terça-feira, 15 de dezembro de 2009

PROCESSO DECISÓRIO: DEFINIÇÃO E PRINCIPAIS ABORDAGENS

Prof. Esp. Alcenisio Técio Leite de Sá
1.DEFININDO O PROCESSO DECISÓRIO:
O Processo Decisório tem sido objeto de estudo de vários autores com abordagens bastante diferenciadas que vão desde as teorias clássicas da administração até áreas da psicologia. As explicações divergem com relação aos pressupostos considerados, com mais ênfase ora aos aspectos racionais do processo, ora aos aspectos organizacionais, ora aos aspectos políticos, e mais recentemente aos aspectos relacionados com o psicológico, e a intuição.
Pensando a administração sob uma perspectiva científica, a influência da Teoria Clássica da Administração, dominada principalmente pela racionalidade econômica, tem tratado do estudo da decisão através de ações prescritivas e normativas, estabelecendo regras e modelos para que o tomador de decisão faça uma escolha racional baseada no melhor curso de ação dentre as alternativas que se apresentam.
Para a Teoria Clássica, a tomada de decisão deverá ser baseada em um processo de seleção e escolha que conduza àquela alternativa que for considerada ótima para a organização.
Esta perspectiva vinha se afirmando até que, na década de 80, a Teoria Administrativa, influenciada pelas mudanças preconizadas pelo desenvolvimento da economia, passa a receber influência direta de estudiosos da administração que através de pesquisas sobre a prática gerencial vem produzindo uma grande quantidade de propostas alternativas, acompanhadas de inúmeros e inovadores relatos de experiências de grandes dirigentes (PETERS E WATERMAN,1983; IACOCCA, 1985; MORITA, 1986; SEMLER, 1988;e outros), de modo a provocar o aumento da eficácia empresarial, avançando além dos limites da teoria da racionalidade econômica.
A recente literatura administrativa tem se originado mais da análise e reflexão sobre a experiência profissional de dirigentes de grandes empresas, voltada para a visão da simplicidade e do intuitivo na gerência, desvinculando-se de sua origem acadêmica e da perspectiva da complexidade organizacional da racionalidade gerencial, cuja ênfase é dada aos modelos matemáticos de decisão.
A Teoria Contemporânea da Decisão Gerencial tem valorizado elementos como o senso comum, a simplicidade, o juízo das pessoas, a negociação política, além de aspectos comportamentais, presentes no processo decisório; o que não significa a total exclusão da racionalidade gerencial, apenas uma ampliação de conceitos.
Não há a pretensão de se esgotar os limites da abrangência deste assunto, principalmente porque se trata de uma temática cujo paradigma tem sido repensado em função das novas abordagens das Teorias Organizacionais que comportam noções e conceitos tais como: comportamento, mudança, processo, poder, complexidade, contexto, negociação e interconexão.
Herbert Simon, (SIMON, 1970), ainda nos anos 60, é um dos primeiros autores a inovar a Teoria Clássica da Organização, que considera os empregados como instrumentos.
Simon (1970), propõe contemplar a existência de novos elementos no processo decisório, onde a escolha de alternativas é permeada por um conjunto de ações e comportamentos que irão conduzir à opção mais satisfatória correspondente aos interesses do decisor, e não aquela que seja ótima para a organização.
O autor aponta que a seleção dos dados e informações que vão subsidiar a decisão sofrem uma série de influências, tanto do ambiente interno quanto externo da organização.
De uma maneira geral, a definição de processo decisório pode ser apresentada como uma sucessão de etapas que levam à tomada de decisão e garantem sua implementação. (CAMPOS, 1988).
Esta sucessão de etapas não se dá de maneira linear e formalizada. Ao contrário, há em seu bojo, diversos fatores que precisam ser considerados quando se pretende estudar a decisão.
Lindblon (LINDBLON,1981), em sua abordagem política da decisão afirma que, o processo decisório é extremamente complexo, sem princípio nem fim, cujos limites são incertos. Para seu estudo, é preciso antes de mais nada entender as características do participantes, os papéis que desempenham, a autoridade e os outros poderes que detém, como lidam uns com os outros e se controlam mutuamente.
Desta forma, um dos primeiros passos para compreender o processo de decisão organizacional é a "identificação qualitativa de comportamentos comunicativos de indivíduos engajados em processo de decisão". (BRAGA, 1987: 35)
O sistema de decisão política, segundo Lindblon (1981), tem um importante efeito sobre as aspirações, opiniões e atitudes que respondam às políticas. Seu funcionamento não é como de uma máquina que é alimentada com demandas para produzir decisões. É a própria máquina que fabrica necessidades e demandas. Modelando as aspirações dos cidadãos que formam parte da organização, ela põe alguns temas na agenda do debate político e rejeita outros; apresenta certas políticas aos cidadãos e aos formuladores de políticas e informa as opiniões que vão condicionar tais escolhas.
Para Lindblon (1981) "o processo decisório político não leva a soluções que possam ser julgadas com base em padrões de racionalidade; produz acordos, conciliações e ajustes, cuja avaliação com vistas à equidade, aceitabilidade, possibilidade de reexame e atendimento à variedade dos interesses em jogo é sempre inconclusiva." (LINDBLON, 1981: 110)
March e Simon (1970) na obra Teoria das Organizações, apontam a observação do Programa da Organização como fundamental para perceber os aspectos comportamentais da instituição, de seus empregados e dos tomadores de decisão.
É o programa da organização que determina como esta ordena e coordena suas estruturas, funções, hierarquia, os canais formais e informais de informação, contribuindo, desta forma, para o alcance de estabilidade no funcionamento das organizações.
Os autores ressaltam a Rede de Comunicações como um dos principais componentes do Programa responsável pelos "fluxos de informações que comunicam os estímulos e dados necessários à evocação e execução do programa." (MARCH E SIMON, 1970:232-233)
Esses canais de comunicação são, em parte, planejados de maneira deliberada e consciente no curso da programação, em outra parte, desenvolvidos para atender a determinadas necessidades de espécies diferentes de comunicações, e, por último, são criados para atender as funções sociais da comunicação. (MARCH E SIMON, 1970:234)
A estrutura dos canais de informação exercem grande influência sobre os processos decisórios.
Morgan (1996), em sua abordagem da metáfora das organizações como sistemas políticos, entra em contraste com a visão das organizações enquanto empreendimentos interligados e racionais que buscam um objetivo comum, caracterizando-as como uma rede de pessoas independentes com interesses divergentes que se juntam em função de oportunidades, onde o controle do processo decisório é visto como uma das fontes de poder na organização.
Simon, afirma que um sistema organizacional é um sistema de "coligações frouxas", onde o processo decisório é uma situação complexa, envolvendo muitos atores, na qual o sucesso a ser alcançado por uns pode significar a derrota de outros. (SIMON, 1964 citado por BRAGA, 1987: 38)
Há um pressuposto baseado na racionalidade econômica, que afirma que as ações possíveis do processo decisório, já são conhecidas a priori por quem decide. Simon contesta esta afirmativa e chama a atenção para o fato de que, na maioria das situações reais da vida os possíveis rumos da ação devem ser descobertos, designados ou sintetizados. Para ele há uma diferenciação entre os tipos de decisões agregadas, mais comuns em altos níveis hierárquicos, e as decisões do dia-a-dia tomadas geralmente nos níveis hierárquicos mais baixos.(SIMON 1964, citado por BRAGA,1987: 36-38)
O autor estabelece uma tipologia polarizada das decisões entre as chamadas decisões programadas, mais rotineiras, com procedimentos e normas já elaborados para sua execução; e as decisões não - programadas, que são pouco estruturadas, cheias de novidade, relevantes e de natureza complexa. Não existe um método predeterminado para lidar com elas.
Segundo Mintzberg (1976), os estudiosos do campo da administração tem dado mais atenção às decisões operacionais de rotina por serem mais acessíveis a uma descrição precisa e análise quantitativa, do que às decisões políticas descritas por Simon como não-programadas e que Mintzberg chama de decisões estratégicas desestruturadas. Como resultado, há pouca influência acadêmica/literária no trabalho dos níveis mais elevados das organizações e grande influência no trabalho dos níveis baixo e médio.
Ainda dentro desta perspectiva de análise, Mintzberg (1976) introduz a discussão acerca dos processos de decisão estratégica desestruturados que estão diretamente relacionados aos níveis mais elevados das organizações.
Para este autor, o processo de decisão estratégica é "caracterizado pela novidade, complexidade e por não ter fim, pelo fato da organização, em geral, começar com pouco conhecimento da situação de decisão que a espera ou o caminho para sua solução e por ter somente uma vaga idéia de qual essa solução possa ser, e como ela será avaliada quando for desenvolvida. Somente tateando um processo descontínuo, envolvendo muitas etapas difíceis e um punhado de fatores dinâmicos cobrindo um período considerável de tempo, é que a escolha final é feita." (MINTZBERG, 1976: )
Campos (1988), ressalta a existência de uma hierarquia decisória nas organizações, no sentido de que as decisões tomadas no primeiro nível condicionam as decisões tomadas ao nível imediatamente inferior.
A mesma autora entende as organizações como "um conjunto integrado de pontos decisórios" (CAMPOS, 1988: ) com níveis hierárquicos distintos:
no nível superior há o predomínio das decisões estratégicas que tratam das ligações entre a organização e o ambiente externo. O nível de incerteza é bastante alto. Os chamados métodos de julgamento são baseados na experiência, sensibilidade, intuição e criatividade;
no nível operacional as decisões tendem a ser mais rotineiras, repetitivas. Os problemas são mais estruturados, com um controle maior sobre as variáveis. As decisões são facilmente programáveis, com horizontes de tempo mais curtos. Este nível hierárquico situa-se na base das organizações;
no nível intermediário as decisões são de integração entre os níveis estratégico e operacional, articulando os horizontes de longo e curto prazos.
Para fins de uma primeira aproximação com o objeto de estudo, que aborda uma decisão tomada no nível superior de uma organização de saúde pública, cabem aqui algumas reflexões iniciais.
Em primeiro lugar, é importante ressaltar a parca existência de estudos que tratam da tomada de decisão nos níveis mais elevados das organizações. As decisões estratégicas desestruturadas, tornam-se, do ponto de vista de uma descrição mais precisa de seu processo, e da possibilidade de elaboração de uma análise quantitativa de seus resultados, menos acessíveis de serem realizadas.
A relevância das decisões estratégicas, que envolvem uma série de variáveis, principalmente àquelas relacionadas ao caráter financeiro e político da organização, somando-se ainda, a marca fragmentada de seu processo de escolha, são fatores determinantes que imprimem uma certa dificuldade em optar por um enfoque teórico que possa guiar a descrição analítica proposta por este trabalho.
Em segundo lugar, quando se trata de decisões estratégicas desestruturadas tomadas em organizações classificadas como burocracias profissionais; no caso das organizações públicas de saúde; encontram-se uma série de especificidades que estão relacionadas à própria estrutura destas organizações, altamente técnicas e, ao mesmo tempo, políticas.
Em terceiro lugar, deve-se considerar os desafios colocados frente à gestão das organizações de saúde pública, principalmente quando se trata de um sistema de saúde local, cujas decisões precisam ser tomadas em meio a uma realidade altamente complexa, permeada por uma série de problemas desestruturados, onde não basta ter um sistema de informações sistematizadas como preconizam os critérios da racionalidade. É necessário conciliar ainda os diversos interesses políticos, bem como, a questão do financiamento para que o sistema possa funcionar de maneira eficaz.
Na busca por um enfoque que permitisse analisar como se formulam as decisões tomadas no nível estratégico das organizações, optou-se pela Estrutura Básica da Tomada de Decisão de Mintzberg (1976). O autor propõe uma categorização das decisões que possibilita observá-las considerando o estímulo que as provocou e o processo usado para atingi-las.
Mintzberg (1976), define a estrutura básica da tomada de decisão dividida em três fases: 1)Identificação, 2)Desenvolvimento e 3)Seleção. Estas estão descritas em sete rotinas principais:
1)Fase de identificação: compreende duas rotinas nesta estrutura: Reconhecimento da Decisão, na qual oportunidades, problemas e crises são identificados e requerem uma atividade de decisão; e o Diagnóstico, onde a gerência procura compreender o estímulo inicial e definir o relacionamento causa-afeito para a situação de decisão.
Na rotina de reconhecimento da decisão, a maioria das decisões estratégicas não se apresenta a quem decide de maneira óbvia. Os problemas e oportunidades devem ser identificados em meio a uma multiplicidade de dados ambíguos e em grande parte verbais, que os que decidem sempre recebem. Os tipos de decisões nesta rotina podem ser classificados como: decisões de problemas, que requerem mais de um estímulo; geralmente quando os tomadores de decisão querem sentir a situação antes de tomar uma atitude; decisões de oportunidade, invocadas por um estímulo ou uma simples idéia e as decisões de crise, que são geralmente desencadeadas por um único estímulo, aparecendo de repente e requerem uma atenção imediata. As organizações tendem a reagir aos problemas e a se esquivar mais das incertezas do que a procurar oportunidades que ofereçam risco. O processo de decisão estratégica compreende tanto a exploração de oportunidades como a reação a problemas e crises.
Na rotina do diagnóstico, obtêm-se os canais de informação e a abertura de novos canais a fim de esclarecer e definir os assuntos envolvidos.
2)Fase de Desenvolvimento: nesta fase são consumidos uma grande quantidade de recursos destinados à decisão. Pode ser descrita em termos de duas rotinas básicas: a Procura, que é utilizada a fim de encontrar soluções já prontas e a Formulação, utilizada para desenvolver soluções especiais ou para modificar as já prontas.
3)Fase de Seleção: é considerada a última etapa no processo de decisão. Esta fase deve ser um processo de vários estágios, interativos, envolvendo investigações cada vez mais profundas das alternativas. Um processo de decisão pode envolver um grande número de etapas de seleção, muitas delas totalmente envolvidas pela fase de desenvolvimento, já que esta pode envolver a subdivisão de uma decisão em uma série de subdecisões, cada uma requerendo pelo menos uma etapa de seleção. Nesta fase estão envolvidas três rotinas: a de Seleção, Avaliação - Escolha e Autorização.
A Seleção é necessária quando se espera que seja gerado um maior número de alternativas prontas para serem cuidadosamente avaliadas, com maior preocupação em eliminar o que é impraticável do que determinar o que é apropriado. Parece achar alternativas que nunca foram usadas antes, inapropriadas, e reduzi-las a um menor número, de modo que possam ser guardadas e posteriormente manuseadas por tomadores de decisão que têm seu tempo limitado.
A Avaliação - Escolha, abrange três formas distintas: julgamento, negociação e análise. No julgamento, o indivíduo faz uma escolha por si só, baseado em procedimentos que ele não explica talvez e nem possa explicar. Na negociação a seleção é feita por um grupo de tomadores de decisão com sistemas de objetivos conflitantes, cada um exercendo o seu julgamento. Na análise é feita uma avaliação dos fatos, geralmente por tecnocratas, seguida por uma escolha feita pela gerência, por um julgamento ou negociação.
E, finalmente, a rotina da Autorização, quando o indivíduo que faz a escolha não tem autoridade para comprometer a organização a um curso de ação. A decisão deve seguir um grupo de aprovação fora da organização em si, mas que tenha autoridade para vetá-la ou legitimá-la (no caso de organizações privadas são os patrocinadores, nas organizações públicas é o Parlamento ou a Câmara de Vereadores).
Além das sete rotinas descritas acima, Mintzberg (1976), propõe três grupos de rotinas que apoiam as fases centrais do processo de decisão: Controle de decisão, Comunicação e Política
As rotinas de controle da decisão orientam o próprio processo de decisão. As rotinas de comunicação, fazem a entrada e saída de informação necessária para manter o processo de decisão e subdividem-se em: rotina de exploração, que é a procura de informações; rotina de investigação que significa uma procura mais concentrada, com pesquisa de informações com finalidades específicas, baseando-se em canais de comunicação informal e verbal; e a rotina de disseminação, pois quanto maior o número de pessoas envolvidas ou interessadas na decisão, mais tempo é dispensado pelos tomadores de decisão para comunicar e disseminar quanto ao seu progresso.
Finalmente a rotina política, que é um elemento chave na decisão estratégica, pois reflete a influência dos indivíduos que procuram satisfazer suas necessidades pessoais e institucionais através das decisões tomadas na organização. As rotinas políticas podem ou não pertencer à organização, mas esta certamente será afetada por seus resultados. Suas atividades políticas podem esclarecer os relacionamentos de influência na organização; podem também ajudar a trazer concordância geral e a mobilizar as forças existentes para a implantação das decisões.
Não há uma progressão contínua e sem distúrbios de uma rotina para outra; o processo é dinâmico funcionando em um sistema aberto, sujeito a interferências, retorno das informações ou finalizações súbitas.
Mintzberg (1976) chama a atenção para duas outras questões importantes do processo decisório referentes à demora de retorno das informações, fato já esperado, pois cada etapa do processo de decisão estratégica demanda tempo e requer uma reação; e a possíveis atrasos e acelerações de acordo com a ocasião. Os gerentes podem acelerar ou atrasar propositadamente um processo de decisão e aproveitar certas circunstâncias para esperar apoio ou melhores condições, ou para sincronizar o processo com uma outra atividade. Para usarem a surpresa, tentam escolher a ocasião para o início das etapas de decisão, a fim de facilitarem a sua execução.
