quarta-feira, 7 de setembro de 2016

JORNADA DE TRABALHO:
 1 JORNADA - CONCEITO: Giorno = dia = O conceito de jornada de trabalho tem que ser analisado sob três prismas: tempo efetivamente trabalhado O tempo à disposição do empregador - CLT, art. 4º O tempo in itinere - considera como jornada de trabalho o momento que o trabalhador sai da sua residência para o trabalho até o momento que a ela retorna. 
2 DA NATUREZA JURÍDICA: A natureza jurídica da jornada de trabalho abrange dois aspectos. Natureza pública - interesse do Estado limitar a jornada de trabalho - aspecto higiênico natureza privada- partes podem fixar jornadas inferiores às previstas na legislação ou nas normas coletivas. 
3 CLASSIFICAÇÃO: As jornadas de trabalho podem ser classificadas em: a) quanto à duração; b) quanto ao período; c) à profissão; d) à flexibilidade. 
4 a) Quanto à duração: Jornada ordinária Jornada extraordinária b) Quanto ao período: b.1.Diurna pelo trabalhador: Urbano: 05:00 às 22:00 horas; Rural-agrícola: 05:00 às 21:00 horas; Rural-pecuária: das 04:00 às 20:00 horas. 
5 Noturna pelo Trabalhador: Urbano: 22:00 às 05:00 horas (20%) Rural-agrícola: 21:00 às 05:00 horas (25%) Rural-pecuária: 20:00 às 04:00 horas (25%) Advogado: 20:00 às 05:00 horas (25%) MENOS EMPREGADO ENTE PÚBLICO) b.3. Mista: acontece quando o trabalhador labora ao mesmo tempo tanto no horário diurno quanto noturno. 
6 b) Quanto à profissão: a) os bancários: 6 ou 8hs (CLT, art. 224)  b)telefonistas( 06 horas diárias) 3 c) jornalistas (05 horas diárias); d) terapeuta ocupacional( 30hs semanais) e)Professor: até 4hs/aula consecutiva OU 6hs/aula intercalada para um mesmo estabel.f) Advogado: 4hs contínuas e 20hs/semana SALVO ACORDO COLETIVO ou DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (menos ente público) 
7  Artista: empresas de radiofusão, fotografia e gravação: 6hs/dia e 30hs/semana ;de cinema: 06hs ;de teatro: o tempo da sessão com limite semanal de 8 sessões ;O empregado do elenco de teatro: 8hs 3Atleta: 44 h semanais incluindo treino e apresentação ; Mineiro- minas de subsolo: 06hs/dia e 36/semana (da boca da mina até o interior e vice versa) 
8 c) Quanto à flexibilidade : jornada flexível( flex time) - países de língua inglesa jornada inflexível - a determinada por lei, norma coletiva ou por convenção entre as partes. Este é o modelo utilizado por nossa legislação. 
9  Acordos de Compensação e Prorrogação de Jornada CLT, art. 58, 58-A e 59; CF art. 7º, XIII, XIV e XV Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. 
10 § 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. MINUTOS RESIDUAIS - Súmula 366/TST 
11  Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite (...) § 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. 
12  Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite... § 3º Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração. 
13 Das horas extras e adicionais de horas extras. Hipóteses para o seu pagamento. Art. 59. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares (...) § 1º. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 50% superior à da hora normal r CF: art. 7º - XVI 
14  Art. 59. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares (...) § 2º PODERÁ ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de UM ANO, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. 
15 SOBREJORNADA - EXCEÇÃO ART. 61 DA CLT: 3Necessidade imperiosa por motivo de força maior ou para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto  a)Não precisa previsão convencional b)DEVE ser comunicado dentro de dez dias, à autoridade competente em matéria de trabalho justificado no momento da fiscalização c) Adicionais: 50% (CF, art. 7º) Limite temporal: 12 horas 
16  ADICIONAL NOTURNO CF, art. 7º, IX e CLT, art. 73: PROIBIDO TRABALHO NOTURNO PARA MENOR DE 18 ANOS (CLT, art. 404) Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. 
17 § 1º. A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. § 2º. Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. ATENÇÃO - TRABALHO URBANO 
18 CONSTITUIÇÃO FEDERAL art, 7º: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; 
19 Turnos ininterruptos de revezamento semanal CF, artigo 7º, XIV: aqueles em que grupos de trabalhadores se sucedem nas mesmas máquinas do empregador, cumprindo horários que permitam o funcionamento ininterrupto da empresa. REGRA: 6h/dia - EXCEÇÃO: até 8h e com previsão EM NORMA COLETIVA 
20 JORNADA EM TEMPO PARCIAL CLT, art. 58-A Limite temporal de 25h semanais COM PROBIÇÃO DE SOBREJORNADA 
21 Atividades externas e cargos de gestão SEM DIREITO A HORAS EXTRAS Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário (...) devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho 
22  II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). 
23  SALÁRIO COMPLESSIVO: pagamento com indicação do valor total sem destaque às parcelas que estão sendo pagas É VEDADO - QUEM PAGA MAL PAGA DUAS VEZES 
24  PERÍODOS DE DESCANSO CLT, artigos 66, 67, 71, 72, 224, 226, 253 Art. 66: Entre 2 jornadas (entre ou INTERjornadas): 11h Art. 67: Entre semanas: CLT 67; 24h consecutivas Art. 71: Jornada até 6h/dia: 15 min descanso Art. 71: Jornada acima 6h: mínimo 1h (SALVO AUTORIZAÇÃO DO TEM) e máximo 2h (SALVO NORMA COLETIVA) 
25  Art. 72: Mecanografia/digitação: 10min a cada 90min trabalhados (Súmula 346/TST) Art. 224 e 226: Bancário 15min ou 1h-2h Art. 253: Câmara Fria - 20min a cada 1h40 Minas de subsolo: 15min a cada 3h 
26  Da fixação da jornada de trabalho Os horários de trabalho dos empregados deverão ser fixados em quadro de horário de trabalho. Por outro lado, os estabelecimentos com mais de 10 empregados devem ter registros manuais, mecânicos ou eletrônicos de jornada de trabalho ( § 2º do art. 74 da CLT). INTERVALO INTRAJORNADA PODE SER PRÉ-ASSINALADO (Portaria 3626/91) 
