sábado, 23 de julho de 2016

AULAS DE DIREITO DO TRABALHO I   CEUMA 2016.1 
AULA 1: Introdução ao Direito do Trabalho
1 - Origem e evolução do Direito do trabalho.
. Aspectos históricos.
. Cadeias evolutivas do trabalho.
. Marcos de proteção à relação de trabalho.
. A criação da Organização Internacional do Trabalho.
. Desenvolvimento de uma legislação com enfoque de proteção social no contexto nacional e internacional.
2 - Conceito de Direito do Trabalho.
. Natureza jurídica.
. Adequação da natureza do trabalho.
. Relação do Direito do trabalho com outros ramos, acentuando a relação com o Direito das obrigações.
3 - Princípios do Direito do Trabalho.
. Princípios peculiares do Direito do Trabalho.
. Princípio do não retrocesso social.
. Função social do contrato.
4 - Fontes do Direito do Trabalho.
.Fontes materias; movimentos sociais e o papel das greves
.Fontes formais; Constituição, CLT, legislações exparsas, convenções internacionais, contratos de trabalho, acordos e convenções coletivas e sentença normativa.

Caso Concreto Aula 1
1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora diurna. Finalmente, as partes estabeleceram um prazo de vigência de 1(um) ano para a vigência da convenção coletiva. Analisando o caso concreto apresentado, esclareça se esta norma coletiva poderia ser caracterizada como fonte material do direito do trabalho? Justifique.
Resposta: Não. É uma fonte formal autônoma, estabelecida entre empregados e empregadores, através da convenção coletiva.

QUESTÕES OBJETIVAS
1- (FCC) Determinado princípio geral do direito do trabalho prioriza a verdade real diante da verdade formal. Assim, dentro os documentos que disponham sobre a relação de emprego e o modo efetivo como, concretamente, os fatos ocorreram, deve-se reconhecer estes em detrimento daqueles. Trata-se do princípio:
a) da irrenunciabilidade;
b) da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas;
correta ⇒  c) da primazia da realidade;
d) da prevalência do legislado sobre o negociado;
e) da condição mais benéfica;

AULA 2: RELAÇÃO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO

- Distinção entre as ditas formas:
   . O significado de trabalho consoante a disciplina do art. 114 da CRFB/88.
   . As interpretações existentes em relação à expressão trabalho. O trabalho do sevidor público e do militar.
- Requisitos de formação do contrato de trabalho
   . Pessoalidade.
   . Subordinação.
   . Continuidade.
   . Onerosidade.
2 - Espécies de trabalhadores sem vínculo de emprego.
- Diferença do empregado para o servidor público.
- O trabalho autônomo, eventual e avulso.
- Estagiário.
- Empreitada.
- Trabalho voluntário.
- Representante comercial.

Caso Concreto Aula 2: 1- Bruna, cozinheira, trabalha pessoalmente em um bar localizado no Posto de combustíveis na cidade de Petrolina, três vezes por semana cozinhando salgados. O dono do Posto de combustíveis pactuou que Bruna receberia o valor de R$ 50,00 (cinquenta) reais por dia de trabalho e que o horário em que ela estaria prestando serviços seria das 8:00h às 12:00h. O tomador de serviços dá as diretrizes do trabalho prestado por Bruna que cumpre as ordens e executa o serviço. Analisando o caso concreto apresentado, responda aos questionamentos abaixo;
a) Existe entre as partes relação de emprego? Quais os requisitos necessários para a configuração da relação de emprego? Fundamente.
Resposta: Sim, pois estão previstos os requisitos nos art. 2° e 3°, caput da CLT, quais sejam: subordinação, habitualidade, onerosidade, pessoalidade e trabalho prestado por pessoa física.

b) Qual o princípio do direito do trabalho estaria presente nesta situação concreta apresentada?
Resposta: Princípio da primazia da realidade, pois observando os fatos narrados conclui-se, claramente, que se verificam os requisitos caracterizados na relação de emprego.
Múltipla Escolha:
1- (CESPE) A relação de trabalho autônomo se diferencia da relação de emprego basicamente pela presença, no tocante à relação de emprego, do requisito da:
a) prestação de trabalho por pessoa física;
b) prestação de trabalho por pessoa jurídica;
c)autonomia na prestação de serviços;
correta ⇒  d) subordinação na prestação de serviços;
e) onerosidade;

AULA 3: SUJEITO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - O EMPREGADO

Caso Concreto Aula 3:
1- Kariana e Mariana residem no Pensionato de Ester, local em que dormem e realizam as suas refeições, já que Gabriela, proprietária do pensionato, contratou Abigail para exercer as funções de cozinheira.Jaqueline e vários colegas alugaram uma casa e contrataram Helena, responsável pela limpeza casa, além de cozinhar para os estudantes moradores. Analisando a situação concreta apresentada responda aos seguintes questionamentos:
a) Abigail e Helena possuem relação de emprego com o Pensionato e os alunos da residência respectivamente? Justifique.
Resposta: Sim, pois estão presentes os seguintes requisitos:
a.            Habitualidade: Frequencia de três vezes por semana em um determinado horário
b.           Onerosidade; Remuneração regular
c.            Relação de subordinação
d.           Personalíssima

b) Se positiva a opção "a" esclareça se Abigail ou Helena possuem vínculo de emprego doméstico? Em caso positivo, a empregada doméstica possui direito a estabilidade pela gravidez? Justifique.
Resposta:Ambas possuem direito a estabilidade, pois tanto as empregadas domésticas como as empregadas regídas pela CLT, tem direito da garantia de emprego decorrente da  gestação, por força do artigo 10 inciso 2o, alínea A do ADCT da CF/88 e artigo 4A da
lei 5859 dos empregados domésticos.

QUESTÕES OBJETIVAS - 1-  Paulo é trabalhador urbano, Pedro é trabalho rural e Mario é empregado doméstico. De acordo com a Constituição Federal Brasileira os três tem direito:
a) a remuneração do trabalho  noturno superior a do trabalho diurno;
b) ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
c) ao pagamento de horas extras com adicional de no mínimo 50% (cinquenta por cento);
correta ⇒  d) a licença paternidade nos termos da lei;
e) aos depósitos compulsórios do FGTS;

AULA 4: SUJEITO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - O EMPREGADOR
Sujeito do contrato - Empregador
. Empregador, a empresa e o estabelecimento: conceito e distinções.
. Poderes do empregador: de comando, regulamentar, disciplinar e de fiscalização. Limites aos poderes.
. Grupo econômico.
. Consórcio de empregadores.
. Solidariedade e subsidiariedade.
        . Sucessão de trabalhista: fundamentos, modalidades, requisitos, efeitos.

Caso Concreto Aula 4
1- A empresa Veronick S/A, em processo falimentar, teve seus bens alienados a empresa Belonig S/A. No entanto a Veronick S/A, antes da alienação de seus ativos, figurava no polo passivo de inúmeras ações trabalhistas em todo território nacional. Há uma dúvida acerca da responsabilidade da sucessora Belonig S/A nos passivos da empresa Veronick S/A. Analisando a situação concreta apresentada em função do instituto da sucessão trabalhista e com base na legislação vigente, esclareça se há ou não responsabilidade da sucessora?
Resposta: A sucessão trabalhista não se caracteriza quando ocorre venda de bens da empresa falida, visto que o artigo 1 inciso 2 da lei 11.101/2005 estabelece tal impossibilidade.

MÚLTIPLA ESCOLHA: 1- (FCC) Considerando-se que ocorreu fusão da empresa A com a empresa B formando-se a empresa AB e que a empresa C foi adquirida pela empresa D, os empregados:
a) apenas da empresa D preservam com os novos empregadores os antigos contratos de trabalho, com todos os seus efeitos passados, presentes e futuros.
b) apenas da empresa AB preservam com os novos empregadores os antigos contratos de trabalho, com todos os seus efeitos passados, presentes e futuros.
correta ⇒  c) da empresa AB e da empresa D preservam com os novos empregadores os antigos contratos de trabalho, com todos os seus efeitos passados, presentes e futuros.
d) da empresa AB e da empresa D não preservam com os novos empregadores os antigos contratos de trabalho, devendo ser elaborados novos contratos, dispensada a experiência.
e)  apenas da empresa D preservam com os novos empregadores os antigos contratos de trabalho, exclusivamente para efeitos presentes e futuros.