É importante ressaltar que os fatores integrantes do processo decisório devem ser considerados como um conjunto indissociável, já que as relações existentes entre vários deles formam estruturas interagentes. É essa visão integrada que possibilita notar os efeitos que essas estruturas de relações causam, o sentido da decisão em análise.
2.PRINCIPAIS MODELOS DO PROCESSO DECISÓRIO.
Diante da proposta de estudar o processo decisório em organizações, parece adequado considerar a utilização de quatro grandes abordagens: a racional, a organizacional, a política, e por último, a abordagem intuitiva.
Estas quatro grandes áreas são as mais referenciadas na literatura sobre tomada de decisão "... oferecem subsídeos que auxiliam a compreensão da intrincada realidade decisória das organizações, apresentam também limitações a essa mesma apreensão. Cada um dos modelos, ao privilegiar determinado ângulo de análise, acaba sempre por obscurecer outros ângulos, talvez tão importantes quanto aquele enfocado." (LEMOS, 1997: 267)
Essa afirmação pretende deixar claro os limites da teoria frente à realidade concreta, considerando que a interpretação de uma situação decisória pode ser pertinente à medida em que se reconheça suas limitações, e não pretenda ser definitiva.
No modelo Racional, ou "modelo do ator único" (NIOCHE, 1993: 297), a organização confunde-se com um ator único, homogêneo, racional, consciente de si próprio e de seu contexto, dotado de objetivos e preferências relativamente estáveis, que existe e se justifica para atingir objetivos.
A decisão é provocada unicamente pela detecção de um problema. O processo decisório se constituirá de um fluxo de produção e análise de informação que, criteriosamente coletada e analisada, resultará em identificação e opção de alternativas para o alcance dos objetivos organizacionais. Este fluxo ocorrerá em um processo seqüencial onde os participantes contribuirão de maneira eficiente e desinteressada para o melhor desempenho organizacional. (MOTTA, 1996: 53)
De acordo com March e Simon (1970), o homem racional faz escolhas ótimas em um ambiente detalhadamente especificado e definido.
O processo decisório delineia-se da seguinte forma: quando o indivíduo precisa tomar uma decisão, já dispõe de um grupo de alternativas entre as quais fará sua escolha. Cada alternativa possui um conjunto de consequências que podem ser de três tipos: certeza, risco e incerteza. O indivíduo que vai decidir estabelece uma classificação das alternativas de acordo com as prováveis consequências em uma sequência preferencial. A alternativa escolhida é aquela que apresenta um conjunto de consequências de sua preferência. No caso da certeza, não há ambiguidade na escolha, nos casos de risco, será escolhida a alternativa de maior utilidade, e nos casos de incerteza, opta-se pela menos pior.
A racionalidade organizacional exerce um certo fascínio em uma perspectiva do senso comum, pois insinua a possibilidade de domínio de fatores não controláveis e eliminação de riscos e incertezas, se justificando como forma de diminuir os riscos no processo decisório.
As organizações tal qual como propõe H. Simon (1970), "... são sistemas de comportamento cooperativo, onde se espera que os seus membros orientem seu comportamento de acordo com certos fins que são considerados como objetivos da organização" (SIMON, 1970: 75)
Nesta perspectiva de análise, as organizações são comparadas a organismos. O comportamento dos indivíduos, neste sentido, deve se adequar aos meios que levam ao alcance dos fins; sempre com uma intenção de racionalidade. Trata-se de uma mono-racionalidade que exclui qualquer conflito sobre os objetivos e o modo de decidir. (NIOCHE, 1993)
O modelo racional propõe quatro etapas lógicas sucessivas para o processo de decisão:
1.diagnóstico do problema;
2.identificação e explicitação de todas as ações possíveis;
3.avaliação de cada eventualidade por critérios derivados dos objetivos ou das preferências;
4.escolha da solução que maximiza o resultado. (NIOCHE, 1993: 297)
Neste contexto podem até ser acrescentados outros elementos presentes na teoria econômica tais como probabilidades, avaliação do risco ou custo da informação. A essência do raciocínio, porém, mantêm-se a mesma.
March e Simon (1970) asseveram que a teoria clássica da administração assim como a teoria econômica clássica, deixam algumas lacunas na teoria da racionalidade por não levarem em conta aspectos subjetivos relativos à própria racionalidade:
"O ambiente organizacional e social em que se encontra o tomador de decisão determina quais as consequências que irá antever e quais as que não preverá; quais as alternativas que vai considerar e quais as que vai ignorar. Numa teoria de organização, essas variáveis não podem ser tratadas como fatores independentes inexplicados, mas tem que ser determinadas e previstas pela teoria." (MARCH E SIMON, 1970: 196)
Desta forma, os autores propõe a Teoria da Escolha Racional que incorpora duas características fundamentais:
"a) a escolha sempre é feita em função de um modelo da situação real, restrito, aproximado e simplificado. Esse modelo representa a definição da situação, por parte da pessoa que faz a escolha;
b) os elementos da definição da situação não são dados - isto é, não os tomamos por pressupostos de nossa teoria - mas constituem o produto de processos psicológicos e sociológicos que incluem as atividades da pessoa que faz a escolha e as de outros integrantes do ambiente."
(MARCH E SIMON, 1970: 196)
Este modelo ainda é o dominante nas Teorias Organizacionais, pois corresponde à imagem natural da ação para a cultura ocidental, permitindo formalizações elaboradas, o uso de instrumentos matemáticos e de análises quantitativas, permitindo uma esquematização rápida da realidade, favorecendo compreensões e antecipações a partir de dados menos acessíveis e em menor quantidade. Seu emprego é geralmente considerado possível, com poucos riscos, legítimo e em muitos casos imperativo. (NIOCHE, 1993: 301)
Por outro lado, o modelo racional, é na maior parte das vezes do tipo normativo, e não explicativo, negando a importância do próprio processo de decisão: reconhecimento de um problema, desenvolvimento e seleção, supondo que as mudanças observadas são resultados de escolhas voluntárias e livres de um decisor individual ou coletivo sem considerar os conflitos e estratégias dos indivíduos e dos grupos, partindo do princípio de que há uma relação direta entre a importância dada a uma decisão, quando esta é tomada, e a importância dos seus resultados. (NIOCHE, 1993: 302)
No modelo Organizacional, a organização é constituída de sub-unidades; cada uma com regras e procedimentos específicos, que condicionam sua percepção e orientam seu comportamento. O conjunto de sub-unidades responde a uma direção e suas relações são também definidas por regras e procedimentos, bem como seus objetivos são atribuídos pela direção. Os objetivos tendem a ser tratados como exigências da direção que tem de ser satisfeitas, mas sem abrir mão de seus próprios objetivos ou práticas.
Os procedimentos utilizados por este modelo, orientam a busca de solução até que seja encontrada uma primeira considerada satisfatória e aceitável pela direção. A solução é então adotada sem que se avance na procura de outras. É importante deixar claro que não se trata aqui de uma busca exaustiva de soluções e da escolha mais satisfatória entre elas, que caracterizam o modelo racional.
A mudança nestes casos é problemática e dificilmente controlável, pois a organização tende a reproduzir os mesmos comportamentos e, consequentemente afasta-se parcialmente de seu contexto, pois o processo organizacional reconduz as questões a um número limitado de problemas conhecidos, atribuindo-lhes um número restrito de soluções já experimentadas.
O autor cita dois exemplos de modelos organizacionais: a Teoria da Racionalidade Limitada e a Teoria Comportamental da Empresa, ambas oriundas da corrente de pensamento de Herbert Simon. (NIOCHE, 1993)
Na teoria da racionalidade limitada, faltam ao decisor conhecimentos. Ele apenas se recorda parcialmente das escolhas anteriores, e é difícil para ele antecipar os acontecimentos futuros. Diante de um problema ele não procura escolher a melhor solução, pois não dispõe de informação nem de capacidades intelectuais que lhe permita avaliar todas a soluções possíveis e as respectivas vantagens ou inconvenientes. Portanto, deve limitar-se com a primeira solução considerada satisfatória, quer seja ela uma solução antiga; já utilizada na resolução de problemas similares; ou nova, caso as antigas não se mostrem adequadas.
Para a teoria da racionalidade limitada, a organização determina amplamente o ambiente psicológico de seus membros. Os componentes do processo psicológico que precedem a decisão são: a aprendizagem, a memória, o hábito, os estímulos e a natureza desses estímulos. A organização proporciona estímulos de caráter geral e direções específicas que orientam o comportamento dos indivíduos no sentido desejado pela direção. Por outro lado, os estímulos e direções permitem a cada indivíduo prever o comportamento de outros membros da organização.
A organização pode influenciar os indivíduos de diversas maneiras: através da divisão do trabalho, definindo o modo como as tarefas devem ser executadas e os problemas resolvidos, pela autoridade, pela comunicação e pela identidade e lealdade. (NIOCHE, 1993: 304)
Os indivíduos então, aceitam tornar-se membros da organização, se esta corresponder direta ou indiretamente à satisfação de seus objetivos pessoais. Portanto, a organização é, neste caso, um sistema em equilíbrio, que oferece em contrapartida à lealdade de seus membros, vantagens financeiras, sociais ou ideológicas (status social, prestígio, poder).
A decisão é aqui apresentada como "literalmente" organizacional, pois o indivíduo ao mesmo tempo em que vê a sua racionalidade limitada e influenciada pela organização, se insere no contexto organizacional onde as decisões são interdependentes pela hierarquia e pelas condutas atuais que são resultados de decisões passadas, e que consequentemente vão limitar o horizonte de decisões futuras
Na teoria comportamental da empresa, a organização é vista como uma coligação de indivíduos que tem objetivos diferentes. Estes são tratados pelos indivíduos como obrigações a serem satisfeitas, enquanto que a organização deve fazer frente, de maneira permanente aos potenciais conflitos. Para resolvê-los os problemas são divididos e distribuídos à sub-partes, as quais dão o tratamento que acharem mais conveniente, respeitando contudo, o objetivo obrigatório.
Desta forma, a organização funciona com uma justaposição de racionalidades locais, definida em função de um nível de performance, sem qualquer otimização global, privilegiando a reação a curto prazo, para responder a problemas urgentes, em detrimento da antecipação a longo prazo, negociando com o contexto condições estáveis de atividade.(NIOCHE, 1993: 304-305)
O processo de decisão na teoria comportamental da empresa, pode ser resumido da seguinte forma: é desencadeado por um problema nascido da comparação entre a informação que vem do contexto e os objetivos; o problema é dividido em subproblemas, tratados por sub-partes da organização de acordo com os objetivos que lhe são atribuídos; cada sub-parte trata do problema de acordo com seus procedimentos habituais, desenvolvendo uma investigação para a solução apenas se os procedimentos forem considerados inadequados; a investigação pára assim que se encontra uma solução satisfatória; a solução global do problema é constituída pelo conjunto das soluções apresentadas pelas sub-partes, levando em conta a aceitação de soluções consideradas satisfatórias.
A contribuição fundamental do modelo organizacional é que ele coloca em evidência a importância do próprio processo de determinação das escolhas: o conteúdo das escolhas é afetado pela maneira como são feitas.
Para a abordagem política, a organização é vista como um conjunto de jogadores, que podem ser indivíduos ou grupos, dotados de interesses e objetivos próprios, controlando diferentes recursos como: autoridade, status, recursos, idéias e informações. A organização não tem objetivos claros a priori. Os indivíduos ou grupos conduzem estratégias particulares a partir de sua situação própria. (NIOCHE, 1993: 307)
As organizações na perspectiva política são encaradas como estruturas de poder. Os objetivos organizacionais são na verdade objetivos de indivíduos que têm poder suficiente para impor sua preferência a outros. Neste sentido, o processo decisório é um grande sistema de negociação "visto como um jogo em que uns ganham e outros perdem e assim uns apoiam e outros rejeitam" (MOTTA, 1996: 61)
Como a organização possui diferentes grupos de interesse, o processo decisório no nível estratégico, vai refletir uma constante negociação de interesses para manter, reforçar ou modificar a coalizão de poder.
Nesta lógica, as informações para as tomadas de decisões não são coletadas apenas para a solução racional dos problemas, mas também em função da necessidade de conhecer os diversos interesses da coalizão de poder.
São elementos do processo político o poder, a influência, as alianças e o conflito.
Fruto da teoria contemporânea da decisão gerencial, a abordagem intuitiva da tomada de decisão identifica como elementos principais a intuição, o senso comum, os instintos e percepções individuais, valorizando a prática e a experiência profissional dos gerentes; o que se aprende no dia-a-dia; como um importante recurso para a tomada de decisão.
Autores como Mintzberg (1976), Motta (1996), Vergara (1993), vem dando cada vez mais importância às decisões baseadas no intuitivo, à medida em que identificam o processo decisório como fragmentado, ao contrário da teoria racional.
Para a abordagem intuitiva, as interligações entre os problemas e soluções ocorrem de maneira assistemática e quase sempre ao acaso. Além disso, como argumenta Motta (1996) a diversificação do trabalho do dirigente moderno, em um ambiente de rápidas mudanças e surpresas constantes, tem colocado questões que não são mais passíveis de serem resolvidas através de métodos pré estabelecidos que descrevem a função gerencial como racional e programada no sentido da definição de objetivos e do controle de resultados.
No dia-a-dia do executivo, segundo Mintzberg (1976), as informações para a tomada de decisão não se mostram de forma clara e precisa. Estas aparecem em meio a uma confusão de tarefas onde os problemas acabam por ser mal estruturados, dificultando o uso somente de critérios racionais.
Os dirigentes têm a necessidade de aprender a tomar decisões num processo organizacional limitado e fragmentado, onde não funciona a racionalidade total. Frente à necessidade de respostas rápidas, o processo decisório se torna bem diferente daquele baseado na proposta racional. Desta forma, a intuição vem desempenhando um papel fundamental.
A construção científica desta abordagem tem como base a filosofia, psicologia, matemática e física, influenciando as novas teorias da administração e propondo o lançamento de uma nova teoria gerencial.
( MÖELLER et all, 1993)
Esta nova teoria sugere a necessidade de resgatar o homem em sua totalidade, e a organização é entendida como um ambiente holístico e não-mecanicista.
Sylvia Vergara (1993), faz uma comparação entre a sensação e a intuição. A sensação possível pelo órgão dos sentidos, permite perceber as fragmentações. E a intuição, possível pela consciência, permite perceber o todo.
A intuição é concebida como uma experiência interna, que não pode ser descrita por meio de palavras. O conhecimento, pela intuição se daria de forma imediata, onde o indivíduo sabe que chegou a uma descoberta, mas não pode explicar aos outros e a si mesmo como chegou a tal .
A autora baseia-se em teóricos como Kant, Descartes, Bergson e Jung para fazer um contraponto entre razão e intuição: "A razão passa pela sensação (embora nela não se esgote); depende do tempo-espaço definidos, privilegia a relação causa e efeito, é analítica, parcelada, produz e é produzida pela segmentação, vem do mundo externo; pertence-lhe a explicação e necessita de provas. Ao contrário, a intuição não passa pelos sentidos, independe de tempo e espaço definidos e de explicações causais; é sintética, holística, vem de dentro do indivíduo, prescinde de provas e não necessariamente é condicionada pelo mundo exterior, porque já está lá, no indivíduo. O intelecto produz o saber racional; a consciência (no sentido filosófico), ou o inconsciente (no sentido junguiano) produzem o saber intuitivo. Se a razão é condicionada ao que se pode designar como elementos do método científico, a intuição os transcende, parecendo Ter emancipação relativa (certa liberdade)." (VERGARA, 1993: 132)
Neste sentido, a tomada de decisão intuitiva é um insight que vem à mente do gerente fundamentado em sua experiência e prática profissionais, trazendo soluções para o enfrentamento de possíveis obstáculos que podem atrapalhar a tomada de decisão.
A recente literatura administrativa vem carregada de depoimentos de administradores que afirmam que suas decisões não tem sido baseada em dados objetivos, mas em algo que indicava uma direção e, de maneira inexplicável, uma certeza, segurança de que estava no caminho certo. (4)
Desta forma, a intuição do gerente, baseado no conhecimento e experiência do contexto pode levar também a decisões eficazes.
A aceitação destes pressupostos, não implica, em absoluto na anulação das demais vertentes da teoria da decisão.
O que se propõe hoje, é um maior equilíbrio entre todos os recursos disponíveis para a ação e a tomada de decisão gerencial. Esse equilíbrio, como assevera Paulo Motta, "não significa síntese entre posições opostas, mas a convivência com as contradições e os paradoxos da realidade organizacional." (MOTTA, 1996, 71)
Este é um dos grandes desafios colocados na atualidade no que se refere à gestão organizacional: ir além da objetividade, sem deixar de considerá-la, porém, valorizando o caráter subjetivo presente nas organizações, os diversos interesses que perpassam os relacionamentos interpessoais, os conflitos, produzir novas perspectivas e relações, criando espaços para novos valores e práticas na busca de novas bases para a decisão.
ai embasar todo o processo de negociação política interna, baseado em informações técnicas utilizadas também para fundamentar a busca de apoio dos demais participantes.
"Nós temos aqui, três linhas que são fundamentais. (...) primeiro, sem decisão política não se resolve nada. Segundo, nós aprendemos que financiamento é importante, mas não é tudo. E, terceiro, entendemos que a gestão tem que ser profissionalizada. E não se profissionaliza gestão sem informação, sem controle. Então, nós investimos muito em informação e em controle." (ator 10)

