sábado, 16 de março de 2019


MODELO DE PETIÇÃO  DE PRÁTICA CIVIL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

AO JUIZO DE DIREITO DE VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS- MA

ELIZA DE SOUSA SILVA, brasileira, solteira, dançarina e modelo fotográfico, portadora do RG nº 1.568.678-9, emitida pela SSP/MA, inscrita no CPF sob o nº 161.282.353-14, endereço de e-mail elizassilva@gmail.com, residente e domiciliada na rua 31,qd-21, bloco C, Apt 205, Jardim Eldorado, Turu, CEP 65070.080, São Luís - MA, vem a presença de Vossa Excelência, por seu advogado Tício Antunes Alvarenga, OAB: 56771 e e-mail: ticioadv1818@gmail.com, e bastante procurador (mandato anexo), com endereço na Avenida Colares Moreira, Edifício Planta Tower, 5º andar, sala 15, renascença II, São Luís- MA, onde recebe as correspondências de estilo, com fulcro na Lei 11804/08 (Alimentos Gravídicos), na Lei 5478/68 (Lei de Alimentos) e no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Em face de BRUNO PEREIRA SANTOS E SILVA, brasileiro, solteiro, atleta profissional, portador do RG nº 2.345.978-8, emitida pela SSP/RJ, inscrito no CPF sob o número 005.006.007-88, residente e domiciliado Av. Principal, Bloco A, Apt 1508, Condomínio Itamaraty, Ponta do Farol, São Luís - MA e-mail brunopss18@gmail.com, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS:

A requerente conheceu o requerido durante uma festa, e desse encontro vieram a ter relações sexuais, tiveram mais dois encontros, vindo a manter com este, relações sexuais sem a adoção de nenhum método contraceptivo, e, consequentemente engravidando (em anexo). Ao contar para o requerido, este fez alegação de que tinha suspeitas de não ser o pai biológico da criança que esta espera.
A autora procurou por diversas vezes o requerido, mas este sempre diz para que a requerente “procure seus direitos”.
Imperioso destacar, que a requerente se encontrar impossibilitada de trabalhar, em face das exigências de sua profissão, não tendo condições de arcar sozinha com os custos de uma gestação.
Sendo primordial o auxílio paterno para o regular desenvolvimento do nascituro.
Asseverando-se, que a requerente está tendo dificuldades para custear consultas e exames, ante a negativa do requerido em ajuda-la.
Este, por sua vez, labora com vínculo na empresa Clube de Regatas do Flamengo, com endereço á Avenida Borges de Medeiros, 997, Lagoa, CEP 22.430-041, Rio de Janeiro -RJ, e-mail crflamengooficial@yahoo.com.br, tendo convênio médico e percebendo um salário que acredita a requerente ser de aproximadamente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Desta forma, a fim de que possa ter uma gestação saudável e com os cuidados necessários para o nascimento de seu filho não resta à requerente, outra solução, senão ajuizar a presente demanda, postulando o quanto se segue:
II – DO DIREITO:

Nos termos do art. 1.694, § 1º do Código Civil, para que qualquer espécie de alimento seja concedida, é necessária a presença do binômio: necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, circunstâncias evidentes no presente caso.
Os alimentos gravídicos têm previsão específica no artigo 2º, da Lei 11804/08, que assim preconiza:

Artigo 2º - Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Em conformidade com o artigo 6º, da Lei 11804/2008, para a concessão dos alimentos gravídicos, basta a existência de indícios da paternidade.

Na hipótese vertente não restam dúvidas de que o requerido é o pai do nascituro, tendo em vista que a requerente só manteve relações sexuais e, no período compatível com a idade gestacional, com o requerido. Mantendo com este, em verdade, um relacionamento público é notório conforme provas nos autos. (Doc. 1)

Sendo assim, é evidente que a gestação foi concebida durante o período que ambos estavam juntos, competindo ao requerido, ajudar na manutenção dos gastos com a criança desde a concepção.

