sábado, 23 de julho de 2016



Ensino de direito nos estados unidos

Em julho de 2012, recebemos a notícia de que havíamos sido aprovados no Programa de Mobilidade Discente Internacional do Departamento de Relações Internacionais da Universidade Federal de Minas Gerais para cursar o segundo semestre de 2013 na University of Wisconsin-Madison, nos Estados Unidos da América.

Ficamos extremamente felizes, mas, ao mesmo tempo, receosos de como seria estudar em uma universidade em outro país, cujo sistema jurídico é tão diverso do nosso. Por se tratar de um país adepto do Common Law, optamos por cursar disciplinas relacionadas ao Direito Internacional, além de Direito Americano.

O meio acadêmico nos Estados Unidos é extremamente diferente do brasileiro: a faculdade, os professores, os alunos, o estilo das aulas, as formas de ensino e aprendizado, os métodos avaliativos e por aí em diante…

Vejamos:

Primeiramente, vale ressaltar que o curso de Direito é uma pós-graduação (chamada de graduation). Em outras palavras, é necessário ter um diploma de um curso de 4 anos (undergraduation) para ingressar na faculdade de Direito. O curso de Direito dura, em média, 3 anos e, a partir do 2 ano, a grade curricular é montada pelo próprio aluno.

Os professores - que, quase à unanimidade, não desempenham outra atividade que não a do magistério - sempre enviam, alguns dias antes do início das aulas, e-mails, para todos os alunos matriculados na disciplina, com o cronograma do curso (o syllabus), contendo todas as tarefas e leituras referentes a cada aula do semestre.

É obrigatório que todos os alunos leiam todo o material indicado para cada dia de aula; uma leitura bastante extensa, incluindo, muitas vezes, vários capítulos de um livro. O syllabus contém tarefas, inclusive, para o primeiro dia de aula. Por isso, uma semana antes das aulas começarem, a biblioteca fica repleta de alunos cumprindo suas respectivas tarefas agendadas para o primeiro dia.

O material didático é composto de Casebooks, isto é, livros com pouca explicação da matéria e muitos casos. O alunos aprendem sempre com base em casos, pois o ensino jurídico americano é muito voltado para o caso concreto e o Direito na prática.

O ensino nas faculdades de Direito norte-americanas se baseia no método socrático, ou seja, os professores tendem a responder às perguntas dos alunos sempre com outra pergunta, estimulando a discussão e o debate, de modo a construírem, professor e aluno, o conhecimento juntos.

Diz-se que, nas salas de aula americanas, o professor e os alunos se encontram em pé de igualdade, ambos buscando aprender. Os alunos são constantemente incentivados a questionarem e a participação é sempre considerada na hora da pontuação.

Logo, as aulas de Direito nunca são expositivas, mas sempre discursivas. O professor ministra sua aula dirigindo perguntas aos alunos, as quais devem ser respondidas com base na leitura prévia. Por essa razão, as turmas são, em sua maioria, bem reduzidas (cursamos uma matéria, por exemplo, na qual somente 10 pessoas estavam matriculados).

Outra discrepância com o nosso sistema são os métodos avaliativos. Em primeiro lugar, as notas são dadas quase sempre em curva. Isso significa que a nota de cada aluno é atribuída em comparação com a do colega. Via de regra, somente 10% da classe pode obter conceito A, 25% B, 35% C, 30% D, alguns poucos sendo reprovados.

Tal sistema proporciona uma forte competição entre os alunos. Cada um estuda com seus próprios materiais e ninguém empresta anotações, resumos ou similares, vez que, se um aluno ajudar o outro, estará se prejudicando.

Por fim, os alunos recebem suas notas contendo a posição na qual eles se encontram perante o restante da turma, ou seja, suas colocações em um ranking de melhores alunos. Isto é de extrema importância para os alunos de Direto, pois os grandes escritórios valorizam boas notas e contratam apenas os mais bem conceituados.

Os professores tem total liberdade para escolher como os pontos do semestre serão distribuídos. Alguns optam pela elaboração de artigos, outros mesclam artigos e provas escritas e ainda tem aqueles que decidem aplicar somente uma prova ao final do semestre.

