quarta-feira, 3 de abril de 2019


AULA SOBRE TEORIA GERAL DOS RECURSOS
Prof. Dr. Thiago Allison


1 O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

1.1 O princípio constitucional implícito do duplo grau de jurisdição na CR/88 (extração do artigo 5º, LIV e LV, CR/88) e suas repercussões para o Ordenamento Brasileiro

1.2 Fundamentos jurídicos do duplo grau
O duplo grau fundamenta-se na falibilidade do juiz; no inconformismo das partes; e na constante preocupação em impelir os juízes a julgar melhor, tornando-se a atividade jurisdicional passível de revisão.

1.3 Fundamento político do duplo grau de Jurisdição
O duplo grau fundamenta-se no controle interno, exercido pelos próprios órgãos da Jurisdição, a fim de aferir a legalidade e a justiça da decisão por este proferida.


2 OS RECURSOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Relembrando Teoria Geral do Processo: Os recursos ocorrem na mesma relação jurídica processual ou inauguram outra demanda processual? Ocorrem antes ou depois do transito em julgado? Dependem de ato de vontade do recorrente?

2.1 Delimitações conceituais:
Segundo Ada Pellegrini Grinover, “é o meio voluntário de impugnação de decisões, utilizado antes da coisa julgada e na mesma relação jurídica processual, apto a propiciar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão” (2011, p. 27).
Para Távora, “recurso é o meio voluntário destinado à impugnação das decisões, afigurando-se como remédio de combate a determinado provimento, dentro da mesma relação jurídica processual, propiciando a sua reanálise. Trata-se do exercício de direito potestativo, consubstanciado em um ônus processual” (2016, p.1317).

QUESTÕES: Quais são as diferenças entre recursos e ações de impugnação? Duplo grau de jurisdição implica reanálise pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior?

2.2 Natureza Jurídica:
Com base em preceito constitucional, entende-se que a natureza jurídica do direito de recorrer é aspecto, elemento e modalidade do próprio direito de ação e de defesa.

2.3 Finalidade:
Os recursos possuem como finalidade o reexame de uma decisão por órgão jurisdicional superior (ad quem) ou pelo mesmo órgão que a prolatou (a quo)

2.4 Controvérsia: Recurso voluntário e Recurso ex officio:
Tal classificação se refere à iniciativa de interposição do recurso. Denomina-se como ex officio aquele que independeria da vontade da parte.     
Entendemos, com Ada Pellegrini Grinover, “que qualquer recurso depende da iniciativa da parte, sendo sempre um meio voluntário de impugnação. Assim, no recurso ex officio, o juiz não tem interesse em recorrer e não pode impugnar a própria decisão. Não constituem, conceitualmente, recursos os casos em que o ordenamento exige que a sentença de primeiro grau seja necessariamente submetida à confirmação do segundo, para passar em julgado. Trata-se de condição de eficácia da sentença” (2009, p.30).

2.5 Pressupostos (ou requisitos para admissibilidade) processuais recursais:
Qual seria o pressuposto lógico? A existência de uma DECISÃO desfavorável, em algum ponto, à parte.
Caso os pressupostos objetivos e subjetivos não estejam presentes, o JUIZO DE ADMISSIBILIDADE (prelibação) será desfavorável e não se realizará o JUÍZO DE MÉRITO (delibação) da impugnação.
Em que consiste a interposição recursal? A interposição implica conhecimento? O conhecimento do recurso implica provimento?
Juízo de admissibilidade e Juízo de Mérito (extinção normal do recurso): diferenças.

2.5.1        Pressupostos objetivos:
ü    Taxatividade: O instituto recursal a ser interposto precisa estar previsto em lei.
ü    Adequação e Cabimento: Relaciona-se ao fato de que o recurso previsto pela lei deve ser adequado e cabível à decisão que se quer impugnar (princípio da especialização recursal).
ü    Tempestividade: refere-se ao fato de que a interposição do recurso deve ser feita dentro do prazo previsto em lei. Termo inicial do prazo: art. 798, §5º, CPP. Início da contagem do prazo: art. 798, §1º, CPP. Análise das súmulas 310 e 710, STF. Costumes forenses e prazos (im)próprios.
ü    Regularidade formal na interposição dos recursos (forma prescrita em lei): os recursos devem ser interpostos segundo a forma legal, sob pena de não serem conhecidos.
ü    Motivação: Os recursos necessitam de fundamentação.
ü    Ausência de fatos impeditivos e extintivos: Os fatos impeditivos referem-se a interposição como a renúncia e a preclusão. Os fatos extintivos referem-se ao recebimento do recurso e exemplos seriam a desistência e a deserção.

2.5.2 Pressupostos subjetivos:
ü    Interesse jurídico em recorrer
·                    O interesse jurídico em recorrer surge quando a decisão proferida pelo órgão julgador frustrar uma expectativa legítima da parte e esta, não se conformando com isso, pretender a sua reforma ou modificação.
·                    A adequação, necessidade e utilidade do interesse jurídico em recorrer.
·                    Notas sobre as relações entre interesse e sucumbência: proximidades e distanciamentos.