3.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

ANDERSON, James E. Public Policy Making. Thomas Nelson and Sons, 1975.
BRAGA, Nice. O Processo Decisório em Organizações Brasileiras. In Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, 21 ( 3): 35-57, Jul/Set 1987.
BRASIL, 1988. Constituição Federal. Da Ordem Social - Seguridade Social. Brasília: Senado Federal, pág131-137.
BRASIL, 1990. Lei 8080, de 19 de setembro de 1990. Brasília: Senado Federal
BRASIL, 1990. Lei 8142, de 28 de dezembro de 1990. Brasília: Senado Federal
BRASIL, MINISTÉRIO DA SAÚDE, 1993. Descentralização das Ações e Serviços de Saúde. A Ousadia de Cumprir e Fazer Cumprir a Lei. Brasília: Ministério da Saúde.
BRASIL, MINISTÉRIO DA SAÚDE, 1996. Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde (DOU de 6/11/96). Brasília: Ministério da Saúde (mimeo)
CAMPOS, Ana Maria. Decisão e Informação Gerencial. EBAP/FGV, 1998, Mimeo.
CAMPOS, Gastão Wagner de Souza. Modelos Assistenciais e Unidades Básicas de Saúde: Elementos para Debate. In Planejamento Sem Normas. Editora Hucitec, São Paulo, 1989.
CARVALHO, Antônio Ivo. Conselhos de Saúde no Brasil. Rio de Janeiro: FASE/IBAM, 1995.
CARVALHO, Marcus Renato, 1991. Modelos Assistenciais de Unidades Básicas de Saúde e Integralidade. Dissertação de Mestrado. Rio de Janeiro: Escola Nacional de Saúde Pública.
CHIAVENATO, I. A Administração de Empresas. Uma abordagem Contingencial. São Paulo, Mac Graw Hill, 1982
CHORNY, Adolfo Horácio. Investigación En Servicios de Salud e Investigación Educacional. In: HADDAD, Jorge Q., ROSCHKE, Maria Alice Clasen, DAVINI, María Cristina.(orgs.) Educacion Permanente de Personal de Salud. Washington D.C. : OPS, 1994.
CLEGG, Stewart. Pouvoir, Symbolique, Language et Organisation. In CHANLAT, Jean-François. Le Indivi et Organisation. Dimension Oublieux., vol. 1 Atlas, 1993
COSEMS - RJ (Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro). Manual do Gestor do SUS. Março, 1997.
HOBSBAWN, E. Era dos Extremos. O Breve Século XX. 1914-1991. São Paulo, Companhia das Letras, 1996.
HOPPE, Robert; GRAAF, V. Henk & DIJK, V. Asje. Implementation as design Problem. Problem tractability, policy theory and feasibility testing. Paris 1985. (Trabalho apresentado na reunião da IPSA sobre Policy Implementation and Policy Evaluation)
IACCOCA, Lee e NOVAK, William. IACCOCA, São Paulo, Livraria Cultura Editora Trad. 1985.
IANNI, Octavio. Estado e Planejamento Econômico no Brasil. 5ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1991.
LAFER, B. Mindlin. O Conceito de Planejamento. In Planejamento no Brasil.. São Paulo, Perspectiva, 1971
LEMOS, A. L. Costa. O Processo Decisório de Criação do Centro Cultural Banco do Brasil. In Revista de Administração Pública. Rio de Janeiro 31 ( 4): 266-82, Jul/Ago. 1997
LEWIN, R. Complexidade. A vida no Limite do Caos. Rio de Janeiro, Rocco, 1994.
LINDBLON, Charles Edward. O Processo de Decisão Política. Brasília, Ed. UNB, 1981.
MALIK, Ana Maria. Processo Decisório em Instituições de Saúde: Estudo de Algumas Variáveis em Hospitais Complexos no Município de São Paulo. Dissertação de Mestrado, Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 1983.
MARCH, J.G. & SIMON, H. A . Teoria das Organizações. FGV, Rio de Janeiro, 2ª. ed. 1970
MILLER, S.J.; HICKSON, D.J. & WILSON, D.C. Decision-Making in Organizations, Organizatios Studies, 11 ( 2): 293-310.
MINTZBERG, H; RAISIGHANI, D & THERET, A. The Structure of "Instrutured" Decision Process. Administrative Science Quaterly, jun, 1976.
MINTZBERG, Henry. Criando Organizações Eficazes. Estruturas em Cinco Configurações. São Paulo: Atlas, 1995.
MÖLLER, Renato C.; Oliveira, Flávio M. & Fonte, Joaquim R. A Intuição e suas Máscaras: As Armadilhas do Ilógico na Teoria Gerencial Contemporânea. In Revista de administração Pública, Rio de Janeiro, 27 (1): 87-96, Jan/Mar. 1993.
MORITA, Akio. Mad in Japan. São Paulo, Livraria Cultura Editora, trad. 1986.
MOTTA, Paulo Roberto. Gestão Contemporânea: A Ciência e a Arte de Ser Dirigente. 7ª ed. Rio de Janeiro: Record, 1996.
MOTTA, Paulo Roberto. Participação e Descentralização Administrativa: Lições de Experiências Brasileiras. In Revista de Administraço Pública. Rio de Janeiro 28 ( 3): 174-94, Jul/Set 1994.
MORGAN, Gareth. Imagens da Organização. São Paulo: Atlas, 1996.
NIOCHE, J. P. et alii. Strategor. Strategie, Structure, Décision, Identité: Politique Générale D’enterpisa. Inter Editions, 1988.
PARADA, Roberto. Sistema Estadual de Saúde, Descentralização e Relações Intergovernamentais: Um Estudo sobre o Estado do Rio de Janeiro. Dissertação de Mestrado, Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de janeiro, setembro, 1997.
PEREIRA, Carlos. A Política Pública como Caixa de Pandora: Organização de Interesses, Processo Decisório e Efeitos Perversos na Reforma Sanitária Brasileira - 1985-1989. In DADOS - Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, Vol. 39, nº 3, 1996, pp. 423-447.
PETERS, Thomas e WATERMAN, Robert. Vencendo a Crise, Rio de Janeiro, Editora Harper e Row, trad, 1983.
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Secretaria Municipal de Saúde. Unidades de Cuidados Primários de Saúde no Município do Rio de Janeiro. Projeto de Implantação. Rio Plan, 1981.
PRESTE MOTTA, F.C. Teoria Geral da Administração. São Paulo, Pioneira, 9ª ed. São Paulo, 1981.
RIBEIRO, J.M. Estruturas Técno-Burocráticas e Instâncias Colegiadas no SUS - Uma abordagem dos Fundamentos da Política Setorial. In Costa, N. R. & Ribeiro, J.M. (org.) Política de Saúde e Inovação Institucional: Uma Agenda para os Anos 90. Rio de Janeiro, ENSP, 1996.
SEMLER, Ricardo. Virando a Própria Mesa, São Paulo, Editora Beste Seler, 1988.
SIMON, Herbert A. A Racionalidade do Processo Decisório em Empresas. In Revista Brasileira de Economia, Rio de Janeiro, 38 (1), p. 111-142, Jan/Mar 1984.
SIMON, Herbert A. Comportamento Administrativo. Estudo dos Processos Decisórios nas Organizações Administrativas. Rio de Janeiro, FGV, 2ª ed. 1970.
TAYLOR, Frederick. The Principles of Scientific Management, Nova York, Harper & Bros, 1991.
VERGARA, Sylvia Constant. Razão e Intuição na Tomada de Decisão: Uma Abordagem Exploratória. In, Revista de Administração Pública (RAP), nº 25 (3), 1991.
______________________. Sobre a Intuição na Tomada de Decisão. In, Revista de Administração Pública (RAP), nº 27 ( 2), 1993.
VIANA, Ana Luiza D’Ávila. Abordagens Metodológicas en Políticas Públicas. In, Revista de Administração Pública (RAP), nº 24 ( 4), 1995.
VIEIRA, Paulo Reis. Processo Decisório Organizacional: Uma Reflexão Para o Gerente em Busca de Eficiência e Eficácia. Rio de Janeiro, FGV, 1987 (mimeo)

