quarta-feira, 1 de março de 2017

DIREITO  PROCESSUAL   DO  TRABALHO :  V I S Ã O  G E R A L

DAS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

COMPETÊNCIA MATERIAL;

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DAS PESSOAS;

COMPETÊNCIA FUNCIONAL;

COMPETÊNCIA TERRITORIAL,

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

1- VARAS DO TRABALHO;

2- TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO;

3- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.



VARAS DO TRABALHO

Órgãos de primeiro grau, aos quais compete conhecer inicialmente os litígios de natureza trabalhista. Juiz Singular (Togado), recrutados por concurso público de provas e títulos.

Art. 112 da CF: “A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição , atribuí-la aos Juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional.

A lei 10.770/2003, estabelece que cabe a cada Tribunal Regional, mediante ato próprio alterar e estabelecer a jurisdição das varas do trabalho, bem como transferir-lhes a sede de um município para outro.A competência das VTs estende-se aos municípios próximos no raio de até 100 km.



TRIBUNAIS REGIONAIS

Competência: recursal – originária;

Composição- 4/5 Juízes do trabalho; 1/5 Advogados e membros do MPTs;

Os Tribunais Regionais se comporão de, no mínimo, 7 juízes do trabalho. Se o número for superior a 25 poderá ser criado órgão especial.



TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Composição – 27 Ministros Divisão:

Ao Tribunal Pleno compete – Declaração de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, aprovação ou revogação de súmulas. Aprovação e emendas ao RI Órgão Especial – Reclamações para garantir a autoridade das decisões do TST.


COMPETÊNCIA DO ÓRGAO ESPECIAL

MS contra atos do presidente do TST; RO em MS contra decisões de TRTs sobre juízes e servidores; Recurso em matéria de concurso para juiz do trabalho; Recurso em sede de precatório; Recurso em matéria administrativa do TST e dos TRTs, AgrReg contra decisões da CGTJ.


COMPETÊNCIA DA SBDI-1

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA; AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS.


COMPETÊNCIA DA SBDI-2

Ações Rescisórias e RO em AR; MS e RO em MS; AgrReg em AR e em MS; AI em RO e em AR e RO em MS; Conflitos de competência.


COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS
Dissídios Coletivos e RO em DC; Embargos infringentes em DC; Agravos de Instrumentos em RO-DC; AR, MS, RO-AR/MS quando em DC.


COMPETÊNCIA DAS TURMAS DO TST
Recursos de Revistas; Agravos Regimentais em RR; Agravos de Instrumento em RR

RELAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO COM OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO

D. CONSTITUCIONAL – Relação estreita tendo em vista que a CR cuida da organização, constituição e composição da Justiça do Trabalho. Arts. 111 a 116.

D. DO TRABALHO – Alguns autores chegam a entender tratar-se do mesmo direito, porque a maioria das normas processuais do Trabalho é encontrada na CLT.



Entretanto, o D. Processual do Trabalho possui norma próprias que são de processo e não de direito material. O D. Processual do Trabalho é apenas o instrumento que vai assegurar a concretização e a efetivação das normas do Direito do Trabalho, quando postuladas em um processo.

D. PROCESSUAL – O direito processual é gênero do qual são espécies o D. Processual Penal, o D. Processual Civil e o D. Processual do Trabalho. Muitos conceitos como de ação, autor, réu, exceção, reconvenção e recursos são trazidos do âmbito do D. Processual e e empregados no processo do trabalho. Na omissão da CLT, aplica-se o CPC ( art. 769). Na execução Trabalhista, omissa a CLT aplica-se a lei de execução fiscal e na omissão desta o CPC (art. 889 da CLT).

D. ADMINSTRATIVO – Especialmente quanto à organização da própria justiça do trabalho e do regime jurídico dos seus servidores.

D. PENAL – Principalmente nas questões que dizem respeito à aplicação da justa causa para a dispensa do empregado. Crime de falso testemunho, falsa perícia, fraude processual, coação no curso do processo, crimes de funcionários públicos da justiça do trabalho.

D. PRIVADO – Muitas normas previstas no D. Civil e no D. Empresarial são aplicadas no processo do trabalho, especialmente quanto a falências e recuperações judiciais, habilitação de herdeiros, conceito de parentesco.

D. TRIBUTÁRIO – O D. Processual do Trabalho relaciona-se com o Direito Tributário quando é utilizada a Lei 6.830/80 (lei de execução fiscal), por força do art. 889 da CLT. Imposto de renda, contribuição previdenciária.

AUTONOMIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

TEORIA MONISTA

Acredita que o Direito processual é um só, portanto, o Direito Processual do Trabalho não seria regido por leis próprias nem tão pouco teria estrutura própria.



TEORIA DUALISTA

Acredita na autonomia do D. Processual do Trabalho, sendo composto de duas correntes, uma considerada radical que prega a independência total do Processo do Trabalho em relação ao Direito Processual, a exemplo de Hélios Sarthou.



Trueba Urbina um dos mais radicais assevera que o processo do trabalho não se sujeita nem aos princípios da teoria geral do processo.



A segunda corrente defende a autonomia relativa, em virtude da aplicabilidade de forma subsidiária das normas do código de processo civil.



A terceira corrente é denominada de inominada, Coqueijo Costa, afirma que o direito processual do trabalho é autônomo, pois não há direito especial sem juiz próprio, sem matéria jurídica especial e sem direito autônomo. Sua matéria é extensa, sua doutrina homogênea e tem método próprio.

Nota: Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, conforme Art. 769 CLT, e a Teoria Dualista mostra a existência de autonomia relativa.

FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

No sentido vulgar, fonte é o lugar donde brota a agua, nascente. Claude du Pasquier afirma que fonte de regra jurídica “é o ponto pelo qual ela se sai das profundezas da vida social para aparecer à superfície da vida social”.


(D. Processual do Trabalho Provas e concursos 5. ed. P.3, Carla Teresa Martins Romar). As fontes do D. Processual do Trabalho são as mesmas do direito em geral, isto é, a lei e os costumes como fontes imediatas ou diretas, e a doutrina e a jurisprudência como fontes mediatas ou indiretas. Alguns doutrinadores apontam ainda a analogia, os princípios gerais do direito e a equidade como fontes do Direito Processual do Trabalho, identificando-as como fontes de explicitação (Leite, 2004, p. 38).


A principal fonte é a Lei, tendo em vista seu caráter público. A CRFB está no topo das fontes imediatas e contém normas e princípios gerais do processo do processo (art. 111 a 116). No âmbito infraconstitucional, diversas leis tratam do processo do trabalho a exemplo: CLT, Lei 5.584/70; CPC, Lei 6.830/80; Lei 7.701/88, dentre outras.


Os costumes a doutrina e a Jurisprudência também desempenham um papel importante no D. Processual do Trabalho pois no dizer de Teodoro Júnior (2003, v. 1, p. 17), “não raros são os problemas que surgem no curso dos processos que não encontram solução direta na lei, mas que o juiz tem que resolver. Daí o recurso obrigatório aos costumes judiciais, à doutrina e à jurisprudência para a fixação dos conceitos básicos do direito processual. ”


Quanto às chamadas fontes de explicitação, os arts. 126 e 127 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelecem que o Juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito”. Sendo certo que “O Juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.


Analogia – aplicação de norma que rege outro caso semelhante a um determinado caso concreto Ex. As regras do ferroviário em vigília, podem servir para o empregado em sobreaviso que usa Bip.


Equidade é a adaptação razoável da lei a um caso concreto, ou criação de uma solução própria para uma hipótese em que a lei é omissa, tendo como objetivo a aplicação da justiça ao caso concreto.


Princípios gerais do direito, são critérios amplos, as vezes não escritos, existentes em cada ramo do direito e percebidos por indução. A Lei de Introdução ao CC traz princípios gerais para todos os ramos.

CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

“O direito processual do trabalho é o conjunto de princípios regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos dissídios, individuais ou coletivos, pertinentes à relação de trabalho”. (Sérgio Pinto Martins).

EVOLUÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Segundo se tem notícia na História os Primeiros órgãos judiciais trabalhistas foram: os Conseils de prud`hommes – França e os Probiviri (Itália).



FRANÇA – CONSEILS DE PRUD`HOMMES, tem o significado de CONSELHO DOS HOMENS PRUDENTES, homens íntegros e de alguma sabedoria, conhecedores de determinada matéria.

Em 1426, por designação do Conselho da Cidade de Paris 24 prud´hommes foram incumbidos do mister de colaborar com o Magistrado Municipal no sentido de solucionar pendências entre comerciantes e fabricantes de seda.

Em 1464, os Prud´hommes foram designados por Luiz XI para resolver prolemas entre fabricantes de seda da cidade de Lyon.

Em 1776, os Conselhos foram extintos.

Em 1806, Napoleão Bonaparte, atendendo a solicitações dos fabricantes de seda, editou uma lei que autorizou aos Conseils de Prud´hommes resolver pendências trabalhistas mediante tentativa de conciliação, sendo que proferia decisão com força de julgamento definitivo caso os valores não ultrapassasem sessenta francos.

Os Conseils de Prud´hommes, inicialmente se dividiam em duas sessões: Indústria e comércio, sendo que em 1932 teve a competência ampliada para resolver, também, os problemas concernentes à Agricultura.

Somente em 1948 os trabalhadores passaram a fazer parte destes conselhos. As mulheres foram admitidas em 1907.Até hoje permanecem em funcionamento.



ITÁLIA

1878 (Sérgio Pinto Martins, p. 6, 29ª ed.), ou 1800 no dizer de Amuri Mascaro Nascimento e Carlos Henrique Bezerra Leits(respectivamente: p. 37, 22ª ed. 2007 e p. 112, 5ª ed.), ano da criação dos conselhos de Probiviri, com a finalidade de solucionar os conflitos dos fabricantes de seda. Em 1893 passaram a atuar em outras categorias. Tinha representantes de empregados e empregadores.

Em 1925 é criada a Magistratura del Lavoro.


Em 1927 é editada nova carta del lavoro que dizia que a magistratura do trabalho era órgão do Estado, com poderes para regular as controvérsias do trabalho.

A Magistratura do Trabalho na Itália foi extinta, sendo que atualmente os dissídios individuais são julgados por juízes togados que aplicam um capítulo do código de processo civil.



MÉXICO

Em 1914 a Lei Aguirre Berlanga, de 7.10.1914, cria as juntas municipais cujo objetivo era solucionar os conflitos entre trabalhadores e empregadores, sendo uma para a agricultura, uma para as Indústrias locais e uma para a pecuária.

A Constituição do México (1917), foi a primeira constituição do Mundo a trazer em seu texto garantias sociais aos trabalhadores, sendo que o art. 123 XX estabelece que os conflitos entre capital e trabalho se sujeitarão a decisão de uma junta formada por igual número de representantes dos empregadores e dos empregados e um representante do governo.