27 Tec Jud / TRT-SC 2008 – CETRO 54. Relativamente ao tema da jornada de trabalho, tem-se:
(A) a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 12 (doze) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
(B) não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 15 (quinze) minutos, observado o limite máximo de 30 (trinta) minutos diários.
(C) se considera trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 30 (trinta) horas semanais.
 (D) o salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo Parcial será proporcional a sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
 (E) a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 4 (quatro), mediante contrato coletivo de trabalho. 
28. ENTRE 2 JORNADAS DE TRABALHO HAVERÁ UM PERÍODO MÍNIMO DE 11 HORAS CONSECUTIVAS PARA DESCANSO. Sobre tal período de descanso, deve ser observado que (A) será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 12 (doze) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência ou necessidade do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. (B) nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 120 (cento e vinte) minutos de trabalho consecutivo, corresponderá um repouso de 20 (vinte) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho. (C) nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização. (D) quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 80% (oitenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (E) em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 8 (oito) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 2 (duas) horas. 
29.TRT 14 reg rondonia 2005: No que diz respeito às jornadas especiais de trabalho:
I.Aos empregados nos serviços de telefonia, e mesmo aos telefonistas de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia, a norma legal assegura uma jornada de cinco horas diárias ou trinta horas semanais.
II. A jornada normal de trabalho dos empregados em minas de subsolo não poderá exceder a sete horas diárias, assegurada uma pausa de quinze minutos para cada período de três horas consecutivas de trabalho, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo.
III. O professor não poderá ministrar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis intercaladas, mesmo que em estabelecimentos de ensino diversos.
IV. O jornalista, mesmo quando executa unicamente serviços externos, tem jornada normal de trabalho de cinco horas diárias.
a) Há apenas uma proposição verdadeira.
b) Há apenas duas proposições verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
 e) Todas as proposições são falsas. 
30 EQUIPARAÇÃO SALARIAL: Para a caracterização da equiparação salarial, é necessário o preenchimento de TODOS os requisitos abaixo: Função ser a mesma; Igual valor ao trabalho (mesma produtividade com mesma perfeição técnica) Igual Empregador e local prestação Quadro de carreira (registrado) não existir; O deficiente reenquadrado não serve de paradigma Diferença de 2 anos de serviço na mesma função. 
31 QUADRO DE CARREIRA: Só é válido o Quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, ou pelo Conselho Nacional de Política Salarial; Mesmo aprovado pelo órgão competente, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação. É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação passada ; 
32 Prova acerca da equiparação salarial CLT, art. 818 (empregado fato constitutivo e empregador CPC, art. 333, II) Cessão de Empregados: No caso da empresa A ceder funcionários a um órgão governamental, e responder pelos salários do reclamante e do paradigma, esta cessão não exclui a equiparação salarial Prescrição é Parcial (salário é parcela de trato sucessivo e tem previsão legal) 
33 EQUIPARAÇÃO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE SALARIAL: (CF art. 7º, XXX; CLT art. 461; Decr. 75.242/75 art. 2o e TST 120) Desvio de função: (SDI-1 125): GARANTE-SE AS DIFERENÇAS SALARIAIS PARA O EMPREGADO QUE EXERÇA FUNÇÃO DISTINTA DO CONTRATO, DESDE QUE HAJA QUADRO ORGANIZADO EM CARREIRA OU FUNÇÕES DIFERENTES 
34 EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE SALARIAL: Trabalho intelectual, artístico e desportivo: EM REGRA DESCABE PARA AS ESPÉCIES DE TRABALHADORES MENCIONADOS ACIMA, FACE A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO OBJETIVA DA QUALIDADE E PERFEIÇÃO TÉCNICA; 
35 VANTAGENS PESSOAIS (CLT art. 461, § 4o): O PARADIGMA QUE TENHA OBTIDO VANTAGENS SALARIAIS PESSOAIS NÃO PODERÁ SER MODELO NA EQUIPARAÇÃO SALARIAL ; Quadro de carreira (CLT art. 461, § 2º; TST 6, 127 e 231; SDI-1 193): A EXISTÊNCIA DE QUADRO ORGANIZADO EM CARREIRA (PCCS), NO QUAL HAJA POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ISONOMIA SALARIAL. 
36 TRT 1REG RJ 2003 FEC- SALÁRIO COMPLESSIVO: A) é admissível, desde que previsto expressamente em contrato escrito; B) acarreta a nulidade da cláusula contratual que o estabelece; C) só é válido se for previsto em convenção coletiva de trabalho; D) só se admite em determinadas condições previstas na CLT; E) é inadmissível para trabalhadores de baixa renda. 
37 CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO É ADMISSÍVEL: A) apenas em atividades de caráter transitório B) apenas em atividades de caráter transitório, condicionado à autorização prévia em convenção ou acordo coletivo C) apenas em atividades de caráter transitório, salvo para empresas com menos de 20 (vinte) empregados, que não estão sujeitas à limitação celetista D) em qualquer atividade, desde que autorizado em convenção ou acordo coletivo E) em qualquer atividade, desde que autorizado em convenção ou acordo coletivo, salvo para empresas com menos de 20 (vinte) empregados, que independem da referida autorização para celebrá-lo 
