunidade para
manifestação da vontade. Assinale a alternativa considerando as assertivas
corretas:</span></b><b><span style="color: #004b50; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">(1 Ponto)</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><input checked="" name="d73a4356-c650-4495-a5f4-29d12b2e2f47" type="radio" value="e) Todas estão corretas." /></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e) <b>Todas estão
corretas</b>.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><input name="d73a4356-c650-4495-a5f4-29d12b2e2f47" type="radio" value="b) Somente II está correta." /></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b) Somente II está
correta.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><input name="d73a4356-c650-4495-a5f4-29d12b2e2f47" type="radio" value="d) Somente I e III estão corretas." /></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">d) Somente I e III
estão corretas.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><input name="d73a4356-c650-4495-a5f4-29d12b2e2f47" type="radio" value="c) Somente III está correta." /></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">c) Somente III está
correta.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><input name="d73a4356-c650-4495-a5f4-29d12b2e2f47" type="radio" value="a) Somente I e II estão corretas." /></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a) Somente I e II
estão corretas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></b><b><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">7.Como a transmissão é instantânea quando da abertura da sucessão, não
há motivo para se atribuir ao herdeiro a faculdade de aceitar ou renunciar a
herança. Entretanto, em aceitando a herança, o herdeiro não mais pode
renunciar, o que se poderia chamar de irretratabilidade da aceitação. Aponte se
a sentença retromencionada está CERTA ou ERRADA, fundamentando em lei sua
resposta. 2 Pt.</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></b><b><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">RESPOSTA: </span></b><b><i><span style="color: red; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a sentença está certa, pois a aceitação válida em
regra não pode ser revogada , .conquanto não impedirá que o herdeiro seja
impedido de renunciar a sua parte hereditária aceita, desde que não cause prejuízo
aos credores. conforme o art. 1812 cc. “são irrevogáveis os atos de aceitação
ou de renúncia da herança”</span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">8.Silvio Rodrigues sublinha que “a herança é uma universalidade de
direito e compõe-se de valores positivos e negativos. O herdeiro, que a aceita,
continua a posse do defunto – heres personam defuncti sustinet -, ou seja, toma
o seu lugar em todas as suas relações jurídicas, sub-rogando-se em seus
direitos e obrigações.” Explique a diferença entre aceitação tácita, expressa e
presumida.</span></b><b><span style="color: #004b50; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">(1 Ponto)</span></b><b><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><i><span style="color: red; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Resposta:
na aceitação expressa é a tratada na primeira parte do caput do art. 1085,CC ou
seja a que é feita por declaração escrita,o herdeiro assume de forma
inequivoca o seu título;</span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><i><span style="color: red; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></i></b><b><i><span style="color: red; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a
aceitação tácita ocorre pela atitude do próprio herdeiro ao se habilitar no
procedimento do inventário arrolado. é a forma mais comum de aceitação de
herança. tratada na segunda parte do cáput do art. 1805,cc;</span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><i><span style="color: red; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></i></b><b><i><span style="color: red; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a
aceitação presumida é decorrente da postura inerte, resulta de de uma situação
fática de omissão. tratando-se de do reconhecimento legal da eficácia jurídica
do silencio.</span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: red; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></b><b><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">9.A chamada aceitação pelos credores nada mais é do que a possibilidade
assegurada aos credores de contestarem a renúncia levada a efeito pelo herdeiro
devedor. Aponte se a sentença retromencionada está CERTA ou ERRADA,
fundamentando em lei sua resposta. </span></b><b><span style="color: #004b50; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">(1 Ponto)</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i><span style="color: red; font-family: Arial, sans-serif;"><b>Resposta; Está certa a sentença, visto que
conforme preceitua o art. 1813, cc, caso em que o herdeiro prejudique seus
credores, renunciando a herança, poderão tais credores com autorização
judicial, aceitá-la em nome do renunciante.
os credores terão o prazo de 30 dias após o conhecimento do fato. podem pleitearem a suspensão dos efeitos da renúncia, até os
limites dos créditos a serem recebido.</b></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="color: red; font-family: "Arial",sans-serif;"><o:p> </o:p></span></b></p>PROF. TÉCIO LEITEhttp://www.blogger.com/profile/04676492033607137909noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-4866381751845089400.post-16752031617372055492020-09-27T09:48:00.000-07:002020-09-27T09:48:09.682-07:00<p><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">TAREFA DE HISTÓRIA DO DIREITO</span></b></p>
<p class="MsoNormal"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">ALCENISIO TÉCIO LEITE DE SÁ - CPD 70574 TURMA
60231 NOTURNO<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt;">1.À época,
tempo do crime, deveria ser tomada como correta a postura do Rei Mesquinho, decisão
que seria aplicável em virtude da política totalitária existente, onde os reis
faziam o que queriam e decidiam ao seu bel prazer, já que entendiam corretas
suas decisões.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt;">2.O O rei
deverá agir com equidade, levando em consideração a situação de excepcionalidade
de Josefino, cuja família estava enferma. Não seria justo que o Rei punisse Josefino
observando somente o suposto crime cometido pelo mesmo, pois, ele estaria
generalizando um caso isolado. O Jurista Hans Kelsen afirma que “seria absurdo
impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir
exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles”. Esse caso
exige a aplicação do princípio da igualdade, encontrada no artigo 5°, caput, da
Constituição Federal, juntamente com o princípio da dignidade humana, pautado
no artigo 1° da Constituição Federal. Infere-se que, Josefino não cometeu um
crime, visto que ele trabalhou três vezes mais, ademais, não cabe
responsabilidade sobre seu ato, já que não há crime, nem pena, sem lei anterior
que os defina, identificando então o principio da legalidade, artigo 5°, II do
CP, prevendo também que ninguém deverá fazer alguma coisa senão em virtude de
lei.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: #FFFDFD; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: black; font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“Artigo 5º CRFB “Todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes.”<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: #FFFDFD; line-height: normal; margin-bottom: 18.0pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: black; font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O ilustre RUI BARBOSA
declamou na sua famosa “Oração aos Moços”: “A regra da igualdade não consiste
senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam.
Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha
a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou
da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade,
seria desigualdade flagrante, e não igualdade real.”<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Cabe salientar,
que observando o direito moderno, ao caso em tela, caberia também a aplicabilidade
de outros princípios como o “Princípio da insignificância” ou preceito
bagatelar, o qual determina a não punição de crimes que geram uma punição
irrelevante ao bem jurídico protegido pelo tipo penal. Em sua obra, o
doutrinador alemão Claus Roxin cita a máxima processual romana <i>“minimis non
curat pretor”, </i>isto é, no caso, o magistrado, responsável pela aplicação da
lei ao caso concreto, não cuida de questões insignificantes, logo gera
atipicidade material da conduta. Por seu turno, o furto famélico é o que ocorre
quando alguém furta para saciar uma necessidade urgente e relevante. É a pessoa
que furta para comer, pois se não furtasse morreria de fome. A pessoa comete o ato
em estado de necessidade para proteger um bem valioso, a sua vida, ou a vida de
outrem.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Por todo
exposto, não caberia punição ao ato de JOSEFINO.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;">www.tecioleite.blogspot.com<o:p></o:p></span></i></p>PROF. TÉCIO LEITEhttp://www.blogger.com/profile/04676492033607137909noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4866381751845089400.post-48363795763840100692020-09-24T21:24:00.000-07:002020-09-24T21:24:06.583-07:00<p> <b style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">SUCESSÕES: DA ACEITAÇÃO DA HERANÇA</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Administração da Herança:</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l7 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Noto Sans Symbols",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Noto Sans Symbols"; mso-fareast-font-family: "Noto Sans Symbols";"><span style="mso-list: Ignore;">⦿<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Com a morte do autor, forma-se em abstrato uma
massa patrimonial cuja titularidade, do ponto de vista ideal, passa aos
herdeiros. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.791. A herança
defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros</span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">.</span></i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l2 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Noto Sans Symbols",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Noto Sans Symbols"; mso-fareast-font-family: "Noto Sans Symbols";"><span style="mso-list: Ignore;">⦿<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Se a titularidade é de todos os herdeiros que
recebem a herança como bem indivisível, a quem deve ser atribuída a
responsabilidade pela direção do patrimônio até a sua final individualização,
por cada um dos herdeiros?<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l2 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Noto Sans Symbols",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Noto Sans Symbols"; mso-fareast-font-family: "Noto Sans Symbols";"><span style="mso-list: Ignore;">⦿<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">No processo de inventário será designado
inventariante para a administração do espólio. Referido processo deverá ser
instaurado<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>no prazo de 30 dias da
abertura da sucessão. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.796</span></u></i></b><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> CC.
No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á
inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da
sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l3 level1 lfo3; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Noto Sans Symbols",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Noto Sans Symbols"; mso-fareast-font-family: "Noto Sans Symbols";"><span style="mso-list: Ignore;">⦿<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Função do inventariante é de extrema
importância, frente à possibilidade real na demora de processos dessa natureza.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l3 level1 lfo3; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Noto Sans Symbols",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Noto Sans Symbols"; mso-fareast-font-family: "Noto Sans Symbols";"><span style="mso-list: Ignore;">⦿<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Enquanto não ocorre o compromisso do
inventariante, tem-se a previsão do art. 1797 CC.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.797</span></u></i></b><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> CC.
Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá,
sucessivamente:</span></i></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l3 level1 lfo3; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Noto Sans Symbols",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Noto Sans Symbols"; mso-fareast-font-family: "Noto Sans Symbols";"><span style="mso-list: Ignore;">⦿<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">I - ao cônjuge ou companheiro, se com o
outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;</span></i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l3 level1 lfo3; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Noto Sans Symbols",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Noto Sans Symbols"; mso-fareast-font-family: "Noto Sans Symbols";"><span style="mso-list: Ignore;">⦿<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">II - ao herdeiro que estiver na posse e
administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais
velho;</span></i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l3 level1 lfo3; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Noto Sans Symbols",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Noto Sans Symbols"; mso-fareast-font-family: "Noto Sans Symbols";"><span style="mso-list: Ignore;">⦿<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">III - ao testamenteiro;</span></i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l3 level1 lfo3; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Noto Sans Symbols",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Noto Sans Symbols"; mso-fareast-font-family: "Noto Sans Symbols";"><span style="mso-list: Ignore;">⦿<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">IV - a pessoa de confiança do juiz, na
falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de
ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.</span></i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l3 level1 lfo3; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Noto Sans Symbols",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Noto Sans Symbols"; mso-fareast-font-family: "Noto Sans Symbols";"><span style="mso-list: Ignore;">⦿<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O ADMINISTRADOR PROVISÓRIO deve responder
juridicamente pelo espólio, bem como pela prática de atos que possam gerar
danos, cabendo-lhe o dever de administração dos bens do espólio e de prestar
contas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">OBS: Qualquer herdeiro pode
exigir a prestação de contas, a qualquer tempo.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">RESPONSABILIDADE CIVIL
SUBJETIVA<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Nos casos em que o
administrador ou o inventariante não administre de forma satisfatória os bens
ou direitos deixados pelo falecido, estará sujeito, na medida em que violar
deveres jurídicos preexistentes, a duras sanções no âmbito civil, desde a
remoção da função até o pagamento de indenização.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Aceitação da herança ou
adição da herança</span></u></i></b><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> </span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">é o
ato jurídico pelo qual o herdeiro manifesta, de <u>forma expressa, tácita ou
presumida, </u>a sua intenção de receber a herança.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.804</span></u></i></b><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> CC. Aceita
a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura
da sucessão.</span></i></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Parágrafo único. A
transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.</span></i></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">OBS: </span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A
ninguém pode ser imposta a obrigação de receber a herança. <b>(Princípio da
autonomia da vontade)<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- Aceitação da herança já se
revestiu de maior importância, na medida em que, antes do Código Civil de 1916,
se o herdeiro não declarasse aceitar <u>“sob benefício de inventário”
(beneficium inventarii)</u>, poderia adquirir apenas o passivo deixado pelo
morto.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">OBS: Atualmente o herdeiro só
pode ser beneficiado com a herança, nunca prejudicado.</span></i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l5 level1 lfo4; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Noto Sans Symbols",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Noto Sans Symbols"; mso-fareast-font-family: "Noto Sans Symbols";"><span style="mso-list: Ignore;">⦿<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">DELAÇÃO</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> é a expressão que
caracteriza a situação em que, após a morte, a herança é colocada à disposição
dos herdeiros que poderão aceitá-la ou não. Tem-se como a oportunidade para
manifestação da vontade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">CLASSIFICAÇÃO DA ACEITAÇÃO<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">a) Aceitação <b>Expressa</b>:
explícita declaração do sucessor, reduzida a termo nos autos ou particular.</span></i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.805 CC</span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">. <b><u>A
aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita</u>;
quando tácita, há de resultar tão somente de atos próprios da qualidade de
herdeiro. (g.n.)</b></span></i><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">b) Aceitação <b>Tácita</b>: decorre da atitude
do próprio herdeiro, quando se habilita no procedimento de inventário arrolado.
<u>É a</u></span></i><i><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif;"> forma
mais comum de aceitação.<o:p></o:p></span></u></i></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">OBS: Atos oficiosos <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.805 CC</span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">.
[...] § 1<u><sup>o</sup></u> Não exprimem aceitação de herança os atos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>oficiosos, como o funeral do finado, os
meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ 2<u><sup>o</sup></u> Não
importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos
demais co-herdeiros.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.805 CC</span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">. A
aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; <u>quando
tácita, há de resultar tão somente de atos próprios da qualidade de herdeiro</u>.
(g.n.)</span></i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">b) Tácita: forma mais comum de
aceitação.</span></i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">OBS: Atos oficiosos </span></i></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.805 CC</span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">.