A Lei Federal do Trabalho de nº 1972/73 “estabelece que a organização da Justiça do Trabalho mexicana segue o sistema de Juntas Locais e Federais de Conciliação e Arbitragem, com composição paritária, porém tendo função administrativa, mas reconhece-se os seu caráter jurisdicional.” (in, Sérgio Pinto Martins. Direito Processual do Trabalho: Doutrina e Prática Forense; modelos de petições, recursos, sentenças e outros. 29. ed. São Paulo: Atlas, 2009.).



BRASIL

(Bezerra Leite). Primeira fase histórica dividida em três períodos:1º período, Cria-se em 1907 os Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem, previstos na Lei 1.637, de 5.11. Tinha composição mista e paritária, destinando-se a resolver os conflitos entre capital e trabalho. Não chegaram a ser implantados.

2º período, criam-se em 1922 os Tribunais Rurais de São Paulo, Lei 1.869 de 10.10.1922, com competência para dirimir conflitos decorrentes da interpretação e execução dos contratos agrícolas, no valor de até 500 mil-réis. Era composto por um Juiz de Direito e de dois outros membros um designado pelo trabalhador e o outro pelo tomador do serviço.

3º período, 1932, Decreto 21.364, de 04.05, cria as Comissões Mistas de Conciliação com competência para conciliar os dissídios coletivos, não julgavam, pois somente o Conselho Nacional do Trabalho é que tinha competência arbitral, prolatando decisões em dissídios coletivos. Também neste ano por intermédio do Decreto 22.132 de 22.11, foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento, com competência para conciliar e julgar os dissídios individuais.



Eram ligadas ao Poder Executivo, não tendo autonômia administrativa ou jurisdicional.

2ª Fase histórica. É marcada pela constitucionalização da Justiça do Trabalho, tendo em visa que as Constituições de 34 e 37 passaram a dispor expressamente sobre a Justiça do Trabalho, embora como órgão não integrantes do poder judiciário.

3ª Fase histórica. A Justiça do Trabalho, por intermédio do Decreto-Lei 9.797, de 9.9.1946, passa a ser reconhecida como órgão integrante do Poder Judiciário, que foi recepcionado pela constituição de 1946.

COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Podem ser divididas em: 1) de empresa, as que são constituídas na empresa, valendo para seus empregados; 2) de grupo de empresas, na qual a conciliação é feita para todos os empregados pertencentes ao grupo de empresas, mesmo que cada empresa tenha atividade distinta; 3) sindical, estabelecida por acordo coletivo ente o sindicato da categoria profissional e empresa ou empresas interessadas; 4) intersindical, criada entre sindicatos de trabalhadores e empregadores mediante convenção coletiva; 5) núcleos de conciliação intersindical, criada ente sindicatos pertencentes a categorias diversas.



COMPOSIÇÃO

Paritária (empregado e empregador), mínimo de dois e máximo de dez membros.

PROCEDIMENTOS

Formulação da demanda por escrito ou de forma oral, que será reduzida a termo por qualquer dos membros da comissão. Em qualquer das modalidades será entregue cópia ao interessado, datada e assinada pelo membro.


A propositura pode ser feita pela parte sem assistência de advogado.

Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e empregador declaração de tentativa de conciliação frustrada.

O prazo prescricional ficará suspenso durante o trâmite do processo na comissão de conciliação prévia

FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS

AUTODEFESA OU AUTOTUTELA – GREVE E LOCKOUT, A PRIMEIRA É PERMITIDA (CR, 9 º), A SEGUNDA É PROÍBIDA LEI 7.783/89

AUTOCOMPOSIÇÃO – Art. 764 da CLT. PODE SER UNILATERAL OU BILATERAL – UNILATERAL: UMA DAS PARTES RENUNCIA A SUA PRETENSÃO; BILATERAL: CONCESSÕES MÚTUAS, TRANSAÇÃO, CONCILIAÇÃO MESMO EM JUÍZO. EX. ACORDO, CONVENÇÃO COLETIVA.

MEDIAÇÃO – ENTENDO TRATAR-SE DE AUTOCOMPOSIÇÃO ASSISTIDA. EM QUE PESE SÉRGIO PINTO MARTINS A CONCEITUE COMO HETEROCOMPOSIÇÃO.

HETEROCOMPOSIÇÃO – TUTELA OU JURISDIÇÃO, ARBITRAGEM (LEI 9.307/96), DISSÍDIO COLETIVO.



PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

José Cretela Júnior afirma que: “princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios neste sentido, são os alicerces da ciência”.
Dada a grande divergência entre os autores de quais realmente sejam os princípios que norteiam o direito processual do trabalho, para fins didáticos nos ateremos tão somente aos princípios gerais do processo contidos na CRFB, quais sejam:
1- Princípio do devido processo legal (CR, 5º, LIV);2- Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CR, 5º XXXV);3- Princípio da igualdade ou isonomia (CR, 5º, caput);4- Princípio do contraditório e da ampla defesa (CR, 5º, LV);5- Princípio da motivação das decisões (CR, 93, IX);6- Princípio do Juiz e do Promotor natural CR, 5º, LIII, e XXXVII);7- Princípio do duplo grau de jurisdição. Na lição de Barbosa Moreira, recurso é o “remédio voluntário idôneo a ensejar dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou integração de decisão judicial que se impugna.”


PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO

1- Princípio dispositivo ou inquisitivo;2- Valorização da prova pelo Juiz;3- Impulso do processo, de ofício;4- Economia processual;5- Concentração dos atos do processo;6- Eventualidade ou preclusão;7- Imediação;8- Oralidade;9- Interesse;10- Boa-fé e lealdade processual;11- Ônus da prova;12- Princípio da congruência entre as postulações e o que é decidido na sentença.