O art. 2º do código civil, preconiza que A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Estando nessa mesma esteira garantista o  artigo 6º, da Lei 11.804/2008, vejamos:


Art. 6º. Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Dada a irrepetibilidade das verbas alimentares, ad cautelam, sugere-se, por hora, sejam estes arbitrados até o deslinde da causa, no percentual de 15% (quinze por cento) dos vencimentos do requerido.

Ressalte-se ainda que a mãe/requerente trabalhava como dançarina e modelo fotográfico e, como dito, por estar impossibilitada de desempenhar suas atividades laborais necessita do auxílio do pai para manutenção da gestação.

Assim, o pedido formulado é juridicamente possível, uma vez que contém todos os requisitos indispensáveis à sua eficácia. Doutrina e jurisprudência têm admitido in pari causa, o arbitramento de alimentos gravídicos no importe necessário a socorrer as demandas da gestante.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70076373224 RS (TJ-RS)
Jurisprudência • Data de publicação: 09/03/2018

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE PATERNIDADE.   O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos é de que a parte requerente demonstre "indícios de paternidade", nos termos do art. 6º da Lei n.º 11.804/08.   O exame de tal pedido, em sede de cognição sumária, sob pena de desvirtuamento do espírito da Lei, não deve ser realizado com extremo rigor, tendo em vista a dificuldade em produzir prova escorreita do alegado vínculo parental.  Precedentes. Caso em que as fotos e as mensagens trocadas entre as partes conferem verossimilhança à alegação de paternidade do réu, e autorizam o deferimento dos alimentos gravídicos, em sede liminar. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70076373224, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 08/03/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70073682056 RS (TJ-RS)
Jurisprudência • Data de publicação: 22/08/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. Questão de ordem processual (preliminar): O fato de o juízo de origem ter definido em despacho saneador que o objeto da lide se limitava a despesas "excepcionais" de gestação, não retira a possibilidade de reapreciação da matéria em grau de apelação, conforme faculta o artigo 1.013, § 1º do CPC . Questão de ordem material: Não são somente "despesas excepcionais" que os alimentos gravídicos têm como objetivo contemplar. Toda e qualquer despesa "adicional" no período gestacional está contemplada pelos alimentos gravídicos. Inteligência do artigo 2º da Lei 11.804 /08. Consequentemente, ainda que a apelante não tenha produzido "prova documental" de despesa "excepcional", são presumidas as despesas "adicionais" que a gestante teve com o acompanhamento da gestação. Alimentos gravídicos retroativos: Sendo assim, considerando a certeza da paternidade, também é certo que o apelado deveria ter contribuído com alimentos gravídicos, para contribuir com as despesas presumidas de gestação. Caso em que se defere a condenação retroativa de alimentos gravídicos, compreendida no período entre a citação do réu neste... processo, até o nascimento do filho. O valor da condenação deve ser fixado moderadamente, pois se destina a compensar despesas "presumidas", face à falta de prova documental de despesa extraordinária. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70073682056, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 17/08/2017).


III – DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a)       Fixar os alimentos provisionais inaldita altera parte, no percentual de 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, de logo, requerendo a expedição de ofício para a empresa Clube de Regatas do Flamengo, no endereço supra declinado, para que o valor seja debitado em folha e depositado em conta em nome da requerente, qual seja, Banco do Brasil, agência 0020-5, conta corrente12.560-02, nos termos da Lei 5.478/68, considerando o seu caráter suplementar à Lei 11.804/08;

b)     A citação do Requerido por oficial de justiça, nos termos do artigo 246, inciso II, no endereço supracitado, para, querendo, responder a presente Ação no prazo legal de 5 dias (artigo 7º da Lei 11804/08), sob pena de revelia e confissão quanto a matéria fática, notificando-o ainda, da audiência de conciliação e julgamento que trata o artigo 5º, da Lei 5.478/68, suplementar, repita-se, à lei supracitada;