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domingo, 6 de dezembro de 2009

ROTINAS DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Prof. Esp. Alcenisio Técio Leite de Sá

Pesquisa por assuntos:

Salário Maternidade Pago Pelas Empresas;
Atendimento à fiscalização (procedimentos básicos);
Contratação de Empregados;
Contratação de Estagiários;
Controle e Concessão de férias;
Rescisão de Contrato de Trabalho;
Salário família – pagamento e controle;
Rotina de arquivamento de documentos (DP);
Controle de freqüência do funcionário;
Quadro de horário de trabalho;
Programa de saúde ocupacional (PCMSO);
Programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA);
Perfil Profissional Profissiográfico (PPP);
Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT);
Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT);
Recolhimento da contribuição ao INSS (empresários/autônomos);
Outras - Consultas e Respostas;
SALÁRIO MATERNIDADE PAGO PELAS EMPRESAS
20/08/2003
A Lei n° 10.710, de 05/08/2003, publicada no DOU de 06/08/2003, alterou a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante. A princípio criou-se o temor de que o ônus do pagamento deste benefício previdenciário seria transferido para a empresa, mas a mudança ocorrida não foi neste sentido. A empresa, na verdade, será mera repassadora deste benefício e evitará os transtornos administrativos do INSS às seguradas, como agora em momentos de greve.

O pagamento pela empresa deixou de ser realizado em 1999, devido à redação da Lei n° 9.876 e do Decreto n° 3.265, para afastamentos após 28/11, sendo agora novamente reestabelecido. Na época ventilou-se que a mudança, ou seja o pagamento diretamente pelo INSS, seria com o objetivo de evitar fraudes no pagamento deste benefício, mas o que se viu foi um martírio por partes das seguradas para receberem seus benefícios. A Lei n° 10.710 entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos benefícios requeridos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação, ou seja, aos salários maternidade requeridos a partir de 1º de setembro de 2003.

Caberá à empresa, portanto, pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço; ou seja na sua GPS no campo 6. Portanto não há que se falar em ônus da empresa, podendo haver prejuízo à esta somente quando sua folha de pagamento for pequena e na compensação na GPS não houver saldo suficiente para que seja efetuada.

A empresa deverá ainda conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social.

O salário maternidade é um dos benefícios da Previdência Social a que tem direito a segurada empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, a contribuinte individual, facultativa e segurada especial, por ocasião do parto, conforme artigo 87da Lei n° 8.213/91.

A segurada que tem empregos concomitantes ou exerce atividades simultâneas tem direito a um salário-maternidade para cada emprego/atividade, conforme artigo 98 do Decreto n° 3.048/99.

A segurada aposentada que permanecer ou retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade.

A segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança a partir de 16/04/2002, data da publicação da Lei nº 10.421, que acrescentou o artigo 71-A à Lei n° 8.213/91, é devido salário maternidade pelo período de 120(cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1(um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.

No caso de aborto não criminoso, será devido salário-maternidade correspondente a duas semanas, por determinação médica.

Considera-se parto o evento ocorrido a partir da 23ª semana (6° mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto, tendo neste caso a segurada direito ao salário maternidade durante 120 dias.

O teto do salário maternidade, fixado em R$ 13.165,20 (treze mil, cento e sessenta e cinco reais, vinte centavos) no dia 31.05.2002, agora é de R$ 12.720,00 (doze mil, setecentos e vinte reais). Isso porque o teto estabelecido pelo INSS é igual ao valor máximo pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e como esse valor foi reduzido, o INSS acompanhou a medida. O novo teto vale desde os pedidos de benefícios feitos pelas seguradas a partir de 1º.08.2002.

Percebo que a Previdência Social tem tentado ao máximo descentralizar suas obrigações repassando-as às empresas contribuintes, tornando-as fiscais de outras empresas e dos contribuintes individuais e entidades repassadoras de benefícios (salário-maternidade e salário-família).

ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO
É muito comum, aos pequenos e microempresários, terem problemas de atualização funcional das rotinas trabalhista, principalmente, quando se depararem com reclamações trabalhistas, fiscalizações do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Na verdade, esse tipo de obrigações, em sua maioria, são transferidas a terceiros que lhes prestam assessoria contábil e trabalhista, e geralmente, esses terceiros não se constituem de profissionais qualificados para atender as demandas das legislações trabalhista e previdenciária.
Não é o caso das empresas de Assessoria Contábil bem constituídas. Essas são geralmente, assessoradas por outras empresas ou profissionais qualificados que podem oferecer um bom atendimento. Porém, o valor cobrado por essas empresas, quase sempre, estão fora do alcance da maioria dos micro e pequenos empresários.
Com base nessa premissa, elaboramos uma orientação básica da rotina do Departamento Pessoal de uma empresa, a começar pelos procedimentos e a documentação necessária para facilitar o cliente no atendimento em caso de fiscalização.

Procedimentos básicos
À fiscalização, será permitida livre acesso aos documentos fiscais e trabalhistas da empresa, Inclusive, ao fiscal do trabalho, será permitido visitar todas as dependências da empresa. Dificultar o trabalho do fiscal é piorar a situação, porque, a empresa vai ser penalizada com multas administrativas pesadas e não vai evitar que a fiscalização seja efetuada. Essa, deverá ocorrer até sob proteção policial, se for o caso.

Comportamento ao receber a visita da fiscalização
•receber e acatar a notificação da fiscalização;
•comunicar de imediato o fato a TDM e/ou a sua consultoria Contábil;
•separar as pastas com os respectivos documentos solicitados;
•no início da fiscalização, solicite a presença de um representante da TDM ou de sua consultoria Contábil;
•qualquer dúvida que envolva a parte trabalhista, procurar esclarecer sempre com a TDM;
Manter em lugar de fácil acesso para o pronto atendimento à fiscalização, os seguintes documentos:
•cartão do CNPJ dos estabelecimentos solicitados;
•livro de Inspeção do Trabalho;
•livro ou Ficha Registro de Empregados(atualizados);
•CTPS dos empregados (atualizadas);
•fichas de salário-família;
•cadernetas de vacinação dos filhos menores até sete anos;
•declaração de freqüência escolar dos filhos menores com mais de sete anos;
•declaração de vida e residência dos filhos;
•comprovante de freqüência escolar dos filhos até 14 anos;
•declaração de dependentes para Imposto de Renda;
•quadro de horário de trabalho;
•controle de freqüência dos empregados;
•relações de empregados CAGED;
•RAIS anual;
•PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador;
•PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional;
•PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais;
•CIPA– Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (+20 Empregados);
•PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário;
•dossiês de empregados;
•convenção Coletiva de Trabalho da Categoria;
•arquivo de Guias de GPS (INSS), GFIP e GRFP (FGTS), Contribuição Sindical;
•arquivo de Folhas de Pagamento;
•avisos e recibos de Férias;
•termos de rescisões de contrato de trabalho;
•recibos de pagamento de salários(Contra-cheques);
CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS
Documentos essenciais na composição do dossiê de empregados:
•ASO (Atestado de Saúde Ocupacional)
•contrato de trabalho;
•carteira profissional (CTPS);
•comprovantes de recebimento e entrega de documentos;
•xerox dos seguintes documentos: comprovante de residência; certidão de nascimento ou casamento do empregado; cartão do PIS; CPF (CIC); cédula de identidade; título de eleitor; certificado de reservista; certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos; cartão de vacina dos filhos menores de sete anos e comprovante de freqüência escolar dos filhos com mais de sete anos;
CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
Fazer contrato de convênio com Universidades ou instituição mantenedora de programas de estágio;
Firmar com o estudante um termo de compromisso estipulando as condições de horários de estágio e valor da bolsa;
Assegurar um supervisor para o programa de estágio e fazer cronograma de horário, de forma a não colidir com as aulas.
Obs.: o contrato de estágio fora dessas condições serão considerados contrato de trabalho com vínculo empregatício pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
CONTROLE E CONCESSÃO DAS FÉRIAS
Todo empregado tem direito anualmente ao gozo de férias, sem prejuízo da remuneração, conforme os artigos 129 e 130 da CLT.
Após 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias, acrescido de 1/3 (um terço).
Conforme o art. 143, pode o empregado converter 1/3 (um terço), ou seja 10 (dez) dias, em abono pecuniário.
Conforme o art. 134, as férias serão concedidas por ato do empregador em um só período, nos 12 meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
Sempre que as férias forem concedidas, após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração, ou seja, o empregado não pode completar 2 (duas) férias.
O aviso de férias, deve ser assinado com 30 (trinta) dias de antecedência ao início do gozo das férias (datado de preferência à punho).
O pagamento deve ser efetuado até 2 (dois) dias antes do início do gozo (datado de preferência à punho).

RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
No contrato de experiência: Por ser um contrato por prazo determinado, conforme art. 479 da CLT., se o empregado for demitido no seu término, inexiste multa rescisória e aviso prévio. O prazo para pagamento do FGTS e rescisão, é o primeiro dia útil após a data do desligamento. Quando demitido antes de completar o período estipulado, o empregado tem direito a metade dos dias que faltam para completar o prazo determinado. E o prazo para pagamento da Rescisão e do FGTS, será de 10 (dez) dias, contados a partir do desligamento.
No contrato por prazo indeterminado: Entenda-se todo aquele que não consta prazo estipulado ou que, mesmo tendo sido aprazado, se estenda além do prazo, sem que haja a manifestação escrita no interesse do seu término pelas partes. As penalidades previstas na CLT, para demissão imotivada são: aviso prévio e multa rescisória de 50% do FGTS (alguns sindicatos convencionam outros direitos). O prazo para pagamento das rescisões, se o aviso prévio for trabalhado, será o primeiro dia útil após o desligamento. Se o aviso prévio for indenizado, será de 10 (dez) dias, contados a partir do dia do desligamento, ambos conforme determina os art. 477 e 478 da CLT.;
Férias e 13º salário proporcionais são devidos em ambos os casos;
Na demissão do empregado com mais de 6 (seis) meses de serviço, se faz necessário o exame médico demissional (atestado que determina a aptidão do empregado a continuar desenvolvendo suas funções) resguarda a empresa de futuros questionamentos sobre doenças do trabalho.
Obs.: O pagamento fora do prazo acarreta multa de no mínimo um salário base do empregado.
SALÁRIO-FAMÍLIA
Pagamento - Obedecido o limite máximo (ver Tabela Salário Família) para fins de reconhecimento do direito ao salário-família, tomar-se-á como parâmetro o salário-de-contribuição da competência a ser pago o benefício.
Documentação exigida - O salário-família será devido a partir do mês em que for apresentado a empresa, os seguintes documentos:
I – carteira Profissional (CTPS);
II – certidão de nascimento do filho (original e cópia);
III – caderneta de vacinação ou equivalente, quando dependente menor de sete anos, sendo obrigatória nos meses de novembro, contados a partir de 2000;
IV – comprovação da invalidez, a cargo da perícia médica do INSS, quando dependente maior de 14 anos;
V – comprovante de freqüência à escola, quando dependente a partir de sete anos, nos meses de maio e novembro, contados a partir de 2000.
Motivos de suspensão – A empresa suspenderá o pagamento do salário-família, se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de freqüência escolar nas datas definidas, até que a documentação seja apresentada, sendo observado que:
I – não é devido o salário família no período entre a suspensão da quota motivada pela falta de comprovação da freqüência escolar e sua reativação, salvo se provada a freqüência escolar no período;
II – se, após a suspensão do pagamento do salário-família, o segurado comprovar a vacinação do filho, ainda que fora do prazo, caberá o pagamento das quotas relativas ao período suspenso.
ROTINA DE ARQUIVAMENTO
Criar uma pasta (dossiê) para cada funcionário ativo composta pelos documentos pessoais, contrato de trabalho, e os demais documentos que compõem o processo admissional, documentos de afastamentos médicos, e demais correspondências ou declarações fornecidas ao empregado.
Guardar dossiê de ex-funcionários em envelope madeira tipo ofício (todos os documentos da pasta do item anterior). Fazer pastas individuais (preferencialmente) para os seguintes documentos:
- pasta de recibos de pagamento de salário (contra-cheques);
- aviso e recibo de férias;
- termo de rescisões de contrato de trabalho;
- folha de pagamento (analítica e sintética);
- GEFI/GRFP do FGTS;
- GPS – INSS;
- relação anual de Informações Sociais (RAIS);
- CAGED LEI 4923-65 – Informações dos Admitidos e Demitidos;
- contribuições de sindicato.
Ver prazos de guarda em Tabela Guarda de Documentos - Prazos)
CONTROLE DE FREQUÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS (ponto)
Art.74 parágrafo 2o Da CLT. "Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso."
Comentários a respeito do assunto:
Os exemplos de instrumentos de controle mais comuns são: livro de ponto, cartão de ponto, folha de ponto, papeleta de serviços externos e relógio de ponto. Porém, não basta só manter esses controles, é preciso que eles sejam aceitáveis e eficientes. Para ser eficiente, é necessário que esse controle seja regularmente assinalado, sem rasuras e devidamente reconhecido com a assinatura do empregado. Aceitável, é aquele ponto assinalado pelo próprio funcionário e exatamente nos horários de início e término de cada jornada de trabalho.
Exemplo de Irregularidade:
Os documentos de comprovação de freqüência que apresentam assinalação de horários perfeitamente uniformes como: 08:00 as 12:00 e 14:00 as 18:00, dão margens a interpretação de documentação forjada, pois, imagina-se ser humanamente impossível, uma regularidade tão perfeita. Outra forma de irregularidade são as marcações com rasuras. Geralmente, essa documentação é rejeitada como prova pela Justiça do Trabalho.

QUADRO DE HORÁRIO DE TRABALHO
Art. 74 da CLT. "O horário de trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministério do Trabalho, e afixado em lugar visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma."
Art. 13 Portaria 3.626 de 13/11/1991 MTPS. "A empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora de entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação, fica dispensada do uso de quadro de horário"
"Parágrafo único. Quando a jornada de trabalho for executada integralmente fora do estabelecimento do empregador, o horário de trabalho constará também de ficha, papeleta ou registro de ponto, que ficará em poder do empregado."
Comentários a respeito do assunto:
Como podemos observar no enunciado do Art. 13 da Portaria 3.626, acima citada, a legislação poderá dispensar o uso do quadro de horário, vemos, também, no parágrafo 2o do Art. 74, que a empresa com menos de 10 (dez) empregados está desobrigada de manter controle de freqüência. Logo, pode-se concluir que, na ausência de uma situação, a empresa está obrigada a outra.
PROGRAMA DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO)
Este programa é regido pela Norma Regulamentadora (NR-7) que estabelece a obrigatoriedade de elaboração, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores;
Esta NR, estabelece os parâmetros mínimos e diretrizes gerais a serem observados na execução do PCMSO, podendo os mesmos ser ampliados mediante negociação coletiva de trabalho;
Compete ao Empregador: garantir a elaboração e implementação do programa e custear todos os procedimentos relacionados ao PCMSO;
O PCMSO deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos exames médicos:
1.Admissional;
2.Periódico;
3.De retorno ao trabalho;
4.De mudança de função;
5.Demissional;
Para cada exame realizado o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), em duas vias.
A primeira via do ASO, ficará arquivada no local de trabalho do funcionário, inclusive frente de trabalho ou canteiros de obras, à disposição da fiscalização do trabalho.

DÚVIDAS MAIS FREQUENTES
Quem está obrigado a fazer o PCMSO ?
Todas as empresas que admitam trabalhadores regidos pela CLT.
Todas as empresas estão obrigadas a contratar um médico do trabalho para coordenar o PCMSO ?
Não! Existe uma tabela do SESMT que classifica o obrigatoriedade de acordo com o Grau de risco e quantidade de funcionários envolvidos.
E as empresas pequenas que estão desobrigadas de ter um médico do trabalho, quem coordena o PCMSO ?
Para estas empresas os exames deverão ser realizados através de Médicos do Trabalho e o PCMSO deverá conter: Identificação da empresa; a programação anual dos exames médicos, clínicos e complementares, definindo-se explicitamente quais os trabalhadores, ou grupo de trabalhadores, serão submetidos a que exames e em que época, tudo com base no PPRA, (nosso próximo assunto).

PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA)
Regido pela Norma Regulamentadora (NR-9) o PPRA, também, é obrigatório por parte de todos os empregadores e é estabelecido pela Portaria No 25/94 do Mtb/SSST, que visa a implementação nas empresas da melhoria gradual e progressiva dos ambientes de trabalho.
Muitos empresários, mal informados, estão cumprindo apenas a NR7 (PCMSO) esquecendo-se da parte que trata da engenharia e segurança, que é tão obrigatória quanto a parte médica. E mais, não pode ser feita sem a outra, estando articuladas, inclusive, pela própria legislação. E deve conter:
Documento base com cronograma de metas;
Reconhecimento claro dos riscos ambientais, com definição de prioridades e dos grupos homogêneos de exposição;
Laudo técnico de avaliação dos riscos ambientais com caracterização das atividades insalubres;
Proposição de medidas de controle com priorização das medidas de caráter coletivo.
Dúvidas mais frequentes
Quem está obrigado a fazer o PPRA ?
Todas as empresas que admitam trabalhadores regidos pela CLT.
Qual o objetivo do PPRA ?
Preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores, através de ações de prevenção e controle dos riscos ambientais (RUÍDOS, VIBRAÇÕES, CALOR, FRIO, RADIAÇÕES, GASES, VAPORES, NÉVOAS, NEBLINAS, POEIRAS, FUMOS, VIRUS, BACTÉRIAS, FUNGOS, ETC.)
Quem deve elaborar o PPRA ?
Para implementação de medidas de controle no ambiente de trabalho, o profissional mais indicado é o engenheiro de segurança do trabalho.
PERFIL PROFISSIONAL PROFISSIOGRÁFICO (PPP)

PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Elaboração do documento passará a ser exigida a partir de 1º de janeiro de 2004
Da Redação (Brasília) - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no Diário Oficial de ontem (27) a Instrução Normativa 96, que prorroga a exigência do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para 1º de janeiro de 2004. A decisão de adiar a elaboração do documento foi anunciada no último dia 13. O prazo anterior era 1º de novembro deste ano.

A prorrogação do PPP foi motivada por solicitações de diversos segmentos da sociedade e de alterações que deverão ser feitas no formulário do PPP, de acordo com as sugestões apresentadas pelo grupo de trabalho tripartite (governo, empresários e trabalhadores) em 30 de setembro passado. Em razão dessas mudanças, o Ministério decidiu ampliar o prazo para que as empresas se adequem às novas regras.

O PPP deverá ser elaborado, primeiramente, a partir de 1º de janeiro de 2004, apenas para os trabalhadores expostos aos agentes nocivos considerados para fins de aposentadoria especial, de acordo com o decreto 3.048, de maio de 1999.

A elaboração do PPP para os outros trabalhadores deverá ocorrer posteriormente, com a criação de uma solução tecnológica que permita a migração de dados presentes nos formulários para o banco de dados da Previdência Social, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

A implementação do PPP em duas etapas – primeiramente para trabalhadores expostos a agentes nocivos e, posteriormente, para todos os outros trabalhadores, foi uma das sugestões de consenso no grupo de trabalho. (GL/IS/JEF)
1 - FINALIDADE
É o documento histórico-laboral, individual do trabalhador que presta serviço à empresa, destinado a prestar informações ao INSS relativas a efetiva exposição a agentes nocivos que entre outras informações registra dados administrativos, atividades desenvolvidas, registros ambientais com base no LTCAT* e resultado de monitorização biológica com base no PCMSO(NR-7) e PPRA(NR-9).
*Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho expedido por médico do trabalho ou Engenheiro de Segurança do trabalho, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou integridade física.

2 - OBRIGATORIEDADE
A partir de 01 de julho de 2003 as empresas estarão obrigadas a emitir Perfil Profissiográfico. Para fins de aposentadoria especial, até 30 de junho próximo, as informações contidas no Perfil Profissiográfico poderão ser apresentadas alternativamente pelo formulário DIRBEN 8030.
3 - INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Para a análise dos documentos são obrigatórias, entre outras, as seguintes informações:
a) Nome da empresa e endereço do local onde foi exercida a atividade;
b) Identificação do trabalhador;
c) Nome da atividade profissional do segurado - contendo descrição minuciosa das tarefas executadas;
d) Descrição do local onde foi exercida a atividade;
e) Duração da jornada de trabalho;
f) Período trabalhado;
g) Informação sobre a existência de agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física a que o segurado ficava exposto durante a jornada de trabalho;
h) Ocorrência ou não de exposição à agente nocivo de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente;
i) Assinatura e identificação do responsável pelo preenchimento do formulário, podendo ser firmada pelo responsável da empresa ou seu preposto;
j) CNPJ ou matrícula da empresa e do estabelecimento no INSS;
k) Esclarecimento sobre alteração de razão social da empresa, no caso de sucessora;
l) Transcrição integral ou sintética da conclusão do Laudo Técnico, se for o caso.
4 - COMPETÊNCIA PARA A EMISSÃO DO PPP
Para os períodos posteriores a 28 de abril de 1995, exceto para ruído, o Perfil Profissiográfico deverá ser emitido pela empresa ou preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Quando for constatada divergência entre os registros constantes na CP ou na CTPS e no PPP, a mesma deverá ser esclarecida, por diligência prévia junto à empresa, a fim de verificar a evolução profissional do segurado, bem como os setores de trabalho, por meio de documentos contemporâneos aos períodos laborados.
5 - ATUALIZAÇÃO DO PPP
O PPP deve ser mantido atualizado magneticamente ou por meio físico com a seguinte periodicidade:
a) Anualmente, na mesma época em que se apresentar os resultados da análise global do desenvolvimento do PPRA, do PGR , do PCMAT e do PCMSO;
b) Nos casos de alteração de "lay out" da empresa com alterações de exposições de agentes nocivos mesmo que o código da GFIP/SEFIP não se altere.
Ressalte-se que o PPP deverá ser emitido obrigatoriamente por meio físico quando
a) Por ocasião do encerramento de contrato de trabalho, em duas vias, com fornecimento de uma das vias para o empregado mediante recibo;
b) Para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais;
c) Para fins de concessão de benefícios por incapacidade, a partir de 01/07/2003, quando solicitado pela Perícia Médica do INSS.
6 - EMPREGADOS OCUPANTES DE CARGOS DE GERÊNCIA OU CHEFIA
Nas situações em que o segurado tenha exercido, no período declarado, funções de chefe, de gerente, de supervisor ou outra atividade equivalente e pretenda o reconhecimento desse período como atividade especial, existindo dúvidas com relação à atividade exercida ou com relação à efetiva exposição a agentes nocivos, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a partir das informações contidas no formulário DIRBEN-8030 ou PPP e no LTCAT, quando esses forem exigidos, poderá o INSS solicitar esclarecimentos à empresa, relativos à atividade exercida pelo segurado, bem como solicitar a apresentação de outros registros existentes na empresa que venham a convalidar as informações prestadas.
7 - FISCALIZAÇÃO
O auditor fiscal da Previdência Social, quando em ação fiscal, ou o médico perito do INSS, em inspeção, solicitarão à empresa, por estabelecimento, e, se esta for contratante de serviços de terceiros intramuros, também as empresas contratadas, entre outros documentos, o perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador.
Considera-se serviço de terceiros intramuros todas a atividade desenvolvida por trabalhadores, seja por cessão de mão-de-obra, empreitada ou trabalho temporário no estabelecimento do tomador.
Na hipótese de ser constatada a presunção da exposição dos trabalhadores a agentes nocivos, o Agente Fiscal solicitará, dentre outros documentos, o perfil profissiográfico previdenciário de todos os trabalhadores do estabelecimento.
8 - PENALIDADES
A não manutenção de Perfil Profissiográfico Previdenciário atualizado ou o não fornecimento de copia autêntica do mesmo ao empregado, por ocasião do encerramento do contrato de trabalho, ensejará aplicação de multa variável de R$ 6.361,73 a R$ 63.617,35 em conformidade com o disposto no Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/99, artigo 283, inciso II, alínea "o".
Atualmente a referida penalidade corresponderá ao valor mínimo de R$ 8.278,51 e ao valor máximo de 82.785,16, segundo fonte AGPREV, considerando ainda o disposto na Portaria MPAS nº 525/02.
9 - FUNDAMENTOS LEGAIS
As disposições pertinentes ao Perfil Profissiográfico Previdenciário estão contidas na Lei nº 8.213/91, artigo, art. 58, § 4º, Instrução Normativa nº 84/02, art. 148 e seguintes.
Perguntas mais freqüentes
Quem deve emitir o PPP ?
Deve ser emitido pela empresa com base no LTCAT e assinado por representante administrativo e médico do trabalho, e ainda pelo engenheiro de segurança do trabalho, de conformidade com o dimensionamento do SESMT.
Quando deve ser emitido o PPP ?
O PPP, deverá ser emitido magneticamente anualmente, por ocasião da apresentação dos resultados da análise global do desenvolvimento do PPRA e nos casos de alteração de "lay out." da empresa com alterações de exposições de agentes nocivos mesmo que os códigos da GFIP/SEFIP não se altere e em meio físico (papel) nos casos de encerramento do contrato de trabalho (duas vias uma para o empregado), para ser encaminhado a perícia médica da Previdência Social no requerimento de benefício e para fins de reconhecimento de período trabalhado em condições especiais.