[...] <b>§ 1<u><sup>o</sup></u> Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos,
como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e
guarda provisória.</b></span></i><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ 2<u><sup>o</sup></u> Não
importa igualmente aceitação a cessão gratuita,pura e simples, da herança, aos
demais co-herdeiros.</span></i></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">ATOS OFICIOSOS </span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">São
atos que podem caracterizar apreço ou respeito pela memória do falecido, não
significando, por si sós, a necessária aceitação da herança. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">c) Aceitação <b>Presumida</b>:
resulta de uma situação fática de omissão. Trata-se do reconhecimento legal da
eficácia jurídica do silêncio.</span></i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.807 CC</span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">. </span></i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> <b><i>O
interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá,
vinte dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior
de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a
herança por aceita.</i><o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">OBS: A Aceitação
Presumida </span></i></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">não se trata de uma aceitação derivada de atos
próprios do herdeiro, como se dá na aceitação tácita, mas decorrente de uma
postura inerte, de completa abstenção, caso em que a própria lei firma
presunção de aceite.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">EFEITOS DA ACEITAÇÃO:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l11 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A aceitação, em qualquer das suas modalidades,
quando manifestada, retroage à data da abertura da sucessão, uma vez que
confirma a transmissibilidade abstrata operada por força do <b>Princípio da
Saisine</b>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l11 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Cuida-se de ato puro;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-list: l11 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Não admite condição ou termo, nem eficácia
parcial.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.808 CC. Não se
pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo</span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">OBS</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">: Nada
obsta, em havendo <u>dupla sucessão</u>, a legítima e a testamentária, que o
herdeiro renuncie inteiramente a sucessão legítima, conservando a outra, ao
aceitar a herança advinda de testamento. Proibida a aceitação parcial referente
à mesma herança.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1808 CC</span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> <b>[...]
§ 2<u><sup>o</sup></u> O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de
um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente
deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.<o:p></o:p></b></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">a regra legal deve ser interpretada
com a devida compreensão de que não se trata de aceitação parcial da herança,
mas, sim, de aceitação total de apenas uma ou algumas das partes que lhe cabe. <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Aceitação válida, via
de regra, não poderá ser revogada.<o:p></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1812 CC. </span></i></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">São
irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">OBS: a aceitação válida não
poderá ser revogada, o que logicamente não impede o herdeiro de renunciar à
quota hereditária que aceitou, desde que não haja prejuízo aos seus credores.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">RENÚNCIA OU REPÚDIO: </span></u></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Negócio
jurídico unilateral através do qual, o herdeiro manifesta a intenção de se <b>demitir</b>
dessa qualidade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Manifesta a renúncia, <u>aquele
que renuncia é havido como se nunca tivesse sido herdeiro</u>, assim como a
aceitação.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1804 CC. Aceita a
herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da
sucessão.</span></i></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Parágrafo único. A
transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança</span></u></i></b><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">.</span></i></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Renúncia ou Repúdio</span></u></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> - </span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Declaração,
obrigatoriamente, deve se dar na forma expressa.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1806 CC. A
renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo
judicial.</span></i></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">OBS: respeito à possibilidade
jurídica de os credores do renunciante pleitearem a suspensão judicial dos
efeitos da renúncia, a fim de que se paguem, nos limites dos seus respectivos
créditos:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.813. Quando o
herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com
autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante. </span></i></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ 1.º A habilitação dos
credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato. </span></i></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ 2.º Pagas as dívidas
do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido
aos demais herdeiros. <o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Renúncia ou Repúdio<o:p></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- Para recusar, precisa estar
capaz, civilmente.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">-Se casado/união estável, em
regime de comunhão de bens, precisa anuência do cônjuge ou companheiro (a).<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- Não pode haver recusa de
herança para o fim de prejudicar credores.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">CESSÃO DE DIREITOS
HEREDITÁRIOS:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo6; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Noto Sans Symbols",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Noto Sans Symbols"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Noto Sans Symbols";"><span style="mso-list: Ignore;">⦿<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É
negócio jurídico translativo <i>inter vivos. </i>Só pode ser celebrado após
abertura da sucessão.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoListParagraph" style="mso-list: l0 level1 lfo6; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Noto Sans Symbols",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Noto Sans Symbols"; mso-fareast-font-family: "Noto Sans Symbols";"><span style="mso-list: Ignore;">⦿<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Trata-se, inequivocamente, de um ato negocial
de natureza aleatória, na medida em que o cessionário assume o risco de nada
vir a receber, caso se apure a existência de dívidas deixadas pelo falecido,
que possam vir a esgotar as forças da herança.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l4 level1 lfo7; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Noto Sans Symbols",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Noto Sans Symbols"; mso-fareast-font-family: "Noto Sans Symbols";"><span style="mso-list: Ignore;">⦿<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">o ato de cessão é formal, devendo ser lavrado
por escritura pública, não se admitindo seja documentado em mero instrumento
particular. Entretanto, a jurisprudência tem admitido que se possa ceder o
direito hereditário também por termo nos autos<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.793. O direito à
sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, <u>pode ser
objeto de cessão por escritura pública</u>.</span></i></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l10 level1 lfo8; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Noto Sans Symbols",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Noto Sans Symbols"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Noto Sans Symbols";"><span style="mso-list: Ignore;">⦿<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">art.
16 da Resolução n. 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça:
<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">“Art. 16. É possível a
promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários,
mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, <u>desde que todos os herdeiros
estejam presentes e concordes</u>”.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l6 level1 lfo9; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Noto Sans Symbols",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Noto Sans Symbols"; mso-fareast-font-family: "Noto Sans Symbols";"><span style="mso-list: Ignore;">⦿<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A cessão de direito hereditário não abrange
direito posteriormente incorporado, a título diverso (substituição
testamentária ou direito de acrescer).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.793CC [...] §
1 <u><sup>o </sup></u>Os direitos, conferidos ao herdeiro em
conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não
abrangidos pela cessão feita anteriormente.</span></i></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l8 level1 lfo10; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Noto Sans Symbols",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Noto Sans Symbols"; mso-fareast-font-family: "Noto Sans Symbols";"><span style="mso-list: Ignore;">⦿<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Até o momento da partilha não poderá,
nenhum dos herdeiros, considerar-se “dono” de bem determinado do acervo, na
medida em que, somente após serem apuradas e saldadas as respectivas dívidas do
falecido, poder-se-á, efetiva e legitimamente, conferir a cada um o que por
direito lhe pertença. </span></i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.793CC [...] </span></i></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§
2 <u><sup>o </sup></u>É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu
direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l1 level1 lfo11; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Noto Sans Symbols",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Noto Sans Symbols"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Noto Sans Symbols";"><span style="mso-list: Ignore;">⦿<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Em
geral, quando onerosa a cessão, o preço recebido pela quota transferida costuma
ser mais baixo, exatamente para cobrir o risco de o cessionário não receber, ao
cabo do inventário ou do arrolamento, o justo valor pela quota por que pagou. <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l1 level1 lfo11; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Noto Sans Symbols",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Noto Sans Symbols"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Noto Sans Symbols";"><span style="mso-list: Ignore;">⦿<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Consiste
na transferência que o herdeiro, legítimo ou testamentário, faz a outrem de
todo o seu quinhão ou parte dele (que lhe compete), após a abertura da
sucessão.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">OBS: direito de preferência
dos coerdeiros (arts. 1794 e 1795)<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l12 level1 lfo12; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Noto Sans Symbols",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Noto Sans Symbols"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Noto Sans Symbols";"><span style="mso-list: Ignore;">⦿<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">o
outro herdeiro tem o direito de adquiri-la, se, logicamente, atender aos termos
da proposta do cedente.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.794. O
co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à
sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.</span></i></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.795. O
co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o
preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e
oitenta dias após a transmissão.</span></i></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Parágrafo único. Sendo
vários os co-herdeiros a exercer a preferência, entre eles se distribuirá o
quinhão cedido, na proporção das respectivas quotas hereditárias.</span></i></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Noto Sans Symbols",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Noto Sans Symbols"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Noto Sans Symbols";"><span style="mso-list: Ignore;">⦿<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Se não
foi imposta aos bens deixados pelo <i>de cujus </i>alguma cláusula de
inalienabilidade, desde a abertura da sucessão já pode o herdeiro promover a
transferência de seus direitos ou quinhão.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></p>PROF. TÉCIO LEITEhttp://www.blogger.com/profile/04676492033607137909noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4866381751845089400.post-1575138234912582422020-09-22T18:31:00.000-07:002020-09-22T18:31:00.143-07:00<p><b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">CULTURALISMO, HISTÓRIA E NORMATIVISMO: A ARTE DE FAZER DIREITO NA
MESOPOTÂMIA E NO EGITO ANTIGO </span></b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">Rogério de Araujo e Lucas Cavalcante</span></i></p><p><span style="background-color: #f8f8f8; font-family: Arial, sans-serif; text-align: justify;">As formas por meio das
quais o direito se apresenta são delineadas no e pelo processo histórico. Para
entendê-las é preciso conhecer a cultura dos povos numa relação
espaço-temporal. Por isso, a Teoria do Culturalismo Jurídico permite-nos
vislumbrar o Direito em sua inter-relação necessária com a História.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify; text-indent: 42.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A relação entre o Direito e a História tem sido de
há muito explorada, sem a preocupação, por nós considerada acertada, de
estabelecer qualquer critério de subordinação ou dependência entre os fenômenos
histórico e jurídico, mas sim uma relação de interdependência sob o enfoque
normativo. Isso não significa que o tema seja pacífico e desprovido de divergências
doutrinárias, sobretudo no que se refere ao mundo do Direito. Pretendemos,
neste artigo, discutir a Teoria do Culturalismo Jurídico a partir do estudo
concreto do direito vigente na Mesopotâmia e no Egito Antigo, por se entender
que ela permite compreender uma forma de pensar o Direito que mais se aproxima
da História, sem prejuízo de outras que venham estabelecer tal relação.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify; text-indent: 42.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com vistas à compreensão do Direito, muitas teorias
ocuparam e ocupam lugar de destaque, dentre as quais uma que, ao nosso entender,
se sobreleva por buscar na História a explicação para o </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="https://jus.com.br/tudo/processo"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">processo</span></b></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> de
surgimento e desenvolvimento dos aspectos normativos que imprimem uma conduta
aos indivíduos em sociedade. Tal teoria é denominada de Culturalismo Jurídico.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify; text-indent: 42.0pt;"><i><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O culturalismo Jurídico localiza o direito no mundo
da cultura, encarando-o como a resultante de um processo criativo dos
indivíduos, tendente a adicionar às coisas, materiais ou imateriais, um
significado com vistas a aperfeiçoá-las (homo additus naturae).</span></i><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify; text-indent: 42.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Dentre os defensores do <b>Culturalismo Jurídico</b>
no Brasil, destaca-se <b>Miguel Reale, para quem o direito resulta da
conjugação dos fatos e dos valores, que podem ou não alçar um acontecimento do
cotidiano ao <i>status </i>de "conduta a ser observada"
(por meio de uma norma).</b></span><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify; text-indent: 42.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Das <b>características</b> apontadas resumidamente
acima se pode chegar a pelo menos duas conclusões que reforçam a teoria do
Culturalismo Jurídico, aqui analisada sob a óptica da interdependência entre a
História e o Direito, que são: </span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a) </span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">que a conduta humana se desenvolve em um contexto
bilateral ou multilateral, historicamente estabelecido;</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b)</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> que os fatos se dão no seio da sociedade e são
valorados, em regra, conforme o momento histórico vivido por ela.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify; text-indent: 42.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nesse sentido, é acertada a síntese conclusiva de
Miguel Reale (<i>apud </i>DINIZ: 2005, p.143), ao enunciar que:</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; text-align: justify; text-indent: 24.0pt;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[...] A ciência do direito é uma ciência
histórico-cultural e compreensivo-normativa, por ter por objeto a experiência
social na medida, enquanto esta normativamente se desenvolve em função de fatos
e valores, para a realização ordenada da convivência humana.</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify; text-indent: 42.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Há de se perceber que o autor dá primazia ao
caráter histórico, pois a cultura, ela mesma, é forjada no devenir histórico, e
o direito, como objeto cultural, nasce nesse contexto, donde se pode afirmar
que o mesmo se fez presente tantas vezes e em quaisquer </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="https://jus.com.br/tudo/sociedades"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">sociedades</span></b></a></span><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">que o
estabelecera, quer seja para determinar condutas, que seja para solucionar
conflitos. Na Mesopotâmia e no Egito Antigo não haveria de ser diferente, mas
com suas características próprias e seus institutos específicos, o que se passa
a verificar doravante.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify; text-indent: 42.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A análise do fenômeno jurídico nas referidas
civilizações serve-nos de constatação ao mostrar o Direito enquanto uma
produção humana. Ele constitui-se, portanto, como um artefato produzido para
atender a necessidades sociais, posto fazer parte do mundo da cultura. Este,
cognominado também como o "Mundo das Finalidades" (POLETTI, 1996,
p.80), diz respeito à produção acrescida à natureza do indivíduo e,
concomitantemente, da coletividade. Desta feita, a cultura pode ser
conceituada, nas palavras de Maria Helena Diniz, como o "complexo de
adaptações e ajustamentos feitos pelo homem, para que as coisas sirvam aos fins
humanos" (1999, p.132). Por tudo isso, se pretendemos conhecer o Direito
de uma sociedade necessário é entender sua cultura.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify; text-indent: 42.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No Egito Antigo a manifestação do dever ser estava
umbilicalmente ligado à moral, à </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"><a href="https://jus.com.br/tudo/religiao"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">religião</span></b></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> e à
magia. Os princípios morais orientavam tanto o elaborador quanto o aplicador da
norma. Esta era legitimada pela crença de que emanava da divindade, e a conduta
contrária à prevista era considerada não só antijurídica, mas também herética,
pois assim descumpria-se a vontade dos deuses.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify; text-indent: 42.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A arte de fazer direito era mágica assim como sua
interpretação e aplicação. Ritualística tal qual a cultura jurídica
mesopotâmica, o Direito entre os egípcios seguia sob o símbolo de Maet. Esta,
conforme explica Antônio Brancaglion Junior, é uma "ordem moral e cósmica
que abrangia as noções de ‘verdade’, ‘justiça’, ‘equilíbrio’ e ‘ordem’,
personificada como uma deusa, filha do deus-sol [Rá ou Ré]" (2004, p.59).