AULA 5: FORMAÇÃO DO CONTRATO: ELEMENTOS ESSENCIAIS
Contrato de trabalho
- Conceito, natureza juridica e caracteristicas
   * O enquadramento do contrato de trabalho dentro do dispositivo celetista e sua diferença em relação às demais relações de trabalho.
    * O contrato de trabalho em sua natureza privada.
    * A bilateralidade e a natureza sinalagmática da relação contratual trabalhista.
- Elementos essenciais do contrato:
    * Agente capaz
    * Objeto lícito
    * Forma prescrição ou não proibida pela lei.
- O ingresso na administração pública.
Caso Concreto Aula 5
1- Joana foi contratada para prestar serviços no ambito residencial da Sra. Marta Rosa três vezes por semana. Suas atribuições eram a limpeza da residência e o preparo de comida para a família. Esta prestação de serviços perdurou por aproximadamente dois anos. Joana resolveu que retornaria para o Ceará sua terra natal e com isso informou que não retornaria para o trabalho. A Carteira de Trabalho de  Joana nunca foi assinada, tendo em vista que a tomadora de serviços informou que não haviam elementos suficientes para a caracterização do vínculo doméstico. Analisando a lei e o entendimento jurisprudencial sobre o tema informe se procede ou não a argumentação da Sra. Marta? Fundamente.
Resposta: Procede sim, tendo em vista da caracterização do vínculo de emprego doméstico lei 5859,  utiliza a expressão continuidade e com isso alguns tribunais vem se posicionando que seria necessário a prestação de serviços de mais de três vêzes por semana. O TRT - RJ aprovou a súmula 19 e este vem sendo o entendimento predominante do TST

MÚLTIPLA ESCOLHA: 1- Conforme jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao contrato de trabalho marque a opção incorreta:
a) reconhecida a nulidade do contrato de trabalho do empregado público, por violação da exigência prevista no artigo 37, II, combinado com o parágrafo 2, da Constituição Federal, celebrado ele antes da vigência da exigência da regra legal determinando o depósito do FGTS quando mantido o direito ao salário, nessa hipótese de nulidade, aplica-se dita regra aquele contrato.
correta ⇒  b) desvirtuada a finalidade de estágio de estudante, celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, reconhece-se o vinculo de emprego com a autoridade da Administração Pública Indireta que o contratou.
c) a prestação de serviços subordinados por policial militar para empresa privada lhe assegura o reconhecimento do vínculo de emprego com esta empregadora, independentemente de eventual cabimento de penalidade administrativa.
d) Não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego de apontador do jogo do bicho, tendo em vista a ilícitude do objeto.
Aula 6: Duração do contrato de trabalho: espécies de contrato determinado
O contrato por prazo determinado. * Características gerais sobre a contratação por prazo determinado: Prazo de duração máximo de 02 anos, uma única prorrogação e forma de estabelecida na lei. * O contrato de experiência: Prazo de duração de 90 dias, prorrogação única, efeitos do descumprimento das regras de celebração do contrato. * Contrato de aprendizagem: Regras especiais; disciplina estabelecida na CLT; idade mínima e idade máxima de contratação; restrições à contratação do aprendiz. * Contrato de safra. * Contrato por obra certa. * Lei n. 9601/98 - Forma de contratação por prazo determinado com a participação da entidade sindical.

AULA 6: DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: ESPÉCIES DE CONTRATO DETERMINADO
O contrato por prazo determinado. * Caracteristicas gerais sobre a contratação por prazo determinado: Prazo de duração máximo de 02 anos, uma única prorrogação e forma de estabelecida na lei.
* O contrato de experiência: Prazo de duração de 90 dias, prorrogação única, efeitos do descumprimento das regras de celebração do contrato.
* Contrato de aprendizagem: Regras especiais; disciplina estabelecida na CLT; idade minima e idade máxima de contratação; restrições à contratação do aprendiz.
* Contrato de safra.
* Contrato por obra certa.
* Lei n. 9601/98 - Forma de contratação por prazo determinado com a participação da entidade sindical.

Caso Concreto Aula 6
1: Antonio foi contratado por experiência pela prazo de 30(trinta) dias. Findo o prazo o empregador resolveu extinguir o contrato de trabalho, mas Sr. Arthur colega de Antonio pediu mais uma chance para que ele pudesse mostrar seu trabalho. O empregador então prorrogou por mais 30(trinta) dias o contrato de trabalho. Extinta a primeira prorrogação, Antonio foi comunicado que seu contrato estava extinto e ele não continuaria na empresa. Desesperado, pediu ao empregador uma nova oportunidade e informou que estava com sua mãe muito doente e o dinheiro do salário seria utilizado para custear os medicamentos. Ponderou que o prazo máximo de experiência é de 90 (noventa) dias e com isso conseguiu uma nova prorrogação pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após 90 (noventa) dias de prestação de serviços, o empregador extinguiu o contrato de trabalho e efetuou o pagamento das verbas trabalhistas considerando que a extinção contratual a termo. Pergunta-se: Agiu corretamente o empregador? Fundamente.
Resposta: Não, pois o contrato de trabalho por tempo indeterminado só tera a direito a uma renovação, conforme art. 451 da CLT. No caso concreto a segunda renovação o contrato se transformou em indeterminado.
MÚLTIPLA ESCOLHA: 1- No contrato de trabalho temporário, o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, NÃO
a) possui prazo mínimo, mas não poderá exceder seis meses, em qualquer hipótese, convertendo-se automaticamente em contrato individual de trabalho por prazo indeterminado.
b) possui prazo mínimo e nem máximo para ser celebrado devendo observar a demanda que gerou a contratação extraordinária.
correta ⇒  c) poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
d) poderá exceder de sessenta dias, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
e) possui prazo mínimo, mas não poderá exceder trinta dias, em qualquer hipótese, convertendo-se automaticamente em contrato individual de trabalho por prazo indeterminado

AULA 7: CONTRATO TEMPORÁRIO. Terceirização. Cooperativa. Subempreitada
Contrato de trabalho temporário da lei. n. 6019/74
* Definição e aplicação.
* Exercício de atividade fim ou de atividade meio.
* Sazonalidade na prestação de serviço.
* Limitação à atividade de empresa de trabalho temporário no âmbito rural.
* A figura do tomador de serviços.
* Responsabilidade do tomador de serviços no caso de falência da empresa de trabalho temporário. - Terceirização
* Significado.
* Exercício em atividade meio e atividades que admitem a referida modalidade.
* Súmula 331 do TST. * Responsabilidade subsidiária. - Cooperativa
* Papel das cooperativas. * Fraude na contratação de atividades das cooperativas e seus efeitos. - Subempreitada
* Responsabilidade solidária/subsidiária da empreiteira principal
* Ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra, salvo se for empresa construtora ou incorporadora.

Caso Concreto Aula 7
1) Paulo, empregado da empresa Alegria Ltda., trabalha para a empresa Boa Sorte Ltda., em decorrência de contrato de prestação de serviços celebrado entre as respectivas empresas. As atribuições por ele exercidas inserem-se na atividade-meio da tomadora, a qual efetua o controle de sua jornada de trabalho e dirige a prestação pessoal dos serviços, emitindo ordens diretas ao trabalhador no desempenho de suas tarefas. Diante dessa situação hipotética apresentada e com base no entendimento Sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho esclareça se esta terceirização é lícita ou ilícita e consequentemente se existe a possibilidade de Paulo ter o vínculo de emprego reconhecido com a empresa Boa Sorte Ltda.?
Resposta:  Muito embora a terceirização seja na atividade de meio da tomadora (consonan
te com a súmula 331 III), exercendo ela o controle da jornada de trabalho e dirigindo a prestação de  serviços, inclusive emitindo ordens diretas ao trabalhador, caracteriza-se uma terceirização ilícita, gerando vínculo com o tomador do serviço.
QUESTÕES OBJETIVAS: FMP-RS-2012-PGE-AC-Procurador - A responsabilidade do ente de direito público em relação às atividades terceirizadas, em sede trabalhista, se define da seguinte forma:
correta ⇒  a) A responsabilização do Ente de Direito Público é subsidiária, desde que reste evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
b) Não há qualquer responsabilidade do ente de Direito Público, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal.
c) A responsabilidade do Ente de Direito Público é solidária e, portanto, total, considerando que, na responsabilização do Estado, deve prevalecer a Teoria da Responsabilidade Objetiva.
d) Não há responsabilidade do ente de Direito Público, na medida em que não houve qualquer vinculação deste com o trabalhador, devendo o empregador responder de forma exclusiva pelos créditos oriundos do contrato de trabalho.

AULA 8: SALÁRIO E REMUNERAÇÃO
- Remuneração           
           * Definição.
           * Inserção das gorjetas e a diferença da remuneração para o salário.
           * Constituição da relação gênero e espécie entre remuneração e salário.
           * Efeitos da remuneração.
           * Formas de ocorrência da remuneração.
           * A não incorporação das verbas remuneratórias nas parcelas salariais.
           * A possibilidade de ocorrência de penhora em parcelas de natureza remuneratória.
- Salário     
- Meios e formas de pagamento de salário           
Modos de aferição do salário
A)   Salário por unidade de tempo.
B)   Salário por unidade de obra.
C)   Salário tarefa.
Meios de pagamento
A)   Salário Utilidade é o chamado salário in natura. Limites impostos pelos artigos 458 da CLT e 82 da CLT.
B)   Recebimento em pecúnia.
* Salário mínimo, piso salarial, salário contratual.
           * Gratificação natalina.