Em função do próprio sistema jurídico norte-americano, os professores não levam em conta, na hora da avaliação, se o aluno decorou cada trecho do livro ou se gravou cada palavra dita em sala de aula. O relevante é que as respostas às questões nas provas e o raciocínio apresentado nos artigos sejam capazes de convencer o professor.

O que se busca desenvolver e aperfeiçoar é sempre a persuasão. Os alunos de Direito estadunidenses são treinados a ganharem casos, o que é feito provando ser seu argumento o melhor e destruindo o argumento adversário.

Finalmente, um aspecto que nos marcou é a estrutura fornecida pela universidade, principalmente para pesquisa. Existem 56 bibliotecas no campus, sendo muitas delas 24 horas. As bibliotecas são equipadas com máquinas de xerox e scanners, cafeteria, computadores, máquinas de refrigerante e salgadinhos, sofás... Enfim, tudo o que o aluno possa precisar.

Além do vastíssimo banco de dados da própria universidade (para se ter uma idéia, é possível ler a Folha de São Paulo através do site da biblioteca, dentre outros milhares de jornais, revistas e artigos de toda parte do globo), existe ainda um convênio celebrado entre a University of Wisconsin-Madison e diversas outras universidades do mundo (inclusive a USP), por meio do qual o aluno pode encomendar, via internet, um livro que se encontra em outra biblioteca (no Brasil, na Europa, etc.) sem qualquer custo adicional.

Ademais, não há limite máximo de livros por aluno e as bibliotecas emprestam, além de livros, é claro, DVDs, jogos de vídeo game e, até mesmo, notebooks e carregadores, tudo com a simples apresentação da carteira da biblioteca. Por último, existem equipes espalhadas pelo campus para auxiliar os alunos na elaboração de artigos e resolução de exercícios, corrigindo e dando dicas".




Uma outra realidade ou um sonho para nós brasileiros. Fico perguntando-me, sem deixar morrer a esperança, quando será assim no Brasil?



CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO NO ÃMBITO ESTADUAL
                              
A Arte de ensinar é muito mais do que puramente treinar o educando no desempenho de destrezas”. 
Paulo Freire
INTRODUÇÃO
O Estado juridicamente organizado tem sustentação em uma constituição. Todos os atos realizados dentro desse Estado que simplifiquem uma relação jurídica devem estar de acordo com a constituição.
Pode se conceituar o controle de constitucionalidade como sendo a verificação da compatibilidade vertical que necessariamente deve haver entre a constituição e as normas infraconstitucionais a ela subordinadas.
Por conseguinte, entende-se por inconstitucionalidade a produção de atos legislativos ou administrativos que não estejam de acordo com as normas ou princípios da constituição. São atos legislativos: as emendas á constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções.
1.            Representação de Inconstitucionalidade
Nos termos da Constituição de 1988, cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada   a atribuição da legitimação para agir a um único órgão (CF, art.125, II). No lugar de ação direta de inconstitucionalidade, expressão utilizada em outros dispositivos (CF, art. 102, I, ‘’a’’; art.103), optou-se por representação de inconstitucionalidade, nomenclatura adotada na Constituição de 1967/69. A distinção, no entanto, é meramente terminológica.

1.1         Competência
A competência para processar e julgar a representação de inconstitucionalidade, quando o parâmetro for norma de constituição estadual, é do respectivo tribunal de justiça, sendo vedada a atribuição desta competência a quaisquer outros órgãos do poder judiciário, inclusive ao Supremo Tribunal Federal.
1.2         Legitimidade