c)       A intervenção no feito, do ilustre Representante do Ministério Público, nos termos do artigo 127, da Constituição Federal cominada com o artigo 698, do Novo Código de Processo Civil, para que acompanhe o feito na condição de custus legis;

d)     Ao final, que a presente Ação seja julgada totalmente procedente, para tornar hígida a tutela de urgência concedida e determinar o pagamento de alimentos gravídicos à requerente, no percentual de 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos do requerido. Após o nascimento com vida do infante, que esses alimentos sejam convertidos em pensão alimentícia em favor daquele;

e)      A condenação do requerido em custas e honorários nos patamares legais, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil, respeitando, se o caso, eventual concessão da assistência judicial gratuita.

Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso.
Informa ainda, em atenção ao disposto no artigo 319, inciso VII, do CPC, ter interesse em audiência prévia de conciliação, uma vez que ser esta, uma exigência do artigo 695 do mesmo diploma legal.

IV. DAS PROVAS

 Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei (NCPC, art. 369 e ss.), notadamente pela juntada dos documentos anexos, depoimento pessoal da Requerente e, julgando-se necessário, das testemunhas, sem prejuízo de outras provas que se entenderem necessárias para esclarecimentos dos fatos apresentados, em respeito ao princípio da verdade real.

V. DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à presente causa, o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), nos termos do artigo 292, inciso III (12 prestações de alimentos com base em 15% do que acredita ser a requerente, o salário do requerido), do NCPC.

Nesses termos, pede e espera deferimento.
São Luís, 13 de setembro de 2018.
Advogado
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VI.    ROL DAS TESTEMUNHAS  
1)      Adriana Costa da Silva, brasileira, solteira, dançarina e modelo fotográfico, portadora do RG nº 3;555.666-97, emitida pela SSP/MA, inscrita no CPF sob o nº 333.444.555-66, endereço de e-mail dryca18@gmail.com, residente e domiciliada na Rua do sabias, qda 15, casa 48, Parque Vitória, CEP 65099.650, São Luís – MA.
2)      Polyana Carolina Sousa Silva, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG n° 2.568.927-18, emitida pela SSP/MA, inscrita no CPF sob n° 441.552.663-95, endereço de e-mail polyanacal@gmail.com, residente e domiciliada na Rua das Paparaubas, casa 1560, renascença II, CEP 65020-160, São Luís- MA.
VII. ROL DE DOCUMENTOS
1) Doc. 1 - Petição Inicial (fls.   );
2) Doc. 2 - Procuração (fl.   );
3) Doc. 3 – Documentos do Advogado ( fl.   )
4) Doc. 4 - Documentos Pessoais Autora RG/CPF (fl.  );
5) Doc. 5 - Comprovante de Residência Autora (fl.    );
6) Doc. 6 - Exames laboratoriais;
7) Doc. 7 – Mensagens de WhastsApp e  fotos de revista e facebook (fl. );


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quarta-feira, 13 de março de 2019


NOTA PROMISSÓRIA

INTRODUÇÃO

A nota promissória assim como a letra de cambio, tiveram origem em comum, em meados da Idade Média no século XVII, este título de credito fora utilizado por banqueiro, que recebia valores de uma pessoa e prometia pagamento em outra praça onde estivesse um representante seu. Como se fosse uma promessa de pagamento.
Portanto teria como operação de câmbio, o depositante visa resguardar de futuros saques, pois não vai de um comercio a outro transportando consideráveis valores, mas sim promessa de pagamento que representa o valor. Este título teve seu papel muito importante no comercio, ou seja, a troca imediata de valores nas próprias feiras, a entrega de uma moeda não comercializável naquele local por outra que fosse. Tal ato se dava em virtude do grande número de moedas circulantes nos mercados, dificultando o comercio.