38 A TERCEIRIZAÇÃO É MODALIDADE CONTRATUAL INADMISSÍVEL EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO QUANDO LEVADA A CABO PARA: A) locação permanente de mão-de-obra em atividade- meio da empresa tomadora de pessoal B) locação permanente de mão-de-obra em atividade- fim da empresa tomadora de pessoal C) locação permanente de mão-de-obra em atividade- meio de empresa pública D) prestação de serviços com pessoal e equipamento próprios da empresa prestadora de serviços, fora do estabelecimento da tomadora dos serviços E) prestação de serviços com pessoal e equipamento próprios da empresa prestadora de serviços, dentro do estabelecimento da tomadora dos serviços 
39 SÓ É ADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO QUANDO: A) feita de mútuo acordo entre as partes B) não seja prejudicial ao empregado C) feita de mútuo acordo entre as partes e, concomitantemente, não seja prejudicial ao empregado D) autorizada pelo sindicato, em negociação coletiva, se prejudicial ao empregado E) autorizada pelo sindicato, mediante homologação do ajuste, se prejudicial ao empregado 
40 Ao empregador é vedado efetuar, unilateralmente, qualquer desconto nos salários do empregado, salvo se este resultar de A) pagamento de prêmio de seguro de vida instituído pela empresa B) pagamento de descontos de mensalidade sindical C) ressarcimento de dano, causado por culpa do empregado D) adiantamentos E) descontos de empréstimos intermediados pela associação de classe 
41 ENTENDE-SE COMO FORÇA MAIOR QUE AUTORIZA A REDUÇÃO GERAL DOS SALÁRIOS:
 A) a falência ou a concordata do empregador.
 B) a decretação de liquidação extrajudicial de estabelecimento bancário.
C) o acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.
 D) a imprevidência do empregador, em relação a fatos que afetaram, substancialmente, a situação econômica da empresa.
E) as alterações na política salarial ditada pelo governo, com o objetivo de debelar a inflação. 
42 O pagamento do salário não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne:
A) aos adicionais noturnos
B) a comissões e gratificações
C) aos adicionais de insalubridade
 D) à ajuda de custo não superior a 50% dos salários
E) ao salário-utilidade 
43 FÉRIAS Descanso anual- efeito interruptivo do contrato Período aquisitivo: 12 meses da contratação Período concessivo: até 12 meses após o período aquisitivo Período de gozo: o tempo do afastamento 
44 DURAÇÃO: Regra: 30 dias Redução por faltas injustificadas: n. faltas duração das férias: até 530 dias 6 a 1424 dias 15 a 23 18 dias 24 a 3212 dias acima de 32 diassem direito a férias 
45  FALTAS JUSTIFICADAS - art. 131, CLT: Faltas do artigo 473 Parto ou aborto Acidente do trabalho/licença saúde inferior a seis meses licença-remunerada sponte propria da empresa inferior a 30 dias suspensão para Inquérito ou prisão preventiva se for impronunciado dias em que não tenha havido expediente 
46 Art. 133. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: I - deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída; II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. 
47 CONCESSÃO: é ato do EMPREGADOR a) EMPREGADOS MEMBROS DE UMA MESMA FAMÍLIA : gozo no mesmo período b) ESTUDANTE menos de 18 anos: coincidir com férias escolares c) COLETIVAS: total ou por setor; até 2 períodos anuais, nenhum inferior a 10 dias; comunicação ao MINIST. TRABALHO E SINDICATO com prazo de 15 dias E PROPORCIONAIS àqueles empregados sem período aquisitivo completo que REINICIARÃO NOVO PERÍODO AQUIS. 
48 REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO: O valor é igual ao da remuneração da ativa à época da concessão; parcelas variáveis: cômputo da média duodecimal dos meses anteriores à concessão Pagamento até 2 dias antes de sair em férias ABONO PECUNIÁRIO: conversão de 1/3 das férias e pecúnia. DIREITO DO EMPREGADO OPTAR 
49 TERÇO CONSTITUCIONAL: 33% da remuneração deve ser paga ao empregado que sai em férias. DOMÉSTICA: férias de 30 dias CONCESSÃO FORA DO PRAZO OU DE FORMA IRREGULAR; Pagamento em dobro14 ou mais dias trabalhados faz jus a um mês de férias Não podem começar em dias de feriados nacionais 
50 50 Férias e Extinção de Contrato: 3Com férias vencidas: qualquer que seja a modalidade da rescisão recebe as férias integrais 3Férias proporcionais só recebe se rescisão sem justa causa ou indireta. 3PRESCRIÇÃO: DIES A QUO - dia de término do período concessivo 
51 AVISO PRÉVIO: Objetiva a comunicação da intenção do empregado ou empregador, por fim ao contrato de trabalho. É dever RECÍPROCO CARACTERÍSTICAS: Declaração receptícia; bilateral; irrenunciável; inexistência de justa causa; proporcional ao tempo de serviço (30 dias no mínimo); integra o tempo do contrato de trabalho para todos os fins 
52 EFEITOS - quando concedido pelo empregador: reduz a jornada do empregado 2h/dia ou 7 dias consecutivos A CRITÉRIO DO EMPREGADO; AINDA: a) fixa o prazo para término do contrato; b) permite RETRATAÇÃO- mas exige anuência; c) Contagem: contado a partir do dia seguinte ao aviso (Súmula 380/TST); d) Não é admitido aviso cumprido em casa e) Sofre reflexo no FGTS 
53 FALTA GRAVE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO PELO EMPREGADOR: pagamento total do tempo do aviso com dispensa do trabalho (CLT, art. 490); Pelo empregado: perde o restante do respectivo prazo (CLT, art. 491) ABANDONO DE EMPREGO: Súmula 73/TST ESTABILIDADE adquirida durante o aviso prévio: APENAS ACIDENTÁRIA. Auxílio-doença suspende o aviso (Súmula 371/TST); 
54 FGTS: Gestor: CEF; Devedor: empregador Depósito;: 8% sobre parcelas salariais lato sensu até dia 07 de cada mês Devidos: empregado prestando serviço militar; período de licença até 15 dias; licença por acidente do trabalho; licença gestante; licença paternidade 