A constituição de 1988 não estabelece a legitimidade ativa para a propositura das ações de controle normativo abstrato no âmbito estadual, apenas vedou a atribuição da legitimidade de agir a um único órgão (CF, art. 125, II). Embora diversas constituições estaduais tenham atribuído a legitimidade a órgãos simétricos aos previstos no artigo 103 da Constituição da República, este dispositivo não consagra norma de observância obrigatória. As constituições dos Estados podem adotar o ‘’ modelo de introversão ‘’, atribuindo a legitimidade ativa apenas aos órgãos dos poderes públicos; ou, o ‘’modelo de extroversão‘’, atribuindo-a também a entidades de caráter privado, tais como associações, entidades de classe e partidos políticos. Não deve ser admitida a possibilidade de atribuir a legitimidade da propositura da representação de inconstitucionalidade aos cidadãos (ação popular), seja porque o dispositivo constitucional se refere a órgãos, seja pelo risco a efetividade do controle concentrado causada pela possibilidade de uma inflação de processos
( LEONCY, 2007).
No tocante à legitimidade passiva, também não se exige das constituições estaduais qualquer espécie de simetria com a Constituição da República.

1.3 Parâmetro

O único parâmetro para o controle concentrado abstrato no âmbito estadual são os dispositivos da constituição do respectivo Estado, não sendo possível estender o parâmetro a constituição da república, nem a lei orgânica municipal. Não há restrição quanto á natureza do dispositivo invocado, sendo admitidas como parâmetro quaisquer normas da Constituição Estadual, inclusive normas de observância obrigatória normas de mera repetição e até mesmo normas remissíveis.

Enquanto as normas de mera repetição são reproduzidas nas constituições estaduais por vontade pura e simples dos Estados- membros, as normas de observância obrigatória se impõem compulsoriamente como modelos a serem seguidos. As normas remissíveis (ou normas de regulamentação indireta ou normas “por relationem”, são aquelas cuja regulamentação é devolvida a outra norma.

Na hipótese de o tribunal de justiça considerar inconstitucional a norma da constituição estadual invocada como parâmetro, poderá, de oficio ou mediante provocação declarar a sua inconstitucionalidade com a constituição da república. Apesar de exercida dentro de uma ação de controle normativo abstrato, a análise da inconstitucionalidade do parâmetro é realizada de modo incidental, em um exame da validade que antecede o julgamento do mérito. Nesses casos, da decisão proferida pelo tribunal de justiça caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

1.4 Objeto

A representação de inconstitucionalidade no âmbito estadual tem como objeto leis e atos normativos estaduais e municipais (CF, art.125,§ 2°), dentre eles, emendas à constituição estadual, lei orgânica municipal, leis complementares e ordinárias estaduais e municipais, medidas provisórias editadas pelo Governador ou pelo prefeito, decretos legislativos e resolução da assembleia legislativa e da Câmara municipal. Não são admitidos como objeto ou atos normativos federais.

Existe a possibilidade de ajuizamento simultâneo de ações diretas de inconstitucionalidade tendo como objeto lei ou ato normativo estadual uma, perante o Supremo Tribunal Federal, tendo como parâmetro a Constituição da República (CF, art.102, I, ‘’a’’); outra, perante o Tribunal de Justiça, tendo como parâmetro a constituição do Estado (CF, art. 125, § 2°). Havendo a ocorrência de simultâneos processos, a ação instaurada perante o Tribuna de Justiça deve ser suspensa até a decisão final  do Supremo, se o Supremo declarar a norma inconstitucional, a ação proposta perante o tribunal local deve ser  extinta sem julgamento do mérito por perda do objeto; se declarar a norma constitucional, a representação de inconstitucionalidade estadual deve processar, admitindo-se, inclusive, a declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal de justiça, por serem ações com parâmetros constitucionais diversos.

1.5 Efeitos da Decisão

No que se refere ao aspecto temporal, a declaração de inconstitucionalidade produz, em regra, efeitos retroativos (ex tunc), havendo a possibilidade de modulação dos efeitos temporais da decisão, em hipóteses excepcionais.

No tocante ao aspecto subjetivo, em virtude da própria natureza do controle abstrato – processo constitucional objetivo sem fontes formais, a decisão sempre produz eficácia contra todos (erga omnes). A comunicação da declaração de inconstitucionalidade a órgão legislativo não pode ser obrigatória, assim como condição para a invalidade.