CONCEITO

A nota promissória contém uma promessa de pagamento com a presença de dois intervenientes fundamentais, o emitente (aquele que cria o documento) e o beneficiário do crédito, ao contrário da letra de câmbio, na qual se observa a presença de três intervenientes: beneficiário, sacado (aquele que é indicado para pagar) e o sacador (aquele que emite uma “ordem” de pagamento a um sacado para que pague certo o valor ao beneficiário).
Contudo é importante destacar que na nota promissória a promessa é feita diretamente pelo devedor, a favor de um beneficiário. Ao contrário da letra de câmbio, na qual sacado da ordem ao sacado para efetuar o pagamento a um beneficiário, sendo que o sacado não é obrigado a acatar ordem que lhe foi dada pelo sacador, assim o ultimo não se obriga diretamente nesse título de credito, por sua responsabilidade vai ser subsidiaria ao não aceito pelo sacado.
A partir disso, verifica-se que a nota promissória o credito vai ser estabelecido em função da subscrição do título de credito, o que não ocorre na letra de cambio em que o crédito existe antes da própria criação do título. Bem como não há que se falar em aceite neste instrumento creditório como ocorre na letra de cambio, vez que é o devedor que se obriga pessoalmente à satisfação do credito, não existindo uma ordem a terceiros, mas uma promessa de pagamento direta do devedor.
Os princípios que são aplicados a este título de credito são: o da cartularidade, este princípio não aceita que bases como a madeira ou metal sejam instrumentos sério a consolidar um direito creditório, bem como mostra que a assinatura de próprio punho, sendo fundamental, a não possibilidade de grafia no modo de perfuração ou relevo, o mais importante é que o credito esteja documentado em uma base para receber as demais declarações cambiaria e para que ao final tenha-se um adimplemento nos moldes da legislação aplicável; o princípio da autonomia, a nota promissória é um título autônomo, ou seja, cada declaração cambial lançada na cártula enseja um direito próprio, bem como há um desligamento com a causa original de emissão do título no que tange aos portadores futuros, somente admitindo exceções entre credor e devedor originário, ou em caso de má-fé do portador; e por último o princípio da abstração, ou seja, cuja estrutura conceitual nenhuma papel possui o negócio de base, aquele que fundamentou a sua criação, dessa forma o título em sua condição e qualidade de declaração unilateral da vontade, guarda em tese, autonomia em relação ao negócio originário.

FORMALISMO E REQUISITOS E A FALTA DELES

Para que uma cártula seja considerada nota promissória deve atender a certos requisitos legais, pois ao contrario estará despida de cambiaridade, não lhe permitindo dispor das benesses oferecidas por um título de crédito, valendo apenas como um meio de comprovar uma relação de crédito e débito.
A cártula da nota promissória deverá conter certos requisitos considerados essenciais, sendo que sua falta poderá invalidar o documento como título de credito. Primeiramente serão analisados os requisitos essenciais separadamente, para ao final comentar os não essenciais de forma conjunta.
Quando em uma nota promissória na qual seu criador omita algum requisito, principalmente se essencial, leva invalidação do instrumento creditório, pois todos os requisitos devem estar presentes não no momento da emissão do documento, mas a validade ou invalidade é apurada no momento em que o título é exigido, contudo pode ser o título confeccionado com acertos requisitos em branco a serem preenchidos sem abuso até o momento da satisfação, seja judicial ou extrajudicial. E se caso houve abuso de preenchimento caberá ao devedor ingressar judicialmente exigindo indenização, seja ela material ou moral, dependendo do dano causado.

CONCLUSÃO

Os títulos de créditos, exercessem um fundamental papel na economia de um determinado local, tendo como seu principal papel a circulação de credito a fim de facilitar o negócio a ser realizado. A nota promissória por sua vez, é uma promessa de pagamento, sendo um contrato bilateral, onde somente uma parte adquire a obrigação de dar, independentemente do negócio anterior a ela, que uma vez emitida na conformidade com a lei que a rege, obedecendo o mínimo exigido para sua formação, será um título executório, por onde não precisara passar pelo processo de conhecimento para o recebimento da quantia estipulada em seu conteúdo.
Bibliografias e Referencias:
Coelho, Fabio Ulhôa; Curso de Direito Comercial
Ramos, André Santa Cruz; Direito Empresarial Esquematizado
Fernandes, Jean Carlos; Nota Promissória Vinculada ao Contrato