Caso Concreto Aula 8
1) A empresa Loja Veste Bem comercializa confecções no varejo e criou um cartão de crédito próprio para propiciar aos seus clientes o pagamento parcelado das compras efetuadas exclusivamente nas suas lojas, mediante parcelamento. Aos empregados da empresa é oferecido este cartão de crédito, para pagamento parcelado nas mesmas condições oferecidas aos clientes em geral. No contrato individual de trabalho, consta cláusula específica, autorizando a empresa a descontar o valor das compras efetuadas com o cartão VESTE BEM nos salários dos empregados, sem limite de desconto. Considerando a legislação em vigor e o entendimento pacífico do TST, esclareça se o procedimento da empresa é correto quanto ao desconto?
Resposta:  : A Prática é lícita, pois de acordo com a Súmula 342 do TST “ Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.”

MÚLTIPLA ESCOLHA:
1- (FCC 2012) Valdo é empregado da escola de línguas estrangeiras "Good Luck" exercendo a função de auxiliar administrativo no departamento da tesouraria. A empregadora, além de pagar o salário mensal de Valdo, oferece, ainda, para o seu empregado curso de inglês completo, compreendendo nesta utilidade a matrícula, as mensalidades, os livros e materiais didáticos, bem como o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, no caso específico de Valdo,
a) as utilidades oferecidas pela empresa possuem natureza salarial, integrando a sua remuneração para todos os efeitos.
correta ⇒ b) as utilidades oferecidas pela empresa não possuem natureza salarial, não integrando a sua remuneração.
c) somente o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno não possui natureza salarial, não integrando a sua remuneração.
d) o curso de inglês, compreendendo a matrícula, as mensalidades e os livros e materiais didáticos, constituirão salário utilidade se forem oferecidos pelo prazo mínimo de 2 anos consecutivos.
e) o curso de inglês, excluindo-se os livros e materiais didáticos, constituirá salário utilidade se for oferecido pelo prazo mínimo de 2 anos consecutivos.

AULA 9: SOBRESSALÁRIO: PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO
*Gratificações. Sua habitualidade e forma de integração ao salário.
* Prémios.
* Comissões e percentuais.
* Abonos.
* Diárias de viagem. Possibilidade ou não de integração ao salário.
* Adicionais. Forma de cálculo e pagamento de horas extraordinárias, da realização do trabalho noturno, do insalubre e do perigoso.
* A vedação ao pagamento do salário complessivo.
* Participação nos lucros.

Caso Concreto Aula 9
FCC 2011 ADAPTADA - Magali, Kátia e Cíntia são empregadas da empresa "Dourada". Todas as empregadas realizam viagens de trabalho. Magali recebe diária de viagem que excede em 52% o valor de seu salário. Kátia recebe diária de viagem que excede em 33% o valor de seu salário e Cíntia recebe diária de viagem que excede em 61% o valor de seu salário. Com base nos dados apresentados esclareça com base na legislação em vigor e no entendimento Sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, quais as empregadas que terão as diárias de viagem incorporadas em seu salário?
Resposta:  Magali e Cintia terão as diárias incorporadas ao salário pelo valor total, baseado no artigo 457 da CLT e Súmula 101.

QUESTÃO OBJETIVA: Assinale a opção correta com referência a salário e remuneração:
a) Os eletricitários fazem jus ao adicional de periculosidade, na base de 30%, em razão do risco de sua atividade, devendo o respectivo adicional incidir sobre o salário-base. (errado súmula 191, TST)
b) Salário é a importância fixa estipulada no contrato de trabalho e, como tal, pode ser alterado a qualquer tempo pelo empregador.(errado Art. 7, CF)
c) As gratificações não ajustadas possuem natureza salarial.(errado nem toda gratificação tem natureza salarial)
Correta - súmula 291, TST ⇒ d) As horas extras prestadas com habitualidade integram o salário para todos os fins legais. Caso o empregado tenha prestado labor extraordinário por mais de um ano e o empregador queira suprimir do salário a remuneração correspondente, terá de indenizar o obreiro no valor correspondente a um mês das horas suprimidas para cada um ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço.

Aula 10: Proteção do salário. Equiparação salarial. Reenquadramento.
Características do salário: A)   Caráter alimentar;
B)   Caráter forfetário; obrigação absoluta do empregador
C)   Indisponibilidade; não pode ser objeto de renúncia.
D)   Irredutibilidade;
E)   Periodicidade; trato sucessivo.
Normas de proteção:
A)   Periodicidade máxima. Art. 459;
B)   Impenhorabilidade do salário.
C)   A quem deve ser pago o salário.
D)   Aplicação de multas.
E)   Crédito privilegiado em caso de falência.
F)        Descontos salariais previstos legalmente.
- Equiparação salarial A)   Requisitos para verificação da equiparação salarial:
Identidade de funções; mesmo trabalho e prática dos mesmos atos.
Identidade de empregador; os trabalhadores comparados devem laborar, necessariamente, para o mesmo empregador.
Identidade de localidade; trabalho realidade em uma mesma circunscrição geográfica. Fundamento diz respeito às características socioeconômicas da região.
Simultaneidade; exercício de função em caráter simultâneo.
B)   Fatores que impedem a equiparação salarial:
Diferença de perfeição técnica.
Diferença de produtividade.
Diferença no tempo de serviço.
Existência de quadro de carreira na empresa.
Paradigma sendo readaptado a nova função e que obteve aumento salarial através de sentença judicial (mudança set/2012).

CASO CONCRETO Aula 10:
1- O empregado João prestou serviços para a empresa Alfa na unidade fabril do município de São Paulo por cinco anos, ingressando como ajudante geral. Após seis meses de sua admissão, passou a exercer as funções de operador de empilhadeira, embora continuasse registrado como auxiliar de produção. Mário ingressou na empresa Alfa um ano antes de João, trabalhando na unidade fabril do município de Osasco, que pertence à mesma região metropolitana de São Paulo. João sempre recebeu salário superior aquele percebido por Mário. Inconformado com esta situação, Mário ingressou com ação trabalhista objetivando equiparação salarial e nomeou com paradigma João. Em sua defesa, a empresa suscitou que João obteve aumento salarial através de decisão judicial em decorrência de vantagem pessoal e comprova através de documentos as alegações. Conforme previsão legal e entendimento sumulado do TST, no caso em análise, encontram-se presentes os requisitos para a equiparação salarial entre Mário e João, devendo haver a condenação da empresa Alfa por diferenças salariais?
Resposta: Não, pois de acordo com a súmula 6, VI, TST, estando presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma,exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior.  

MÚLTIPLA ESCOLHA: Carlos  Manoel  Pereira  Nunes  foi  chamado  pelo  seu  chefe  Renato  de  Almeida  para  substituí-lo  durante  as  suas  férias.  Satisfeito,  Carlos  aceitou  o  convite  e,  para  sua  surpresa,  recebeu,  ao  final  do mês  de  substituição,  o  salário  no  valor  equivalente  ao  do  seu  chefe,  no  importe  de  R$  20.000,00.  Pouco tempo depois, Renato teve que se ausentar do país por  dois meses,  a  fim  de  representar  a  empresa  numa  feira  de  negócios. Nessa oportunidade, convidou Carlos mais uma vez  para substituí-lo, o que  foi prontamente aceito. Findo os dois  meses, Carlos retornou à sua função habitual, mas o seu chefe  Renato  não mais  retornou. No  dia  seguinte,  o  presidente  da  empresa  chamou  Carlos  ao  seu  escritório  e  o  convidou  para  assumir  definitivamente  a  função  de  chefe,  uma  vez  que  Renato havia pedido demissão. Carlos  imediatamente aceitou  a  oferta  e  já  naquele  instante  iniciou  sua  nova  atividade.  Entretanto, ao final do mês, Carlos se viu surpreendido com o  salário  de  R$  10.000,00, metade  do  que  era  pago  ao  chefe  anterior.  Inconformado,  foi  ao presidente  reclamar, mas não  foi atendido. Sentindo-se lesado no seu direito, Carlos decidiu  ajuizar  ação  trabalhista, postulando equiparação  salarial com o chefe anterior, a fim de que passasse a receber salário igual  ao que Renato percebia. Com  base  na  situação  acima  descrita,  é  correto  afirmar  que  Carlos
a) faz jus à equiparação salarial com Renato, uma vez que passou a exercer as mesmas tarefas e na mesma função  de chefia que o seu antecessor.
b) faz  jus  à  equiparação  salarial,  uma  vez  que,  quando substituiu Renato nas suas férias e durante sua viagem a trabalho, recebeu salário igual ao seu, devendo a mesma  regra  ser  observada  na  hipótese  de  substituição  definitiva.
Correta - súmula 259, TST ⇒ c) não  faz  jus à equiparação  salarial  com Renato, uma  vez  que  a  substituição  definitiva  não  gera  direito  a  salário  igual  ao  do  antecessor,  além  de  ser  impossível  a  equiparação  salarial  que  não  se  relacione  a  situação  pretérita.
d) não faz jus à equiparação, uma vez que substituiu Renato  apenas  eventualmente,  não  se  caracterizando  a  substituição definitiva geradora do direito ao igual salário  para igual tarefa.