HERMENÊUTICA APLICADA AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Hermenêutica é a ciência filosófica cujo objetivo é interpretar um objeto. Deriva do vocábulo grego hermeneuein, traduzindo-se como a filosofia da interpretação. Em se tratando de direito pode-se dizer que é a técnica que visa compreender a aplicabilidade de uma determinada norma jurídica.

No dizer de Gadamer a hermenêutica consistiria em um método cujo objetivo é tentar compreender as ciências humanas. Afirmando que a correta interpretação de um objeto está muito mais ligado à experiência humana do que propriamente à ciência.

No atinente a hermenêutica jurídica, Gadamer procedeu a um estudo com o objetivo de identificar a diferença entre a percepção de um historiador jurídico e um jurista frente a um texto, chegando a conclusão de que o jurista procura entender o sentido da lei a partir de um determinado caso concreto, enquanto que o historiador jurídico, não parte de um caso específico, porém, procura determinar o sentido da lei a partir da compreensão da totalidade do âmbito em que a lei pode ser aplicada.

Resumindo, no que é pertinente à hermenêutica jurídica pode-se dizer que é a ciência que estuda a sistematização dos métodos de interpretação, contendo em seu bojo a interpretação, integração e aplicação do Direito.



Diferença entre Hermenêutica e Interpretação: Interpretar significa determinar o sentido e o alcance da norma jurídica, ao passo que hermenêutica, como dito anteriormente é a ciência que tem por objeto o estudo dos sistemas aplicáveis para a determinação do sentido e alcance da norma jurídica.

INTERPRETAÇÃO
Interpretar uma norma significa compreender o seu real significado e alcance, sendo as principais formas de norma jurídica são:

Autêntica – a forma de interpretação autêntica é aquela feita por quem criou a lei, ou seja, o mesmo órgão que editou a norma jurídica edita uma outra com a finalidade específica de esclarecer a norma anterior e até mesmo complementá-la.
Jurisprudencial – como o próprio nome deixa patente é a interpretação feita pelos tribunais por meio de decisões repetidas em casos semelhantes.

Doutrinária – Também esta não comporta qualquer dificuldade, uma vez que pelo nome, já se depreende ser aquela feita pelos estudiosos e pesquisadores do direito, a quem se denomina de juristas.

Gramatical ou literal - busca o sentido literal do texto normativo, utilizando-se de regras e métodos comuns da linguística. Este é o primeiro mecanismo de interpretação do texto legal.

Lógica – que também pode ser denominado de método da coerência, socorre-se de técnicas da lógica formal no sentido de se extrair o verdadeiro significado e alcance da norma, harmonizando-a com o momento social e com os demais textos legais vigentes. Busca-se verificar a verdadeira razão da lei.

Sistemática – busca interpretar a norma em consonância com ordenamento jurídico no qual ela está inserida. Para se estabelecer o seu sentido e alcance a análise é feita mediante comparação com as demais normas que tratam de matérias semelhantes.

Teleológica ou finalística – busca-se a interpretação de acordo com os fins sociais e bens comuns a que se destina a norma.

Histórica - Parte da averiguação dos antecedentes da lei, tais como: o que inspirou o legislador a elaborar o projeto de lei, justificativas e exposição de motivos apresentadas, ou seja, pesquisa-se a causas, necessidades condições psicológicas e culturais sob as quais o preceito normativo surgiu.

Extensiva ou ampliativa – “dá-se um sentido mais amplo à norma a ser interpretada do que ela normalmente teria”.

Restritiva ou ampliativa - “dá-se um sentido mais restrito, limitado, à interpretação da norma jurídica”.










terça-feira, 28 de fevereiro de 2017


DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

a)            Terminologia dos direitos: direitos naturais, direitos humanos, liberdades públicas, direitos públicos subjetivos, direitos do homem, direitos fundamentais

b)              Evolução histórica e classificação dos direitos quanto à titularidade

c)              Direitos Fundamentais na Constituição. Aspectos introdutórios

d)              Direito à Vida

e)              Direito à Privacidade

f)              Direito de Igualdade

g)              Direito de Liberdade

h)              Direito de Propriedade

i)                Direito à Segurança

j)               Liberdades individuais de expressão coletiva

k)              Remédios Constitucionais

1. Declarações de direitos – característica individualista. Para o estudo da evolução histórica, ver: MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais, São Paulo: Editora Atlas S.A., 2002, pp. 24 – 48.

2. Direitos fundamentais e direitos adquiridos. Remédios e garantias.

3. Gerações de Direitos: direitos de 1ª geração (liberdade, políticos), direitos de 2ª geração (igualdade, sociais), de 3ª geração (solidariedade) e de 4ª geração (patrimônio genético).

4. CF/88, Título II – direitos individuais, direitos coletivos, direitos sociais, direitos à nacionalidade e direitos políticos.

Direitos individuais: CF/88, art. 5°.

Direitos coletivos: representam os direitos do homem integrante de uma coletividade – CF/88, art. 5°.

Direitos sociais: subdivididos em direitos sociais propriamente ditos (CF/88, art. 6°)  e direitos trabalhistas (CF/88, arts. 7 – 11).

Direitos à nacionalidade: vínculo jurídico-político entre a pessoa e o Estado - CF/88, arts. 12 e 13.

Direitos políticos: direito de participação na vida política do Estado; direito de votar e de ser votado, ao cargo eletivo e suas condições - CF/88, arts. 14 – 17.

5. Direitos fundamentais expressos e direitos fundamentais implícitos: CF/88, art. 5°, §2°: a “abertura” das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais. Exemplificar com os princípios constitucionais tributários do art. 150 (legalidade, anualidade, anterioridade, proibição de confisco).

6. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS EXPRESSOS:

Os direitos explicitamente consagrados na Constituição podem ser agrupados em três categorias, conforme seu objeto imediato, pois o mediato se pode dizer que é sempre a liberdade.

I-    Direitos cujo objeto imediato é a “liberdade”:

1)      de locomoção – art. 5º, LXVIII;

2)       de pensamento – art. 5º, IV, VI, VII, VIII, IX;

3)       de reunião – art. 5º, XVI;

4)        de associação – art. 5º, XVII a XXI;

5)        de profissão – art. 5º, XIII;

6)         de ação – art. 5º, II;

7)         liberdade sindical –art. 8º;

8)        direito de greve – art. 9º.

II-        Direitos cujo objeto imediato é a “segurança”:

1)        dos direitos subjetivos em geral – art. 5º, XXXVI;

2)        em matéria penal – art. 5º, XXXVII a LXVII;

3)         do domicílio – art. 5º, XI.

III-    Direitos cujo objeto imediato é a “propriedade”:

1)        em geral – art. 5º, XXII;

2)       artística, literária e científica – art. 5º, XXVII a XXIX;

3)        hereditária – art. 5º, XXX e XXXI.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional, 17ª edição. São Paulo: Saraiva, 1989.

7. CARACTERÍSTICAS dos direitos fundamentais:

HISTORICIDADE – para os autores que não aceitam uma concepção jusnaturalista, de direitos inerentes à condição humana, decorrentes de uma ordem superior, os direitos fundamentais são produtos da evolução histórica. Surgem das contradições existentes no seio de uma determinada sociedade.

INALIENABILIDADE – Esses direitos são intransferíveis e inegociáveis.

IMPRESCRITIBILIDADE – não deixam de ser exigíveis em razão da falta de uso.

IRRENUNCIABILIDADE – nenhum ser humano pode abrir mão de possuir direitos fundamentais. Pode até não usá-los adequadamente, mas não pode renunciar à possibilidade de exercê-los.

UNIVERSALIDADE -  todos os seres humanos têm direitos fundamentais, que devem ser devidamente respeitados. Não há como se pretender excluir uma parcela da população do absoluto respeito à condição de ser humano.

LIMITABILIDADE – os direitos fundamentais não são absolutos. Podem ser limitados, sempre que houver uma hipótese de colisão de direitos fundamentais.

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2002.

8. CATÁLOGO de direitos e garantias: CF/88, art. 5o: caráter exemplificativo (ROL não taxativo). Entendimento da norma do § 1o do art. 5o – aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e garantias. Normas programáticas e normas auto-executáveis.

 9. DESTINATÁRIOS dos direitos individuais (vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade) - CF/88, art. 5°,  caput.

A expressão “residentes no Brasil” deve ser interpretada no sentido de que a Carta Federal só pode assegurar a validade e gozo dos direitos fundamentais dentro do território brasileiro, não excluindo, pois, o estrangeiro em trânsito pelo território nacional, que possui igualmente acesso às ações, como o mandado de segurança e demais remédios constitucionais.

Igualmente as pessoas jurídicas são beneficiárias dos direitos e garantias individuais. Dessa forma, os direitos enunciados e garantidos pela Constituição são de brasileiros e estrangeiros, pessoas físicas e jurídicas.

10. DEVERES DO ESTADO - Os direitos atribuídos na Constituição ao cidadão, como à coletividade, reclamam a imposição de deveres ao Estado para efetivá-los. Aqui, depara-se a relação cidadão e sociedade em frente do Estado. Aos primeiros, os direitos; ao último, os deveres – exemplificar.

11. Grandes PRINCÍPIOS: Igualdade ou isonomia (art.5º, caput), legalidade (art. 5º, II),  judiciarismo (art. 5º, XXXV), democrático (art. 1º, caput e parágrafo único + art. 14), federativo (art. 1º, caput + arts. 18-36 + arts. 145-162), republicano (art. 1º, caput + diversas normas referentes à eletividade, à temporariedade e à responsabilidade dos governantes), segurança das relações jurídicas = irretroatividade (art.5º, XXXVI), anterioridade da lei penal (art. 5º, XXXIX),  juiz natural (art.5º, LIII), devido processo legal (art. 5º, LIV), ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV),    moralidade (art.37, caput), estrita legalidade em matéria tributária (art. 150, I), anterioridade e anualidade (art. 150, III), proibição de confisco (art. 150, IV) imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”), etc.

12. Exame individuado dos incisos do art. 5° da Constituição Federal.


Direito à integridade física:

CF, art. 5º, III- “ninguém será submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante”.

CF, art. 5º, XLIX- “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”.

CF, art. 5º, XLVII, e – a C. não admite a imposição de penas cruéis.

CF, art. 5º, LXII- comunicação imediata de qualquer prisão ao juiz competente, à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

CF, art.5º, LXIII – dever de informar o preso de seus direitos, inclusive o de permanecer calado, assegurando-se-lhe assistência à família e advogado.

CF, art. 5º, LXIV- direito do preso à identificação dos responsáveis pela sua prisão, ou pelo interrogatório policial.

CF, art. 5º, LXV- relaxamento imediato pelo juiz da prisão feita de forma ilegal.

Direito à integridade moral:

CF, art. 5º, V- indenização por dano material, moral ou à imagem.

CF, art. 5º, X- direito à intimidade.

Proibição da pena de morte:

CF, art. 5º, XLVII-

Proibição da venda de órgãos:CF, art. 199, §4º- veda qualquer tipo de comercialização de órgãos, tecidos, e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.

Doação de sangue e doação de órgãos – Lei 9434/97.

Criminalização da Eutanásia:

Código Penal, art. 121, §1º.