Este princípio divino de ordem protegia a sociedade do caos e da destruição.
Não é àtoa que o controle onipresente de Maet (ou Maat) era tido como a razão
para o Egito ter-se constituído como o mais duradouro império da antiguidade
oriental, quando por volta de 3.000 a.C. constituiu-se como Estado soberano e
unificado, sob méritos de Menés.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify; text-indent: 42.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Esta simbologia, também compreendida como um
princípio jurídico e filosófico, atuava não só entre os vivos como também na
vida <i>post mortem</i>. Ela "é protagonista da maior importância no
julgamento dos mortos, no Tribunal de Osíris; [era] colocada na balança para
equilibrar o coração do julgado" [CUNHA: (s.d.), p.13].</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify; text-indent: 42.0pt;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Na <u>MESOPOTÂMIA</u> o campo jurídico
restringia-se à experiência em vida, até porque os mesopotâmicos não
acreditavam na vida pós-morte</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">. <b>No EGITO a experiência pós-túmulo também
pretendia o controle da ordem, pois na cultura egípcia acreditava-se que o
mundo dos vivos e o mundo dos mortos mantinham estreita relação. Se porventura
a desordem reinasse numa dessas dispensações, a outra parte poderia ser
afetada.</b> Daí porque Maat está tanto num quanto noutro mundo para manter o
equilíbrio na inter-relação entre ambos.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify; text-indent: 42.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A normatividade pré-jurídica da Civilização do
Nilo, além de ser indissociável do mito e da religião, também se mostra
sintonizada com o poder. A cultura jurídica desse povo favorecia o domínio do
Estado sobre o indivíduo e, por consequência, do social, pois, como esclareceu
Weber, a sociedade é feita de indivíduos portadores da unidade compreensível da
ação que mantém referência à conduta de outrem (WEBER: 1991 p. 3). <b>A
sacralidade do Direito egípcio garantiu aos faraós longos anos de reinado com
raros períodos de turbulência. A organização político-religiosa do Império
consagrava o rei como uma espécie de divindade. Ele era a principal fonte do
Direito e da religião.</b> Desobedecê-lo era conduzir-se contra os deuses e
ignorar a ordem, a justiça e a verdade (Maet). A promulgação de uma sentença
não carecia de apelação haja vista ter-se definido em cooperação com os deuses,
onipresentes e oniscientes. Eles veem tudo e igualmente sabem de tudo; logo,
suas decisões são verdadeiras e justas. Mas esta constatação não pode ocultar o
fato de que possivelmente em algumas situações uma decisão jurídica tenha sido
questionada e o réu tenha solicitado o veredicto do próprio Faraó. O poder
divino dessa figura podia ser considerado a "Constituição" do Egito
Antigo. Daí porque para uma segurança jurídica ele deveria ser evocado.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify; text-indent: 42.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O Vizir era o principal encarregado de aplicar a
lei. Esse era o título dado ao bem-aventurado que era concomitante sacerdote da
deusa Maat e funcionário real, incumbido de ser juiz na solução das lides.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify; text-indent: 42.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Como esclareceu Cristiano Pinto, "a jurisdição
era titularizada pelo Faraó que poderia, a seu critério, delegar funcionários
especializados para a tarefa de decidir questões concretas" (2002, p.52).
Como não havia um código sistematizado de leis escritas, tal qual o Código de
Hamurábi, o guia para orientar o aplicador do direito consistia basicamente nas
prescrições do rei para o plano do <i>sollen</i> (dever ser) e nas
instruções para o campo do <i>sein</i> (ser). Muito mais que isso, o
corpo das decisões dos especialistas (chamados não só a aplicar a norma, mas
também a pensar sobre o próprio fenômeno jurídico) contava no momento do
julgamento e constituída conteúdo de novas normas. Ou seja, dado um fato novo
seria submetido a uma valoração subjetiva, no que resultava em proposições
normativas objetivadas. <b>É a dialética da polaridade do tridimensionalismo de
Miguel Reale: Fato, Valor e Norma numa relação dinâmica.</b></span><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify; text-indent: 42.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ademais, também se desenvolveu no Egito, como
produto cultural, um sistema de leis baseadas no costume. Desde o período
pré-dinástico (5.500-3.050 a.C) o direito costumeiro teve sua importância a
ponto de posteriormente se impor até mesmo ao Faraó. "No Egito, então,
havia um direito consuetudinário (a permanência do "ontem eterno",
como diria Weber <sup>[01]</sup>) e corpos de leis, orientados de acordo
com a determinação do soberano" (NASCIMENTO, 2002, p. 21). O Rei era o
juiz supremo e poderia julgar qualquer questão. Mas também havia "juízes
singulares, que julgavam as causas menores, e um tribunal composto de 31
membros, que julgava as causas mais importantes" (ibidem, p.122). O povo
egípcio concebeu essa forma jurídica que foi o retrato de sua época, espaço e
cultura. Não só isso, mas a própria forma daquela civilização enxergar o mundo
circundante. Nesse sentido, pode-se inferir que "O direito será sempre uma
manifestação cultural. Inserido invariavelmente no mundo da cultura, ele
implica, nessa vocação para a ordem, a <b>cosmisação</b> do mundo"
(POLETTI,1996, p.85)</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify; text-indent: 42.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Na Mesopotâmia encontraremos um direito menos
fragmentário e uma ideologia normativa mais consolidada. Naquela região banhada
pelos rios Tigres e Eufrates desenvolveu-se não uma civilização, mas
civilizações das quais as mais importantes foram os sumérios e acádios
(2.800-2.000 a.C), paleobabilônio (amoritas; 2000-1600 a.C), assírios (1300-612
a C) e neobabilônios (caldeus; 612-539 a.C). Caracterizada por um território frequentemente
invadido e de uma instabilidade política, Ciro, em 539 antes de nossa era,
comandou os persas na invasão e domínio definitivo sobre a região.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify; text-indent: 42.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No que tange à cultura (na qual está inserido o
direito) sua essência não foi destruída pelos invasores, tendo estes na verdade
incorporado-a às suas próprias expressões culturais. O sistema jurídico
mesopotâmico, por exemplo, apresentou uma influência para muito além de sua
época e espaço. Para se ter idéia, muitas das questões normativizadas no nosso
atual Código Penal estabelecem uma equivalência comparativa com o Código de
Hamurábi: o papel da testemunha; o furto; a difamação; o estrupo; a vingança
etc. Este código jurídico antigo, promulgado aproximadamente em 1750 a.C,
compõe-se de três partes: introdução, texto propriamente dito e conclusão. Há
nos 282 artigos determinações respeitantes aos delitos, à família, à
propriedade, à herança, às obrigações, muitos artigos de direito comunitário e
outros relativos à escravatura. Essas leis defendiam, especialmente, os
direitos e interesses de cúpula da sociedade babilônica. Esta, à época de Hamurábi,
estava dividida em três classes sociais: <i>Awilum</i> (homens
livres, cidadãos); <i>Muskênum</i> (funcionários públicos); <i>Wardum</i> (escravos,
prisioneiros de guerra). No topo da pirâmide social estava o Imperador e sua
família, seguidos pelos nobres, sacerdotes, militares e comerciantes. Artesãos,
camponeses e escravos compunham as camadas não privilegiadas. O direito, nesse
contexto, objetivava manter a ordem estabelecida e garantir a permanência da
estrutura sócio-política das Cidades-Estado. Haja vista a divisão da sociedade
em classes e o desejo de poder dos líderes políticos, não seria difícil
constatar o princípio da desigualdade perante a lei. Mas não podemos esquecer
que este conjunto de leis sistematizadas apresentou algumas tentativas
primeiras de garantias dos direitos humanos. Vale aqui a anotação de Walter
Viera do Nascimento de que no sistema babilônico a posição da mulher na
sociedade já lhe concedia direitos equiparados aos do homem (2002, p.23).
"O legislador babilônico consolidou a tradição jurídica, harmonizou os
costumes e estendeu o direito e a lei a todos os súditos <sup>[02]</sup>".
Outros estudiosos preferem afirmar que o referido rei foi não o legislador, mas
o compilador:</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify; text-indent: 42.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tudo indica, na verdade, que se trata de uma grande
compilação de normas anteriormente dispostas em outros documentos e de decisões
tomadas em casos concretos, que serviram de base para a elaboração dos artigos
(PINTO, 2002, p.48).</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify; text-indent: 42.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">De uma ou de outra forma o certo é que esse sistema
jurídico serviu de orientação aos aplicadores do direito e manteve por um
considerável período a coesão social. Como destacou Jayme de Altavila (2001,
p.59), o rei jurista deixou em seu código muita punição, muita justeza e muito
rigor. Dada a inexistência da gradação da pena, crimes das mais diversas espécies
(uns menos outros mais graves) eram punidos com a pena de morte, e a lei de
talião ("olho por olho e dente por dente") era o princípio básico que
regia a aplicação das leis. Mas em tudo a finalidade é fazer justiça, ou nas
palavras do próprio Hamurábi, registradas no preâmbulo de seu código,
"trazer justiça à Terra" (<i>apud</i> GAVAZZONI, 2005, p.34).</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 24.0pt; mso-outline-level: 4; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-transform: uppercase;">CONCLUSÕES</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-transform: uppercase;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify; text-indent: 42.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Se no Egito a deusa Maat simbolizava a justiça e a
verdade, na Mesopotâmia esse papel era desempenhado por UTU (<i>Shamasch</i> em
acádio) <sup>[03]</sup>, o deus do Sol e da justiça. O conjunto de leis do
rei Hamurábi não foi o mais antigo já descoberto. "Ao longo dos três
milênios de história, os mesopotâmicos criaram os mais antigos códigos de leis
conhecidos: Ur-Nammu (2100 a.C); Lipit-Istar (1930 a.C); Leis de Esnunna (1800
a.C); e o Código de Hamurábi (1750 a.C), sendo os dois primeiros escritos em
sumério e os dois últimos em acádio" [POZZER, (s.d.), p.12].</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify; text-indent: 42.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A arte de fazer direito na Mesopotâmia também se
caracterizou pelos aspectos simbólicos da cultura jurídica da região. Assim
como no Egito, a sacralização da justiça mesopotâmica ou ainda a expressão
jurídica do sagrado permitiu a interconexão entre o Universo Jurídico (da
esfera real) e o Universo Sobrenatural (da esfera mágica), representadas por
suas práticas marcadas por essa íntima ligação. Marcelo Rede <sup>[04]</sup> apresenta
como os principais elementos simbólicos: o juramento em nome dos deuses,
entendidos como a fonte do direito; e o ordálio, um ritual em que a pessoa
mergulha no rio <sup>[05]</sup> para ser julgada: se sobrevivesse,
era inocente; se morresse afogada, era culpada e recebia o castigo merecido
(2006, p. 2 a 3). Por vezes a solução das lides era remetida ao julgamento
divino. Mas a Assembléia dos magistrados (UNKIN em sumério e <i>puhrum</i> em
acádio) tinha competência para julgar os casos civis, penais, políticos ou
administrativos. Dessa assembléia também participavam membros do Conselho de Anciãos
da cidade e cidadãos comuns. "Os juízes eram homens letrados, que teriam
freqüentado a escola dos escribas." [POZZER, (s.d.), p.3]. Eles eram
chamados de DIKU e não eram remunerados, recebiam apenas presentes (<i>sulmânu</i>)
das partes requerentes.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify; text-indent: 42.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Muitas outras considerações poderiam ser feitas,
mas as já apresentadas são suficientes para compreendermos que as formas por
meio das quais o direito se apresenta são delineadas no e pelo processo
histórico. Para entendê-las é preciso conhecer a cultura dos povos numa relação
espaço-temporal. Por isso, a Teoria do Culturalismo Jurídico permite-nos
vislumbrar o Direito em sua inter-relação necessária com a História.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 24.0pt; mso-outline-level: 4;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-transform: uppercase;">REFERÊNCIAS</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-transform: uppercase;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ALTAVILA, Jayme de. <b>Origem do Direito dos Povos</b>. 9 ed. – São
Paulo: Ícone, 2001;</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">CUNHA, Paulo Ferreira. <b>Sob o signo de Maet</b><i>:</i> considerações
sobre o direito no antigo Egipto. (contexto, mito e sentido de um momento
político-sacro-normativo). [s.l.:s.n.], [s.d.]. Disponível em: <
http://www.ler.letras.up.pt/uploads/ficheiros >. Acesso em: 10 ago. 2008;</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DINIZ, Maria Helena. <b>Compêndio de Introdução à Ciência do
Direito</b>. 11 ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 1999;</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">GAVAZZONI, Aluísio. <b>História do Direito</b><i>: dos sumérios até
a nossa era</i>. 2 ed. atual. e aum. – Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2005;</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">JUNIOR, Antônio Brancaglion. <b>Manual de Arte e Arqueologia do
Egito Antigo II</b>. Rio de Janeiro: Sociedade dos Amigos Museu Nacional, 2004;</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 14.4pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NASCIMENTO, Walter Vieira do. <b>Lições de História do Direito</b>.