55 POSSIBILIDADES DE SAQUE: dispensa sem justa causa, indireta, culpa recíproca e por força maior; extinção total da empresa ou morte do empregador quando pessoa física; aposentadoria oficial 3falecimento do empregado ;permanência por três anos consecutivos fora do regime; extinção do contrato a termo 
56 SUSPENSÃO TOTAL DO TRABALHADOR AVULSO POR PERÍODO SUPERIOR A 90 DIAS: empregado ou dependente acometido por neoplasia maligna ou portador do vírus HIV ou em fase terminal em razão de doença grave; idade igual ou superior a 70 anos; MULTA por desligamento sem justa causa: 40% sobre o valor do saldo; Prescrição: trintenária observada a prescrição bienal da CF 
57 TRABALHO DO MENOR: 16 A 18 ANOS APRENDIZ: 14 a 24 anos Proibição de sobrejornada (salvo acordo compensação e casos de força maior) Com dois empregos a soma dos períodos não pode superar 8h Proibição de trabalho penoso/insalubre, em ruas e praças (Salvo autorização Juiz) Proibição trabalho levantando peso superior a 20 quilos se contínuo ou 25 quilos se ocasional 
58 TRABALHO DA MULHER - Proteção à maternidade 120 dias após o parto ou da licença médica poderá ser aumentado em duas semanas a pedido médico Doméstica terá 5 meses Licença em caso de adoção: a) criança até 1 ano: 120 dias de licença; b) de 1 a 4 anos- 60 dias; c) 4 a 8 anos: 30 dias 
59 Pagamento do salário ==> da Previdência social ainda que intermediado pelo empregador Estabilidade: independe do conhecimento do estado gravídico pelo empregador; Não é devido nos casos de contrato de experiência; irrenunciável. Direito à reintegração: apenas se esta se der durante o período estabilitário. Após, indenização CLT - art. 392, § 4º: mudança de função CLT, art; 396: dois intervalos para amamentação 
60 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Prescrição: perda do direito de ação pelo decurso do tempo ( é instituto de direito material que envolve direito subjetivo de ação) CLT, art. 11 e CF, 7º, XXIX: 2 anos da rescisão contratual e retroage até 5 últimos anos Não atinge ações meramente declaratórias 
61 PRESCRIÇÃO EXTINTIVA: a) inércia do credor; b) decurso do tempo; c) invocação por qualquer dos interessados (Não pode ser acolhida de ofício na JT) ALTERAÇÃO CONTRATUAL E PRESCRIÇÃO - Súmula 294/TST: Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 
62 Causas impeditivas, interruptivas e suspensivas: Impeditivas: impossibilitam o início da contagem (incapazes, menores - CLT, art. 440); Suspensivas: criam obstáculo momentâneo à continuidade do prazo que já começou (conciliação na CCP; servidor público ausente do pais a serviço) Interruptiva: têm previsão na lei e sustam o fluxo do prazo prescricional (CCB art. 202) Ação trabalhista, ainda que arquivada, INTERROMPE O FLUXO PRESCRICIONAL 
63 Decadência: a) Perda do direito material e do direito de ação quando nascem juntos. Corre sem interrupção ou suspensão) Decadência pode ser arguida pelo MP ou de ofício; c) Prescrição: somente pode ser arguida pela parte; d) EXEMPLOS NA JT: Inquérito para apuração de falta grave (30 dias); Ação rescisória (2 anos) 
64 DIREITO COLETIVO: a)Função: produção de normas jurídicas e solucionar conflitos coletivos b)Instrumentos: Convenção Coletiva de Trabalho (entre sindicatos) e Acordo Coletivo de Trabalho (entre sindicato e empresa) c)Mecanismos: Autocomposição (normas coletivas) e Heterocomposição (interferência de terceiros) 
65 ORGANIZAÇÃ SINDICAL: Princípios: liberdade sindical - unicidade na mesma base (Município) - liberdade de filiação - direito de representação - direito de eleição do aposentado - estabilidade do dirigente sindical Categorias: Econômica (patronal) e Profissional 
66 Modalidade de organização: Sindicatos - primeiro grau (agrupamento voluntário de pessoas) - Base Município Federações - segundo grau (agrupamento de sindicatos) - Base, de regra, Estado) Confederações - terceiro grau (agrupamento de federações) - Base é nacional 
67 Funções dos sindicatos: a) negocial; b) assistencial; c) de arrecadação; d) colaboração com o Estado e) representação dos interesses da categoria 
68 Fontes de custeio: contribuição sindical (ou taxa de reversão) - CLT 578 - valor de 1dd de trabalho e do empregador um percentual sobre o capital social; autônomo um percentual sobre o valor de referência (desconto compulsório); mensalidade dos associados: prevista em norma coletiva. SÓ DOS ASSOCIADOS contribuição assistencial: fixada em convenção coletiva - só dos associados 
69 Contribuição de assembléia ou confederativa: fixada em assembleia e devida apenas pelos filiados. CCT e ACT: art. 613/CLT: passíveis de serem anuladas; vigência de 2 anos; natureza contratual / regulamentar e mista; somente alteráveis mediante outra convenção, ou acordo 
70 Serviço Público: CF, art. 37, VI - é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical VEDADO AO MILITAR Cláusulas econômicas devem respeitar Lei de Responsabilidade Fiscal PRESSUPOSTOS DE VALIDADE Art. 613/CLT: forma, ato solene; entram em vigor 3 dias após entrega no Min. Trabalho; precisa de 2/3 em primeira convocação e 1/3 em segunda 
71 Ultratividade da norma coletiva - CLT art. 468: Integrariam o contrato de trabalho? NÃO: Art. 1º, § 1º da Lei 8.542/92 FOI REVOGADA pela Lei 10.192/2001 
72 Dissídio Coletivo: diz respeito a interesses de uma categoria É faculdade dos Sindicatos Tem natureza jurídica e econômica Legitimidade para ajuizamento: sindicatos E MPT 
73 GREVE - Lei 7.783/89 Instrumento de autodefesa de direito individual com exercício coletivo; é meio de pressão Legais - sem abuso de direito Ilegais - com abuso do direito VEDADA AOS MILITARES 
74 PROCEDIMENTO NECESSÁRIO: Assembléia geral da categoria que definirá as reivindicações Comunicação à entidade patronal ou aos empregadores com antecedência mínima de 48 horas e em 72 quando atividade essencial (Art. 10 da lei) 