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT)
O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que priorizam o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham até cinco salários mínimos mensais.
Este Programa, estruturado na parceria entre Governo, empresa e trabalhador, tem como unidade gestora a Secretaria de Inspeção do Trabalho / Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho.
Dúvidas mais frequentes
Quem pode participar do PAT?
Todas as pessoas jurídicas que tenham trabalhadores por ela contratados.
A participação da Empresa no PAT é obrigatória?
Não. A adesão ao PAT é voluntária. Porem alertamos que caso a empresa conceda benefício alimentação ao trabalhador e não participe do Programa deverá fazer o recolhimento do FGTS e INSS sobre o valor do benefício concedido para o trabalhador.
O que é uma empresa beneficiária do PAT?
É a empresa que concede um benefício alimentação ao trabalhador por ela contratado.
Como Participar?
A adesão ao PAT consistirá na apresentação do formulário oficial adquirido nas agências do ECT, ou através da nossa página eletrônica na INTERNET(www.mte.gov.br) - O comprovante de registro recibo destacável do próprio formulário deverá ser conservado na contabilidade da empresa.
Qual o n.º mínimo de trabalhadores uma empresa deverá ter para participar do PAT?
A empresa poderá participar do PAT com a quantidade mínima de 1 trabalhador contratado.
Pode uma empresa conceder mais de um benefício ao trabalhador?
Se atendidos os pressupostos do Art. 5º da Portaria Interministerial nº 05 de 30 de novembro de 1999, nada obsta a utilização de uma ou mais modalidade de concessão de auxílio alimentação por parte da empresa inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT
Estagiários podem ser incluídos no PAT?
De acordo com a Ordem de Serviço INSS/DAF n.º 173 de 20 de novembro de 1997," o Programa de Alimentação pode alcançar, além dos empregados da empresa beneficiária, os trabalhadores avulsos a seu serviço, bem como os contratados por intermédio de empresa de trabalho temporário, cessionária de mão de obra ou subempreteira. Da mesma forma estende-se ao estagiário ou bolsista previstos na Lei n.º 6494, de 07/12/77 os benefícios do Programa". O benefício não pode ser estendido a sócios da empresa.
Em caso de férias, licença maternidade e afastamentos superiores a 15 dias, o trabalhador poderá receber o benefício?
De acordo com a ordem de serviço 173 de 20 de novembro de 1997 do Ministério da Previdência e Assistência Social, item 7.2, "Nos casos de afastamento do trabalho, para o gozo de benefícios (acidentário, doença e maternidade), o recebimento da utilidade / alimentação não descaracteriza a inscrição da empresa no Programa". Subtende-se que o benefício, nesta situação em especial não é obrigatório, porem como o PAT é um programa de saúde, sugerimos a continuidade do benefício sendo que é uma época em que a pessoa mais necessitada de uma alimentação de qualidade.
Caso o funcionário seja demitido logo após receber o benefício alimentação, a empresa poderá desconta-lo na rescisão?
A empresa tem o direito de efetuar a distribuição antecipada do benefício alimentação, podendo efetuar descontos dessa antecipação por ocasião de rescisão do contrato laboral ou quando do empregado em gozo de férias ou licença.
Caso a empresa tenha extraviado o comprovante de participação no PAT, como obter 2ª via.
Basta enviar solicitação via fax, e-mail ou correspondência (n.º e end. abaixo) contendo CNPJ e Razão Social da empresa e os anos sobre os quais deseja informação (até 1998 renovação anual a partir de 1999 validade por tempo indeterminado).
O PAT deverá ser renovado todo ano?
Uma vez efetivada a adesão ao PAT esta será por prazo indeterminado, portanto, não há necessidade de as empresas inscritas ou que venham a se inscrever terem que adotar anualmente qualquer procedimento junto ao Órgão Gestor do Programa de Alimentação.
Lembramos, no entanto, que a empresa deverá informar anualmente no Relatório Anual de Informações Sociais - RAIS sua participação no Programa.
Quais as modalidades adotadas pelo PAT para empresas beneficiárias?
Segundo a Legislação do PAT, o benefício concedido ao trabalhador não poderá ser dada em espécie (dinheiro). Dentro do Programa temos várias modalidades que poderão ser adotadas pela empresa:
- Serviço Próprio- A empresa prepara a alimentação do seu trabalhador no próprio estabelecimento
- Administração de Cozinha- Uma outra empresa (terceirizada) produz a alimentação dentro do refeitório da sua empresa.
- Alimentação-Convênio- Chamado de Tíquete alimentação. O funcionário o utiliza para comprar os alimentos no supermercado
- Refeição-Convênio- Tíquete refeição, o funcionário poderá usar para almoçar/jantar/lanchar em qualquer restaurante credenciado ao PAT
- Refeições transportadas- Uma outra empresa prepara a alimentação e leva até os funcionários (no caso comum, a marmita)
A empresa poderá também fazer um convênio com um restaurante, para que seus funcionários recebam a alimentação, isso poderá ocorrer desde que as duas sejam cadastradas no PAT. Essa modalidae faz parte de Refeições Transportadas.
- Cesta de Alimentos- A empresa compra cestas de alimentos de empresas credenciadas ao PAT e fornece aos seus funcionários.
Quais os benefícios para empresa beneficiária cadastrada no PAT?
- aumento de produtividade
- maior integração entre trabalhador e empresa
- redução do absenteísmo (atrasos e faltas)
- redução da rotatividade
- isenção de encargos sociais sobre o valor da alimentação fornecida
- incentivo fiscal (dedução de até quatro por cento no imposto de renda devido).
O que é uma empresa fornecedora do PAT?
É a empresa que prepara e vende a alimentação, cestas de alimentos ou os chamados tíquetes para empresa beneficiária fornecer ao trabalhador.
Como participar?
A empresa que pretende credenciar-se como fornecedora deverá requerer seu registro no PAT mediante o apresentação do formulário próprio oficial e carta de solicitação de registro adquiridos na DRT ou na INTERNT (www.mte.gov.br). Sua validade é por tempo indeterminado.
Onde encontrar a legislação que rege o PAT?
No site: www.mte.gov.br, nas Delegacias Regionais do Trabalho - DRT,
Para maiores informações fale conosco:
Brasilia - DF , Fone (0**61) 317 6661 / 224 0770 Fax - 225 0173
Esplanada dos Ministérios, Bl. "F" anexo "B" sala 107 CEP 70059-900
E-mail: pat@mte.gov.br
COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT
Em dezembro/02 tivemos um acidente envolvendo um funcionário da nossa empresa e até então, o mesmo continua afastado por motivos médicos. Informamos, que até a presente data, (10/03/2003), não demos entrada na CAT, junto ao INSS e estamos fazendo o pagamento do funcionário normalmente. Sendo assim, solicitamos as seguintes informações de V. Sa.:
Apesar de estarmos pagando salário ao mesmo, é obrigatório ou facultativo dar entrada na referida "CAT"?
"A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho ocorrido com seu empregado, havendo ou não afastamento do trabalho, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o teto máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada na forma do artigo 109 do Decreto nº 2.173/97.";
Ainda é possível darmos entrada nesta "CAT", haja vista o mesmo necessitar de tratamento fisioterapêutico ?
"Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato da categoria, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não se eximindo a empresa da responsabilidade pela falta de emissão da CAT". Entende-se, pelo fato da empresa ser responsável em qualquer situação pelo acidente ocorrido, que a mesma pode apresentar a CAT a qualquer época, estando, apenas, sujeita a multa prevista supra citada;
Se é possível, quanto seria o valor da multa?
O valor da multa está estabelecida na resposta da primeira pergunta;(entre o limite mínimo e o teto máximo do salário-de-contribuição), sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada na forma do artigo 109 do Decreto nº 2.173/97);
Qual seria o período de estabilidade do funcionário na empresa?
A estabilidade provisória prevista para o empregado por acidente do trabalho é de 12 meses a partir do seu retorno às atividades;(ver afastamento por doença)
Na opção de darmos entrada neste momento, o mesmo teria tratamento médico?
No momento em que a empresa comunica o acidente do trabalho e entrega o empregado aos cuidados da Previdência Social, fica responsável, apenas, pelo pagamento dos 15 primeiros dias de salário, subsequentes ao dia do afastamento do empregado. Cabendo a previdência Social os encargos do tratamento médico, fisioterapêutico e pagamento de benefício.
INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
- Insalubridade
- Periculosidade
- Dúvidas mais frequentes
A insalubridade e a periculosidade têm como base legal a Consolidação das Leis doTrabalho ( CLT ), em seu Título II, cap. V seção XIII., e a lei 6.514 de 22/12/1977, que alterou a CLT, no tocante a Segurança e Medicina do Trabalho.
Ambas foram regulamentadas pela Portaria 3.214, por meio de Normas regulamentadoras.
Insalubridade
"- Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos."
"- A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá:
I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente do trabalho dentro dos limites de tolerância;
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo aos limites de tolerância."
"Artigo 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20%, e 10% do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio ou mínimo. "
A insalubridade foi regulamentada pela Norma Regulamentadora No 15, por meio de 14 anexos.
Os Equipamentos de Proteção Individual ( EPIs) foram regulamentados na Norma regulamentadora de No 06.
Limite de Tolerância -" é a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada como a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral."
Os agentes classificam-se em: químicos, exemplo chumbo; físicos, exemplo calor; e biológicos; exemplo doenças infecto-contagiosas.

Periculosidade
"São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aqueles que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. "
"O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa."
A periculosidade foi regulamentada pela Norma Regulamentadora No 16, por meio de dois anexos.
" Liquido inflamável é todo aquele que possui ponto de fulgor inferior a 70oC e pressão de vapor que não exceda 2,8 Kg/cm2 absoluta a 37,7oC."
" Explosivos são substancias capazes de rapidamente se transformarem em gases, produzindo calor intenso e pressões elevadas."
O contato permanente pode se dar de maneira contínua ou intermitente.
A periculosidade só cessa sob o ponto de vista legal com a total eliminação do risco.
"A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se ão através de PERÍCIA a cargo de Engenheiro do Trabalho ou Médico do Trabalho, registrados no Ministério do trabalho."
"O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco ã sua saúde ou integridade física...."

Dúvidas mais frequentes
P1 - O trabalho em local barulhento pode ser insalubre?
R1 - Só se for caracterizado um nível de ruído de no mínimo 85 decibéis, e uma exposição diária maior que 8 horas ( para 85dbA).
P2 - O trabalhador que transita por uma área comprovadamente insalubre da empresa, faz jús ao adicional de insalubridade mesmo que não trabalhe neste local?
R2 - Não se for caracterizada uma eventualidade. Sim se a soma dos tempos de exposição ultrapassar o tempo de exposição previsto no limite de tolerância.
P3 - O trabalhador de uma discoteca que manipula " luz negra" tem direito ao adicional de insalubridade?
R3 - A "luz negra" é uma irradiação não ionizante que situa-se na faixa do ultravioleta entre 400 e 320 mn, a legislação a considera como não insalubre.
P4 - Uma pessoa que exerce seu trabalho em posição cansativa e desgastante, sob o ponto de vista legal estaria executando um trabalho insalubre?
R4 - Não a posição em que se realiza determinado trabalho não se enquadra em nenhum dos anexos da Norma Regulamentadora No 15.
P5 - Quem trabalha em fabrica de produtos químicos deve pleitear adicional de insalubridade?
R5 - Só aqueles que trabalhem com agentes químicos constantes dos anexos da Norma Regulamentadora e cujo tempo de exposição, ultrapasse aos limites de tolerância.
P6 - É bom trabalhar em local insalubre, pois torna possível engordar os salários.
R6 - Este é um engano freqüentemente cometido por muitos trabalhadores, e é conseqüência de uma legislação que permite pagar para alguém expor sua saúde a agentes nocivos. Todos deveriam considerar sua saúde como um bem precioso e mais valioso que qualquer outra coisa.
P7 - Que alternativas teria um empresário para minimizar os efeitos da insalubridade, proteger a saúde de seus trabalhadores e evitar que os custos inerentes ao pagamento dos adicionais e de eventuais ações trabalhistas tornem seu negócio inviável?
R7 - Existem três tipos de soluções :
a) aquelas que visam efetivamente proteger a saúde do trabalhador,
b) alternativas que objetivam satisfazer os requisitos legais e
c) "soluçãointegrada".
A primeira que é a adotada na maioria dos países do mundo, no Brasil não afasta a possibilidade de demandas trabalhistas , a segunda evita multas porém não elimina a probabilidade de processos trabalhistas, a -"solução integrada" efetivamente protege a saúde do trabalhador, elimina em quase 90% a probabilidade de demandas trabalhistas e propicia racionalização nos custos decorrentes.
P8 - Um domador de leões estaria habilitado a receber adicional de periculosidade?
R8 - Embora haja riscos em tratar com feras, não estaria, uma vez que periculosidade refere-se a inflamáveis, explosivos, radiações ionizantes e alguns casos de trabalho como eletricidade.
P9 - Um proprietário de um auto-posto deveria pagar adicional de periculosidade aos funcionários que operam as bombas de abastecimento?
R9 - Deveria, pois se não o fizer, estará sujeito a multas e a processos trabalhistas, uma vez que todo funcionário que trabalha a uma distancia de até 7,5 metros da bomba, em todas as direções, está sujeito ao regime de periculosidade.
P10 - Fornecer capacete ao empregado minimiza a periculosidade?
R10 - Não existem equipamentos de segurança que minimizem a periculosidade.
P11 - Como um empresário poderia reduzir os custos decorrentes do pagamento de adicional de periculosidade?
R11 - Existem três possibilidades:
a) mudando de ramo de atividade;
b) substituindo os materiais que utiliza por outros que não sejam caracterizados como "perigosos";
c) evitando o "contato permanente" de seus funcionários com "agentes de periculosidade".
P12 - Existem soluções técnicas que possibilitam a minimização do "contato permanente "com materiais perigosos, e seu custo benefício é favorável?
R12- Sim existem alternativas técnicas ( legais e éticas ) que possibilitam a redução de até 50% destes custos e com baixo ou nenhum investimento, outras com investimentos possibilita a redução de até 100%. Na maioria dos casos os benefícios superam os custos.
P13 - Qual seria a melhor alternativa para o empresário, antecipar-se e implementar ações relativas a insalubridade e periculosidade ou aguardar o aparecimento de alguma reclamação?
R13 - Sem dúvida antecipar-se. Os custos diretos e indiretos de uma reclamação trabalhista podem assumir proporções absurdas, além de propiciarem o aparecimento do efeito "dominó", situação na qual até a senhora que serve o cafezinho irá entrar com uma reclamação trabalhista reivindicando insalubridade ou periculosidade.
P14 - As alternativas para se equacionar os problemas de insalubridade e periculosidade em uma empresa, sempre são complexas e envolvem procedimentos analíticos caros e demorados?
R14 - Não, porém são estes procedimentos complexos e caros que na maioria das vezes são apresentados ao empresário como sendo a única solução para problema.