14 ed., ver. e aum. – Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2002;</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif;"><o:p> </o:p></span></p>PROF. TÉCIO LEITEhttp://www.blogger.com/profile/04676492033607137909noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4866381751845089400.post-52266042634424760682020-09-08T18:48:00.000-07:002020-09-08T18:48:33.829-07:00<p><b style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast; mso-font-kerning: 12.0pt; mso-style-textoutline-fill-alpha: 100.0%; mso-style-textoutline-fill-color: #1A2431; mso-style-textoutline-fill-colortransforms: "shade=20000 satm=120000"; mso-style-textoutline-fill-themecolor: text2; mso-style-textoutline-outlinestyle-align: center; mso-style-textoutline-outlinestyle-compound: simple; mso-style-textoutline-outlinestyle-dash: solid; mso-style-textoutline-outlinestyle-dpiwidth: .039pt; mso-style-textoutline-outlinestyle-join: round; mso-style-textoutline-outlinestyle-linecap: flat; mso-style-textoutline-outlinestyle-pctmiterlimit: 0%; mso-style-textoutline-type: solid; text-transform: uppercase;">DA SUCESSÃO EM GERAL </span></b></p><p><b style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">1. ABERTURA DA SUCESSÃO</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A <b>Herança </b>(<b>art.91 CC</b>)
é, na verdade, um somatório, em que se incluem os bens e as dívidas, os
créditos e os débitos de que era titular o falecido, desde que transmissíveis.
Compreende, portanto o ativo e o passivo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- <b><u>Morte real</u></b><u>
(<b>art. 6º CC</b>)</u><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Como não se concebe direito
subjetivo sem titular, no mesmo instante em que aquela acontece, abre-se a
sucessão, transmitindo-se automaticamente a herança aos herdeiros legítimos e
testamentários.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">OBS</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">: Não
há que se falar em herança de pessoa viva, embora possa ocorrer a abertura da
sucessão do ausente, presumindo-lhe a morte. Abre-se sucessão somente com morte
real ou presumida.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- Pressupostos da sucessão:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">a) que o <i><b>de cujus</b> </i>tenha
falecido<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">b) que lhe sobreviva o
herdeiro<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- com a morte se transmite a
herança aos herdeiros, de acordo com a vocação estabelecida no <b>art. 1829, CC.</b><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">OBS</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">: Na
falta destes, será a herança recolhida pelo Município, pelo Distrito Federal ou
pela União (art. 1844 CC)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- Ao lado da morte natural a
lei prevê também a morte presumida do <b>ausente</b> > pessoa que
desapareceu de seu domicílio sem dar notícia de seu paradeiro e sem deixar um
representante ou procurador para lhe administrar os bens (<b>art. 22 CC</b>).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- Prolongando-se a ausência e
crescendo a possibilidade de que haja falecido, a proteção legal volta-se para
os herdeiros, cujos interesses passam a ser considerados.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">1º momento</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">:
herdeiros ingressam com pedido de abertura de sucessão provisória;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">2º momento</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">: mais
de 10 anos da sucessão provisória, herdeiros poderão requerer a sucessão
definitiva, se comprovado que o ausente conta com 80 e que, de cinco anos datam
as últimas notícias dele.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- situações em que o corpo do <i>de
cujus </i>não seja encontrado, apesar de haver evidência da morte (naufrágio,
catástrofe, incêndio) impossibilitam a constatação e o fornecimento do atestado
de óbito.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">OBS:</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> Lei
de Registro Público (L. 6015/73) prevê um procedimento de justificação.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- CC02 amplia o <b>art. 7º, I
e II</b>, abrangendo não somente aqueles que desaparecem em alguma catástrofe
como também os que estavam em perigo de vida.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">COMORIÊNCIA<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- Para que haja sucessão é
necessário que o herdeiro sobreviva ao hereditando. Entretanto, há casos em que
ambos falecem em condições que impossibilitam precisar qual deles morreu
primeiro e se ocorreu ou não a sobrevivência do herdeiro.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- Quando duas ou mais pessoas
morrem em determinado acidente, somente interessa saber qual deles morreu
primeiro se uma for herdeira ou beneficiária da outra. Do contrário, inexiste
qualquer interesse jurídico nessa pesquisa.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- o principal efeito da
presunção de morte simultânea é que, <u>não tendo havido tempo ou oportunidade
para transferência de bens entre os comorientes, um não herda do outro.</u><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">EX:</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> se
morre um casal sem descendentes e ascendentes, sem saber quem morreu primeiro,
um não herda do outro. Colaterais da mulher ficarão com meação dela e
colaterais do marido com meação dele.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">TRANSMISSÃO DA POSSE: </span></b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">PRINCÍPIO
DA SAISINE</span></u><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- optou o legislador por se
referir à transmissão da herança, subtendo a noção abrangente da propriedade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- a herança se defere como
unitário, ainda que vários sejam os herdeiros <b>(art. 1791 CC)</b> e
regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio <b>(art. 1791, § único)</b>,
vez que não foram ainda individualizados os quinhões hereditários.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">OBS</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">:
entre a abertura da sucessão e a partilha, o direito dos coerdeiros à herança
será, pois, indivisível.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- na condição de possuidores,
desde a abertura da sucessão os herdeiros poderão se valer dos interditos
possessórios para a defesa da posse dos bens da herança.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">ESPÉCIES DE SUCESSÃO E
DE SUCESSORES:</span></u></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- A sucessão dá-se por lei ou
por disposição de última vontade (<b>art. 1786 CC</b>). Pode ser:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">a) legítima ou <i>ab intestato
(sem deixar testamento)</i><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">b) testamentária (regulada
pela vontade do falecido)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- morrendo a pessoa <i>ab
intestato, </i>transmite-se a herança a seus herdeiros legítimos, expressamente
indicados em lei de acordo com uma ordem preferencial, denominada ordem da
vocação hereditária.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- diz-se da sucessão legítima
ser a vontade presumida do <i>de cujus, </i>pois teria deixado testamento se
outra fosse a sua intenção.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- O CC de 2002 incluiu o
cônjuge supérstite no rol dos herdeiros necessários, determinando que concorra
com herdeiros das classes descendente e ascendente, e faça parte da terceira
classe com exclusividade (<b>1829, I e II; 1845 CC)<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- sucessão será legítima se o
testamento caducar (tornar-se ineficaz por causa ulterior), como a falta do
beneficiário nomeado pelo testador ou dos bens deixados. Ou, ainda, ocorrendo
sua revogação.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- sucessão poderá ser,
simultaneamente, legítima e testamentária quando o testamento não compreender
todos os bens do <i>de cujus, </i>pois os não incluídos passarão a ser dos
herdeiros legítimos (<b>art. 1788, 2ª parte</b>).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">LIBERDADE DE TESTAR</span></u></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- não havendo herdeiros
necessários, plena será a liberdade de testar, podendo o testador afastar da
sucessão os herdeiros colaterais (<b>art. 1850 CC</b>)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">OBS: se o testador for casado
no regime da comunhão universal de bens, o patrimônio do casal será dividido em
duas meações, e só poderá dispor, em testamento, integralmente, da sua parte,
em não havendo herdeiros necessários, e da metade correspondente a ¼ do
patrimônio do casal, se houver herdeiros necessários.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA</span></u></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Legitimação para suceder:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- a legitimidade passiva é a
regra e a ilegitimidade, a exceção. No direito sucessório vigora o princípio de
que todas as pessoas têm legitimação para suceder, exceto aqueles afastados
pela lei.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.798.
Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da
abertura da sucessão.</span></i></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Wingdings;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><b><i><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Disposição genérica no art.
1798 CC:<o:p></o:p></span></u></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- refere-se tanto a sucessão
legítima quanto a testamentária; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- não podem ser contemplados
animais, salvo indiretamente, pela imposição ao herdeiro do encargo de cuidar
de um especificamente;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- caducam as disposições que
beneficiarem pessoas já falecidas, pois a nomeação testamentária tem caráter
pessoal;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- os nascituros podem ser
chamados a suceder tanto na sucessão legítima como na testamentária, ficando a
eficácia da vocação dependente do seu nascimento;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- Pessoas já concebidas;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- Prole eventual; (<b>art.1799 CC</b>)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif;">ENUNCIADO
267, JORNADA DE DIREITO CIVIL:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">“A regra do art.1798 do
Código Civil deve ser estendida aos embriões formados mediante o uso de
técnicas de reprodução assistida, abrangendo, assim, a vocação hereditária da
pessoa humana a nascer cujos efeitos patrimoniais se submetem às regras
previstas para a petição de herança”.</span></i></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Wingdings;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Legitimação
para suceder por testamento: <o:p></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- cuida de pessoas que só
podem receber a herança ou os legados por disposição de última vontade (<b>art.
1799 CC</b>)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><b>Art. 1.799</b>. Na sucessão
testamentária podem ainda ser chamados a suceder:</span></i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">I - os filhos, ainda não
concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao
abrir-se a sucessão;</span></i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">II - as pessoas jurídicas;</span></i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">III - as pessoas jurídicas,
cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.</span></i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1799, I CC</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">:
refere-se a prole eventual. Transmissão hereditária é condicional,
subordinando-se a aquisição da herança a evento futuro e incerto.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- sucessão acontecerá somente
se nascerem os filhos da pessoa indicada e esta estiver viva por ocasião de
falecimento do testador. Se morrer antes da abertura da sucessão, a disposição
testamentária será ineficaz.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">OBS: não precisa ser filho
biológico.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1799, II CC</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">:
pessoas jurídicas de direito privado começa com a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>inscrição do ato constitutivo no respectivo
registro.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">OBS: sociedades de fato ou não
personificadas. <b>Art. 986 CC</b>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1799, III CC</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">: das
fundações (<b>arts. 62 a 69CC</b>) > afetação de parte do patrimônio do
autor da herança.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- Os que não podem ser
nomeados herdeiros testamentários nem legatários <b>(art. 1801 CC)<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- incapacidade testamentária
passiva de pessoas que não podem adquirir por testamento, por serem
consideradas suspeitas. Fito de proteger a família, as proibições se inspiram
em questão de segurança, evitando que tais pessoas se vejam tentadas a abusar
da confiança nelas depositadas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.801. Não podem ser
nomeados herdeiros nem legatários:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">I - a pessoa que, a rogo,
escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes
e irmãos;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">II - as testemunhas do
testamento;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">III - o concubino do testador
casado, salvo se este, <u>sem culpa sua</u>, estiver separado de fato do
cônjuge há mais de cinco anos;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">IV - o tabelião, civil ou
militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que
fizer ou aprovar o testamento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.802</span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">. São
nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a
suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas
mediante interposta pessoa.</span></i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Parágrafo único. Presumem-se
pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os irmãos e o cônjuge ou companheiro
do não legitimado a suceder.</span></i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.803</span></i></b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">. É
lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.</span></i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Prof.Esp. Alcenisio Técio Leite de Sá www.tecioleite.blogspot.com</span></p>PROF. TÉCIO LEITEhttp://www.blogger.com/profile/04676492033607137909noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4866381751845089400.post-25619902258801753902020-09-08T17:26:00.002-07:002020-09-08T17:26:15.917-07:00<p> <b style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 18.0pt;">PRINCÍPIO
DA IGUALDADE NA OBRA DE MIGUEL REALE </span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: #FFFDFD; line-height: normal; margin-bottom: 18.0pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em sua obra de introdução ao estudo jurídico, MIGUEL REALE (1911 –
2006), cita a arguta concepção do poeta DANTE ALIGHIERI (1265 – 1321) acerca da
matéria: “<i>Jus est realis ac personalis hominis ad hominem proportio, quae
servata servat societatem; corrupta, corrumpit </i><b>(“o Direito é
uma proporção real e pessoal, de homem para homem, que, conservada, conserva a
sociedade; corrompida, corrompe-a)”</b><i>. </i>Ora, se o fulcro chave do
Direito é a conservação da sociedade, orientado por um valor moral acerca do
que se concebe por justiça – proporção equitativa de homem a homem , temos que
esta sociedade deve ser considerada em sua plenitude – pois a conservação de
apenas <i>parte</i> da sociedade seria coisa <i>desproporcional</i>,
e daí eminentemente contrária à própria finalidade do Direito. Por isso,
diríamos, compete ao Direito considerar, em todos os seus desdobramentos, a
sociedade como um <i>todo.</i></span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: #FFFDFD; line-height: normal; margin-bottom: 18.0pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Mas repare:<i>“a sociedade como um todo” </i>é uma expressão algo
redundante. <i>Pois a sociedade se forma justamente pelo todo de suas
partes</i>; a essas partes, dependendo das características que apresentem (e da
teoria sociológica adotada), chamaremos de tribos, grupos, comunidades,
nações, etc. Ou seja, se por um lado não questionamos que se fale em
“parte da sociedade”, devemos rejeitar o termo “sociedade como um todo.” Pois
fundamentalmente a sociedade <i>é </i>o todo, <i>refere-se</i> ao
todo e <i>somente</i> ao todo se comunica – isto é, o todo dentro dos
limites de um dado território.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: #FFFDFD; line-height: normal; margin-bottom: 18.0pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Infelizmente, nossa consciência cívica aparentemente ainda não se deu
conta, ou então parece esquecer com incômoda frequência, a absoluta amplitude
inerente ao termo “<i>sociedade</i>”. A resposta pronta para a causa desse
destempero moral é a desigualdade econômica (patrimonial ou de renda, etc.) de
nossa própria sociedade. Mas, <i>data vênia</i>, postulo outra tese. Não
considero a desigualdade econômica em si a causa, mas penso que a mesma, antes,
advém de uma <i>vontade de desigualdade</i>, fundamentada numa percepção
equivocada do que vem a ser a vida social. Ora, <i>de fato</i> somos
desiguais, desde sempre; temos características e habilidades diferentes,
experiências de vida e predisposições genéticas inclusive distintas uns dos
outros. O desafio do Direito, e da vida em sociedade, é conjugar esta
desigualdade de fato com <i>a igualdade de direitos, </i>a qual, por
sua vez, é o vetor de coesão social de qualquer povo. É o que nosso
ilustre RUI BARBOSA declamou na sua famosa “Oração aos Moços”:</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: #FFFDFD; line-height: 19.2pt; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“A regra da igualdade não consiste senão em
quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade
social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da
igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar
com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade
flagrante, e não igualdade real.”</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: #FFFDFD; line-height: normal; margin-bottom: 18.0pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tal é o que se chama o princípio da Isonomia, ou Igualdade, expresso em
nossa Constituição em inúmeros momentos, dos quais talvez o mais notório seja
seu artigo 5º, <i>caput</i>:</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: #FFFDFD; line-height: 19.2pt; text-align: justify;"><b><i><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.”</span></i></b><b><i><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: #FFFDFD; line-height: normal; margin-bottom: 18.0pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Seria fácil dispensar o que estabelece a Constituição como mera utopia,
mas isso seria considerar a própria justiça inatingível. Se ela o é, o problema
não é do Direito, mas daquele que não a alcança. Afinal, as ideias e os ideais
possuem sua grandeza apenas em relação à nossa capacidade de percebê-los. Em outras
palavras, o<i> estudo do que vem a ser o Direito</i> é fundamental
para dirimir e conter esse ímpeto antissocial, essa pretensa <i>vontade de
desigualdade</i>, essa percepção equivocada de realidade que divide o mundo
entre “nós” e “eles”:<i> a sociedade é uma só</i>. Nisso, convém dizer que
o estudo do Direito Penal é extremamente apropriado para esse fim, pois quando
bem estudado, aproxima o estudante do élan social que lhe capacita, entre
outras coisas, estudar.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: #FFFDFD; line-height: normal; margin-bottom: 18.0pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ao cabo e ao fim, estamos todos no mesmo barco. Como refletiu o
poeta JOHN DONNE (1572 – 1631):</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: #FFFDFD; line-height: 19.2pt; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">(<i>“Nenhum homem é uma ilha, inteiro por si
próprio; todo homem é um pedaço do continente, uma parte da terra firme. Se um
torrão de terra for levado pelo mar, a Europa ficará menor, como se fosse um promontório,
ou o solar de teu amigo, ou o teu próprio. A morte de qualquer homem me
diminui, porque na humanidade me encontro envolvido; portanto, nunca perguntes
por quem os sinos dobram; eles dobram por ti…</i>.”).</span></b><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></p>PROF. TÉCIO LEITEhttp://www.blogger.com/profile/04676492033607137909noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4866381751845089400.post-85340224722561187122020-09-05T12:36:00.004-07:002020-09-05T12:48:02.502-07:00<p> <b style="text-align: justify;"><span face="">RESUMO DO CASO DOS EXPLORADORES DE
CAVERNAS - Lon Fuller</span></b></p>
<p style="background: white; margin: 0cm 0cm 14.4pt; text-align: justify;"><span face="" style="color: black; mso-color-alt: windowtext;">O livro O Caso dos Exploradores de
Cavernas, foi criado por Lon Fuller, nascido no estado do Texas em 1902, e
registrado com o nome de Jean Luvois Fuller, escolhido por sua mãe Salomé Moore
Fuller, porém, em virtude de constantes inconvenientes que passava pela
tradução de seu nome para o inglês que remetia a um nome de gênero feminino,
alterou seu primeiro nome para Lon. Estudou Economia e Direito na Universidade
de Stanford. Trabalhou em muitas universidades até chegar a Faculdade de
Direito de Harvard, onde foi participo do corpo docente entre os anos de 1940 e
1972. Teve variados trabalhos publicados no âmbito do Direito Civil, Filosofia
e Teoria do Direito. Dentre todas suas obras, O Caso dos Exploradores de
Cavernas, publicado em 1949, teve um grande destaque pelo sucesso obtido entre
estudantes e professores de Direito, já que foi utilizado como material
didático para introdução de conflitos jurídicos e estimular a reflexão crítica
em julgamento de casos complicados.</span><span face=""><o:p></o:p></span></p>
<p style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 14.4pt; orphans: 2; overflow-wrap: break-word; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px; z-index: 0;"><span face="" style="color: black; mso-color-alt: windowtext;">Esta
obra fictícia foi inspirada em dois casos reais: US vs. Holmes (1842) e Regina
vs. Dudley e Stephens (1884), sobre naufrágios seguidos de homicídio e
canibalismo. O enredo de O Caso dos Exploradores de Cavernas, ocorrido em 4299
é sobre cinco membros de uma sociedade espeleológica que exploravam uma caverna
de rocha calcária quando aconteceram deslizamentos de terra que bloquearam a
saída. Eles permaneceram presos por muito tempo devido à dificuldade do
resgate e por novos desmoronamentos que resultou na morte de dez operários que
trabalhavam na operação de salvar aquelas pessoas. </span><span face=""><o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin: 0cm 0cm 14.4pt; text-align: justify;"><span face="" style="color: black; mso-color-alt: windowtext;">Mantendo contato com a equipe de resgate
através de um rádio, os exploradores receberam a notícia que devido os
empecilhos do resgate, seria preciso mais dez dias para concluir tal missão,
com suprimentos escassos, a chance de sobrevivência deles era mínima, então <b>Roger
Whetmore</b> um dos exploradores, perguntou ao médico responsável que se
comendo carne humana haveria chance de sobrevivência, e a resposta foi que
provavelmente sim, então se voltaram às autoridades religiosas, políticas e
médicas, mas ninguém aceitou tomar uma decisão. <b>Whetmore,</b> então, propôs
que jogassem os dados, e a pessoa que perdesse seria morta e comida pelos
outros, mas pediu que esperassem mais uma semana para fazerem o sorteio, porém
seus colegas não aceitaram, então jogaram os dados e <b>Whetmore</b> foi morto
e comido pelos seus parceiros. Após serem resgatados e levados ao hospital para
tratarem de desnutrição e recuperarem psicologicamente do trauma eles foram
indiciados por crime de homicídio pela morte de <b>Roger Whetmore</b> e
condenados em primeira instância, o júri decidiu que eles deveriam ser
condenados com pena de morte pela forca. Após o encerramento do julgamento, o
júri enviou uma petição ao Poder Executivo pedindo que modificasse a pena para
seis meses de reclusão.</span><span face=""><o:p></o:p></span></p>
<p style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 14.4pt; orphans: 2; overflow-wrap: break-word; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px; z-index: 0;"><b><span face="" style="color: black; mso-color-alt: windowtext;">O juiz Foster</span></b><span face="" style="color: black; mso-color-alt: windowtext;"> foi o primeiro a votar e não hesitou em
dizer que eles eram inocentes, já que quando os réus mataram <b>Whetmore</b>
eles estavam num “estado de natureza” então a lei que deveria ser aplicada não
seria a lei positivada, mas sim a que adequasse à situação do caso. Em contra
partida, <b>o juiz Tatting</b> se mostra numa controvérsia, por um lado os
acusa e por outro demostra empatia pelos réus, e questiona Foster sobre essas
“leis da natureza” e quando elas começaram a valer, se foi antes ou depois de <b>Whetmore</b>
foi morto. O juiz <b>Keen </b>diz que os exploradores já haviam sofrido muito e
que deveriam ser absolvidos, porém, vota a favor da condenação dos réus, pois
deveriam ser julgados de acordo com o que era descrito pela lei. <b>Hand</b>
votou a favor da inocência dos réus baseando-se numa pesquisa feita pela
população onde noventa por cento votava a favor da absolvição, e a opinião
pública deveria ser levada em consideração já que o caso repercutiu no país e
no exterior. Na conclusão da votação houve um empate e foi mantida a decisão de
primeira instância: os réus seriam enforcados.</span><span face=""><o:p></o:p></span></p>
<p style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 14.4pt; orphans: 2; overflow-wrap: break-word; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px; z-index: 0;"><span face="" style="color: black; mso-color-alt: windowtext;">Percebe-se
que O caso dos Exploradores de Cavernas é um livro complexo e uma excelente
introdução para alunos do curso de Direito sobre as vertentes de um julgamento
e como é difícil tomar uma decisão, principalmente sobre a vida de outras
pessoas. Um caso cheio de lacunas e devido às condições que os exploradores
estavam, o estado psicológico e fisiológico abalado, suas questões pessoais
sobre religião e a questão de se todos sairiam vivos dali era sobre-humano. A
forma como <b>Fuller</b> descreve a realidade jurídica e a relação entre a
moral e as leis, mostra um conectivo com a realidade que dá uma abrangência
enorme sobre a experiência do Direito, a criação do pensamento jurídico e sobre
quantos lados é possível observar e analisar sobre um caso como este.</span><span face=""><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face="" style="color: black; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">RESUMO DO CASO DOS EXPLORADORES DE
CAVERNAS II<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span face="" style="color: black; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O caso dos Exploradores de Caverna” é, sem qualquer
dúvida, uma das mais didáticas formas de se introduzir ao estudante de direito
as preocupações hermenêuticas que cercam o estudo daquela que é a mais
importante ciência social, seja pelo seu papel e escopo fundamental, seja pela
congruência das demais em suas investigações, caracterizando uma saudável e
necessária interdisciplinaridade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span face="" style="color: black; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Como se lê em sua introdução “nenhuma disciplina
jurídica é tão problemática, tão suscetível de abordagens diversas – o que,
aliás, a própria discussão que até hoje persiste quanto a seu objeto testemunha
– do que a Introdução à Ciência do Direito, e, no entanto, nenhum ensino é tão
fecundo e eventualmente tão fecundante quanto aquele que se ministra aos que se
iniciam no estudo do direito”.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span face="" style="color: black; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O direito, em seu desenvolver histórico, como nos
diz Fernando Aguillar, sempre esteve marcado por controvérsias e dissidências
interpretativas, o que fez, inclusive, que estudiosos como Karl Popper
quisessem negar um seu caráter científico, em não se adotando o método
aplicável às ciências naturais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span face="" style="color: black; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Superada essa espécie de crítica, temos,
hodiernamente, o entendimento de que convivemos com uma ciência da
argumentação, que propicia uma certa gama de entendimentos contrários sobre
pontos específicos, excludentes entre si, mas plausíveis, por vinculados a um
substrato de ideias. É assim que, sem adentrarmos no campo da antijuridicidade,
podemos perceber situações postas ao judiciário que, envolvendo pretensões
objetivamente idênticas (mas subjetivamente diversas), geram soluções
antagônicas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span face="" style="color: black; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A obra que intendemos ora analisar trata, de um
modo geral, dessa problemática, abordando uma das maiores dissensões estudadas
pela disciplina da Introdução ao Estudo do Direito, que é o embate entre o direito
natural e o positivismo jurídico. Como houvéramos dito em nossas primeiras
palavras, é um sério problema de hermenêutica, de interpretação do direito, que
se põe aos aplicadores do direito com maior frequência do que imaginamos. Ser
estrito ao que dispõe a letra da lei ou tentar interpretá-la de forma mais
consentânea com a realidade social e fática que se nos apresenta, procurando
fazer do direito um instrumento da justiça e não, por vezes, um impedimento a
ela. E por outro lado, afastar-se da lei e abrir caminhos para arbítrios
infundados ou seguir à risca a mens legislatoris?<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span face="" style="color: black; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Todas essas questões são abordadas com maestria no
texto do professor de Harvard Lon L. Fuller, que tem por pano de fundo o
julgamento de quatro aventureiros sobreviventes de um acidente que os reteve
durante quase quarenta dias em uma caverna e que os obrigou a matar um terceiro
companheiro que com eles se encontrava, no 33º dia de aprisionamento, o que fez
com que não padecessem de inanição e pudessem escapar vivos desse horrível
incidente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span face="" style="color: black; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Desse homicídio, que foi gerado por uma situação
extremamente agônica surge toda a problemática hermenêutica que é o tema
central do arrazoado. Após terem sido condenados à forca em primeira instância,
os quatro acusados recorrem dessa decisão, à Suprema Corte de Newgarth, que
terá, de forma final, o destino dos quatro desalentados em suas mãos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span face="" style="color: black; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nesse pano de fundo surgem todas as controvérsias e
dúvidas hermenêuticas e de consciência dos julgadores, representadas para o
leitor por meio do voto de 4 dos membros da Corte do presidente Truepenny,
quais sejam os juízes Foster, Tatting, Keen e Handy.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span face="" style="color: black; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Interessante é notar que os nomes dos juízes não
foram escolhidos em vão. Indicam, podemos assim dizer, sua posição em relação
ao caso concreto a eles posto, como também sua própria visão sobre o direito.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span face="" style="color: black; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nesse sentido, o termo inglês foster - que é designado
como sobrenome do primeiro dos julgadores, que possui uma visão mais elástica
do que seja o direito, defendendo inclusive a existência de hipóteses de
sobrevivência de “estados de natureza” em nossa atual sociedade – significa
criatividade, fomento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span face="" style="color: black; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Keen, que é o sobrenome do juiz mais apegado ao
legalismo estrito, significa pujança, firmeza. Handy, por seu lado, tem o
sentido de alcunhar de habilidoso aquele que assim seja designado,
caracterização essa que corresponde às feições do último dos julgadores.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span face="" style="color: black; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os magistrados supra citados devem exercer cognição
sobre os fatos resumidamente citados e aplicá-los à regra jurídica denominada
N.C.S.A. §12 – A, que em seu texto prega: “quem quer que intencionalmente prive
a outrem da vida será punido com a morte”.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span face="" style="color: black; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Embora se saiba que realmente os quatro homens
foram os responsável diretos pela morte do quinto, denominado <b>Roger Whetmore</b>
– que foi quem teve a ideia do assassinato de um deles, por sorteio, para a
manutenção dos restantes – seria justo condená-los sabendo-se do horror por que
passaram e da situação extremamente limítrofe que os levou a liquidar um
semelhante para não serem também tragados pela fome?<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span face="" style="color: black; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tem-se, então, o embate entre os diferentes pontos
de vista, já citados, dos quatro juízes representantes das diversas correntes
jurídicas, o que é um interessante exercício de argumentação calcado na defesa
do que poderíamos dizer ser o direito natural, principalmente por parte do juiz
Foster, do positivismo estrito, kelseniano, do <b>juiz Keen,</b> e de uma visão
moderada do magistrado Handy, além do non liquet representado pelo segundo a se
pronunciar, o juiz Tatting.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span face="" style="color: black; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Interessante nesse embate é notar como os
radicalismos podem coexistir no direito e até saírem vitoriosos, o que são os
casos dos magistrados Foster e Keen, o primeiro essencialmente jusnaturalista e
o segundo ferrenhamente positivista.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span face="" style="color: black; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Enquanto Foster prega que teria havido verdadeiro
estado de natureza, a denominada luta de todos contra todos, de Hobbes, o que
tornaria inválida a aplicação de determinada lei geminada em um meio social, o
magistrado Keen simplesmente se atém aos termos da norma, dizendo que se é
escrito que quem matou intencionalmente deve ser condenado, não importam as
condições em que se deu tal ato, mesmo sendo, como no caso, a morte de um a
necessária continuação da vida de quatro. Não importando que, se
hipoteticamente considerássemos os três sujeitos como o representante de toda a
humanidade, toda a humanidade seria extinta, ao revés de só uma parte dele
dever se dar ao sacrifício.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span face="" style="color: black; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Super relativizar as ocorrências é, por vezes, uma
interessante forma de enxergar a realidade e suas graves consequências.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span face="" style="color: black; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ao analisar toda a situação posta, não posso
concordar nem com a primeira opção, que tornaria deveras ampla a seara da
inaplicabilidade do direito, com reflexos negativos para a sociedade, que toda
vez que se visse em situações agônicas, como se deu semana passada nos EUA,
v.g., se encontraria em verdadeiro estado de natureza, nem com a visão
legalista, positivista, que transforma o direito em letra fria.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span face="" style="color: black; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O positivismo, como corrente jus filosófica,
encontra prementes qualidades e vícios imperdoáveis. Foi, certamente, um dos
maiores artífices da cientifização de nossa ciência, a partir de sua
metodização e busca por um objeto. Foi, no entanto, uma faca de dois gumes, que
gerou um fenômeno de hermetismo tal que confinou o direito, antes meio de
resolução de conflitos sociais, instrumento da civilidade, enfim em si mesmo.