domingo, 4 de setembro de 2016

“FORÇARAM A BARRA NA DECISÃO DE MANTER OS DIREITOS POLÍTICOS DE DILMA".                                      ADVOGADO CONSTITUCIONALISTA | EDUARDO MENDONÇA

Advogado afirma que, no mínimo, Senado deveria ter analisado primeiro se aceitava fatiar ou não a pena.
Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e autor do livro A Constitucionalização das Finanças Públicas no Brasil,  Eduardo Bastos Furtado de Mendonça caracterizou a decisão do Senado de manter os direitos da presidenta deposta Dilma Rousseff (PT) como “esquisita”. De acordo com ele, se o Supremo Tribunal Federal não modificar o posicionamento dos senadores, a petista poderá concorrer a qualquer cargo eletivo em 2018, menos à presidência. Se quiser voltar a essa função, terá de esperar o pleito de 2022.

Professor na UNICEUB, em Brasília, e ex-assessor do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, Mendonça diz ainda que o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB), ou qualquer outro parlamentar que venha a ser cassado, não será beneficiado pelo fatiamento do impeachment de Rousseff, à diferença de outros analistas, para quem a estratégia de apresentar destaques anima os apoiadores de Cunha a propor uma pena alternativa na sessão que votará a cassação. Eis os principais trechos da entrevista:

Pergunta. Qual a sua avaliação da decisão do Senado de manter os direitos políticos de Dilma Rousseff?

Resposta. Foi muito esquisita. Acho que forçaram a barra. Fez-se o impeachment pela alegação do descumprimento da legislação. Mas na hora de se concluir o impedimento, se dá uma interpretação forçada à Constituição. A gente tem de escolher se somos um Estado de Direito que cumpre a lei ou se somos uma nação de camaradas.

P. Juridicamente há algum problema na não inabilitação da ex-presidenta?

R. Vejo dois problemas. Acho que o artigo 52 da Constituição não é compatível com essa cisão. Ele diz que, uma vez julgada procedente a acusação, se dá o afastamento do cargo com a inabilitação. E é o que faz todo sentido. A inabilitação é uma consequência, uma forma de proteção constitucional. O argumento de que o STF teria visto este espaço em 1992 não me convence. Naquele caso, o presidente Fernando Collor renunciou. O segundo problema é: assumindo que essa posição seja possível à luz do texto, o mais adequado seria que o Senado tivesse se manifestado previamente sobre seu próprio entendimento constitucional na matéria. Não se colocou no Senado se os senadores poderiam fazer essa avaliação.

P. O que está dizendo é que o ideal era que o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, tivesse consultado os senadores antes de dividir a votação. O que acha?

R. Sim. O presidente da sessão decidiu sozinho. Se o Senado tivesse de decidir a priori, em tese, se tinha ou não competência para dividir essa questão, a maioria aplicada seria a simples. [O julgamento do quesito direitos políticos terminou com a votação de 42 a 36]. Pelo resultado da votação é possível que houvesse uma maioria a favor do entendimento que que o fatiamento nem sequer seria possível.
P. Quer dizer que, se o plenário fosse consultado, o fatiamento seria impedido. É isso?
R. É possível. É uma questão substancial, se o Senado tem ou não de aplicar essa pena. Parte dos senadores entenderam que o Senado não podia fatiar, inclusive aqueles que encaminharam a votação. A maioria que se formou talvez nem considere que o Senado tenha esse poder. Significaria uma certa autocontenção do Supremo. Não é que o STF não poderia rever, mas ele tenderia a ser mais contido. Nem isso eu sei se aconteceu.

P. Acredita na revisão dessa decisão pelo STF?

R. É possível porque você tem uma quantidade relevante de atores que podem levar a situação ao Supremo, com interesse diferente e visão estratégica diferente. Nada impede que alguém leve a questão ao STF.

P. Nenhum dos 24 recursos apresentados ao STF até o momento vingou. Qual a chance de um pedido como esse prosperar?

R. Este caso dos direitos políticos não trata do mérito do impeachment. O que se discutiria aqui seria uma questão institucional, se o Senado tem ou não esse poder de definir a pena, a partir da interpretação da Constituição. É uma questão tipicamente constitucional. Acredito que não está em discussão a revisão do mérito, que ele não pode fazer. Isso, sim, seria uma guinada na jurisprudência consolidada do tribunal.
P. Então, se o Supremo entender que a decisão do Senado de manter os direitos políticos de Rousseff foi inconstitucional, ela automaticamente perderia esses direitos?
R. Se não podia fatiar, só tem duas soluções: automaticamente perde os direitos políticos ou a defesa de Dilma pediria a anulação de toda a votação final. Se o STF se dispuser a rever a questão dos direitos políticos, imagino que seria para entender que a inabilitação da presidente é automática. O STF é um tribunal cuidadoso em um julgamento de carga política como essa. É possível que o STF não se interfira em nada, mas se resolver mexer nisso, não é mexer no mérito do impeachment. Se modificar o mérito, o Supremo estará atravessando a rua. A competência neste caso é do Senado.