A comunicação feita à assembleia legislativa ou a câmara municipal, deve ser interpretada, segundo Clemerson Merlin Cleve, como um mero ato de cooperação entre os poderes no sentido de dar maior publicidade à decisão do Tribunal de Justiça (Apud Leoncy, 2007). Da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, admite-se a interposição de recurso extraordinário quando o parâmetro invocado na ação direta for norma de observância obrigatória pelas constituições estaduais. Por se tratar de controle normativo abstrato, a decisão do Supremo terá eficácia erga omnes, extensiva a todo o território nacional, devendo o entendimento ser aplicado aos novos feitos submetidos ás turmas ou ao plenário em casos análogos.

2. Instituição de outras ações de controle normativo abstrato.

É permitido ás constituições estaduais instituírem a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, conforme entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal.Considerada a possibilidade de a omissão inconstitucional se manifestar sob a forma de omissão parcial, indicando uma incompletude da regulação ou do ato normativo, não há como deixar de reconhecer uma relativa fungibilidade entre a ação direta de inconstitucionalidade (chamada no âmbito dos Estados-membro de representação de inconstitucionalidade) e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão ‘’ (MENDES et alli, 2007).

Por ter a ação declaratória de constitucionalidade a mesma natureza da ação direta de inconstitucionalidade (caráter dúplice ou ambivalente), também não há óbice a sua instituição no âmbito dos estados e do Distrito Federal.

A criação, pelas constituições estaduais, de ações de arguição de descumprimento de preceito fundamental revela-se mais problemática ante a dificuldade de enquadramento no referido dispositivo e a incompetência dos Estados para legislar sobre matéria processual, salvo quando autorizados por lei complementar a tratar de questões especificas. No entanto, com fundamento no princípio da simetria, há quem admita a possibilidade de se conferir competência ao tribunal de justiça para processar e julgar ações desta natureza, como previsto nas constituições de Alagoas e do Rio Grande do Norte.

3. Considerações finais

Acredita-se que, não havendo vedação expressa do Poder Constituinte Originário os Estados – membros são competentes para instituírem, desde que respeitados os princípios estabelecidos pela constituição federal, a justiça constitucional Estadual encarregada da guarda e implementação de sua constituição Estadual, possuindo, dentre outras funções a ela inerentes, a  competência para julgar as ações de controle de constitucionalidade, tendo como parâmetro as suas respectivas constituições estaduais. Tal competência está implícita na autonomia dos Estados-membro de uma federação, que se revela, dentre outras capacidades, por sua auto-organização por meio de uma constituição, documento dotado de rigidez e supremacia perante o restante do ordenamento jurídico daquele ente federado. 

4. Bibliografia consultada

COSTA,Eliud José pinto da.Constituiçao do estado do maranhão.2.ed.São Luís:Aquarela.2008
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional.  20.ed. atual. São Paulo: Saraiva,1999.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado.20ª.ed.rev.aut.e ampl.São Paulo. Saraiva,2012.
MASSON,Natália.Manual de direito constitucional.3.ed.rev.ampl.atual.S:Juspodium,2015.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 29ª.ed.rev.ampl. São Paulo: Atlas,2013.


ÉTICA DO CONSENSO



·                Conjunto de condutas que o indivíduo exerce com consciência de sua inserção social em seus múltiplos papéis e funções.

·        Fim (característica própria): Realização pessoal do indivíduo, mas sem sufocar a realização de outros, pois é possível a convivência mútua entre estas auto-realizações.

·     Projeta-se para a universalidade porque garante a sobrevivência da espécie e, principalmente, a sua progressão cultural (as diferenças entre os sujeitos são pontos favoráveis para o crescimento do que é comum a todos).
    
·                Deve responder ao que é seu e ao que é do outro:
·             
        Mostra-se como solução para quando ocorre choque de interesses (Claro que não se deve governar pela idéia de consenso absoluto, mas sim de consenso da maioria).

·            O princípio ético que permite diferenciar o que se deve fazer (ação) do que não se deve fazer (omissão).

·           “A ética, mais que satisfazer o indivíduo (governo de si, para si), deve se projetar para o exterior no sentido de garantir que a ética do outro também subsista e também possa se proliferar (governo de si, com o outro)”.