AULA 11: ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Transferência.
Alteração unilateral e bilateral
Princípio da Imodificabilidade (ou inalterabilidade contratual lesiva)
Disciplina do art. 468 da CLT - Alteração bilateral e quando não resultar em prejuízo para o empregado.
Vedação do empregador de utilizar seu poder de direção para criar situações desfavoráveis ao obreiro.
- Ius Variandi- empresarial
Modificações contratuais.
Destituição de cargo de confiança.
Transferência provisória - art. 469 da CLT.
Hipóteses de modificação em contratos que contenham cláusula autorizado a modificação.
Hipótese de modificação no caso de transferência do gerente.
- Ius resistentiae (resistência obreira)
Transferência de empregados.
- Modalidades de transferência:
1)        Não acarretar mudança de residência.
2)        Exercício de função de confiança.
3)        Em decorrência de cláusula no contrato de trabalho.
4)        Extinção do estabelecimento.
5)        Provisória. Aplicação de adicional.

CASO CONCRETO Aula 11:
1- (TRT 21R 2012) João Felix exerceu, durante 05 (cinco) anos, uma função comissionada no Banco Brasileiro S/A. Afastou-se do cargo efetivo e da função comissionada para exercer o cargo de presidente do sindicato dos bancários. Durante o período de 08 (oito) anos, em que esteve afastado do emprego, por causa do exercício de dois mandatos sindicais, recebeu remuneração paga pelo Banco, na qual estava incluída a gratificação de função comissionada, por força de previsão em acordo coletivo de trabalho. Ao término do segundo mandato sindical, João Felix retornou ao serviço no Banco, que o reverteu para o cargo de carreira, com perda da função comissionada. João Felix requereu judicialmente a incorporação da gratificação de função comissionada suprimida. De acordo com a jurisprudência pacificada do TST, há fundamento jurídico para a pretensão de João Felix?
Resposta: Sim, pois de acordo com a súmula 372 - TST, João Felix exerceu função comissionada por 13 anos, portanto ocorreu a estabilidade financeira, não sendo permitida a suspensão dos valores referentes a função comissionada, salvo por justo motivo.

MÚLTIPLA ESCOLHA:1- Relativamente à alteração do contrato de trabalho, é correto afirmar que
a) é considerada alteração unilateral vedada em lei a determinação ao empregador para que o empregado com mais de dez anos na função reverta ao cargo efetivo.(pode reverter, mas sem reduzir o salário)
b) o empregador pode, sem a anuência do empregado exercente de cargo de confiança, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, independentemente de real necessidade do serviço.
Correta - súmula 43, TST⇒  c) o empregador pode, sem a anuência do empregado cujo contrato tenha como condição, implícita ou explícita, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, no caso de real necessidade do serviço.
d)o adicional de 25% é devido nas transferências provisórias e definitivas. (só nas provisórias)

AULA 12: SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
- Sustação temporária dos efeitos do contrato de trabalho.
Interrupção: Sustação parcial. Suspensão temporária e parcial dos efeitos do pacto laboral.
Suspensão: Sustação total. Suspensão temporária e total dos efeitos do pacto laboral.
- Interrupção
Efeitos: 1º - Indisponibilidade do empregado para prestação de serviço para a empresa.
2º - Resilição unilateral do empregador é vedada.
- Suspensão: 1º - Não há prestação de serviço.
2º - Não há pagamento de salário.
3º - Não há contagem de tempo de serviço.
4º - Vigoram cláusulas mínimas do pacto..
5º - Vedação da resilição unilateral do empregador salvo se estiver presente motivo justificado.
- Introdução às espécies de suspensão:
1º - Suspensão por motivo alheio à vontade do empregado.
Hipóteses: A) Afastamento previdenciário.
B)        Aposentadoria provisória.
C)        Encargo público obrigatório (excetuados aqueles de curta duração).
D)        Para a prestação de serviço militar.
Atenuação aos efeitos da suspensão:
A)   Serviço militar e acidente de trabalho. Pertinência no depósito do FGTS durante o período de afastamento.
B)   Licença previdenciária (por enfermidade ou acidente de trabalho). Até o máximo de 6 meses integrará o período aquisitivo de férias do empregado (art. 131, III da CLT)
2ª - Suspensão por motivo lícito atribuível ao empregado.
Hipóteses: A) A participação em greve.
B) Encargo público não obrigatório.
C) Eleição para cargo de direção sindical.
D) Eleição para cargo de diretor de S/A.
E)Licença não remunerada requerida pelo empregado ao empregador e com a concordância deste.
F)Afastamento para qualificação profissional do empregado mediante acordo ou convenção.
       3ª - Suspensão por motivo ilícito atribuível ao empregado. Existência de conduta irregular do obreiro.

CASO CONCRETO Aula 12:
1- Onofre Ribeiro foi contratado pela Indústria de Madeiras Florestal Ltda. e tem direito a plano de saúde AMIU. Após exames médicos ficou comprovado a existência de hérnia de disco e em razão de tal fato, Onofre Ribeiro foi submetido a uma cirurgia. O empregado sofreu complicações após o procedimento cirúrgico realizado e em razão deste fato esta afastado do trabalho há aproximadamente dois meses. Após o décimo quinto dia, Onofre foi encaminhado para recebimento de auxílio doença e em razão de tal fato teve seu contrato de trabalho suspenso. Pergunta-se: com base no entendimento Sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho é devido a Onofre Ribeiro a manutenção do plano de saúde durante a percepção do auxílio doença?
Resposta: Sim, de acordo com a súmula 440, TST

MÚLTIPLA ESCOLHA : 1- FCC/2011 - Marta, Maria e Gabriela são irmãs, residem na cidade de Cuiabá - MT e trabalham na empresa X. Tendo em vista que a avó das empregadas reside na cidade de Campinas - SP, viajaram de avião para a cidade paulista o filho de Marta, o esposo de Maria e o irmão delas Diogo. Ocorreu um acidente aéreo com o mencionado avião, não havendo sobreviventes. Neste caso,
a) apenas Marta e Maria poderão deixar de comparecer ao serviço por até dois dias consecutivos, hipótese de interrupção do contrato de trabalho.
b) Marta, Maria e Gabriela poderão deixar de comparecer ao serviço por até dois dias consecutivos, hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
Correta - artigo 473 - I, CLT⇒ c) Marta, Maria e Gabriela poderão deixar de comparecer ao serviço por até dois dias consecutivos, hipótese de interrupção do contrato de trabalho.
d) Marta, Maria e Gabriela poderão deixar de comparecer ao serviço por até cinco dias consecutivos, hipótese de interrupção do contrato de trabalho.
e) apenas Marta e Maria poderão deixar de comparecer ao serviço por até três dias consecutivos, hipótese de suspensão do contrato de trabalho.

AULA 13: DURAÇÃO DO TRABALHO
- Limitação do tempo de trabalho           
* Contexto de surgimento: Constitucionalismo social. Limitação da jornada de trabalho
* Fundamentos: Jornada de trabalho e profilaxia. 1 - A saúde no trabalho. 2  A necessidade de indenização por acidente de trabalho no caso de dolo ou culpa do empregador (art. 7º, XXVIII).
* Redução da jornada e aumento dos postos de emprego.
- Jornada de trabalho e horário de trabalho
·    Composição da jornada de trabalho
·    Critérios para composição de jornada:
1) Tempo à disposição: tempo que o empregado está à disposição para o trabalho no centro de trabalho, ocorrendo ou não a prestação de serviço. Essa é a regra padrão de cômputo da jornada (art.4º/CLT).
2)   Tempo efetivamente laborado: considera a prestação de serviço efetiva.
- Tempo residual: Art. 58 da CLT. Variações no registro de ponto de 5 minutos não são computadas como jornada de trabalho extraordinária.
- Jornadas especiais: bancário, telefonista, cabineiro de elevador, turnos ininterruptos de revezamento, aprendiz
- Horas extras e variações de horário:  * Significado.
           * Incidência e aplicação do inciso XVI do artigo 7º da Constituição.
           * Limitação de horas extraordinárias.
           * Impossibilidade de prorrogação de jornada no caso de menor - art. 413 da CLT.
           * Impossibilidade de prorrogação para cabineiro - art. 1º da lei 3270/57.
* Prorrogação de jornada em trabalho insalubre só pode ser promovida por negociação coletiva.
* Adicional de horas extras para o advogado é de 100% - art. 20 da lei 8906/94.