Criminalização do aborto:

Criminalização da tortura:

CF, art. 5º, III- ninguém será submetido a tortura.

CF, art. 5º, XLIX- assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.

CF, art. 5º, XLIII- considera inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura. Ver LEI 9455/97.


CF/88, art. 5º, II- somente as leis podem limitar a liberdade individual.

Liberdade de pensamento:

CF, art. 5º, IV- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Não é tolerado o exercício abusivo desse direito, em detrimento da honra de alguém.

Imprensa- ver LEI 5250/67.

Direito de resposta: CF, art. 5º, V- “direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. LEI 5250/67, arts. 29 a 36.





Liberdade de consciência e de crença (de foro íntimo)

Liberdade de culto (exteriorização da crença): CF, art. 5º, VI (na forma da lei).

No Brasil, desde 1891 não existe religião oficial. Existe a separação entre as Igrejas e o Estado. CF, art. 19, I- União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem subvencionar ou embaraçar cultos religiosos ou igrejas, nem manter relações de dependência ou aliança...

Consequências da liberdade religiosa: direito de assistência religiosa (CF, art.5º, VII), a objeção de consciência (CF, art. 5º, VIII e art. 15, IV + LEI 8239/91, o ensino religioso facultativo nas escolas públicas (CF, art. 210, §1º) e o reconhecimento da validade do casamento religioso para efeitos civis (CF, art. 226, §2º).

Liberdade de cátedra: CF, art. 206, II- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Liberdade de informação jornalística: CF, art. 220 e parágrafos.

Liberdade científica e artística:

Proibição de censura: CF, art. 220, §2º- “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica ou artística”.

Proibição de restrições à manifestação do pensamento (publicação):

CF, art. 5º, IX- veda expressamente qualquer atividade de censura ou licença.

CF, art. 220, §6º- a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Liberdade artística: restrições nos veículos de comunicação social (imprensa, rádio, televisão, cinema, teatro, etc.) Ver a CF, art. 220, §3º, I e II.

Direito de informação:

CF, art. 5º, XIV- é assegurado a todos o acesso à informação.

CF, art. XXXIII- todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

Habeas data- CF, art. 5º, LXXII – garantia do direito ao conhecimento do conteúdo das informações constantes de bancos de dados públicos ou abertos ao público, e à possibilidade da retificação desses dados.

Liberdade de informação jornalística:

CF, art. 220, §1º - direito de informar e o direito do cidadão, de ser devidamente informado.

Deve ser exercida de forma compatível com a tutela constitucional da intimidade e da honra das pessoas.

Dois aspectos: a defesa da imprensa contra o Estado e a defesa do cidadão contra os veículos de comunicação.

Sigilo da fonte- quando necessário ao exercício profissional da atividade jornalística: CF, art. 5º, XIV.  Ver LEI 5250/67, art. 71.

Liberdade de locomoção:

CF, art. 5º, XV- “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. (garantia da liberdade de locomoção- a ação de habeas corpus).

Liberdades de expressão coletiva:liberdade de reunião (CF, art. 5º, XVI) e liberdade de associação (CF, art. 5º, XVII a XXI) – ampla liberdade de associação para fins lícitos. Lei 1134/50- legitimidade ad causam para associações postularem em juízo.

Vedação de associações de caráter paramilitar (CF, art.    )

Liberdade de ação profissional:

CF, art. 5º, XIII- é direito de cada um exercer qualquer atividade profissional.

Os Conselhos de fiscalização profissional. As qualificações profissionais exigidas para o exercício de determinadas profissões.

OAB + exame de ordem.

12.3. DIREITO DE IGUALDADE: Preâmbulo-

CF, art. 5º, caput-...todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

CF, art. 3º- metas do Brasil: erradicação da pobreza e da marginalização, redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

CF, art. 5º, I- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Ver CF, art. 226, §5º- direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Exceções à regra da igualdada de entre homem e mulher: aposentadoria (CF, art. 40, III e 201, §7º) + exclusão do serviço militar (CF, art. 143, §2º)

Tratamento diferenciado:    hipóteses previstas na CF (art.12, §3º)

Hipóteses não previstas, mas justificadas em face dos valores       tutelados pela CF/88.

Sistema de cotas – ação afirmativa

Igualdade formal- todos são iguais perante a lei (concepção clássica do Estado Liberal).

Igualdade material – igualdade de fato na vida econômica e social.

CF, art. 5º, XXXV- igualdade de acesso ao Judiciário.

Exemplo: CF, art. 5º, LXXIV- assistência judiciária gratuita, para que os carentes possam ter acesso ao Judiciário.

Igualdade tributária:

CF, art. 150, II- veda o tratamento desigual.

CF, art. 145 §1º- admite a graduação dos impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte.

CF, art.3º, IV- cláusulas discriminatórias

Distinção em razão da idade – CF, art. 7º, XXX e 39§3º- proibição.

Distinções em razão da raça, da cor, da etnia, da religião e da procedência nacional- CF, art. 5º, XLII- o racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Ver a LEI 7716/89 – crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.


Este direito se refere à necessidade de assegurar a todos o exercício dos direitos fundamentais, como o direito à vida, à liberdade pessoal, à integridade física, à inviolabilidade da intimidade, do domicílio e das comunicações pessoais à propriedade, o direito à legalidade, o direito à segurança das relações jurídicas.

Princípio da legalidade:

CF, art. 5º, II- “ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Dois sentidos: o particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. O poder público só pode fazer o que a lei autoriza (CF, art. 37, caput). O poder regulamentar do PR está limitado pela lei (CF, art. 84, IV, segunda parte).