Por isso, no Brasil, é visto até como ranço o termo positivismo, abstraindo-se
do signo muitos de seus mais frutíferos significados, resignando-se o termo ao
pejorativo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span face="" style="color: black; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por todo o exposto, entendemos ser mais consentânea
com o caso a solução do <b>magistrado Handy</b>, o habilidoso, que sem se ater
a extremismos, concilia os dois posicionamentos antagônicos e, sem destruir ou
afastar a existência de um estado de direito e também ser fazer do direito um
instrumento indiferente à realidade social, consegue fornecer aos jurisdicionados
a aplicação da justiça ao caso concreto.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span face="" style="color: black; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Entre o misoneísmo e o filoneísmo, entendidos no
texto de forma radical, fica-se com o bom senso da atitude mediana, que sopesa
fatores como consequências imediatas e mediatas da decisão: não se cria uma
abertura que poderia gerar o entendimento afastador do direito, efeito mediato
da vitória de um aresto nos termos daquele da lavra do magistrado Foster, nem
se deixa de considerar a angústia e o indescritível sofrimento por que passaram
os homens que tiveram que se servir de um semelhante para não morrerem. Nos
termos exatos do juiz Handy: “o mundo não parece mudar muito, mas desta vez não
se trata de um julgamento por quinhentos ou seiscentos frelares e sim da vida
ou morte de quatro homens que já sofreram mais tormento e humilhação do que a
maioria de nós suportaria em mil anos”.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span face="" style="color: black; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Entre o direito natural e o positivismo, fico com a
realização da justiça, embasada não nesta ou naquela teoria, mas no bom senso e
na lei, não somente em uma ou em outra. Uma solução que não prevaleceu na obra
analisada.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face="" style="border: 1pt none; color: black; font-size: 12pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Devido a Truepenny e Keen terem votado
pela confirmação da sentença, e a Tattling ter se abstido de votar, empatando a
votação</span></b><span face="" style="color: black; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face="" style="font-size: 12pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></p>PROF. TÉCIO LEITEhttp://www.blogger.com/profile/04676492033607137909noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4866381751845089400.post-23463014546513843862020-09-05T11:43:00.000-07:002020-09-05T11:43:11.283-07:00<p> <span style="text-align: justify;"><span style="background: white; color: #222222; font-family: Arial, sans-serif;"><b>ANÁLISE
DO FILME “O POÇO” </b><i><span style="font-size: x-small;">Prof.Esp.Alcenisio Técio Leite de Sá</span></i></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span class="hgkelc"><span style="background: white; color: #222222; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O cerne de “O <b>Poço</b>” está em levar
às últimas consequências uma das grandes questões <b>morais</b> colocadas
pela filosofia, pela economia e pela política: o impulso do homem em agir
somente pelo auto interesse. ... Não que Adam Smith propusesse ser correto o
agir <b>moral</b> apenas pelo auto interesse.</span></span><span class="hgkelc"><span style="background: white; color: #222222; font-family: "Arial",sans-serif;"><o:p></o:p></span></span></p>
<span style="display: inline-block;">
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O POÇO: A MORALIDADE
DIANTE DA DISTOPIA<o:p></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Por Dr. Davi Nogueira Lopes
29/04/2020<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Um paralelo entre o filme “O
Poço” e a quarentena da corona vírus. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Não é apenas o roteiro
estarrecedor que causa espanto a quem assiste o filme “O Poço”[i], em cartaz na
Netflix, mas também e principalmente a experiência de se ver transportado para
aquela distopia grotesca e alucinante, como se ali estivéssemos com tudo o que
somos, de melhor e de pior.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O filme se desenvolve
basicamente dentro de uma espécie de Pan-óptico, onde os presos são
constantemente vigiados, mas não podem ver quem os vigia. Embora não tenha a
arquitetura tal qual proposta por Jeremy Bentham[ii] em 1785, o “Poço” é uma
construção vertical com algumas centenas de andares subterrâneos, e cada andar
abriga duas pessoas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">No meio dos andares há uma
abertura quadrada por onde desce, uma vez por dia, uma plataforma suspensa no
ar (futurística) e que faz as vezes de uma enorme bandeja de comidas
cuidadosamente preparadas por chefs profissionais. E este é o problema: a
mesma bandeja serve todos os andares. No nível “zero”, quando está intocada,
ela representa não apenas a fartura de alimentos, mas principalmente a
opulência daqueles que estão no topo pirâmide econômica. Quando a mesa chega
aos últimos níveis ela está toda revirada, cheia de copos e pratos quebrados,
objetos imprestáveis, como num lixão, mas sem nenhum alimento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Quem está no nível superior
não apenas é indiferente à fome das pessoas que estão abaixo, mas por elas tem
repugnância. Isso faz com que quem esteja nos níveis inferiores, onde não chega
comida, não tenha escolha se quiser viver senão assassinar seu companheiro para
se alimentar de sua carne.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A nosso ver, quem interpretou
o filme como uma crítica ao capitalismo passou de raspão, mas não encontrou a
sua essência. O cerne de “O Poço” está em levar às últimas consequências uma
das grandes questões morais colocadas pela filosofia, pela economia e pela
política: o impulso do homem em agir somente pelo auto interesse.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">É célebre a passagem de “A
Riqueza das Nações”[iii] em que Adam Smith refuta a benevolência do açougueiro,
do cervejeiro e do padeiro como se tal virtude fosse a sua motivação. Na
verdade, segundo o pai da economia clássica, nada além do que o próprio
interesse os põe a trabalhar, de modo que não são as nossas necessidades que
eles levam em conta, mas apenas as vantagens que advirão para eles. Não que
Adam Smith propusesse ser correto o agir moral apenas pelo auto interesse.
Basta ler a sua “Teoria dos sentimentos morais”[iv] para saber disso.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">De toda forma, historicamente
a ciência da economia vem se valendo da figura hipotética do homem que
racionaliza o mundo apenas segundo o próprio interesse, apartando-o das
concepções éticas, morais, religiosas e até psicológicas. O que impulsiona o
assim chamado homo economicus é o desejo de maximizar a sua riqueza com o menor
esforço possível[v]. Alinhado à figura do homo economicus surge o homem
utilitarista de Jeremy Bentham[vi], sim, aquele mesmo que criou o Pan-óptico.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Utilitarismo parte do
pressuposto de que as pessoas tomam as suas escolhas sempre com vistas a
maximizar o prazer ou evitar a dor, e por isso ele aceita como moralmente
válido toda ação tendente à maximização da felicidade de seu autor[vii].<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Ainda assim, não se pode
resumir a sociedade capitalista à figura do homo economicus ou do homem
utilitarista, pois assim como uma pessoa pode guiar-se por outros valores que
não apenas o auto interesse – e na prática é bem isso que ocorre, como
lembra Amartya Sen[viii] –, nada impede que uma sociedade encampe ao sistema
econômico capitalista outras concepções morais e políticas por meio da adoção
de princípios como o da dignidade humana, da igualdade de oportunidades e da
solidariedade, como, aliás, fez expressamente a nossa Constituição de 1988[ix].<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A conciliação entre a lógica
do lucro ou do benefício próprio com outros valores morais vai depender, mais
do que qualquer outra coisa, de uma escolha a ser feita pelo indivíduo ou pela
própria sociedade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Tal escolha nem sempre é
fácil, sobretudo porque as situações reais são um tanto nebulosas e até
paradoxais. Veja-se o caso do Corona vírus: ele pode colapsar o sistema de
saúde e até levar a óbito uma pequena parcela da população. Para que nem um,
nem outro, ocorram, os governos adotaram medidas que restringiram severamente a
circulação das pessoas, chamadas popularmente – ou impopularmente – de
“quarentenas”.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Mas essas medidas, e não o
vírus, causam um terceiro efeito social, que é a estagnação das trocas de
mercado, com a consequente crise e recessão da economia. Essa situação de crise
provoca o desemprego como quarto efeito, que por sua vez ocasiona, como quinto
efeito, a fome, desnutrição, doenças e, de novo, a morte de pequena parte da
população.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Em última análise, temos um dilema:
escolher entre a morte de parte da população como o efeito mais nefasto, embora
inevitável, do Corona vírus ou a morte de uma parcela da população ainda mais
empobrecida pela quarentena.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Será?<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Vamos traçar agora um paralelo
entre a situação imposta pelo Corona vírus e a distopia apresentada no filme “O
Poço”. No filme, as pessoas que estavam nos andares de cima serviam-se de uma
bandeja com fartura de alimentos. Na vida real, dada a estrutura vertical da
renda e da riqueza[x], a quarentena faz com que as famílias que estejam nos
andares superiores também tenham um banquete farto, em algumas até opulento,
mas as que estejam nos andares inferiores tenham escassez e até ausência de
comida.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Para que essa escassez não
ocorra, ouvimos alguns políticos e até economistas argumentarem que proteger as
pessoas neste momento é acabar com a quarentena para que elas possam trabalhar.
Também dizem que são as próprias pessoas que querem sair de casa para poder trabalhar,
afinal não pretendem ficar sem comida. Contudo, se pensarmos bem, talvez eles
“queiram” trabalhar tanto quanto os personagens do filme “queriam” praticar o
canibalismo para não morrer de fome. Querer e precisar são coisas bem
diferentes.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Não podemos incorrer, ainda
que de boa-fé, na falta de responsabilidade que Ronald Dworkin atribui a um
peculiar processo de racionalização[xi]: <b>quando a pessoa acredita
sinceramente que seu raciocínio é conduzido por algum princípio moral, mas que,
na prática, perde a força quando ela mesma é confrontada.<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">No exemplo do próprio autor,
isso ocorre quando ela acredita que cada indivíduo é o único responsável pelo
próprio destino e por isso vota em políticos que prometem extinguir os
programas de previdência social, ao passo que pede aos mesmos políticos que,
numa situação de crise, socorram sua empresa com dinheiro público.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">De fato, não é incomum vermos
pessoas que advogam o liberalismo econômico repudiarem o Estado social, ao
passo que se valem das universidades públicas ao invés de custear o estudo de
seus filhos. Devemos ter clareza moral para nos apercebermos de que aquilo que
queremos para nós também é o que as outras pessoas provavelmente querem para
elas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Com isso em mente, o que cada
um pode fazer para amenizar os efeitos da distópica quarentena vai depender da
resposta a uma simples pergunta: em qual andar você está?<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Dr Davi Nogueira Lopes -
Advogado (Foto: Arquivo Pessoal)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Davi Nogueira Lopes. Mestrado
em Direitos Humanos pela UFMS. Pós-Graduação Lato Senso em Direito
Constitucional pela PUC/SP. Advogado sócio do Lima, Pegolo e Brito Advocacia.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">[1] Artigo publicado
originalmente no site JOTA, em 27/04/2020. Disponível em:
<https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-poco-a-moralidade-diante-da-distopia-27042020><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">[i] O POÇO. Filme original
Netflix. 2019. Direção: Galder Gaztelu-Urrutia. Elenco: Ivan Massagué, Zorion
Eguileor, Antonia San Juan. Nacionalidade: Espanha. Série exibida pela Netflix.
Acesso em: 13.04.2020.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">[ii] BENTHAM, Jeremy. Teoria
das penas legais e tratado dos sofismas políticos. São Paulo: EDIJUR, 2002.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">[iii] SMITH, Adam. A riqueza
das nações: investigação sobre sua natureza e suas causas. Vol. I. Tradução de
Luiz João Baraúna. São Paulo: Ed. Nova Cultural Ltda., 1996.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">[iv]. _____________. Teoria
dos sentimentos morais. Tradução de Lya Luft. Revisão de Eunice Ostrenkdy. 2ª
ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2015. Edição do Kindle. Ebook.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">[v] HUNT, Emery Kay;
LAUTZENHEISER, Mark. História do pensamento econômico. Tradução de André Arruda
Villela. 3. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">[vi] BENTHAM, Jeremy. Uma
introdução aos princípios da moral e da legislação. São Paulo: Abril S/A, 1974.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">[vii] SANDEL, Michael.