LETRA DE CÂMBIO

Conceito
Entende-se por Letra de Câmbio uma ordem dada, por escrito, a uma pessoa, para que pague a um beneficiário indicado, ou à ordem deste, uma determinada importância em dinheiro. A letra de câmbio é um título de crédito, dotado de literalidade e de autonomia das obrigações. Desempenha importantíssima função econômica pela ampla utilização do crédito que proporciona.
Diplomas legais que regulam a Letra de Câmbio, vigentes no Brasil:
Decreto 2.044/1908 nas partes não derrogadas;
Decreto 57.663/1966 que introduziu no Direito brasileiro a Lei Uniforme da Convenção de Genébra de 07/06/1930, constante do Anexo I, excetuados alguns artigos do Anexo II.
Tanto a lei brasileira n. 2.044, como a Lei Uniforme tratam da Letra de Câmbio e da Nota promissória - são esses títulos diferentes, se bem que tenham muitos princípios em comum - dada a existência de tais princípios, a letra de câmbio e a nota promissória são chamadas de títulos cambiários ou, simplesmente, cambiais.

FIGURAS INTERVENIENTES
Na letra de câmbio os intervenientes possuem, no título, funções diversas:
a)    SACADOR, SUBSCRITOR ou EMITENTE - é aquele que dá a ordem, aquele que cria e emite a letra, dando a ordem de pagamento - é também denominado credor.
b)    SACADO ou DEVEDOR - é aquele a quem a ordem é dada, contra quem a ordem é dirigida.
c)    TOMADOR ou BENEFICIÁRIO - é aquele a favor de quem é emitida a ordem - é aquele que porta o título e que fica no lugar do credor.
Em virtude do princípio da autonomia das obrigações cambiárias, e sendo diversas as funções exercidas na letra por cada um desses elementos, uma mesma pessoa, física ou jurídica, pode figurar no título como sacador, como sacado e mesmo como tomador.
COMENTÁRIOS: Muitas vezes o sacador é também beneficiário - neste caso o sacado aceitante pagará àquele que criou a letra de câmbio - ocorre nos contratos de alienação fiduciária, por exemplo, onde a financeira emite o título de crédito para que o sacado (a pessoa que está alienando o carro) pague a ela mesma.
Muitas vezes o sacador ocupa o lugar do sacado - A dá uma ordem para que B pague e este não dá o aceite - o beneficiário vai cobrar do sacador.
Todos os que fazem parte da obrigação cambiária são coobrigados (quem emite a letra é que é o obrigado a pagar quando o sacado não paga).
A letra de câmbio é muito usada no comércio de importação e exportação.
A letra de câmbio é sempre nominativa.
Enquanto não houver o aceite não há qualquer obrigação por parte do sacado se houver uma dívida entre o sacador e o sacado, o primeiro tem outras formas admitidas em Direito para buscar o cumprimento da obrigação - se o sacador pagar ao beneficiário há o direito de regresso, mas não no Direito Cambiário, ou seja, nesse caso não há o que se falar em execução.
Quando houver o aceite, o sacado passa a ser coobrigado, mas o sacador também o é, e se o primeiro não pagar é ele quem assume essa responsabilidade.
Todos se obrigam na relação, ou seja, são coobrigados e a responsabilidade pelo pagamento é subsidiária e autônoma. Não confundir (o que é muito comum) SUBSIDIARIEDADE e SOLIDARIEDADE - ex.: responsabilidade solidária é aquela do pai e da mãe na criação e sustento dos filhos, ou seja, ambos são responsáveis - responsabilidade subsidiária é aquela dos padrinhos ou tutores, que na falta dos pais são responsáveis pela criação e sustento das crianças.
NATUREZA JURÍDICA
Documento de uma garantia formal de dívida abstrata de uma obrigação pecuniária.
SAQUE