P. Com essa decisão, Dilma Rousseff poderá se candidatar a algum cargo eletivo?
R. O sistema ficou capenga, mas é preciso lembrar que a Lei da Ficha limpa não alcança o presidente. Quando ela foi criada imaginou-se que a Constituição já deixava bem clara a punição ao presidente, que era a inabilitação, mas isso se modificou no Senado. Por isso, em 2018, ela pode concorrer a qualquer cargo, menos à presidência. Para presidente, só poderia, em 2022, porque já foi eleita para dois mandatos consecutivos. Isso está previsto no parágrafo quinto do artigo 14 da Constituição.

P. Na sua opinião, por que a proposta de manter os direitos políticos da ex-presidenta foi apresentada?

R. Ouvi tantas teses: de auto salvação, de troca de favor. Cada um pode ter tido uma motivação diferente. Alguns tinham um desconforto por ter um respeito pessoal pela presidente, que achavam que ela seria honesta a despeito das práticas fiscais irregulares. Não acho que tenha tido uma concertação.
P. De que forma o deputado Eduardo Cunha pode ser beneficiado desse imbróglio jurídico?

R. Não vejo como ele se beneficiar. A sanção imposta para um presidente está prevista no artigo 52 da Constituição Federal. E ela só trata do presidente, não pode ser estendida a outros políticos. Os demais caem automaticamente na Lei da Ficha Limpa. Em caso de condenação, ficam inelegíveis. E veja, a inelegibilidade é menos do que a inabilitação política para o exercício da função pública.
P. Isso significa que Cunha ou outro cassado poderia se tornar secretário de Estado, por exemplo?

R. Sim. Se ele não tiver outra condenação que o impeça, sim. O que ficou muito estranho é que, com essa decisão, um deputado cassado não pode concorrer a eleição, mas um presidente cassado, pode.
P. Conversei com algumas pessoas que eram pró e contra o impeachment. Todas estavam em um clima de ressaca nesta quinta-feira. A sensação que fica, por enquanto, é essa?

R. Sim, hoje já houve uma impugnação da decisão de ontem. Há uma sensação de exaustão generalizada. Até por isso, ninguém cogita a sério que isso pode ser revertido com esse mandado de segurança [apresentado pelos defensores de Rousseff]. As pessoas querem virar essa página da história, e me parece que a só a ex-presidente insiste, um pouco sozinha, de não deixar essa página ser virada.

FONTE:EL PAIS


O golpe contra Dilma Rousseff
O afastamento da presidenta é sem dúvida o capítulo mais vergonhoso da história política brasileira
O afastamento definitivo de Dilma Rousseff da Presidência da República é sem dúvida o capítulo mais vergonhoso da história política brasileira. Acusada de praticar uma manobra contábil, as chamadas “pedaladas fiscais”, contra ela não foram levantadas quaisquer suspeitas de enriquecimento ilícito ou aproveitamento do cargo em benefício próprio, ainda que sua vida, privada e pública, tenha sido vasculhada com lupa por seus adversários. Se ela cometeu crime de responsabilidade, também o fizeram e deveriam perder o cargo 16 dos 27 atuais governadores, que usaram o mesmo artifício para fechar as contas em seus estados.

Mas, evidentemente, a presidente Dilma Rousseff não foi levada a julgamento por isso. As manifestações de rua contra seu governo, orquestradas por defensores dos mais diversos interesses, muitos deles espúrios, levantavam bandeiras anti-corrupção, porém alimentavam-se de ressentimento. Parte da população, acostumada historicamente a usufruir dos mais amplos privilégios, nunca aceitou dividir espaço com a camada mais pobre, destinada, em sua invisibilidade, a manter-se apenas como uma espécie de reserva técnica de mão de obra desqualificada. As poucas, mas importantes, mudanças nesse quadro, patrocinadas pelos governos petistas, fermentaram uma reação de ódio e intolerância.

Assim, com o claro objetivo de arrancar a qualquer custo o poder das mãos da presidente Dilma Rousseff, as oposições, lideradas nas sombras pelo vice-presidente Michel Temer, passaram a articular demonstrações de força. Por trás dos protestos “espontâneos” contra o governo havia entidades como o Movimento Brasil Livre (MBL), financiado pelo DEM, PSDB, SD e PMDB; Vem pra Rua, criado em 2014 por um grupo de empresários para apoiar a candidatura do senador tucano Aécio Neves à Presidência da República; e Revoltados On-Line, gerenciado pelo empresário Marcello Reis, que não esconde sua simpatia pela ideia de intervenção militar e que possui ligações com o deputado fascista Jair Bolsonaro (PSC-RJ), pré-candidato à Presidência da República.

O passo seguinte foi dado pelo então presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), atualmente afastado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), alçada na qual é réu por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Cunha tinha interesse em negociar a manutenção de seu mandato, em perigo desde a instauração, no dia 3 de dezembro, de um processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética da Casa. Indignado com a retirada de apoio do PT à sua causa, Cunha deu andamento ao pedido de admissibilidade do impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. No dia 17 de abril, o plenário da Câmara, que entre seus 513 membros conta com 53 réus na Suprema Corte, enquanto outros 148 parlamentares respondem a inúmeros crimes em diversas instâncias, antecipou o destino inglório da nação.