Segurança das relações jurídicas:

Princípio fundamental da irretroatividade das leis. São admitidas leis retroativas, se não violarem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).

Ver LICC (Decreto-lei nº 4657/42):

Ato jurídico perfeito: é o consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetivou.

Direito adquirido: é o que pode ser exercido a qualquer momento, pois já está incorporado ao patrimônio do seu titular.

Coisa (caso) julgada: é a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.

Segurança em matéria pessoal: abrange o direito à privacidade, a inviolabilidade do domicílio e a inviolabilidade das comunicações pessoais.

Direito à privacidade: CF, art. 5º, X- “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Em defesa da intimidade e da vida privada, são proibidas a investigação e a divulgação de atos particulares, como escuta telefônica, e invasões fotográficas ou cinematográficas.

A legislação penal tutela a honra, tipificando os crimes de calúnia, injúria e difamação. Ver CP, arts. 138, 139 e 140 + Lei de Imprensa (5250/67), arts. 20, 21 e 22 + Código Eleitoral (Lei 4737/65), arts. 324, 325 e 326).



O direito à imagem tem dois sentidos: (a) o direito de não ter a sua imagem (caricatura, retrato, filmagem) reproduzida por qualquer meio de comunicação sem a devida autorização; (b) o direito de não ter a sua imagem-atributo atingida por uma notícia difamatória (imagem de bom profissional, de honestidade, etc).

Inviolabilidade do domicílio:

CF, art. 5º, XI- “a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

Conceito de casa- CP, art. 150, §4º + CPP, art. 246.

Flagrante delito- CPP, art. 302.

Mandado judicial- inovação de CF/88.  Ver CPP, arts. 245 – 293.

Nulidade da prova- se obtida sem a exibição de mandado judicial de busca e apreensão.

Inviolabilidade das comunicações pessoais:

CF, art. 5º, XII- “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.”

CP, art. 151-

Possibilidade de restrições – estado de defesa e estado de sítio- CF, art. 136, I, “b” e 139, III.

Inviolabilidade das comunicações telefônicas. Ver CF, art. 5º, XII – ordem judicial. Gravação telefônica- válida se feita por um dos interlocutores ou com a sua autorização.

SEGURANÇA EM MATÉRIA JURÍDICA:

Garantias jurisdicionais:

Princípio do judiciarismo- art. 5º, XXXV

Proibição dos tribunais de exceção- art. 5º, XXXVII

Julgamento pelo Tribunal do Júri nos crimes dolosos contra a vida- art. 5º, XXXVIII

Princípio do juiz natural ou do juiz competente- art. 5º, LIII

Princípio do promotor natural-

Garantias materiais:

Princípios da anterioridade e da reserva da lei penal- art. 5º, XXXIX

Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa- art. 5º, XL

Princípio da personalização da pena- art. 5º, XLV

Princípio da individualização da pena- art. 5º, XLVI

Proibição de determinadas penas- art. 5º, XLVII

Princípios relativos à execução da pena privativa de liberdade- art. 5º, XLVIII, XLIX, L

Restrições à extradição de nacionais e estrangeiros- art. 5º, LI, LII + LEI 6815/80

Proibição da prisão civil por dívidas- art. 5º, LXVII – LEI 5478/68 (Ação de Alimentos) e Decreto-lei 911/69 (alienação fiduciária) + Pacto de São José da Costa Rica (tratados são de nível infraconstitucional) + novo parágrafo do art. 5º-  §3º

Garantias processuais:

Princípio do devido processo legal—art. 5º, LIV

Princípios do contraditório e da ampla defesa- art. 5º, LV

Proibição de prova ilícita- art. 5º, LVI- livro do Dr Benedito Wilson

Princípio da presunção de inocência- art. 5º, LVII

Proibição da identificação criminal da pessoa já civilmente identificada- art. 5º, LVIII + Lei 10.054/2000

Garantias da legalidade e da comunicabilidade da prisão- art. 5º, incisos LXI a LXVI + LEI 4898/65 (abuso de autoridade)

Exigência de ordem judicial- art. 5º, LXI – o mandado de prisão não pode ser expedido pela autoridade policial.           

SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA:

Princípio da legalidade tributária-

Princípio da igualdade tributária-

Princípio da anterioridade das leis tributárias-

Vedação da utilização do tributo com efeito de confisco-


Direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reave-los do poder de quem quer que injustamente os possua. (CC, art. 524) = ver novo Código.

CF, art. 5º, XXII- assegura o direito de propriedade.

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Exemplo- CF, art. 184- desapropriação, para fins de reforma agrária, de propriedade rural improdutiva.

CF, art, 5º, XXIV – 3 hipóteses de desapropriação: por necessidade pública,  por utilidade pública (DECRETO-LEI 3365/41), e por interesse social. (LEI 4132/62)

PRÉVIA E JUSTA indenização em dinheiro. Exceções: desapropriação para reforma urbana (CF, art. 182, §4º, III) e para reforma agrária. Ver também a REQUISIÇÃO: CF, art. 5º, XXV).

DIREITO DO AUTOR: CF, art. 5º, XXVII

DIREITO DE HERANÇA: CF, art. 5º, XXX.


13.1. Habeas Corpus. CF, art. 5o, LXVIII  + CPP + Regimento Interno do STF. É uma ação de natureza constitucional, destinada a garantir o direito de ir, vir e ficar, bem como contra constrangimento a isso ligado. Modalidades: preventivo e repressivo.


13.3. Habeas Data.     CF, art. 5o, LXXII.  LEI 9507/97. Ação de natureza constitucional, destinada a que a pessoa obtenha informações a seu respeito e a retificação de registros constantes de bancos de dados de entes públicos.