A Lei Uniforme, no Capítulo I do Título I, trata da criação e forma da letra de câmbio, tendo a tradução brasileira, adotada pelo Decreto n. 57.663, substituído a palavra criação por emissão. A Lei n. 2.044, intitulava o Capítulo I, DO SAQUE. Em ambas as leis, nesses capítulos, é regulada a criação da letra, com os requisitos essenciais para a sua validade. A criação, segundo tais dispositivos legais, é equivalente à emissão.
Em resumo, temos que criar a letra é dar a forma escrita ao título e emitir é fazer o título, já criado, entrar em circulação. Com a criação da letra de câmbio, alguém, denominado sacador, ordena a outra pessoa, chamada sacado, que pague a um terceiro, designado tomador, em certa época, uma importância determinada.
Sacador, sacado e tomador têm, na letra, posições definidas e diversas. E, como ao participarem do título, assumem direitos e obrigações autônomas (não dependentes dos demais direitos ou obrigações dos que estão vinculados à letra), sacado e tomador podem ser a mesma pessoa física ou jurídica que deu a ordem (sacador). Não regesse o título o princípio da autonomia das obrigações cambiárias, certamente isso não seria possível; mas, como a figura e a responsabilidade do sacador, do tomador e do sacado divergem, pode, uma mesma pessoa, física ou jurídica, constar na letra como aquele que dá a ordem (sacador), beneficiário da letra (tomador) e o indicado para cumprir a ordem dada (sacado).
REQUISITOS ESSENCIAIS NAS LETRAS DE CÂMBIO (art. 1o da Lei Uniforme)
A denominação “letra de câmbio”, inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título.
O mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada - na realidade a palavra mandato está mal empregada; deveria mandado, pois trata-se de uma ordem - puro e simples significa não sujeito a condição alguma.
O nome da pessoa que deve pagar (ou seja, do sacado) - pode conter ou não, mais abaixo, a sua assinatura.
O nome da pessoa a quem, ou à ordem de quem a letra deve ser paga (ou seja, tomador) - não se admite ao portador.
A indicação da data em que a letra é passada - somente poderá ser considerado um título que vale por si mesmo, independente da causa que lhe deu origem, a partir da data em que foi passado.
A assinatura do sacador - contendo, o título, uma ordem de pagamento, necessário é que alguém responda por esse pagamento se a pessoa a quem ele foi ordenado não o realizar - o sacador, que deve lançar sua assinatura na letra, necessita ser capaz para poder responder pela obrigação.
REQUISITOS NÃO ESSENCIAIS NAS LETRAS DE CÂMBIO
Época do pagamento - a Lei Uniforme admite a existência e validade do título sem esse requisito, uma vez que, semelhantemente à lei brasileira, dispõe que “a letra em que não se indique a época do pagamento será pagável à vista”, ou seja, no ato da apresentação (art. 2o, 2).
Lugar do pagamento - quando se executa uma letra, pode-se faze-lo ou no lugar do aceite ou onde deveria ser paga.
Lugar da emissão - tem por finalidade saber qual a lei a aplicar nas relações internacionais - só é permitida a ausência do lugar de emissão se constar da letra o lugar do domicílio do sacador, que é o que vem ao lado do seu nome - havendo omissão de ambos a letra não terá os efeitos da letra de câmbio.
Quantia determinada - letra de câmbio indexada - proibição somente para as cambiais vinculadas a contrato de aquisição da casa própria pelo SFH em razão de normas próprias autorizadas e aos contratos de crédito nacionais.
Os requisitos devem estar totalmente cumpridos antes da cobrança do título ou do protesto, não precisando constar do instrumento no momento do saque (art. 3o do Decreto n. 2.044 em consonância com a súmula 387 do STF)- caso contrário, o sacado pode alegar defeito formal do título.