CASO CONCRETO AULA 13
1- João Cuiabano é empregado de uma empresa que presta serviços de informática e tecnologia para uma rede de supermercados que funciona 24 horas, todos os dias. Por essa razão, a empresa onde João Trabalha faz uma escala de plantões. A escala de trabalho de João Cuiabano é de 12X36. O empregado foi questionar junto ao empregador sobre o recebimento dos feriados trabalhados, em dobro, bem como o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes a oitava diária. O empregador esclareceu que nada era devido, tendo em vista que João Cuiabano trabalhava em regime de 12X36. Analisando o caso concreto e com base no entendimento Sumulado pelo TST sobre a matéria, informe se o empregado tem direito ou não a sua pretensão?
Resposta: Sim, pois de acordo com súmula 444, TST, que estabelece ser válido o regime de 12 x 36horas, ajustado mediante convenção coletiva de trabalho, não sendo devido o adicional de 50% em função das horas excedentes a 8a hora. Porém, no caso de labor em feriados, o empregado tem direito a receber pelo dia de trabalho de forma dobrada.
QUESTÕES OBJETIVAS 1- TRT 2011 - Analise as seguintes proposições:
I. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4° consolidado, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que gaste para tanto dez minutos ou mais. E (... mais de 10 minutos - súmula 429)
II. Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis, casos em que a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal, desde que respeitado o limite máximo de duas horas prorrogadas por dia, por período não superior a 60 (sessenta) dias. E (... 45 minutos)
Ill. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, terá direito às férias na mesma proporção dos demais empregados, ainda que com mais de 7 (sete) faltas injustificadas.  E (... férias na mesma proporção não vale para tempo parcial - art. 59A, CLT)
IV. Todo o empregado, independentemente de contratado em regime de tempo parcial ou não, pode converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, desde que o requeira até quinze dias antes do término do período aquisitivo.  E ( não vale para tempo parcial - art. 59A, CLT)
Responda:
a) Todas as assertivas estão corretas.
‪‎Correta ⇒ b) Todas as assertivas estão erradas.
c) Somente as assertivas I e lI estão corretas.
d) Somente as assertivas Ill e IV estão corretas.
e) Somente as assertivas Il e IV estão corretas.

AULA 14: COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Empregados excluídos do capítulo da duração. Tempo parcial. Horas in itinere. Sobreaviso.
- Compensação de horário:
           * Jornada de trabalho máxima (semanal ou diária).
           * Formas de criação do sistema de compensação da jornada de trabalho.
           * Sistema clássico e o prazo mensal considerado como máximo para compensação da jornada excedente à normal.
           * Banco de Horas e a lei n. 9.601/98. Limite de prazo para realização da compensação. Necessidade de instrumento coletivo que possibilite a referida compensação.
           * Regimes de compensação 12 x 36 entre outros.
- Empregados excluídos do controle de jornada
           * Análise do artigo 62 da CLT.
           * Sujeitos excluídos do controle de jornada de trabalho e requisitos e admissibilidade da referida hipótese.
           * Trabalho externo e autonomia. Significado.
- Trabalho em regime de tempo parcial
           * Significado.
           * Limitação em 25 horas semanais.
           * Impossibilidade de se deferir horas extraordinárias na hipótese de trabalho a tempo parcial.
- Horas in itinere;
- Sobreaviso.
CASO CONCRETO Aula 14:
1- Paulo José foi admitido para trabalhar na Empresa XYZ Ltda. na função de atendente no período de 01/03/2010 até 04/04/2012. Seu horário de trabalho era das 8:00h às 17:00h de segunda à sexta-feira e das 8:00h às 12:00h nos sábados. De segunda-feira até sexta-feira, Paulo José usufruía de intervalo para refeição e descanso de apenas 20 (vinte) minutos diariamente. Após o término do contrato de trabalho, Paulo José, ingressou com ação trabalhista, objetivando o pagamento do intervalo intrajornada em sua integralidade. Pergunta-se: com base no entendimento sumulado pelo TST, Paulo José terá êxito em sua pretensão?
Resposta: Sim, de acordo com a súmula 437, o intervalo mínimo de descanso para a refeição é de 1 hora, portanto Paulo José deverá ganhar horas extras de 60 minutos diários acréscidos de 50% (art. 71, CLT). OBS: Advogados e Petroleiros tem adicional de 100%).
QUESTÕES OBJETIVAS: 1- FCC 2012 - Os empregados da empresa “ACA”, após transporem a portaria da empresa, deslocam-se, ainda, alguns metros para chegarem ao local de trabalho, em razão do enorme terreno em que a referida empresa está localizada. Este tempo de deslocamento do empregado entre a portaria da empresa e o local de trabalho
a) será sempre considerado tempo à disposição do empregador, uma vez que se o empregado atravessou a portaria da empresa pressupõe-se que se encontra disponível..
b) não é considerado tempo à disposição do empregador, uma vez que a jornada de trabalho somente se inicia com a chegada efetiva do empregado no local de trabalho.
c) é considerado tempo à disposição do empregador, desde que supere o limite de 5 minutos diários.
Correta - súmula 429 ⇒ d) é considerado tempo à disposição do empregador, desde que supere o limite de 10 minutos diários.
e) só será considerado tempo à disposição do em- pregador, se houver previsão em Convenção Coletiva de Trabalho, em razão das peculiaridades existentes em cada categoria.

AULA 15: TRABALHO NOTURNO, INTERVALOS E TRABALHO EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
- Trabalho noturno: * Significado.
           * Profilaxia em relação à saúde do trabalhador.
           * Trabalho noturno do trabalhador urbano.
                       - Limite horário.
                       - Adicional aplicável.
                       - Hora ficta: Significado.
           * Trabalho noturno do trabalhador rural
                       - Trabalhador da lavoura e trabalhador da pecuária.
                       - Adicional aplicável.
                       - Limite horário.
                       - Inexistência de hora ficta.  
- Intervalos compulsórios
           * Intervalo intrajornada
                       - Significado.
                       - Hipóteses aplicáveis. Intervalo para refeição e intervalo para amamentação.
                       - Hipóteses de trabalhos especiais: Intervalo para atividade de mecanografia, frigorífico e na hipótese de minas.
                       - Intervalos sendo computado ou não como jornada de trabalho.
           * Intervalo interjornada
                       - Significado.
                       - Intervalo mínimo de 11 (onze) horas.
                       - Majoração do intervalo na hipótese de compensação de jornada.
- Repouso semanal remunerado
                       * Fundamentos, natureza jurídica
                       * Duração e remuneração do repouso
                       * Trabalho em domingos e feriados

CASO CONCRETO Aula 15:
1- Fábio, empregado da empresa Transportar Ltda., firmou, com seu empregador, acordo escrito de compensação em que ficou estabelecido o horário das 08:00h às 17:48h de segunda à sexta-feira, sempre com intervalo de 1(uma) hora para refeição e descanso, perfazendo quarenta e quatro horas semanais. Ocorre, todavia, que Fábio regularmente ultrapassa seu horário de trabalho e em média labora até às 20:00h. O empregado foi questionar com seu empregador sobre o pagamento de horas extras e este lhe informou que nada era devido, tendo em vista o acordo de compensação firmado entre as partes. Pergunta-se: com base no entendimento Sumulado pelo TST este acordo de compensação é válido?
Resposta: Não (súmula 85 - IV), pois horas extras habituais não poderão ser compensadas (apenas as extraordinárias). Ganhará 50% de adicional sobre os 48 minutos (das 17:00 as 17:48) e 2:12 horas (das 17:48 as 20:00 horas) adicionais e mais 50%.

QUESTÕES OBJETIVAS: 1- Maria, Joana e Diana são empregadas da empresa ÁGUA, atuando as três na função de auxiliar administrativo. Todas as empregadas foram contratadas para trabalhar em jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias. Ocorre, todavia, que Maria e Joana ultrapassam regularmente a jornada de trabalho pactuada e em média trabalham 7 horas por dia. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e com o entendimento Sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, será obrigatório um intervalo intrajornada de :
a) 15 (quinze) minutos diários para todas as empregadas.
b) 1 (uma) hora diária para Maria somente.
c) 15 (quinze) minutos diários para Maria e Diana e 1(uma) hora para Joana.
Correta - súmula 437 ⇒ d) 1 (uma) hora diária para Maria e Joana e 15 (quinze) minutos para Diana.