Baseado em um relatório de Antonio Anastasia (PSDB-MG), burocrata tornado político pelas mãos do candidato derrotado em 2014, Aécio Neves, o Senado cassou o mandato da presidente Dilma Rousseff. Do total de parlamentares que a julgaram, 60% são suspeitos ou acusados de crimes que vão desde falsidade ideológica até abuso de poder econômico. Um terço da Casa – 23 parlamentares – responde a inquérito em ação penal no STF, entre eles nomes bastante conhecidos como Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Fernando Collor (PTB-AL), Jader Barbalho (PMDB-PA), Lobão Filho (PMDB-MA), Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR).

Com uma coragem e altivez poucas vezes vistas na política brasileira, a presidente Dilma Rousseff enfrentou 14 horas de interrogatório nas dependências do Senado. Inutilmente, ela sabia, porque o resultado daquela farsa já havia sido decidido muito antes, nos bastidores, envolvendo as mais inconfessáveis negociações. Sentada em frente ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, Dilma não enfrentava somente o rancor da elite contrariada, mas também todos os preconceitos existentes contra as mulheres, principalmente aquelas que não aceitam submeter-se ao poder patriarcal. Blindada por uma força extraordinária, Dilma ousava afirmar que, como ser humano passível de equívocos, errou algumas vezes durante o exercício de seu mandato. Assentada em utopias, Dilma ousava afirmar que continua acreditando na luta por um Brasil mais justo. Somos medíocres, não atrevemos sonhar; somos hipócritas, não admitimos assumir nossas falhas. Cassar arbitrariamente o mandato da presidente Dilma Rousseff significou um ato de cinismo covarde contra o desejo manifestado nas urnas por 54.501.118 brasileiros. A isso se chama golpe de estado.  
LUIS RUFATTO (EL PAIS)

terça-feira, 30 de agosto de 2016

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO;VÍCIOS

1. Vícios do Consentimento

São assim referidos porque a pessoa está viciada na manifestação de vontade.
Se o declarante tivesse conhecimento da real situação, não teria manifestado a vontade da forma declarada.

A pessoa não pode ter se equivocado apenas de forma acidental (o erro acidental, chamado de secundário, acessório, não vai invalidar o negócio, se refere a circunstâncias secundárias do negócio. Erros de cálculo autorizam apenas a retificação - correção).
Constatado o erro, dolo, coação, lesão ou estado de perigo, o direito civil constata que o negócio será anulado, só não será anulado se der para consertar, em razão do principio da conservação dos negócios jurídicos.

1. Consequência
> O negócio pode ser anulável, salvo possibilidade de se retirar o vicio em razão do principio da conservação dos negócios jurídicos.
2. Substancial
> O erro deve ser essencial, determinante.

1.1. ERRO

A doutrina diz que pode ser "Erro" (a pessoa se enganou) ou "Ignorância" (a pessoa tinha total desconhecimento), a consequência jurídica é a mesma.

"Trata-se de manifestação de vontade em desacordo com a realidade, porque o declarante tem uma representação errônea da realidade. Já na ignorância, o declarante nada sabe a respeito da realidade" (Venosa). 

Quanto ao negócio Jurídico: Chamado de erro "in negotio".

Ex: Achei que estava fazendo um contrato de empréstimo normal, mas era um contrato de leasing.

Quanto ao Objeto do Negócio: Chamado de erro "in corpore".

Ex: Você vai em um condomínio fechado e só tem os lotes, você escolhe um que gostou (A-quadra 3), quando vai fazer o negócio vem outro lote do condomínio (A- quadra 6).

Quanto à pessoa:Chamado de erro "in persona".Muito comum em direito de família (a partir do artigo 1.557).
Ex: Uma pessoa pode se enganar quanto a característica pessoal do seu cônjuge
.
Quanto ao direito:Chamado de erro "in lege".
Ex: Quando a pessoa quer algo que a lei não permite, ele não conhecia a lei. O erro foi causa determinante, se eu soubesse, não teria feito o negócio, não pode ser um erro acidental.
Art. 138, III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Principio da cognoscibilidade, quando o artigo 138 diz que uma pessoa de diligência normal teria identificado o erro. O que vai se analisar é a pessoa que recebeu (o declaratório), se ela conhecia ou poderia conhecer o erro e não disse nada.

Erro escusável (perdoável) determinados doutrinadores exigem que para existir o erro, ele deve ser perdoável, ou seja, da para entender o porquê que a pessoa se equivocou, se analisa o declarante. Outra parte da doutrina diz que não precisa analisar o erro escusável.

O artigo 139: Inciso I, fala tanto do erro, tanto do negócio jurídico quanto o objeto (qualidade, quantidade). Inciso II, fala da pessoa. Inciso III, quanto ao direito.
O artigo 140: Fala do falso motivo. Se o falso motivo for determinante, vou anular o negócio.
O artigo 141: Tenha sido a minha manifestação de erro de forma pessoal ou de outras formas, será passível de consideração.
O artigo 144: que ainda que ocorra o erro, não vai se anular o negócio.

ARTIGOS REFERENTES AO ERRO OU IGNORÂNCIA: 

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de errosubstancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
Art. 139. O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

1.2. DOLO

Dolo consiste na conduta comissiva ou omissiva de alguém que maliciosamente induz outrem a praticar negócio jurídico que lhe é prejudicial e que certamente não seria praticado acaso o dolo fosse in existente.

Dolo é quando a pessoa FOI enganada (não SE enganou, como no Erro).