·            Em suma, a ética do consenso substitui as éticas individualistas, mas protege as éticas individuais (existência, florescimento, subsistência, proliferação...)
·        A eticidade humana busca essa preocupação com o consenso, não dando espaço ao individualismo, mas sim permitindo o florescimento dos indivíduos e de suas diversas éticas (que são as éticas individuais).
DIA MUNDIAL DA LEI É COMEMORADO EM 10\07
Prof.Esp.em Administração,direito e economia
Dia Mundial da Lei ,surgiu com a intenção de lembrar a importância do cumprimento do Direito, em 1965, quando muitas nações adotaram a ideia do então presidente dos Estados Unidos da América, Dwight D. Eisenhower, que, em 1958, instituiu o 1º de maio como Dia da Lei no país.  Do verbo latino ligare, que significa aquilo que liga, ou legere, que significa aquilo que se lê, a palavra lei significa, de acordo com o site Wikipedia uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
O Dia da Lei tem sua importância na medida em que todos passem a perceber a lei no seu cotidiano. A lei é o primeiro instrumento do Estado Democrático de Direito, enquanto instrumento formal disponibilizado pelo Estado para a condução da sociedade à paz social, É a lei que torna possível uma forma civilizada para se viver em sociedade e é ela que regula todas as relações, sejam elas econômicas, sociais ou individuais. A Lei, antes de tudo, é o resultado do fato social, ou seja, tem origem na própria sociedade, em seus costumes e posicionamentos morais.
Lembrando que o cidadão não pode alegar como excludente de suas obrigações o desconhecimento da lei, Lenza, aponta a importância que deve ser dada pela sociedade à lei, já que é projetada, discutida, aprovada, sancionada e publicada pelo regime publicista. “Qualquer brasileiro ou estrangeiro em nosso país tem a obrigação de respeitar a norma legal”, afirma Lenza, explicando que a legislação é um ordenamento jurídico-social que obriga a todos à obediência aos seus parâmetros legislativos, independentemente de qualquer conotação, de função, raça ou estágio social.
O surgimento das leis
Um dos mais antigos conjuntos de leis escritas já encontrados é o Código de Hamurabi, oriundo da antiga Mesopotâmia e elaborado pelo rei Hamurabi por volta de 1700 A.C.. O documento foi encontrado por uma expedição francesa em 1901 na região da antiga Mesopotâmia, correspondente a cidade de Susa, no Irã.
Durante o império romano, as leis eram trancadas a sete chaves, posto que os detentores do poder assim o faziam para que pudessem aplicar os seus regulamentos de acordo com suas próprias vontades. Assim, se o réu fosse um vassalo, de menor importância no seio social, o rigor era maior. Agora, se fosse um nobre, as leis poderiam ser modificadas, resultando em penalidades menores ou até mesmo na absolvição. A falta de publicidade daquelas previsões legais, impedia que o povo tivesse consciência daquilo que podia ou não realizar, razão pela qual houve uma movimentação social no sentido de que as leis fossem tornadas públicas. Nomeou-se uma comissão (naquela época também tinha) para a realização do trabalho, de modo que as principais determinações legais fossem escritas e delas fosse dado conhecimento geral ao público.
E foi assim que surgiram a historicamente famosa Lei das 12 tábuas", nas quais foram esculpidas as principais normas legais da época, normalmente relacionadas ao Direito patrimonial e de família.Com o tempo e as guerras, as tábuas originais desapareceram quase por completo, não se sabendo ao certo qual era o teor das mesmas. As informações existentes sobre seu conteúdo não possuem caráter oficial, afirma. Segundo Aureliano, o interessante é que desde aquela época, o princípio da publicidade das leis está no cotidiano do direito, situação observada até mesmos nos dias atuais. Mesmo aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, a lei só existe após a sua publicação no Diário Oficial, fazendo as vezes das 12 antigas tábuas do Império Romano".