AULA 16: AULA REVISIONAL
- Justificativa para a proteção da relação de trabalho.
           * Antecedentes históricos e justificativa para a realização da proteção ao trabalho.
           * O Direito do trabalho como fruto de uma realizada social.
- Principiologia do Direito do trabalho.
- Relação de empregado versus relação de trabalho.
           * Peculiaridades.
- A formação do contrato de trabalho.
           * Sujeitos da relação de trabalho.
           * Requisitos de formação do contrato
                       - Onerosidade;
                       - Subordinação;
                       - Pessoalidade.
                       - Habitualidade.
           * Requisitos de validade do contrato de trabalho
                       - Capacidade.
                       - Objeto lícito.
                       - Forma prescrita no não defesa em lei.
- A remuneração e o salário no contrato de trabalho.
           * A onerosidade como seu elemento identificador.
           * Diferenças entre remuneração e salário.
           * A composição da parcela salarial.
           * Reflexos da parcela salarial.                                  
- Alterações na estrutura do contrato.
           * Possibilidade e vedação.
           * Sustação de efeitos
                       - Interrupção contratual
                       - Suspensão contratual
                                  * Suspensão por motivo lícito atribuído ao empregado.
                                  * Suspensão por motivo ilícito atribuído ao empregado.
                                  * Suspensão por motivo alheio à vontade do empregado.             
- Jornada de trabalho.
           * Regimes de compensação.
           * Horas extraordinárias.
           * Banco de horas e a negociação coletiva.
           * Trabalho noturno.
           * Intervalos e suas espécies.
           * Trabalho realizado ao longo de repouso semanal remunerado.              
CASO CONCRETO Aula16:
1- Julio Cesar foi admitido para trabalhar como garçom no Restaurante Paraíso da Comida Ltda. e foi pactuado que receberia somente gorjetas. Em média, Julio Cesar, recebia o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Ocorre, todavia, que o Julio Cesar soube por um colega que o salário de sua categoria profissional é R$ 700,00 (setecentos) reais e que tem direito a receber mensalmente o pagamento salarial, além das gorjetas recebidas. O empregado foi conversar com seu empregador que afirmou que nada lhe era devido, posto que recebia um valor superior ao mínimo previsto em sua categoria profissional. Analise o caso concreto e fundamente com base na Lei se Julio Cesar tem direito ou não a sua pretensão?
Resposta: Sim, tem direito a pretensão, pois é necessário a onerosidade para caracterização do vínculo do trabalhador. Neste caso a remuneração de Julio Cesar deverá ser de R$ 2.200,00 de salário.

MÚLTIPLA ESCOLHA :  Marcos foi contratado para o cargo de escriturário de um banco privado. Iniciada sua atividade, Marcos percebeu que o gerente lhe estava repassando tarefas alheias à sua função. A rigor, conforme constava do quadro de carreira da empresa devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, as atribuições que lhe estavam sendo exigidas deveriam ser destinadas ao cargo de tesoureiro, cujo nível e cuja remuneração eram bem superiores. Esta situação perdurou por dois anos, ao fim dos quais Marcos decidiu ajuizar uma ação trabalhista em face do seu empregador. Nela, postulou uma obrigação de fazer – o seu reenquadramento para a função de tesoureiro – e o pagamento das diferenças salariais do período. Diante desta situação jurídica, é correto afirrmar que:
a) o pedido está inepto, uma vez que este é um caso típico de equiparação salarial e não houve indicação de paradigma.
b) o pedido deve ser julgado improcedente, uma vez que a determinação das atividades, para as quais o empregado está obrigado, encontra-se dentro do jus variandi do empregador.
Correta ⇒ c) o pedido deve ser julgado procedente, se for demonstrado, pelo empregado, que as suas atividades correspondiam, de fato, àquelas previstas abstratamente na norma interna da empresa para o cargo de tesoureiro.
d) o pedido deve ser julgado procedente em parte, uma vez que só a partir da decisão judicial que determine o reenquadramento é que o empregado fará jus ao aumento salarial.




Ensino de direito nos estados unidos

Em julho de 2012, recebemos a notícia de que havíamos sido aprovados no Programa de Mobilidade Discente Internacional do Departamento de Relações Internacionais da Universidade Federal de Minas Gerais para cursar o segundo semestre de 2013 na University of Wisconsin-Madison, nos Estados Unidos da América.

Ficamos extremamente felizes, mas, ao mesmo tempo, receosos de como seria estudar em uma universidade em outro país, cujo sistema jurídico é tão diverso do nosso. Por se tratar de um país adepto do Common Law, optamos por cursar disciplinas relacionadas ao Direito Internacional, além de Direito Americano.

O meio acadêmico nos Estados Unidos é extremamente diferente do brasileiro: a faculdade, os professores, os alunos, o estilo das aulas, as formas de ensino e aprendizado, os métodos avaliativos e por aí em diante…

Vejamos:

Primeiramente, vale ressaltar que o curso de Direito é uma pós-graduação (chamada de graduation). Em outras palavras, é necessário ter um diploma de um curso de 4 anos (undergraduation) para ingressar na faculdade de Direito. O curso de Direito dura, em média, 3 anos e, a partir do 2 ano, a grade curricular é montada pelo próprio aluno.

Os professores - que, quase à unanimidade, não desempenham outra atividade que não a do magistério - sempre enviam, alguns dias antes do início das aulas, e-mails, para todos os alunos matriculados na disciplina, com o cronograma do curso (o syllabus), contendo todas as tarefas e leituras referentes a cada aula do semestre.

É obrigatório que todos os alunos leiam todo o material indicado para cada dia de aula; uma leitura bastante extensa, incluindo, muitas vezes, vários capítulos de um livro. O syllabus contém tarefas, inclusive, para o primeiro dia de aula. Por isso, uma semana antes das aulas começarem, a biblioteca fica repleta de alunos cumprindo suas respectivas tarefas agendadas para o primeiro dia.

O material didático é composto de Casebooks, isto é, livros com pouca explicação da matéria e muitos casos. O alunos aprendem sempre com base em casos, pois o ensino jurídico americano é muito voltado para o caso concreto e o Direito na prática.

O ensino nas faculdades de Direito norte-americanas se baseia no método socrático, ou seja, os professores tendem a responder às perguntas dos alunos sempre com outra pergunta, estimulando a discussão e o debate, de modo a construírem, professor e aluno, o conhecimento juntos.

Diz-se que, nas salas de aula americanas, o professor e os alunos se encontram em pé de igualdade, ambos buscando aprender. Os alunos são constantemente incentivados a questionarem e a participação é sempre considerada na hora da pontuação.

Logo, as aulas de Direito nunca são expositivas, mas sempre discursivas. O professor ministra sua aula dirigindo perguntas aos alunos, as quais devem ser respondidas com base na leitura prévia. Por essa razão, as turmas são, em sua maioria, bem reduzidas (cursamos uma matéria, por exemplo, na qual somente 10 pessoas estavam matriculados).

Outra discrepância com o nosso sistema são os métodos avaliativos. Em primeiro lugar, as notas são dadas quase sempre em curva. Isso significa que a nota de cada aluno é atribuída em comparação com a do colega. Via de regra, somente 10% da classe pode obter conceito A, 25% B, 35% C, 30% D, alguns poucos sendo reprovados.

Tal sistema proporciona uma forte competição entre os alunos. Cada um estuda com seus próprios materiais e ninguém empresta anotações, resumos ou similares, vez que, se um aluno ajudar o outro, estará se prejudicando.

Por fim, os alunos recebem suas notas contendo a posição na qual eles se encontram perante o restante da turma, ou seja, suas colocações em um ranking de melhores alunos. Isto é de extrema importância para os alunos de Direto, pois os grandes escritórios valorizam boas notas e contratam apenas os mais bem conceituados.

Os professores tem total liberdade para escolher como os pontos do semestre serão distribuídos. Alguns optam pela elaboração de artigos, outros mesclam artigos e provas escritas e ainda tem aqueles que decidem aplicar somente uma prova ao final do semestre.

Em função do próprio sistema jurídico norte-americano, os professores não levam em conta, na hora da avaliação, se o aluno decorou cada trecho do livro ou se gravou cada palavra dita em sala de aula. O relevante é que as respostas às questões nas provas e o raciocínio apresentado nos artigos sejam capazes de convencer o professor.