1.2.1. ESPÉCIES DE DOLO

Dolo mallus:A própria malicia, é a própria vontade de enganar e obter vantagem com o engano alheio, a pessoa está buscando um beneficio.
Dolo bônus:É aquele que você quer enganar a pessoa mesmo, você tem uma malicia para enganar a pessoa, mas que na verdade vai ajudar a pessoa. Você engana a pessoa para o beneficio dela.O dolo bom não anula o negócio jurídico, pois ele é quase inofensivo.
Ex: aquele que o vendedor faz a você exagerando um pouco nas qualidades do produto.
Dolo positivo/comissivo: É            aquele que pratica uma ação.
Ex: engano uma sra. dizendo que ela está comprando um anel de ouro, mas não é.

Dolo omissivo: É aquele que pratica uma omissão.
Ex: É quando o plano de saúde te da um formulário para que você informe as doenças preexistentes e você não fala nada, sua omissão foi dolosa.

Dolo Substancial/essencial
Só se anula o negócio jurídico quando o dolo foi substancial. São os negócios jurídicos anuláveis quando o dolo for a sua causa.

Pergunta a se fazer: "Teria havido negócio jurídico se não houvesse o dolo?". Se a resposta for "não teria sido realizado" o dolo foi essencial, substancial.

Ex: Se o plano de saúde soubesse que a pessoa tinha doença preexistente não teria feito o plano.

Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

Dolo acidental: Não vicia o negócio jurídico, não o anula, apenas permite perdas e danos (indenização).
O negócio jurídico teria sido realizado se não houvesse o dolo? Teria se realizado.

Ex: estou te vendendo um terreno por 300 mil reais (mas vale apenas 200 mil), esse preço pois ele pode construir um prédio de 6 andares, mas ele quer apenas uma casa, mas depois que ele está na casa ele descobre que não pode construir um prédio de 6 andares, mas ele queria para construir a casa então compraria de qualquer forma. O comprador poderá receber a indenização para receber a restituição do valor que pagou a mais.

Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

Dolo praticado por um dos contratantes: É o dolo daquele que vendeu o terreno, o dolo daquele que fez o contrato do plano de saúde e omitiu a doença.

Dolo praticado por um terceiro: É o dolo praticado por um terceiro, como por exemplo, uma mulher tem duvida sobre uma qualidade de um produto e alguém começa a mentir sobre essas qualidades e o vendedor está assistindo e não fala nada.

Caso o dolo do terceiro fosse acidental, (que a mulher teria comprado o produto do mesmo jeito), o negócio subsiste mas gera dever de indenizar pelo terceiro que ludibriou.

Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

Dolo praticado pelo representante: A lei da uma consequência quando o represente é legal e outra quando e convencional.

Legal: A lei protege mais o representado. Só obriga o representado a indenizar no montante correspondente ao beneficio que teve.

Ex: Pai vendeu o trator do filho por um preço mais caro, mentindo sobre o ano do trator em beneficio do filho. Vai se ajuizar perdas e danos do filho, mas será no valor do beneficio que ele teve.
Convencional: A lei é bem mais dura. A responsabilidade do representado será solidária, ou seja, a vitima poderá acionar a indenização quanto a qualquer um dos causadores do dano para pagar a indenização toda.

Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

E se o representante agiu contra as orientações do representado? Eu posso não ter sido cuidadoso e escolhi um representante mal caráter, mas eu não sabia que ele era assim. A lei diz que eu tenho o direito de, indenizando a vitima, reclamar esse valor do representante que agiu dolosamente. É o direito de regresso.
Dolo Unilateral:O dolo vem apenas de uma das partes.

Dolo Bilateral:Também é chamado de dolo recíproco, que é quando existe dolo de ambas as partes.

"Ninguém pode se beneficiar da sua própria torpeza (malícia)".

Ex: Uma pessoa faz um empréstimo com parente próximo e inventa uma história mentirosa para ele emprestar o dinheiro, se o parente soubesse que a história era mentira, não teria emprestado. O parente fala que quer receber um juros de 200% para emprestar o dinheiro, o dolo vem das duas partes.

Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

1.3. COAÇÃO:Resume-se na ideia de ameaça, pressão que uma pessoa está sofrendo, exercida com a própria pessoa, com o familiar ou um terceiro.
Precisa-se verificar se a ameaça realmente daria temor à vitima.

"A coação é toda ameaça ou pressão exercida sobre um indivíduo de um dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens ou terceiro para força-lo contra sua vontade a praticar um ato ou realizar um negócio"
> Fundado temor de dano (analisar as circunstâncias do caso concreto e pessoas envolvidas, art. 172).

1.3.1. ESPÉCIES DE COAÇÃO

Física:
Na coação física não se fala de vicio do negócio jurídico, na coação física INEXISTE o negócio jurídico, pois não houve manifestação de vontade (para que o negócio jurídico exista tem que ter vontade).
Exemplo: A pessoa que faz a coação pega a mão do analfabeto e faz ele assinar.

Absoluta:Chamada também de "vis absoluta", a consequência é a inexistência do negócio jurídico, o negócio é nulo e pode ser declarado nulo em qualquer tempo.


Moral:Chamada também de "vis compulsiva", aqui há um vicio do negócio jurídico.

Exemplo: assaltante pedindo a bolsa, você entregou a bolsa, por uma vontade viciada, ele não pegou de você.

Coação exercida por um terceiro: Terceiro é aquele que não participa do negócio jurídico.
Se ele sabia ou deveria saber ou se o contratante se beneficia do negócio (art. 154).
Se ele não se aproveitou e não teve conhecimento ou não deveria conhecer (art. 155).
Não é coação quando a pessoa faz o exercício regular do direito ou tem um temor reverencial, temor reverencial é aquele temor respeitoso que a pessoa tem pelos pais (art. 153).

Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.
Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.
Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

Dirigida contra a própria vítima. Ex: assalto.
Dirigida contra um familiar. Ex: sequestro do banco.
Dirigida contra um terceiro (muito próximo). Ex: ameaça à vida do noivo.