SOBRE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO INSS EMPRESÁRIOS/AUTONOMOS
De acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 087, DE 27 DE MARÇO DE 2003, temos o seguinte: "Art. 13 - A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária do contribuinte individual a seu serviço, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada a este segurado, e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia dois.
§ 1° A contribuição, a que se refere o caput deste artigo, em razão da dedução prevista no § 4° do art. 30 da Lei n° 8.212, de 1991, corresponde a 11% (onze por cento) do total da remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado contribuinte individual, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.
§ 2° Quando o total da remuneração mensal, recebida pelo contribuinte individual por serviços prestados a uma ou mais empresas, for inferior ao limite mínimo do salário-de-contribuição, o segurado deverá recolher diretamente a complementação da contribuição incidente sobre a diferença entre o limite mínimo do salário-de-contribuição e a remuneração total recebida, aplicando sobre a parcela complementar a alíquota de 20% (vinte por cento)."
Perguntas mais freqüentes
001 - COMO VAI CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 01-04-2003, O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (EMPRESÁRIO/AUTÔNOMO) ?
A partir de 01-04-2003 a contribuição será recolhida através da remuneração recebida, sob a responsabilidade da fonte pagadora, que irá reter o valor do INSS e repassar à Previdência.
002 - QUAL É A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ?
11% sobre o valor da remuneração recebida, observando-se o piso e o teto do salário-de-contribuição que são de R$ 240,00 e R$ 1.869,34, respectivamente.
003 – O QUE SE ENTENDE POR SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, NO CASO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ?
Toda remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, hoje, R$ 1.869,34.
Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;
004 - COMO FICA A CONTRIBUIÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE É REMUNERADO POR UMA OU MAIS FONTES PAGADORAS E QUE NO FINAL DO MÊS O TOTAL DA REMUNERAÇÃO FOR INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO ?
O contribuinte deve proceder o complemento de sua contribuição previdenciária no que faltar para completar o piso do salário-de-contribuição, que hoje é de R$ 240,00. através de "carnet" que fica restrito aos recolhimentos complementares.
005 – E O QUE É RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR ?
É quando, no mês, a remuneração total recebida referente aos serviços prestados, for inferior ao piso da contribuição previdenciária, que é equivalente a um salário mínimo, isto é, hoje, R$ 240,00.
Ex.:
O total recebido pelos serviços prestados, no mês, é de R$ 80,00, sobre o qual foi retido 11% ( R$ 80,00 x 11% = R$ 8,80 ).
Logo, se o piso do salário-de-contribuição é de R$ 240,00, então teremos :
R$ 240,00
R$ -80,00
R$ 160,00 x 20% = R$ 32,00, que será complementado através do "carnet"
006 - COMO FICA A CONTRIBUIÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE É REMUNERADO POR UMA ÚNICA FONTE PAGADORA E QUE NO FINAL DO MÊS O TOTAL DA REMUNERAÇÃO FOR SUPERIOR AO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ?
Como o teto do salário-de-contribuição é de R$ 1.869,34, este é o limite sobre o qual a empresa irá aplicar a alíquota de 11% .
Exemplo :
valor do prolabore R$ 2.000,00
valor do INSS retido R$ 171,77 ( 11% sobre o teto de R$ 1.869,34 )
Portanto, a contribuição é satisfeita quando da retenção deste valor.
007 - COMO FICA A CONTRIBUIÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE É REMUNERADO POR MAIS DE UMA FONTE PAGADORA E QUE NO FINAL DO MÊS O TOTAL DA REMUNERAÇÃO FOR SUPERIOR AO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ?
Um contribuinte individual que é remunerado por mais de uma fonte pagadora, deve contribuir com um percentual de 11% por todas as fontes pagadoras até o limite de R$ 1.869,34.
Exemplo :
num determinado mês, prestou serviço a empresa A , recebendo uma remuneração bruta de R$ 150,00, a empresa B, com uma remuneração bruta de R$ 600,00 e a empresa C, com uma remuneração bruta de R$ 2.250,00, totalizando neste mês uma remuneração total bruta de R$ 3.000,00.
A empresa A, reterá 11% sobre R$ 150,00 ( 150,00 x 11% = R$ 16,50 )
A empresa B, reterá 11% sobre R$ 600,00 ( 600,00 x 11%= R$ 66,00 ),
A empresa C, reterá 11% sobre o seguinte valor :
teto de contribuição R$ 1.869,34
empresa A R$ - 150,00
empresa B R$ - 600,00
BASE DE CÁLCULO R$ 811,56
Portanto, aplicando a alíquota de 11%, o valor a ser retido sobre a base de cálculo de R$ 811,56 é R$ 89,27 mesmo que o valor da remuneração na empresa C, tenha sido R$ 2.250,00.
008 – QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PARA COM AS EMPRESAS A QUE PRESTEM SERVIÇOS ?
Deve apresentar a cada empresa o(s) comprovante(s) de pagamento(s) sobre o(s) qual(is) já tenha(m) incidido o desconto da contribuição, para que possa ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, que hoje é de R$ 1.869,34.
009 - COMO FAZER COM O AUTÔNOMO NÃO INSCRITO ?
A empresa tem a obrigação de inscrevê-lo no INSS, antes da contratação, pois a mesma precisa prestar esta informação através da GFIP
010 – QUAIS AS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA ?
Deve reter o percentual de 11% sobre a remuneração a ser paga ao contribuinte individual, observando o limite máximo do salário-de-contribuição.
Para efeito de observância do limite máximo do salário-de-contribuição, a empresa deverá exigir do contribuinte individual que prestar serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, que informe o valor ou os valores recebidos sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, mediante a apresentação do comprovante de pagamento emitido por estas empresas.
Informar na GFIP os dados do contribuinte individual, nome, valor da remuneração, o n° da inscrição no INSS, a data de nascimento, o CBO, bem como, a ocorrência de múltiplas fontes pagadoras, no caso do contribuinte individual que tenha comprovado a prestação de serviços a outras empresas, ou que tenha exercido, simultaneamente, atividade como segurado empregado ou trabalhador avulso, no mesmo mês.
Fornecer ao contribuinte individual comprovante de pagamento pelo serviço prestado, consignando, além dos valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição previdenciária, a sua identificação completa, inclusive com o n° do CNPJ e o n° de inscrição do contribuinte individual no INSS.
011 – COMO A EMPRESA RECOLHERÁ NA GPS O VALOR RETIDO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ?
O valor retido será recolhido no campo 6 da GPS, juntamente com as demais contribuições da empresa.
012 – EXPLIQUE MELHOR SOBRE O PISO E O TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, NO CASO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ?
O piso do salário-de-contribuição é o menor valor pelo qual deve ser calculada a contribuição previdenciária e que hoje equivale a um salário-mínimo, cujo valor é de R$ 240,00;
O teto do salário-de-contribuição é o maior valor pelo qual deve ser calculada a contribuição previdenciária e que hoje é de R$ 1.869,34.
013 – A EMPRESA DEVE, TAMBÉM, CONSIDERAR OS LIMITES DE PISO E TETO DE CONTRIBUIÇÃO QUANDO DA PARCELA QUE LHE CABE PELA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE UM CONTRIBUINTE INDIVIDUAL?
Não. - A empresa deve recolher o valor resultante da aplicação da alíquota de 20% sobre a remuneração contratada com o contribuinte individual juntamente com o valor retido de 11% sobre esta mesma remuneração, observado, neste caso, o limite máximo do salário-de-contribuição.
014 – PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, O QUE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ?
Como contribuinte individual: (Inciso e alíneas com redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)
a)a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
b)a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002)
d)o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;
e)o titular de firma individual urbana ou rural;
f)o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima;
g)todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria;
h)o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;
i)o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;
j)quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
l)a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
m) o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do §1º do art. 111 ou III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do §1º do art. 120 da Constituição Federal;
Nota: A Emenda Constitucional nº 24, de 9 de dezembro de 1999, extinguiu a categoria de magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, entretanto, assegurou o cumprimento dos mandatos dos atuais magistrados.
n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; e (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001)
015 – QUANDO O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL EMITE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS, A EMPRESA CONTRATANTE DEVE RETER OS 11%?
Sim, a empresa tem que reter os 11% sobre o valor da remuneração recebida, observando-se o piso e o teto do salário-de-contribuição que são de R$ 240,00 e R$ 1.869,34, respectivamente, bem como, deve recolher os 20% sobre o valor do serviço contratado.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI 8.212/91, DECRETO 3.048/99, MP 83/02, IN 87/03
Outras - Consultas e Respostas
Sobre Recolhimento de Contribuição do INSS de Diretores:
Peço nos orientar quanto a contribuição dos Diretores, embora estando na folha de pagamento com pro-labores de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês, recolhem através de carnê para o INSS, no código de pagamento 1120, e , não sei em cima de que valor, pois, estes eram fornecidos para o setor financeiro daqui, pela Consultoria Contábil.
Qual a forma correta que devo adotar a partir da nova Lei do INSS ?
Pelo exposto, a contribuição do contribuinte individual (Empresário/Autônomo) através de carnê, só irá acontecer se o contribuinte auferir remuneração inferior ao limite mínimo do salário-de-contribuição que é igual ao salário mínimo. No caso dos Diretores em foco, os mesmos fazem retirada de pro-labores no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais cada, através da folha de pagamento. Portanto, o recolhimento das contribuições é feito juntamente com a dos empregados, até o dia dois do mês seguinte ao da competência, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia dois.
Por outro lado, como há um limite máximo, havendo outra forma de remuneração paga devida ou creditada extra folha de pagamento, mesmo que de outra fonte pagadora, compete ao interessado ou a contabilidade, informar esses valores para composição da remuneração total do mês.
Sobre Estabilidade Provisória:
Venho através deste, solicitar orientação sobre o caso do nosso funcionário que foi afastado por DOENÇA, há cerca de 1 ano e sete meses, o mesmo não sofreu nenhum acidente na obra mas o engenheiro responsável não o quer mais trabalhando e o mesmo foi liberado pelo o médico do INSS para retornar as suas atividades. Neste caso a empresa pode demitir este funcionário sem problemas ou o mesmo tem ESTABILIDADE?
O trabalhador que, em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional ficar afastado por mais de 15 (quinze) dias, recebendo, portanto, o auxílio-doença acidentário, gozará de estabilidade no emprego pelo período mínimo de 12 (doze) meses, contados do encerramento do auxílio-doença acidentário. Caso o afastamento do trabalhador seja por período igual ou inferior a 15 (quinze) dias consecutivos, o trabalhador não terá direito à estabilidade dos 12 meses, em razão de não ter havido percepção de benefício previdenciário, que somente ocorre a partir do 16º dia do afastamento.
No caso em evidência o afastamento não se deu em virtude de acidente de trabalho, tão pouco doença ocupacional, portanto, a doença que não guarda nexo com a atividade desempenhada pelo obreiro, não se caracteriza como acidente de trabalho de sorte a não assegurar direito à estabilidade prevista no artigo 118, da Lei 8.213/91. Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente

RESUMO DAS PRINCIPAIS ROTINAS TRABALHISTAS

Não é fácil administrar uma empresa. Especificamente, na área trabalhista, há dezenas de questões que devem ser observadas.Por isso tentaremos neste texto, sintetizar uma coletânea de rotinas trabalhistas que toda empresa deveria acompanhar, visando estar adequada à legislação laboral, evitando multas pela fiscalização e reclamatórias dos empregados:
1.Contrato de Experiência – na contratação, estipular prazo de 30 dias com prorrogação posterior para mais 60 dias – total de 90 dias.
2.Acordo de compensação jornada normal – verificar se os acordos de compensação de horas (sábados) estão formalizados.
3.Quadro Horário de Trabalho – verificar existência, preenchimento e atualidade.
4.Trabalho de menores – verificar as normas específicas para este grupo.
5.Estagiários – verificar a existência de convênios e contratos por escrito e a estrita observância da legislação, que teve alterações recentes, para não caracterizar contrato de trabalho.
6.FGTS e INSS – verificar regularidade de recolhimento e correto preenchimento da GFIP. Sugere-se a obtenção de negativas a cada 6 meses.
7.Salário Família – verificar a documentação exigida pelo INSS de cada funcionário que recebe o benefício.
8.CIPA – verificar a obrigatoriedade da semana de prevenção de acidentes de trabalho e da instituição da comissão interna.
9.Salários: verificar se o piso da categoria e do respectivo Estado (prevalece o maior piso) está sendo respeitado.
10.IRF – verificar a correta retenção na folha de pagamento.
11.Livro de Inspeção do Trabalho – verificar a existência.
12.Normas de Segurança e Saúde do Trabalho – verificar quais normas são exigíveis para a aplicação e instrução dos funcionários.
13.Ficha de registro de funcionários: verificar correto preenchimento e atualização de dados.
14.Acordos ou Convenções Coletivas: aplicação de reajustes salariais, normas específicas sobre benefícios e outros itens negociados.
15.Horas extras: especial atenção neste item. As horas extras habituais geram uma série de novos direitos e precisam ser analisados, quanto à necessidade e dispendiosidade.
16.Intervalos de jornadas: verificar o período mínimo de 1 hora no almoço e 11 horas entre uma jornada e outra.
17.Trabalho aos domingos e feriados: verificar escala dominical e remuneração extraordinária nos feriados.
18.Horas noturnas: trabalhadores que atuam entre 22 horas e 5 horas – remuneração adicional de 20%.
19.Cartão ponto: Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, mas recomenda-se que o procedimento seja feito também para todos os trabalhadores, independentemente do porte da empresa, visando resguardar-se em ações trabalhistas (horas extras e outras reclamações).
20.Férias: verificar e planejar a não incidência de férias em dobro. Não podem ser concedidas férias num período menor que 20 dias.
21.Verbas extra-salário: ajudas de custos, benefícios, etc. precisam ser reavaliados para que não possam surgir contingências (incorporação aos salários).
22.Descanso Semanal Remunerado: verificar se o DSR está sendo pago para horistas.
23.Descontos salariais: todos os descontos salariais extras (farmácia, vales, etc.) precisam ter autorização POR ESCRITO do funcionário. Não é admissível desconto de dízimo ou contribuições em folha – mesmo por escrito!
24.Contribuição sindical dos empregados: em março de cada ano desconta-se 1/30 para o sindicato. Verificar a exigência, na convenção coletiva, de outros descontos exigíveis para os funcionários da categoria.
25.Contribuição sindical patronal: verificar o recolhimento anual.
26.Equiparação salarial: analisar desníveis salariais que poderiam justificar uma ação trabalhista de equiparação.
27.Recibos salariais: observar assinaturas nos holerites e respectivo arquivamento.
28.Arquivamento das folhas de pagamento – sistema eletrônico – verificar atendimento da Portaria INSS-DIREP 42/2003.
29.Salário-maternidade: observar se as normas do INSS estão sendo atendidas.
30.Autônomos: especial cuidado para não caracterizar tais profissionais como funcionários. Verificar também retenção de 11% no pagamentos a tais profissionais, bem como o IRF devido.
31.Cooperativas médicas: verificar o recolhimento do INSS sobre o pagamento a Unimeds e outras cooperativas que atuam em saúde.
32.Rescisão de contratos de trabalho: atentar para homologação sindical.
33.Reclamatórias trabalhistas – acordos: atentar para o recolhimento do INSS, se for o caso. Agilizar a possibilidade de realizar conciliação prévia sindical.
34.Cálculos trabalhistas: férias, 13º salário, DSR, descontos legais, etc. Verificar se o programa informatizado atende e calcula todas as variáveis exigidas.
35.Vale transporte: verificar a existência de opção ou não deste benefício. O funcionário precisa se manifestar por escrito.
36.Empréstimos a funcionários: devem ser contratados por escrito.
37.RAIS e CAGED: verificar entrega regular de tais informações ao MTE.
38.Terceirização de atividades: verificar condições que os trabalhadores terceirizados atuam, especialmente em relação à segurança.
39.Documentação do funcionário: estipular normas para que toda a documentação do funcionário, na admissão, seja realizada de forma completa e o registro seja feito imediatamente na respectiva admissão.
40.Telefonistas e outras categorias diferenciadas: verificar cumprimento do horário reduzido de trabalho.
41.Trabalho voluntário: para pessoas que executam atividades administrativas regulares, em entidades com finalidades não lucrativas - estipular termo de adesão.
42.Agenda trabalhista e previdenciária: acompanhar, mensalmente, os recolhimentos e cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Determinadas obrigações acontecem 1 vez por ano (como Mapa de Avaliação de Riscos), outras, mensalmente (como recolhimento do IRF).
43.Contratação de deficientes: observar a obrigatoriedade de contratação.
44.Guarda de Documentos Trabalhistas: respeitar o prazo mínimo de arquivamento.


QUESTIONÁRIO DE ROTINAS TRABALHISTAS

1.CONCEITUE EMPREGADOR E EMPREGADO.
2.CITE EXEMPLOS DE TRABALHADOR DOMESTICO?
3.QUAL PERÍODO A QUE SE TEM DIREITO O SALÁRIO MATERNIDADE? E QUEM TEM ESSE DIREITO?
4.LISTE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIO PARA SE FAZER O REGISTO DO EMPREGADO.
5.CITE DOIS EXEMPLO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO.
6.O CONTRATO DE EXPERIENCIA PODE SER PRORROGADO POR QUANTAS VEZES E QUAL SUA DURAÇÃO MÁXIMA?
7.QUAIS AS 4 ETAPAS DO PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADO?
8.QUAL A JORNADA MENSAL DO TRABALHADOR ,EM HORAS?
9.QUAL O LIMITE MÁXIMO DE HORAS DE TRABALHO SEMANAL DO TRABALHADOR?
10.COMO CHAMAMOS AS HORAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE ACIMA DESCRITO?



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terça-feira, 1 de dezembro de 2009

DEZ FASES DO CICLO DE VIDA DE UMA EMPRESA ( Ichak Adizes )

Segundo a minha experiência, as organizações evoluem e dissolvem-se segundo uma série de dez fases:
Namoro - O(s) fundador(es) te(ê)m um sonho; idealizam o projeto. Anomalia: Acaba em mero "affair", amor passageiro, e aborta.
Infância - Assumem o risco; orientam-se totalmente para a ação e para a exploração de oportunidades; é a fase de grande voluntarismo dos fundadores e do pessoal. Anomalia: Mortalidade infantil (costuma haver altas taxas em certas áreas de negócio).
Crescimento a todo o vapor - Quando damos o "salto" de crescimento (deixamos de ser pequenotes de calções e toda a gente repara como crescemos); é uma fase de crescimento rápido das vendas e por vezes não se olha ao dente (tende-se a agarrar o que vem à rede). Anomalia: A armadilha da família ou dos fundadores que não querem profissionalizar a gestão face ao "salto" dado e começar a separar o trigo do joio em termos de negócios.
Adolescência - Os resultados do crescimento anterior descontrolado começam a sentir-se e é a boa altura para profissionalizar a gestão em força, sem que os fundadores percam o controle estratégico, mas saibam deixar os profissionais desempenhar o seu papel. Anomalias: Empreendedor falhado (desiste nesta fase); divórcio entre os fundadores (ocorre às vezes); ou envelhecimento precoce.
Apogeu (maturidade) - A idade da razão e do equilíbrio.
Estabilidade - A modorra começa a instalar-se; a área financeira começa a impor o seu lema de orientação para resultados de curto prazo para satisfazer os acionistas ou sócios.
Aristocracia - Não fazer ondas torna-se o modo de vida dos empregados; Sinais exteriores de «show off» tornam-se a regra; a organização entra numa vaga de aquisições, gastando os tostões que amealhou, em vez de incubar novos negócios a partir das suas competências centrais e dos seus quadros.
Recriminação - O declínio acentua-se; todos se recriminam uns aos outros; entra-se na era da caça aos bodes expiatórios; é a melhor situação para o «downsizing».
Burocracia - Se não acaba por morrer na fase anterior, torna-se um dinossauro excelentíssimo, protegido politicamente por falta de concorrência; todos agem de acordo com as normas estabelecidas (play by the book, como dizem os americanos).
Morte - Ponto final.

terça-feira, 17 de novembro de 2009

ADMINISTRAÇÃO DAS MUDANÇAS COM SAPOS E ÁGUIAS

Prof. Esp. Alcenisio Técio Leite de Sá
Uma conhecida e cruel experiência no campo da biologia prova que um sapo, colocado numa panela com água da sua lagoa, levada ao fogo, fica imóvel durante todo o tempo em que o líquido se aquece até ferver. Ele não reage ao gradual aumento da temperatura e morre cozido. Já um sapo jogado numa panela com água fervente salta imediatamente para fora, meio chamuscado, porém vivo!
Alguns empresários e dirigentes agem como sapos fervidos. Não percebem as mudanças no ambiente dos negócios e acham que está tudo bem, que tudo vai passar e que é só uma questão de tempo. E quebram ou fazem um grande estrago em suas empresas morrendo como o sapo da lagoa da água fervida!
A metáfora acima pressupõe a necessidade de linguagem adequada para o entendimento nos relacionamentos interpessoais nas empresas. "Falar a mesma língua" na empresa não significa exatamente que há entendimento. Há em cada ser humano um universo de crenças, idéias e percepções diversas, do qual depende o sentido que as palavras adquirem. Quanto mais sintonia melhor a comunicação.
Uma empresa pode ser vista como um pacto entre todos que dela fazem parte. Ou, apenas um lugar onde as pessoas aplicam o seu tempo em troca de um salário. O primeiro caso pressupõe o conhecimento e a aceitação por todos de princípios e compromissos que geram a participação. No segundo, valem apenas as regras momentâneas do jogo, sob intensa supervisão.
Da espécie das aves, ela é quem possui a maior longevidade, pois chega a viver setenta anos. Mas, para chegar a essa idade, a águia, aos quarenta já está com as unhas compridas e flexíveis - e não consegue mais apanhar suas presas para poder se alimentar. O bico alongado e ponteagudo fica curvado. Apontadas contra o peito estão as asas envelhecidas e pesadas em função da grossura das penas. Voar, portanto, fica dificílimo. E, nessas circunstâncias, a águia tem duas alternativas: morrer ou enfrentar um doloroso processo de renovação que chega a durar quase seis meses. Esse processo consiste em voar para o alto de uma montanha e se recolher num ninho próximo a um paredão onde não necessita voar. Após encontrar esse lugar, ela começa a bater com o bico numa das faces do paredão até conseguir arrancá-lo. Depois de arrancar o bico, espera nascer um novo bico, com o qual vai arrancar as unhas. Quando as novas unhas começam a nascer, ela passa a arrancar as velhas penas. E, só após cinco meses, a águia sai para o vôo da renovação que possibilitará a ela viver mais trinta anos.
Jacques Cousteau, o grande oceanógrafo francês, autor de observações sobre o comportamento e da vida de inúmeras espécies, como esta das águias, dizia que em nossa vida, muitas vezes temos de nos resguardar por algum tempo e começar um processo de renovação; e que para um vôo de renovação, precisamos nos desprender de certas lembranças, de certas mágoas, de certos costumes, hábitos e outras tantas coisas que nos causam dor.
Hannah Arendt, filósofa alemã, autora de "A Condição Humana" dizia que "é no esforço pelo entendimento de si mesmo que o ser humano passa a entender melhor os seus semelhantes".
Exercitar o entendimento com a colaboração efetiva das pessoas-chave da empresa constitui um caminho seguro para debater questões como estratégia empresarial, o que é realmente o negócio da empresa, seus produtos/serviços, sua missão e a visão de futuro mais desejável para a organização. A partir daí, é preciso levantar os pontos fortes e os pontos fracos tendo em vista a realização de um planejamento estratégico competente. É claro que todo esse esforço só tem um sentido: a satisfação total do cliente. É para ele que você trabalha. É ele quem paga as suas contas no final do mês!

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TAREFA “GERENCIANDO A PEQUENA EMPRESA”

1.O que é ser dirigente?
2.Quais as funções gerenciais ou processos administrativos?
3.Como organizar numa empresa de pequeno porte?
4.Quais os elementos de uma organização de Pequeno porte que tornam o planejamento mais fácil?
5.O que significa organização em uma empresa de pequeno porte?
6.Como dirigir em uma organização de pequeno porte?
7.Diferencie ambiente interno e ambiente externo. Qual a importância de identificá-lo?
8.Quais as áreas funcionais numa empresa de pequeno porte?
9.Cite os tipos ideais de funcionários que podem ser encontrados na pequena empresa?
10.Qual o desafio de um gerente de uma micro e pequena empresa?

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