O que se busca desenvolver e aperfeiçoar é sempre a persuasão. Os alunos de Direito estadunidenses são treinados a ganharem casos, o que é feito provando ser seu argumento o melhor e destruindo o argumento adversário.

Finalmente, um aspecto que nos marcou é a estrutura fornecida pela universidade, principalmente para pesquisa. Existem 56 bibliotecas no campus, sendo muitas delas 24 horas. As bibliotecas são equipadas com máquinas de xerox e scanners, cafeteria, computadores, máquinas de refrigerante e salgadinhos, sofás... Enfim, tudo o que o aluno possa precisar.

Além do vastíssimo banco de dados da própria universidade (para se ter uma idéia, é possível ler a Folha de São Paulo através do site da biblioteca, dentre outros milhares de jornais, revistas e artigos de toda parte do globo), existe ainda um convênio celebrado entre a University of Wisconsin-Madison e diversas outras universidades do mundo (inclusive a USP), por meio do qual o aluno pode encomendar, via internet, um livro que se encontra em outra biblioteca (no Brasil, na Europa, etc.) sem qualquer custo adicional.

Ademais, não há limite máximo de livros por aluno e as bibliotecas emprestam, além de livros, é claro, DVDs, jogos de vídeo game e, até mesmo, notebooks e carregadores, tudo com a simples apresentação da carteira da biblioteca. Por último, existem equipes espalhadas pelo campus para auxiliar os alunos na elaboração de artigos e resolução de exercícios, corrigindo e dando dicas".




Uma outra realidade ou um sonho para nós brasileiros. Fico perguntando-me, sem deixar morrer a esperança, quando será assim no Brasil?



CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO NO ÃMBITO ESTADUAL
                              
A Arte de ensinar é muito mais do que puramente treinar o educando no desempenho de destrezas”. 
Paulo Freire
INTRODUÇÃO
O Estado juridicamente organizado tem sustentação em uma constituição. Todos os atos realizados dentro desse Estado que simplifiquem uma relação jurídica devem estar de acordo com a constituição.
Pode se conceituar o controle de constitucionalidade como sendo a verificação da compatibilidade vertical que necessariamente deve haver entre a constituição e as normas infraconstitucionais a ela subordinadas.
Por conseguinte, entende-se por inconstitucionalidade a produção de atos legislativos ou administrativos que não estejam de acordo com as normas ou princípios da constituição. São atos legislativos: as emendas á constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções.
1.            Representação de Inconstitucionalidade
Nos termos da Constituição de 1988, cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada   a atribuição da legitimação para agir a um único órgão (CF, art.125, II). No lugar de ação direta de inconstitucionalidade, expressão utilizada em outros dispositivos (CF, art. 102, I, ‘’a’’; art.103), optou-se por representação de inconstitucionalidade, nomenclatura adotada na Constituição de 1967/69. A distinção, no entanto, é meramente terminológica.

1.1         Competência
A competência para processar e julgar a representação de inconstitucionalidade, quando o parâmetro for norma de constituição estadual, é do respectivo tribunal de justiça, sendo vedada a atribuição desta competência a quaisquer outros órgãos do poder judiciário, inclusive ao Supremo Tribunal Federal.
1.2         Legitimidade

A constituição de 1988 não estabelece a legitimidade ativa para a propositura das ações de controle normativo abstrato no âmbito estadual, apenas vedou a atribuição da legitimidade de agir a um único órgão (CF, art. 125, II). Embora diversas constituições estaduais tenham atribuído a legitimidade a órgãos simétricos aos previstos no artigo 103 da Constituição da República, este dispositivo não consagra norma de observância obrigatória. As constituições dos Estados podem adotar o ‘’ modelo de introversão ‘’, atribuindo a legitimidade ativa apenas aos órgãos dos poderes públicos; ou, o ‘’modelo de extroversão‘’, atribuindo-a também a entidades de caráter privado, tais como associações, entidades de classe e partidos políticos. Não deve ser admitida a possibilidade de atribuir a legitimidade da propositura da representação de inconstitucionalidade aos cidadãos (ação popular), seja porque o dispositivo constitucional se refere a órgãos, seja pelo risco a efetividade do controle concentrado causada pela possibilidade de uma inflação de processos
( LEONCY, 2007).
No tocante à legitimidade passiva, também não se exige das constituições estaduais qualquer espécie de simetria com a Constituição da República.

1.3 Parâmetro

O único parâmetro para o controle concentrado abstrato no âmbito estadual são os dispositivos da constituição do respectivo Estado, não sendo possível estender o parâmetro a constituição da república, nem a lei orgânica municipal. Não há restrição quanto á natureza do dispositivo invocado, sendo admitidas como parâmetro quaisquer normas da Constituição Estadual, inclusive normas de observância obrigatória normas de mera repetição e até mesmo normas remissíveis.

Enquanto as normas de mera repetição são reproduzidas nas constituições estaduais por vontade pura e simples dos Estados- membros, as normas de observância obrigatória se impõem compulsoriamente como modelos a serem seguidos. As normas remissíveis (ou normas de regulamentação indireta ou normas “por relationem”, são aquelas cuja regulamentação é devolvida a outra norma.

Na hipótese de o tribunal de justiça considerar inconstitucional a norma da constituição estadual invocada como parâmetro, poderá, de oficio ou mediante provocação declarar a sua inconstitucionalidade com a constituição da república. Apesar de exercida dentro de uma ação de controle normativo abstrato, a análise da inconstitucionalidade do parâmetro é realizada de modo incidental, em um exame da validade que antecede o julgamento do mérito. Nesses casos, da decisão proferida pelo tribunal de justiça caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

1.4 Objeto

A representação de inconstitucionalidade no âmbito estadual tem como objeto leis e atos normativos estaduais e municipais (CF, art.125,§ 2°), dentre eles, emendas à constituição estadual, lei orgânica municipal, leis complementares e ordinárias estaduais e municipais, medidas provisórias editadas pelo Governador ou pelo prefeito, decretos legislativos e resolução da assembleia legislativa e da Câmara municipal. Não são admitidos como objeto ou atos normativos federais.

Existe a possibilidade de ajuizamento simultâneo de ações diretas de inconstitucionalidade tendo como objeto lei ou ato normativo estadual uma, perante o Supremo Tribunal Federal, tendo como parâmetro a Constituição da República (CF, art.102, I, ‘’a’’); outra, perante o Tribunal de Justiça, tendo como parâmetro a constituição do Estado (CF, art. 125, § 2°). Havendo a ocorrência de simultâneos processos, a ação instaurada perante o Tribuna de Justiça deve ser suspensa até a decisão final  do Supremo, se o Supremo declarar a norma inconstitucional, a ação proposta perante o tribunal local deve ser  extinta sem julgamento do mérito por perda do objeto; se declarar a norma constitucional, a representação de inconstitucionalidade estadual deve processar, admitindo-se, inclusive, a declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal de justiça, por serem ações com parâmetros constitucionais diversos.

1.5 Efeitos da Decisão

No que se refere ao aspecto temporal, a declaração de inconstitucionalidade produz, em regra, efeitos retroativos (ex tunc), havendo a possibilidade de modulação dos efeitos temporais da decisão, em hipóteses excepcionais.

No tocante ao aspecto subjetivo, em virtude da própria natureza do controle abstrato – processo constitucional objetivo sem fontes formais, a decisão sempre produz eficácia contra todos (erga omnes). A comunicação da declaração de inconstitucionalidade a órgão legislativo não pode ser obrigatória, assim como condição para a invalidade.

A comunicação feita à assembleia legislativa ou a câmara municipal, deve ser interpretada, segundo Clemerson Merlin Cleve, como um mero ato de cooperação entre os poderes no sentido de dar maior publicidade à decisão do Tribunal de Justiça (Apud Leoncy, 2007). Da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, admite-se a interposição de recurso extraordinário quando o parâmetro invocado na ação direta for norma de observância obrigatória pelas constituições estaduais. Por se tratar de controle normativo abstrato, a decisão do Supremo terá eficácia erga omnes, extensiva a todo o território nacional, devendo o entendimento ser aplicado aos novos feitos submetidos ás turmas ou ao plenário em casos análogos.

2. Instituição de outras ações de controle normativo abstrato.

É permitido ás constituições estaduais instituírem a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, conforme entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal.Considerada a possibilidade de a omissão inconstitucional se manifestar sob a forma de omissão parcial, indicando uma incompletude da regulação ou do ato normativo, não há como deixar de reconhecer uma relativa fungibilidade entre a ação direta de inconstitucionalidade (chamada no âmbito dos Estados-membro de representação de inconstitucionalidade) e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão ‘’ (MENDES et alli, 2007).

Por ter a ação declaratória de constitucionalidade a mesma natureza da ação direta de inconstitucionalidade (caráter dúplice ou ambivalente), também não há óbice a sua instituição no âmbito dos estados e do Distrito Federal.