ACEITE (ato unilateral de vontade do sacado = não está obrigado a aceitar a letra, mas se o fizer, passa a ser o obrigado principal)
É ato cambial pelo qual o sacado concorda em acolher a ordem incorporada pela letra de câmbio. É de livre iniciativa do sacado aceitar ou não a ordem recebida. O aceite é ato exclusivo de sua vontade. Resulta da simples assinatura do sacado no anverso do título; no verso, a assinatura vem seguida da palavra “aceito” ou qualquer outra equivalente. O aceitante é o devedor principal da letra de câmbio.
Vencimento antecipado da letra - a recusa do aceite é comportamento lícito - neste caso, poderá o credor ou o tomador cobrar o título de imediato, pois o vencimento, obrigatoriamente fixado pela cambial, é antecipado com a recusa do aceite.
Recusa parcial ou aceite parcial - também provocam o vencimento antecipado da letra. Pode ser:
Aceite limitativo - o aceitante concorda em pagar uma parte do valor do título;
Aceite modificativo - é o aceite em que o sacado adere à ordem, alterando parte das condições fixadas na letra, como por exemplo, a época do vencimento.
Art. 22 da Lei Uniforme - como evitar que a recusa do aceite produza o vencimento antecipado da letra: o sacado poderá valer-se do expediente previsto na lei, consiste na cláusula “não aceitável” (salvo nas hipóteses proibidas pelo dispositivo legal) - a cláusula “não aceitável” faz com que o portador não possa antecipar o pagamento e não possa protestar por aceite.
Assim, o credor somente poderá apresentar o título ao sacado no seu vencimento e para pagamento, portanto. Não tendo nenhuma consequência excepcional para o sacador pois a recusa do aceite ocorre após o vencimento do título, época em que ele, o sacador, já deveria estar preparado para honrá-lo.
ENDOSSO
Para que a letra de câmbio possa facilmente ser transferida e se opere a circulação dos direitos de crédito nela incorporados, emprega-se um meio próprio dos títulos de crédito chamado de endosso, que consiste na simples assinatura do proprietário no verso ou anverso da letra, antecedida ou não de uma declaração indicando a pessoa a quem a soma deve ser paga - com essa assinatura a pessoa que endossa o título, chamada endossante, transfere a outrem chamado endossatário, a propriedade da letra (L. U., art. 14)- nessa condição, o endossatário ao receber a letra torna-se o titular dos direitos emergentes nela contidos, podendo, assim, praticar todos os atos que se fizerem necessários para resguardar a sua propriedade.
O endosso é ato cambiário que opera a transferência do crédito, representado por título “à ordem”. A alienação do crédito fica condicionada, também, à tradição do título, levando-se em conta o Princípio da Cartularidade. Já que se está transferindo um direito, quem pode gaze-lo é o possuidor do título.
Partes: Endossante ou endossador = alienante do crédito.
Endossatário = adquirente.
Somente o credor poderá ser o endossador - assim, o primeiro endossante em qualquer letra de câmbio será sempre o tomador.
Não há limites para o número de endossos - quando o documento não é suficiente, é possível anexar um papel que servirá como sua extensão - prolongamento da letra.
O endosso produz dois efeitos:
a) Transfere a titularidade do crédito
b) Vincula o endossante ao pagamento do título na qualidade de coobrigado (L. U., art. 15).
SOLIDARIEDADE - todos são responsáveis pela totalidade do pagamento. Na cadeia de anterioridade pode-se desobrigar alguns e nos casos de limitação (aceite, aval, intervenção).
SUBSIDIARIEDADE - cada um é responsável pela totalidade do pagamento e tem ação de regresso contra o (s) anterior (es) (uns contra os outros).
ESPÉCIES DE ENDOSSO:
1 - ENDOSSO PRÓPRIO