Justiça: o que é fazer a coisa certa. Tradução de Heloisa Matias; Maria Alice
Máximo. 13. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2014.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">[viii] SEN, Amartya. A ideia
de justiça. Tradução de Denise Bottmann e Ricardo Doninelli Mendes. São Paulo:
Companhia das Letras, 2011.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">[ix] BRASIL. Constituição
(1988) Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF. Disponível
em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>.
Acesso em: 13/04/2020.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">[x] PIKETTY, Thomas. O capital
no século XXI. Tradução de Monica Baumgarten de Bolle. Rio de Janeiro: Ed.
Itrínseca Ltda., 2014.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">[xi] DWORKIN, Ronald. A raposa
e o porco-espinho: justiça e valor. Tradução de Marcelo Brandão Cipolla. São
Paulo: WMF Martins Fontes, 2014. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="color: #111111; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; letter-spacing: .25pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 18.0pt;"><br /></span></b></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="color: #111111; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; letter-spacing: .25pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 18.0pt;">“O POÇO” CARREGA CRÍTICAS
SOCIAIS E FORTE SIMBOLISMO RELIGIOSO</span></b></p>
<p style="background: white; line-height: 19.5pt; margin-bottom: 19.5pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #222222; font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.5pt;">O
suspense espanhol <strong style="box-sizing: border-box;"><i>O Poço</i></strong>, dirigido
por Galder Gaztelu-Urrutia, é uma grande alegoria para a sociedade na qual
estamos inseridos. Urrutia incluiu generosas doses de críticas sociais e
referências religiosas para impactar os espectadores, além do horror <em style="box-sizing: border-box;">gore</em> calculado
na medida.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; box-sizing: border-box; line-height: 19.5pt; margin: 0cm 0cm 19.5pt;"><span style="color: #222222; font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.5pt;">Um dos diferenciais desse filme
é que são apresentadas bem mais perguntas do que respostas. São várias formas
de interpretar o que foi mostrado na tela, o que incentiva o debate entre o
público para enriquecer ainda mais a experiência.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; box-sizing: border-box; line-height: 19.5pt; margin: 0cm 0cm 19.5pt;"><span style="color: #222222; font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.5pt;">Essa característica já coloca <em style="box-sizing: border-box;">O
Poço</em> na mesma prateleira de filmes como <em style="box-sizing: border-box;">Mãe!</em>,
de Darren Aronofsky, e <em style="box-sizing: border-box;">O Homem Duplicado</em>, de
Denis Villeneuve, por exemplo. Filmes que melhoram à medida que conversamos
sobre eles e compartilhamos as experiências individuais.<o:p></o:p></span></p>
<h3 style="background: white; box-sizing: border-box; line-height: 22.5pt; margin: 20.25pt 0cm 12.75pt;"><b><span style="color: #111111; font-family: "Arial",sans-serif;">A HISTÓRIA</span></b><span style="color: #111111; font-family: "Arial",sans-serif;"><o:p></o:p></span></h3>
<p style="background: white; box-sizing: border-box; line-height: 19.5pt; margin: 0cm 0cm 19.5pt;"><em style="box-sizing: border-box;"><span style="color: #222222; font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.5pt;">O Poço</span></em><span style="color: #222222; font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.5pt;"> acompanha
Goreng (Ivan Massagué), um homem que acorda em uma espécie de prisão vertical.
À medida que conversa com seu companheiro de andar, ele vai descobrindo mais
detalhes de como funciona o lugar.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; box-sizing: border-box; line-height: 19.5pt; margin: 0cm 0cm 19.5pt;"><span style="color: #222222; font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.5pt;">Todos os andares comportam dois
ocupantes e possuem um vão no centro, por onde diariamente desce uma plataforma
cheia de comida. O banquete fica disponível por apenas dois minutos antes de
descer para o próximo nível. Nessa dinâmica, quem está abaixo come o que restar
dos andares superiores – e quanto mais baixo, menos vai sobrar.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; box-sizing: border-box; line-height: 19.5pt; margin: 0cm 0cm 19.5pt;"><span style="color: #222222; font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.5pt;">O problema é que os presos
trocam de andar aleatoriamente a cada mês. Se você está em uma posição alta
hoje, pode ir para uma mais baixa depois. Isso desperta os sentidos mais
primitivos nas pessoas.</span></p><p style="background: white; box-sizing: border-box; line-height: 19.5pt; margin: 0cm 0cm 19.5pt;"><b style="font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px; text-align: center;"><span style="background-color: initial; border-radius: initial; border: initial; bottom: initial; box-sizing: border-box; fill: white; height: initial; left: initial; opacity: 0.7; outline: initial; padding: initial; right: 0px; top: initial; width: initial;">AS METÁFORAS</span></b></p>
<p style="background: white; box-sizing: border-box; line-height: 19.5pt; margin: 0cm 0cm 19.5pt;"><span style="color: #222222; font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.5pt;">Duas questões são óbvias na
interpretação do roteiro de David Desola e Pedro Rivero. A primeira é o
paralelo com a realidade dos sistemas econômicos atuais.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; box-sizing: border-box; line-height: 19.5pt; margin: 0cm 0cm 19.5pt;"><span style="color: #222222; font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.5pt;">O protagonista, Goreng, entra
no Poço sem saber como o local funciona e rapidamente entende a melhor forma de
resolver o problema de falta de comida para os andares mais baixos: se cada um
comer apenas o que precisa, vai ter para todo mundo. Mas vai convencer o
pessoal mais alto a fazer isso…<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; box-sizing: border-box; line-height: 19.5pt; margin: 0cm 0cm 19.5pt;"><span style="color: #222222; font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.5pt;">O filme explora muito bem a
natureza egoísta do ser humano e como ela se sobrepõe à lógica. O instinto de
comer o máximo que conseguir por estar em uma posição privilegiada simplesmente
apaga da equação o fato de que essas mesmas pessoas podem ficar lá embaixo no
futuro. Eles preferem abraçar a selvageria que se torna passar um mês em jejum
do que compartilhar com o próximo. Na vida real é a mesma coisa, mas com
dinheiro no lugar da comida.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; box-sizing: border-box; line-height: 19.5pt; margin: 0cm 0cm 19.5pt;"><span style="color: #222222; font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.5pt;">A fala de um dos companheiros
de cela de Goreng é impactante:<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; box-sizing: border-box; line-height: 19.5pt; margin-bottom: 19.5pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; overflow-wrap: break-word; text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">SÓ HÁ TRÊS TIPOS DE PESSOAS: AS DE CIMA, AS DE BAIXO E AS QUE
CAEM.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p style="background: white; box-sizing: border-box; line-height: 19.5pt; margin: 0cm 0cm 19.5pt;"><span style="color: #222222; font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.5pt;">O alpinismo social não existe
em <em style="box-sizing: border-box;">O
Poço</em> porque as leis – inclusive a gravidade – não permitem. O
Poço é cruel e corrompe até as melhores pessoas que entram lá. Nesse sentido, a
mensagem anticapitalista era clara, mas também havia um contraponto, segundo o
próprio diretor.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; box-sizing: border-box; line-height: 19.5pt; margin: 0cm 0cm 19.5pt;"><span style="color: #222222; font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.5pt;">Em entrevista ao </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10.5pt;"><a href="https://www.digitalspy.com/" style="box-sizing: border-box;" target="_blank"><span style="color: black; text-decoration-line: none;">Digital Spy</span></a>, </span><span style="color: #222222; font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.5pt;">ele
lembrou que outras ideologias também não foram tão eficazes no Poço. “Nós
certamente pensamos que deve haver uma melhor distribuição de riquezas, mas o
filme não é estritamente sobre o capitalismo”, disse Gaztelu-Urrutia. “Talvez
haja uma crítica ao capitalismo no começo, mas nós mostramos que, assim que
Goreng e Baharat começam a usar o socialismo para convencer os outros
prisioneiros a compartilhar a comida, eles acabam matando metade das pessoas
que tentaram ajudar”.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; box-sizing: border-box; line-height: 19.5pt; margin: 0cm 0cm 19.5pt;"><span style="color: #222222; font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.5pt;">“No fim, o problema surge quando
você tenta exigir a colaboração de todos e vê que não há nenhuma conquista no
final. Goreng faz o que planejou, levando a panacota e a criança até o último
nível, mas ele não mudou a opinião de ninguém sobre compartilhar a comida”,
concluiu.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; line-height: 19.5pt; margin-bottom: 19.5pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #222222; font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.5pt;"></span></p><figure aria-describedby="caption-attachment-363059" class="wp-caption aligncenter" id="attachment_363059" style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px; margin: 6px auto 0px; max-width: 100%; text-align: center; width: 696px;"><span style="color: #222222;">A
outra metáfora utilizada é a religiosa, na qual Goreng é considerado uma
espécie de Messias. Apesar de corruptível, como qualquer ser humano, ele se
mostrou disposto a enfrentar o sistema que, nem de longe, era justo.<o:p></o:p></span><p style="color: #222222;"></p>
<p style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; box-sizing: border-box; color: #222222; line-height: 19.5pt; margin: 0cm; text-align: start;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10.5pt;">Ao
descobrir que o suposto objetivo da Administração do Poço era criar
solidariedade espontaneamente, ele desacreditou do método mas manteve a
esperança de que há salvação para a “sociedade” – e tudo dependia apenas das
pessoas.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; box-sizing: border-box; color: #222222; line-height: 19.5pt; margin: 0cm 0cm 19.5pt; overflow-wrap: break-word; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">AS MUDANÇAS NUNCA SÃO ESPONTÂNEAS<o:p></o:p></span></b></p>
<p style="box-sizing: border-box; color: #222222; margin: 12pt 0cm; text-align: start;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10.5pt;">O
terceiro ato do filme pega mais pesado nessa analogia religiosa, à medida que
Goreng e Baharat descem aos andares inferiores. Os sete pecados capitais são
identificados facilmente nos níveis onde a comida já não chegava há dias. Em um
andar, um senhor portava uma mala de dinheiro; em outro, homens extremamente
agressivos deram trabalho; em outro os participantes morreram queimados porque
guardaram comida.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; box-sizing: border-box; color: #222222; line-height: 19.5pt; margin: 0cm 0cm 19.5pt; text-align: start;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10.5pt;">Aqui as interpretações já
começam a se misturar, pois a montagem dá uma acelerada no ritmo até que eles
chegassem ao último nível e, lá, encontrassem uma garotinha.<o:p></o:p></span></p>
<h3 style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; box-sizing: border-box; color: #222222; line-height: 22.5pt; margin: 20.25pt 0cm 12.75pt; text-align: start;"><b><span style="color: #111111; font-family: "Arial",sans-serif;">A MENSAGEM</span></b><span style="color: #111111; font-family: "Arial",sans-serif;"><o:p></o:p></span></h3>
<p style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; box-sizing: border-box; color: #222222; line-height: 19.5pt; margin: 0cm 0cm 19.5pt; text-align: start;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10.5pt;">O plano original era mostrar à
Administração que seria possível que a plataforma voltasse ao andar com alguma
comida, provando, de alguma forma, que o ser humano consegue manter o mínimo de
civilidade mesmo em condições tão extremas.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; box-sizing: border-box; color: #222222; line-height: 19.5pt; margin: 0cm 0cm 19.5pt; text-align: start;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10.5pt;">Mas, ao descobrir que existia
uma criança vivendo no último nível, tudo mudou. Uma criança nascida no Poço se
tornava a mensagem em si, um motivo mais do que claro para a Administração
mudar sua conduta.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; box-sizing: border-box; color: #222222; line-height: 19.5pt; margin: 0cm 0cm 19.5pt; text-align: start;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10.5pt;">Mas será que mudaria mesmo?
Tratando-se de uma instituição que deliberadamente mata pessoas e as coloca
para se digladiarem por comida, isso seria suficiente para alterar todo um
sistema já estabelecido?<o:p></o:p></span></p>
<p style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; box-sizing: border-box; color: #222222; line-height: 19.5pt; margin: 0cm 0cm 19.5pt; text-align: start;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10.5pt;">E será que a menina realmente
existia? Ainda existia a possibilidade de ser apenas um devaneio de Goreng.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; box-sizing: border-box; color: #222222; line-height: 19.5pt; margin: 0cm 0cm 19.5pt; text-align: start;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10.5pt;">Como dissemos lá atrás, muitas
perguntas e poucas respostas.</span></p><p style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; box-sizing: border-box; color: #222222; line-height: 19.5pt; margin: 0cm 0cm 19.5pt; text-align: start;"><b style="text-align: justify;"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 107%;">RESENHA
DO FILME “O POÇO”</span></b></p>
<p style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #222222; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #212529; font-family: "Arial",sans-serif;">O Poço é o novo, e
surpreendente sucesso da Netflix que chega a ser assustador por ser lançado em
um momento onde parece ter sido previsto, tanto pela gigante do streaming,
quanto pelo diretor do filme, o espanhol Galder Gaztelu-Urrutia. Digo previsto,
e prometo não entrar em spoilers, pois devido o momento que estamos vivendo por
causa do Covid 19, acompanhamos todos os dias pelos noticiários cada vez mais a
individualidade, falta de empatia e egoísmo do ser humano. <b>Pessoas com uma
capacidade financeira privilegiada, estocando alimentos, remédios, gás e
utensílios médicos, deixando os menos favorecidos muitas vezes sem nenhum
recurso para sobreviver</b>. E essa é a grande alegoria do filme para a
sociedade que estamos inseridos, com altíssimas doses de críticas sociais
aliada a referências religiosas que impactará o público. <b>O Poço explora em
níveis extremos a natureza egoísta do ser humano, onde o instinto de comer o
máximo que conseguir por estar em uma posição privilegiada, apaga qualquer
lógica pelo fato que essas mesmas pessoas estarão em andares mais baixos no
futuro</b>. Preferem escolher a selvageria do que compartilhar algo com o
próximo. Aqui no mundo real é a mesma coisa, mas com dinheiro no lugar da
comida.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; box-sizing: border-box; color: #222222; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #212529; font-family: "Arial",sans-serif;">O
Poço conta a história de um lugar misterioso, uma prisão indescritível, um
buraco profundo. Dois reclusos que vivem em cada nível. Um número desconhecido
de níveis. Uma plataforma descendente contendo comida para todos eles. Uma luta
desumana pela sobrevivência, mas também uma oportunidade de solidariedade.