13.4. Direito de petição e direito à certidão (CF/88, art. 5°, XXXIV, “a” e “b”).

13.5. Mandado de Injunção. CF, art. 5o, LXXI.  O Mandado de Injunção (Qualquer pessoa = efeito inter partes)  e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (legitimidade ativa – art. 103 = efeito erga omnes). Ação de natureza constitucional destinada a suprir judicialmente a ausência de norma regulamentadora, a fim de viabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Não se confunde com a ADIO – CF/88, art. 103, § 2°.

13.6. Ação Popular (ato lesivo do patrimônio público) – CF/88, art. 5°, LXXIII + Lei n° 4.717/65. Ação civil de natureza constitucional, pela qual qualquer cidadão pode contestar em juízo atos do poder público que atentem contra a legalidade, a moralidade ou sejam prejudiciais ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

13.7. TUTELA COLETIVA:

13.7.1. Mandado de Segurança Coletivo – CF/88, art. 5°, LXX - pode ser impetrado por partidos políticos, sindicatos, entidades de classe e associações, em defesa dos interesses coletivos dos membros ou associados dessas instituições e também dos chamados interesses difusos.

13.7.2. Ação Civil Pública – CF/88, art. 129, III + Lei n° 7.347/85. Ação destinada à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. A legitimidade para a sua propositura não cabe apenas ao Ministério Público, mas também à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, bem como às autarquias e às associações de defesa do patrimônio público.







POSSE E PROPRIEDADE                              Prof. Esp. Técio Leite

Os institutos da posse e da propriedade causam muita confusão na cabeça do cidadão comum, dos acadêmicos de Direito e de alguns advogados mal informados.

Ter a posse não significa necessariamente ter a propriedade de um bem, a exemplo do que acontece na relação entre Locador e Locatário. O Locatário tem a posse física do bem, ou seja, ele paga o aluguel para morar no bem. Já o Locador tem a propriedade do bem imóvel, que em outras palavras isso quer dizer que ele é dono do bem, podendo ceder ou não a posse do mesmo a alguém queira alugá-lo.

Relação semelhante é a do contrato de Comodato, aonde comodante (Proprietário do bem imóvel), cede a posse do mesmo para o Comodatário (Quem está de posse do imóvel) para que este fique no imóvel por um determinado tempo sem pagar aluguel, devendo apenas zelar pela preservação do mesmo.

O proprietário de um bem pode ter também a sua posse, uma vez que este pode simplesmente utilizar o seu imóvel para uso pessoal. Em suma, quem tem a posse nem sempre é o proprietário, mas quem é proprietário poderá estar na posse ou reivindicá-la.

Vale lembrar que a posse e a propriedade podem se dar sobre coisa imóvel, móvel, tangível, imaterial, material, bem como, coisa simples, composta, de Direitos patrimoniais, pessoais entre outros.

Esse objeto deve ter origem idônea, de natureza corpórea ou incorpórea, assim como, tangível e perceptível aos nossos sentidos.

Algumas espécies de posse são as mais conhecidas, como é o caso da posse violenta, que é adquirida por meio de ameaças, força física, intimidação e força moral.

Já a posse justa é aquela que se processa de forma não precária, clandestina ou violenta. Não traz vícios em sua origem, o que por sua vez faz com que essa posse possa produzir os seus efeitos no mundo jurídico.

Já a posse clandestina, como o próprio nome diz, ela se dá de forma oculta contra quem se pretende praticar o apossamento da coisa. Vale destacar que a clandestinidade da posse é um defeito relativo, uma vez que ela se dá somente em relação à pessoa a quem pertence à coisa, mas podendo ser perfeitamente visível as demais pessoas. Esse tipo de posse pode ser resolvida, por ser temporária, pode ser facilmente revertida por meio da cessação.

No caso da posse nova, para que essa se configure é necessário que ela tenha o tempo inferior a 1 ano e 1 dia. Será considerada posse velha o prazo superior a esse tempo.

A posse de boa-fé ocorre quando o possuidor está convicto de que a coisa é sua e está em conformidade com a lei, mas ignora totalmente os obstáculos ou possíveis vícios legais que impedem que o mesmo possa proceder à aquisição da propriedade do bem em questão.

A propriedade, como já dito inicialmente é o Direito legal que o titular tem sobre a coisa. Até que se prove em contrário, a propriedade é presumida, ou seja, o proprietário tem o direito de usar, gozar e dispor da mesma, desde que seja para a sua comodidade. Vejamos:

A propriedade é presumida até que se prova em contrário, e o seu direito é tido como pleno, quando todas as suas faculdades se encontram em mãos do seu proprietário e como exclusivo, quando seu proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, desde que seus atos sejam exercidos estritamente para a sua comodidade ou utilidade, tendo inclusive o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

A propriedade pode ser perdida pela alienação (compra e venda); Pela renúncia (doação); Pelo abandono (renúncia do proprietário aos seus deveres fiscais e de posse); Pelo perecimento da coisa, que ocorre com o desaparecimento da mesma, que pode ser parcial, o que faz com que o Direito ao que restou da mesma se mantenha, como é o caso no exemplo de um bem imóvel que teve a sua edificação destruída, mas que o Direito do Proprietário ainda existe sobre o terreno, não lhe cabendo reclamar mais sobre o perecimento da edificação; E finalmente a desapropriação para finalidade de interesse público, que segundo o Direito administrativo, sempre vai prevalecer sobre o interesse privado, resguardados é claro, o Direito a indenização do proprietário. Bibliografia:FRANCO, Wanildo José Nobre. A posse e a propriedade.