a) ENDOSSO EM BRANCO - quando não identifica o nome do beneficiário transformando o título nominativo em ao portador, transferindo o crédito por mera tradição - a assinatura é feita no verso com a expressão “pague-se”, hipótese em que o endossante não fica como coobrigado - desonera os demais coobrigados.
b) ENDOSSO EM PRETO - indica o nome do endossatário - pode ser feito no verso ou no anverso.
2 - ENDOSSO IMPRÓPRIO (aquele que não transfere a titularidade do título, mas, somente o título) - TIPOS:

a) ENDOSSO MANDATO - é aquele em que, por cláusula especial, o portador do título o transfere a outra pessoa, que passa a exercer todos os direitos emergentes da letra, mas só pode endossá-la na qualidade de procurador (L. U., art. 18)- legitima a posse - fica com a posse do título mas não é proprietário dele.
b) ENDOSSO CAUÇÃO - cumprida a obrigação pelo penhor, deve a letra retornar à posse do endossante - dado como garantia; pago o débito a instituição devolve o título.
c) ENDOSSO SEM GARANTIA - efeitos similares à cessão civil de crédito - o endossante transfere a titularidade da letra sem se obrigar com o seu pagamento.
O endosso de uma letra na qual foi inserida a cláusula “não à ordem” também terá o efeito de uma cessão civil de crédito.
É proibido o endosso parcial (L. U., art. 12).
Tanto a cessão civil de crédito como o endosso são transferências de um crédito a um determinado tomador.
Diferença entre endosso e cessão civil de crédito:
ENDOSSO -Instituto do Direito Cambiário.
O endossante se obriga com a existência do crédito e pela solvência do devedor.
O endossante não poderá se opor ao pagamento total da letra alegando não possuir mais fundos pois já pagou ao anterior endossador - essa alegação não pode ser feita levando-se em conta o princípio da autonomia (abstração e inoponibilidade das exceções aos terceiros de boa-fé).
CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO - Instituto do Direito Civil.
O cedente só se obriga com a existência do crédito.
Pode se opor ao pagamento da letra alegando as relações anteriores entre os coobrigados no título.
Ocorre quando no título de crédito o endossador coloca a cláusula “não à ordem”, ou seja, ele não se obriga com os posteriores endossantes - ex.: “endosso à Simone e não à ordem” - quando se coloca “sem garantia” não se garante nem a quem estamos passando o título - quando é feito após o protesto é chamado de endosso póstumo ou posterior.
AVAL

Entende-se por aval a obrigação cambiária assumida por alguém no intuito de garantir o pagamento da letra de câmbio nas mesmas condições de um outro obrigado. É uma garantia especial, que reforça o pagamento da letra, podendo ser prestada por um estranho ou mesmo por quem já se haja anteriormente obrigado no título. A pessoa que dá tal garantia tem o nome de avalista e aquela a quem ele se equipara, e por intermédio da qual é assumida a obrigação de pagar o título, denomina-se avalizado.
Para assumir tal obrigação o avalista necessita ser capaz, como, aliás, deve acontecer com todos quantos se obrigam cambialmente.
Aval é a garantia pessoal de dívida (pagamento), de que a obrigação constante do título de crédito será paga por um terceiro ou por um dos signatários (muitas vezes o endossante ou o próprio sacador avalizam o título), prestada mediante assinatura do avalista no anverso do próprio título ou em folha anexa.
O avalista é solidariamente responsável com aquele em favor de quem deu o seu aval. A sua obrigação é autônoma e equivalente (ele é devedor do título da mesma maneira que o avalizado - L. U., art. 32) à obrigação do avalizado.


OBS.:
1) O aval pode ser prestado mediante a assinatura do avalista no anverso do título ou no verso da letra com as seguintes expressões: “por aval”, “bom para aval” ou qualquer outra expressão equivalente. Numa folha anexa, o aval será dado através do prolongamento da letra.
2) Na falta de indicação (aval em branco) de quem está sendo avalizado, entende-se que o aval foi dado em favor do sacador (L. U., art. 31)
COELHO, Fabio Ulhoa - Manual de Direito Comercial - Direito de Empresa - 23ª ed 2016- Saraiva. São Paulo