A teoria mais aceita para explicar o surgimento da lei, é de que ela passa por três situações. O fato social, assim considerado como o acontecimento de real importância para a sociedade; O Valor, ou seja, a análise deste fato social em face dos princípios éticos e morais de cada sociedade; e por fim a Norma, exteriorizada pela lei devidamente aprovada pelos organismos políticos de nossa nação, surgida da análise dos pontos anteriores. Em alguns países, principalmente os de origem inglesa, a existência de leis escritas é restrita, trabalhando o direito em face dos costumes e dos casos anterior julgados. Já no Brasil, o sistema é o da lei escrita, do Direito Positivado, originário do Direito Romano.

É necessário a melhoria do nível dos legisladores em nosso país. Só assim teremos leis mais bem elaboradas e de acordo com as necessidades sociais. A eleição vem aí, é um bom momento para fazer a nossa parte para que isso ocorra.

quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

domingo, 25 de março de 2012

TAREFA AVALIATIVA II MISTURAS E MÉTODOS DE SEPARAÇÃO

1. O QUE É MISTURA? 2. O QUE É MISTURA HOMOGÊNEA E DÊ EXEMPLOS? 3. O QUE É MISTURA HETEROGÊNEA E DÊ EXEMPLOS? 4. EXPLIQUE O PROCESSO DE EVAPORAÇÃO. 5. EXPLIQUE O PROCESSO DE DESTILAÇÃO SIMPLES. 6. DIFERENCIE O PROCESSO DE SEPARAÇÃO POR CATAÇÃO E VENTILAÇÃO. 7. EM QUE CONSISTE O PROCESSO DE LEVIGAÇÃO? 8. QUANDO É UTILIZADO O PROCESSO DE DESTILAÇÃO FRACIONADA? 9. EM QUE CONSISTE A DESTILAÇÃO FRACIONADA? 10. O QUE É SEPARAÇÃO MAGNÉTICA? 11. O QUE É SEDIMENTAÇÃO? 12. COMO SE SEPARAM DOIS LÍQUIDOS IMISCÍVEIS?