A criação, pelas constituições estaduais, de ações de arguição de descumprimento de preceito fundamental revela-se mais problemática ante a dificuldade de enquadramento no referido dispositivo e a incompetência dos Estados para legislar sobre matéria processual, salvo quando autorizados por lei complementar a tratar de questões especificas. No entanto, com fundamento no princípio da simetria, há quem admita a possibilidade de se conferir competência ao tribunal de justiça para processar e julgar ações desta natureza, como previsto nas constituições de Alagoas e do Rio Grande do Norte.

3. Considerações finais

Acredita-se que, não havendo vedação expressa do Poder Constituinte Originário os Estados – membros são competentes para instituírem, desde que respeitados os princípios estabelecidos pela constituição federal, a justiça constitucional Estadual encarregada da guarda e implementação de sua constituição Estadual, possuindo, dentre outras funções a ela inerentes, a  competência para julgar as ações de controle de constitucionalidade, tendo como parâmetro as suas respectivas constituições estaduais. Tal competência está implícita na autonomia dos Estados-membro de uma federação, que se revela, dentre outras capacidades, por sua auto-organização por meio de uma constituição, documento dotado de rigidez e supremacia perante o restante do ordenamento jurídico daquele ente federado. 

4. Bibliografia consultada

COSTA,Eliud José pinto da.Constituiçao do estado do maranhão.2.ed.São Luís:Aquarela.2008
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional.  20.ed. atual. São Paulo: Saraiva,1999.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado.20ª.ed.rev.aut.e ampl.São Paulo. Saraiva,2012.
MASSON,Natália.Manual de direito constitucional.3.ed.rev.ampl.atual.S:Juspodium,2015.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 29ª.ed.rev.ampl. São Paulo: Atlas,2013.


ÉTICA DO CONSENSO



·                Conjunto de condutas que o indivíduo exerce com consciência de sua inserção social em seus múltiplos papéis e funções.

·        Fim (característica própria): Realização pessoal do indivíduo, mas sem sufocar a realização de outros, pois é possível a convivência mútua entre estas auto-realizações.

·     Projeta-se para a universalidade porque garante a sobrevivência da espécie e, principalmente, a sua progressão cultural (as diferenças entre os sujeitos são pontos favoráveis para o crescimento do que é comum a todos).
    
·                Deve responder ao que é seu e ao que é do outro:
·             
        Mostra-se como solução para quando ocorre choque de interesses (Claro que não se deve governar pela idéia de consenso absoluto, mas sim de consenso da maioria).

·            O princípio ético que permite diferenciar o que se deve fazer (ação) do que não se deve fazer (omissão).

·           “A ética, mais que satisfazer o indivíduo (governo de si, para si), deve se projetar para o exterior no sentido de garantir que a ética do outro também subsista e também possa se proliferar (governo de si, com o outro)”.

·            Em suma, a ética do consenso substitui as éticas individualistas, mas protege as éticas individuais (existência, florescimento, subsistência, proliferação...)
·        A eticidade humana busca essa preocupação com o consenso, não dando espaço ao individualismo, mas sim permitindo o florescimento dos indivíduos e de suas diversas éticas (que são as éticas individuais).
DIA MUNDIAL DA LEI É COMEMORADO EM 10\07
Prof.Esp.em Administração,direito e economia
Dia Mundial da Lei ,surgiu com a intenção de lembrar a importância do cumprimento do Direito, em 1965, quando muitas nações adotaram a ideia do então presidente dos Estados Unidos da América, Dwight D. Eisenhower, que, em 1958, instituiu o 1º de maio como Dia da Lei no país.  Do verbo latino ligare, que significa aquilo que liga, ou legere, que significa aquilo que se lê, a palavra lei significa, de acordo com o site Wikipedia uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
O Dia da Lei tem sua importância na medida em que todos passem a perceber a lei no seu cotidiano. A lei é o primeiro instrumento do Estado Democrático de Direito, enquanto instrumento formal disponibilizado pelo Estado para a condução da sociedade à paz social, É a lei que torna possível uma forma civilizada para se viver em sociedade e é ela que regula todas as relações, sejam elas econômicas, sociais ou individuais. A Lei, antes de tudo, é o resultado do fato social, ou seja, tem origem na própria sociedade, em seus costumes e posicionamentos morais.
Lembrando que o cidadão não pode alegar como excludente de suas obrigações o desconhecimento da lei, Lenza, aponta a importância que deve ser dada pela sociedade à lei, já que é projetada, discutida, aprovada, sancionada e publicada pelo regime publicista. “Qualquer brasileiro ou estrangeiro em nosso país tem a obrigação de respeitar a norma legal”, afirma Lenza, explicando que a legislação é um ordenamento jurídico-social que obriga a todos à obediência aos seus parâmetros legislativos, independentemente de qualquer conotação, de função, raça ou estágio social.
O surgimento das leis
Um dos mais antigos conjuntos de leis escritas já encontrados é o Código de Hamurabi, oriundo da antiga Mesopotâmia e elaborado pelo rei Hamurabi por volta de 1700 A.C.. O documento foi encontrado por uma expedição francesa em 1901 na região da antiga Mesopotâmia, correspondente a cidade de Susa, no Irã.
Durante o império romano, as leis eram trancadas a sete chaves, posto que os detentores do poder assim o faziam para que pudessem aplicar os seus regulamentos de acordo com suas próprias vontades. Assim, se o réu fosse um vassalo, de menor importância no seio social, o rigor era maior. Agora, se fosse um nobre, as leis poderiam ser modificadas, resultando em penalidades menores ou até mesmo na absolvição. A falta de publicidade daquelas previsões legais, impedia que o povo tivesse consciência daquilo que podia ou não realizar, razão pela qual houve uma movimentação social no sentido de que as leis fossem tornadas públicas. Nomeou-se uma comissão (naquela época também tinha) para a realização do trabalho, de modo que as principais determinações legais fossem escritas e delas fosse dado conhecimento geral ao público.
E foi assim que surgiram a historicamente famosa Lei das 12 tábuas", nas quais foram esculpidas as principais normas legais da época, normalmente relacionadas ao Direito patrimonial e de família.Com o tempo e as guerras, as tábuas originais desapareceram quase por completo, não se sabendo ao certo qual era o teor das mesmas. As informações existentes sobre seu conteúdo não possuem caráter oficial, afirma. Segundo Aureliano, o interessante é que desde aquela época, o princípio da publicidade das leis está no cotidiano do direito, situação observada até mesmos nos dias atuais. Mesmo aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, a lei só existe após a sua publicação no Diário Oficial, fazendo as vezes das 12 antigas tábuas do Império Romano".

A teoria mais aceita para explicar o surgimento da lei, é de que ela passa por três situações. O fato social, assim considerado como o acontecimento de real importância para a sociedade; O Valor, ou seja, a análise deste fato social em face dos princípios éticos e morais de cada sociedade; e por fim a Norma, exteriorizada pela lei devidamente aprovada pelos organismos políticos de nossa nação, surgida da análise dos pontos anteriores. Em alguns países, principalmente os de origem inglesa, a existência de leis escritas é restrita, trabalhando o direito em face dos costumes e dos casos anterior julgados. Já no Brasil, o sistema é o da lei escrita, do Direito Positivado, originário do Direito Romano.

É necessário a melhoria do nível dos legisladores em nosso país. Só assim teremos leis mais bem elaboradas e de acordo com as necessidades sociais. A eleição vem aí, é um bom momento para fazer a nossa parte para que isso ocorra.

quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

domingo, 25 de março de 2012

TAREFA AVALIATIVA II MISTURAS E MÉTODOS DE SEPARAÇÃO

1. O QUE É MISTURA? 2. O QUE É MISTURA HOMOGÊNEA E DÊ EXEMPLOS? 3. O QUE É MISTURA HETEROGÊNEA E DÊ EXEMPLOS? 4. EXPLIQUE O PROCESSO DE EVAPORAÇÃO. 5. EXPLIQUE O PROCESSO DE DESTILAÇÃO SIMPLES. 6. DIFERENCIE O PROCESSO DE SEPARAÇÃO POR CATAÇÃO E VENTILAÇÃO. 7. EM QUE CONSISTE O PROCESSO DE LEVIGAÇÃO? 8. QUANDO É UTILIZADO O PROCESSO DE DESTILAÇÃO FRACIONADA? 9. EM QUE CONSISTE A DESTILAÇÃO FRACIONADA? 10. O QUE É SEPARAÇÃO MAGNÉTICA? 11. O QUE É SEDIMENTAÇÃO? 12. COMO SE SEPARAM DOIS LÍQUIDOS IMISCÍVEIS?