Surpreendentemente, este é o primeiro filme do diretor Galder que comanda o
filme com segurança, optando por uma estética interessante em um ambiente
inóspito, cinza e minimalista, que definitivamente não é agradável de assistir,
portanto às pessoas mais sensíveis, é recomendado passar longe deste título,
ainda mais neste momento de reclusão. É um filme brutal e visceral, que caiu
como uma luva no momento que estamos vivendo. Porém, faltou um pouco mais de
sutileza ao diretor na hora de transacionar as idéias do papel para a tela, com
alguns exageros que pode cansar boa parte do público pela falta de controle
narrativo. <o:p></o:p></span></p>
<p style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; box-sizing: border-box; color: #222222; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #212529; font-family: "Arial",sans-serif;">Aliado
a isso, temos um roteiro que busca debater a bestialidade da condição humana,
as divisões de classe e a capacidade do ser humano de se despir de suas
convicções quando enfrenta o desespero da sobrevivência. Só que são muitas
metáforas que se perdem completamente no decorrer do filme, com um final sem
contexto e desencaixado, onde deixa lacunas demais em aberto e sem um único
direcionamento do cineasta que deixa uma sensação mista no final querendo criar
uma sensação de que há algo maior do que realmente existe.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; box-sizing: border-box; color: #222222; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #212529; font-family: "Arial",sans-serif;">Por
mais que o filme empolgue e cause tensão em alguns momentos (principalmente em
seu primeiro ato), a violência é exagerada e a ação é fraca, com o
prolongamento de algumas cenas que chegam a cansar. Na parte técnica, parece
que faltou recursos ao filme, com uma fotografia escura demais, trilha sonora
genérica e um design de produção fraco. Talvez seja muita exigência minha, pois
o filme se passa em apenas um ambiente, mas poderia ser melhor.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; box-sizing: border-box; color: #222222; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #212529; font-family: "Arial",sans-serif;">O
filme possui algumas atuações marcantes, que colaboram com a angustiante
claustrofobia que o filme quer passar, sendo o ator Ivan Massagué o grande
destaque. O "herói" é a grande bússola moral em frente as atrocidades
ocorridas no local e trazendo uma potente perturbação a seu personagem, que tem
seus melhores momentos ao lado do experiente ator Zorion Eguileor, que rouba as
cenas. <o:p></o:p></span></p>
<p style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; box-sizing: border-box; color: #222222; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #212529; font-family: "Arial",sans-serif;">O
Poço poderia ser melhor em diversos aspectos, com seus erros se aproximando
demais de seus acertos, mas que entrega uma boa dose de mensagens simbólicas e
uma impactante crítica social que está gerando muitos debates e comoção de
diversas pessoas mundo afora. Que pelo menos sirva de lição para comprarmos o
suficiente em álcool gel. <o:p></o:p></span></p>
<p style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; box-sizing: border-box; color: #222222; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><strong><span style="color: #212529; font-family: "Arial",sans-serif;">Curiosidades: </span></strong><span style="color: #212529; font-family: "Arial",sans-serif;">O diretor explicou que o roteiro foi
originalmente escrito para ser uma peça teatral, que acabou nunca sendo feita.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="color: #222222; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">QUAL A CONCLUSÃO DO FILME O
POÇO?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="color: #222222; text-align: justify;"><span class="hgkelc"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 107%;">O final de Goreng é ambíguo e não deixa claro o
destino do personagem após salvar a filha de Miharu. Ao chegar ao último piso
do <b>Poço</b>, ele reencontra o velho Trimagasi (Zorion Eguileor), que mesmo
depois de morto continuou o assombrando com conversas fictícias dentro de sua
mente.</span></span><span class="kx21rb"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #70757a; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></span></p>
<span style="display: inline-block;">
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span class="kx21rb"><b><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 107%;">QUAL A MENSAGEM QUE O FILME O POÇO QUER PASSAR?<span style="color: #70757a;"><o:p></o:p></span></span></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="color: #222222; text-align: justify;"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 107%;">Para
aqueles que tiveram dificuldades em entender o que a história quis </span><b>passar</b> e estão
buscando por explicações, percebam que a <b>Mensagem</b> é o fruto da
resistência, a criança é a esperança no fundo do <b>poço</b>. Ela justifica a
doação por uma causa maior, porque ela em si já é a causa.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="color: #222222; text-align: justify;"><b><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 107%;">QUAL
O SENTIDO DO FILME O POÇO?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="color: #222222; text-align: justify;"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 107%;">O </span><b>Poço</b> parece ter
uma visão muito sombria do mundo. À medida que a trama se desenvolve e Goreng
descobre o objetivo do <b>poço</b> como um
experimento social, a ideia de “solidariedade espontânea” é trazida à tona e
imediatamente descartada como aparentemente impossível.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="color: #222222; text-align: justify;"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="color: #222222; text-align: justify;"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="color: #222222; text-align: justify;"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="color: #222222; text-align: justify;"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="color: #222222; text-align: justify;"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="color: #222222; text-align: justify;"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="color: #222222; text-align: justify;"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="color: #222222; text-align: justify;"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></p></span></figure></span>PROF. TÉCIO LEITEhttp://www.blogger.com/profile/04676492033607137909noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4866381751845089400.post-4792667249192272912020-09-01T18:40:00.001-07:002020-09-01T18:40:07.800-07:00<p><b><span style="color: windowtext; font-family: "Arial",sans-serif; line-height: 107%; mso-ansi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">TERMINOLOGIAS ESSENCIAIS DO DIREITO DAS SUCESSÕES 01.09.2020</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">AUTOR DA HERANÇA OU <i>DE CUJUS: </i></span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">pessoa que faleceu e deixou<br />
patrimônio a ser transmitido a seus sucessores.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">Também chamado de <b>inventariado, defunto e extinto.<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">OBS</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">: <b><i>de cujus sucessionis agitur</i></b><i> > </i>aquele de
quem a sucessão<br />
se trata.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">SUCESSOR, HERDEIRO E LEGATÁRIO<i>: </i></span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">pessoa que irá imprimir continuidade
às relações jurídicas (patrimoniais) do falecido.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">Pode ser uma pessoa natural ou jurídica, nascituro ou prole eventual
(filho que alguém vai ter). Arts. 1798 e 1799/CC.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">HERDEIRO LEGÍTIMO<i>: </i></span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">aquele beneficiado com herança por conta de<br />
previsão da norma legal.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">Cônjuge como herdeiro legítimo não concede efeito patrimonial ao<br />
casamento?<br />
<b>Pode ser:<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif;">A)
HERDEIRO NECESSÁRIO:<span style="color: red;"> </span></span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">beneficiado
obrigatoriamente, não podendo<br />
ser excluído da sucessão pela vontade do titular do patrimônio. <b>Art.<br />
1845/CC</b> (exclui o companheiro).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">“São
herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.”<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">HERDEIRO LEGÍTIMO<i>: </i></span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">aquele beneficiado com herança por conta da previsão
da norma legal.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">PODE SER:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif;">B)
HERDEIRO FACULTATIVO OU NÃO NECESSÁRIO:<span style="color: red;"> </span></span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">preserva o direito do autor <i>hereditatis
</i>de, livremente, dispor de seu patrimônio, iclusive eliminando<br />
participação dos herdeiros não necessários.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">OBS: Justo que o companheiro não seja verificado como herdeiro legítimo
se o legislador o faz referente ao cônjuge?<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i><u><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">Em maio de 2017, no julgamento do Recurso
Extraordinário Nº 878.694, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade
do <b>artigo 1.790</b> do Código Civil, o qual sustenta diferenciação entre
cônjuge e companheiro, no que tange à sucessão hereditária.<o:p></o:p></span></u></i></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">Art. 1.790</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro,
quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas
condições seguintes:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">A LEGÍTIMA<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">Parcela da herança que é dedicada, forçosamente, aos herdeiros
necessários, com clara mitigação da autonomia da vontade privada do titular do
patrimônio (e do direito de propriedade?).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">OBS:</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;"> A limitação imposta pela legítima encontra justificativa na proteção
do núcleo familiar, garantindo, minimamente, uma porção do patrimônio, a partir
de uma indisponibilidade patrimonial relativa do titular, respectivamente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">O fundamento para referida limitação da vontade privada é a
proteção patrimonial de pessoas vinculadas ao titular do patrimônio.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">OBS</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">:inexistindo herdeiro necessário, é plena a liberdade de elaboração
e disposição por testamento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">Patrimônio líquido > cuida-se da herança após retirada da meação,
débitos e gastos com funeral.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">OBS:</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;"> Critério variável (regime de bens) > vai determinar concorrência
do cônjuge com descendentes ou ascendentes.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">Não concorre no regime de comunhão universal e separação obrigatória.
Concorre no regime de comunhão parcial, referente aos bens particulares.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">Doação oficiosa</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">: caracterizada por uma prática de liberalidade, ultrapassando a
metade disponível do patrimônio líquido do doador.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">Elementos: existência de herdeiros necessários e doação ultrapassando
o limite disponível.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">HERANÇA<i>:<o:p></o:p></i></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">- Bem jurídico imóvel <b>(art. 80/CC</b>)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">- Bem jurídico indivisível e universal <b>(art. 91/CC</b>), independente
da natureza de bens que a componha.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">OBS: universal pela abrangência de todo passivo e ativo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">Meação</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;"> é direito próprio do titular, correspondendo à parte dedicada ao
companheiro/cônjuge que se mantém vivo, em razão do regime de bens estabelecido
entre o casal.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">Herança e a aceitação da herança</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;"> com benefício automático (<i>ope legis</i>) de
inventário: por força de lei, o herdeiro não responde pelos encargos superiores
à herança recebida.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">ESPÓLIO<i>:<o:p></o:p></i></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">- Bem despersonalizado que representa a herança, em juízo extra
judicialmente.<br />
- Apresenta capacidade para titularizar relações jurídicas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">- Será representado pelo inventariante ou administrador provisório.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">INVENTÁRIO E PARTILHA<i>:<o:p></o:p></i></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">- Procedimento que se destina a apurar os bens deixados pelo
finado, a fim de sobre o monte proceder a partilha.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">- Procedimento especial de jurisdição contenciosa previsto no <b>CPC
(arts. 610 a 673</b>) para que seja efetivada a transmissão da herança.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: #94b6d2; font-family: "Arial",sans-serif;">- </span><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">Procedimento bifásico:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">1ª Parte: inventariança > avaliação do patrimônio e detectação
de sucessores e demais credores.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">2ª Parte: partilha > divisão do patrimônio entre os credores de
acordo com o quinhão de cada um.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: #94b6d2; font-family: "Arial",sans-serif;">- </span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">Inventário
é um procedimeto civil necessário, onde o juiz pode incia-lo <i>ex officio </i>em
exceção ao princípio da inércia, em razão do interesse coletivo subjacente.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif;"><br />
<span style="color: #775f55;"><br />
</span><b><span style="color: black;">DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA<i>-</i>
Art. 50 CC<o:p></o:p></span></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: #94b6d2; font-family: "Arial",sans-serif;">- </span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">Apresenta
concepção objetiva. Independe de prova do elemento subjetivo.<br />
</span><span style="color: #94b6d2; font-family: "Arial",sans-serif;">- </span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">Não há prazo extintivo (de
prescrição e decadência) para formulação do requerimento de desconsideração da
personalidade jurídica.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">DA HERANÇA E SUA ADMINISTRAÇÃO<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: #94b6d2; font-family: "Arial",sans-serif;">- </span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">Com
a morte do autor se forma, em abstrato, uma massa patrimonial cuja
titularidade, do ponto de vista ideal, passa aos herdeiros. <b>Art. (1791, CC)<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: #94b6d2; font-family: "Arial",sans-serif;">- </span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">-
Se a titularidade é de todos os herdeiros, que recebem a herança como bem
indivisível, a quem deve ser atribuída a responsabilidade pela direção do <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>patrimônio até a sua final individualização
por cada um dos herdeiros à massa patrimonial?</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif;"><br />
<span style="color: #775f55;"><br />
</span><b><span style="color: black;">Responsabilidade<br />
- </span></b><span style="color: black;">Da abertura da sucessão, o patrimônio do
falecido passa a ser chamado de espólio, especialmente para fins processuais.<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">OBS</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">: invasão de imóvel que era do falecido. Cabe ao espólio ajuizar
ação possessória?<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">OBS</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">: Pode o administrador provisório ou inventariante gravar de ônus
bens componentes da herança com o fito de d ti id d à ti id d i l?<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">- Cabe ao administrador provisório o dever de administração dos
bens do espólio e prestar contas aos interessados.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">- A natureza da responsabilidade civil de que pode ser acometido o
administrador é subjetiva. Portanto, deve ser demonstrada a culpa do
administrador. <b>(art. 186, CC)<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: #94b6d2; font-family: "Arial",sans-serif;">- </span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">Sanções
no âmbito civil: desde a remoção da função até o pagamento da indenização.<br />
</span><span style="color: #94b6d2; font-family: "Arial",sans-serif;">- </span><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">Sanções no âmbito penal: <b>art.
168, §1º, II.<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; mso-no-proof: yes;"><!--[if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t75" coordsize="21600,21600"
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