quarta-feira, 21 de março de 2012

DIA 22 DE MARÇO: DIA MUNDIAL DA ÁGUA

HISTÓRIA DO DIA MUNDIAL DA ÁGUA O Dia Mundial da Água foi criado pela ONU (Organização das Nações Unidas) no dia 22 de março de 1992. O dia 22 de março, de cada ano, é destinado a discussão sobre os diversos temas relacionadas a este importante bem natural. Mas porque a ONU se preocupou com a água se sabemos que dois terços do planeta Terra é formado por este precioso líquido? A razão é que pouca quantidade, cerca de 0,008 %, do total da água do nosso planeta é potável (própria para o consumo). E como sabemos, grande parte das fontes desta água (rios, lagos e represas) esta sendo contaminada, poluída e degradada pela ação predatória do homem. Esta situação é preocupante, pois poderá faltar, num futuro próximo, água para o consumo de grande parte da população mundial. Pensando nisso, foi instituído o Dia Mundial da Água, cujo objetivo principal é criar um momento de reflexão, análise, conscientização e elaboração de medidas práticas para resolver tal problema. No dia 22 de março de 1992, a ONU também divulgou um importante documento: a “Declaração Universal dos Direitos da Água” (leia abaixo). Este texto apresenta uma série de medidas, sugestões e informações que servem para despertar a consciência ecológica da população e dos governantes para a questão da água. Mas como devemos comemorar esta importante data? Não só neste dia, mas também nos outros 364 dias do ano, precisamos tomar atitudes em nosso dia-a-dia que colaborem para a preservação e economia deste bem natural. Sugestões não faltam: não jogar lixo nos RIOS e lagos; economizar água nas atividades cotidianas (banho, escovação de dentes, lavagem de louças etc); reutilizar a água em diversas situações; respeitar as regiões de mananciais e divulgar idéias ecológicas para amigos, parentes e outras pessoas. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA ÁGUA Art. 1º - A água faz parte do patrimônio do planeta. Cada continente, cada povo, cada nação, cada região, cada cidade, cada cidadão é plenamente responsável aos olhos de todos. Art. 2º - A água é a seiva do nosso planeta. Ela é a condição essencial de vida de todo ser vegetal, animal ou humano. Sem ela não poderíamos conceber como são a atmosfera, o clima, a vegetação, a cultura ou a agricultura. O direito à água é um dos direitos fundamentais do ser humano: o direito à vida, tal qual é estipulado do Art. 3 º da Declaração dos Direitos do Homem. Art. 3º - Os recursos naturais de transformação da água em ÁGUA POTÁVEL são lentos, frágeis e muito limitados. Assim sendo, a água deve ser manipulada com racionalidade, precaução e parcimônia. Art. 4º - O equilíbrio e o futuro do nosso planeta dependem da preservação da água e de seus ciclos. Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da vida sobre a Terra. Este equilíbrio depende, em particular, da preservação dos mares e oceanos, por onde os ciclos começam. Art. 5º - A água não é somente uma herança dos nossos predecessores; ela é, sobretudo, um empréstimo aos nossos sucessores. Sua proteção constitui uma necessidade vital, assim como uma obrigação moral do homem para com as gerações presentes e futuras. Art. 6º - A água não é uma doação gratuita da natureza; ela tem um valor econômico: precisa-se saber que ela é, algumas vezes, rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear em qualquer região do mundo. Art. 7º - A água não deve ser desperdiçada, nem poluída, nem envenenada. De maneira geral, sua utilização deve ser feita com consciência e discernimento para que não se chegue a uma situação de esgotamento ou de deterioração da qualidade das reservas atualmente disponíveis. Art. 8º - A utilização da água implica no respeito à lei. Sua proteção constitui uma obrigação jurídica para todo homem ou grupo social que a utiliza. Esta questão não deve ser ignorada nem pelo homem nem pelo Estado. Art. 9º - A gestão da água impõe um equilíbrio entre os imperativos de sua proteção e as necessidades de ordem econômica, sanitária e social. Art. 10º - O planejamento da gestão da água deve levar em conta a solidariedade e o consenso em razão de sua distribuição desigual sobre a Terra. DICAS DE ECONOMIA DE ÁGUA, COMO FAZER PARA GASTAR MENOS ÁGUA NO DIA-A-DIA, CONSUMO CONSCIENTE DA ÁGUA. Economia da água: bom para o bolso e bom para o meio ambiente Como sabemos, a água é um bem natural precioso. Embora encontrada em grande quantidade no planeta Terra, seu tratamento é caro e trabalhoso. Alguns especialistas afirmam que, se o consumo de água continuar nos níveis atuais (considerando o alto desperdício), futuramente poderemos enfrentar sérios problemas de falta de água. Além de colaborar com o meio ambiente, a prática de economia de água e seu consumo consciente, podem gerar uma boa economia na conta de água no final do mês. Dicas de como economizar água (consumo consciente de água) - Ao escovar os dentes e se barbear, manter a torneira fechada; - Fechar a torneira enquanto ensaboar as louças e talheres; - Usar a máquina de lavar roupas na capacidade máxima; - Na hora do banho, procurar se ensaboar com o chuveiro desligado e procurar tomar banho rápido; - Não jogar óleo de fritura pelo ralo da pia. Além de correr o risco de entupir o encanamento da residência, esta prática polui os rios e dificulta o tratamento da água; - Não deixar que ocorram vazamentos em encanamentos dentro da residência; - Entrar em contato com a companhia de água ao verificar vazamentos de água na rede externa; - Usar a descarga no vaso sanitário apenas o necessário. Manter a válvula sempre regulada; - Reutilizar a água sempre que possível; - Utilizar regador no lugar de mangueira para regar as plantas; - Usar vassoura para varrer o chão e não a água da mangueira; - Lavar o carro com balde ao invés de mangueira; - Captar a água da chuva com baldes. Esta água pode ser usada para lavar carros, quintais e regar plantas; - Tratar a água de piscinas para não precisar trocar com frequência. Outra dica é cobrir a piscina com lona, enquanto não ocorre o uso, para evitar a evaporação; - Colocar sistemas de controle de fluxo de água (aeradores) no bico das torneiras. ÁGUA: UM BEM NATURAL QUE DEVE SER PRESERVADO Prof. Esp. Alcenisio Técio Leite de Sá E-Mail: tecioleite@bol.com.br