ü    Legitimidade para recorrer
Análise dos legitimados. Vide artigo 577, CPP.
2.6              Efeitos dos recursos:
Qual o principal efeito produzido pelos recursos no Atual Ordenamento Jurídico?

2.6.1 Efeito devolutivo:
Consiste em devolver ao órgão julgador ad quem o conhecimento da matéria impugnada julgada no grau inferior de jurisdição.
A historicidade do tantum devolutum quantum appellatum.
            Delimitação do efeito devolutivo na interposição: a devolução do recurso deve ser apreciada em sua extensão e em sua profundidade.
            Quanto à extensão, o conhecimento do tribunal é limitado pela matéria impugnada pela recorrente. O recurso é TOTAL quando todas as questões são objeto de reexame; e PARCIAL quando apenas parte das questões for objeto do reexame
            Quanto à profundidade, entende-se que deva ser a maior possível. Limites: Súmula 160, STF.
           
2.6.2 Efeito suspensivo:
            Consiste em impedir a produção de efeitos da decisão. Assim, o recurso suspende a eficácia da decisão pela sua interposição, nos limites constitucionais.
            Para Ada Pellegrini Grinover, “a rigor, não é o recurso que tem efeito suspensivo, tendo antes o condão de prolongar a condição de ineficácia da decisão” (2009, p. 44).

2.6.3 Efeito extensivo (art.580, CPP):
            Manifesta-se quando há mais de um réu. A decisão do recurso interposto por um deles aproveitará aos demais, salvo se a defesa arguida for de caráter exclusivamente pessoal, caso em que não se estenderá aos demais.

2.6.4 Efeito regressivo:
            Também denominado de juízo de retratação, efeito devolutivo diferido, iterativo. Permite a matéria impugnada seja reanalisada pelo mesmo órgão julgador que proferiu a decisão impugnada, o qual poderá até mesmo reformá-la.
            A especialização doutrinária em Aury Lopes Júnior: o efeito regressivo puro e o efeito regressivo híbrido.

2.6.5 Efeito translativo:
            Consiste na devolução integral ao órgão jurisdicional ad quem do conteúdo decisório não atingido pela preclusão que permite ao órgão colegiado decidir a favor ou contra qualquer uma das partes. Limites: Súmula 160, STF.

2.6.6 Efeito dilatório-procedimental
            Efeito natural decorrente do iter procedimental que decorre da interposição.

3 PRINCIPIOLOGIA INFORMATIVA DA TEORIA GERAL DOS RECURSOS:

3.1 Voluntariedade: Pelo qual, o recurso é ato processual que decorre da manifestação de vontade da parte que deseja a reanálise de uma decisão.

3.2 Taxatividade: Para que o manejo do recurso seja possível é necessário que o ordenamento jurídico preveja expressamente o instituto recursal.

3.3 Unirrecorribilidade das decisões: para cada decisão judicial, em regra, há previsto, um recurso.

3.4 Fungibilidade ou “princípio do recurso indiferente” ou “princípio do tanto vale”: Não havendo má-fé na interposição de um recurso equivocado, e sendo atendido o prazo limite do recurso que seria cabível, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso pelo outro. Qual seria o rito seguido?

3.5 Vedação da reformatio in pejus: A parte que recorreu tem a garantia de que, contra si, não será prolatada uma nova decisão, em virtude da reforma do julgado ocorrido, que venha a piorar sua situação. As diferenças entre reformatio in pejus direta e reformatio in pejus indireta.

3.6 Conversão: princípio pelo qual se a parte interpuser um recurso para determinado órgão jurisdicional que não é o competente para conhecê-lo, este remeterá o recurso para o órgão devido.

3.7 Complementariedade dos recursos: Refere-se à possibilidade de integração da impugnação já oferecida, se houver mudança na decisão judicial, seja para correção de erro material, seja em razão do acolhimento de outro recurso, em que seja possível o juízo de retratação.

3.8 Suplementação dos recursos: decisão proferida, recurso já interposto, seria a possibilidade de interposição de outro recurso, vedada ante a incidência da preclusão consumativa.

3.9 Convolação dos recursos: consiste na possibilidade de que um recurso manejado corretamente seja convolado em outro em virtude de ser mais útil ao recorrente.

3.10 Variabilidade dos recursos: consistiria na possibilidade da parte interpor tempestivamente mais de um recurso em momentos diferentes contra uma mesma decisão. A não aplicação do processo penal brasileiro (preclusão consumativa).

3.11 Dialeticidade dos recursos: refere-se a necessidade dos fundamentos expostos para concretização do contraditório recursal.

3.12 Intranscendência dos recursos: aplicável à acusação, restringe o alcance a questões referentes aos demais sujeitos que não foram pormenorizados no recurso.



           



terça-feira, 26 de março de 2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO K.


URGÊNCIA



JACINTA, brasileira, estado civil..., profissão..., portadora da cédula de identidade RG nº...,devidamente inscrito no CPF nº ....Título de Eleitor nº ....endereço eletrônico e-mail...., telefone..., residente e domiciliado na rua..., Bairro..., Cidade , Estado K,  por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso) com endereço profissional na rua ... Bairro ..., Cidade ..., Estado K , local indicado para receber as devidas intimações nos termos do artigo 106, inciso I do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4717/65 propor:

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

Em face do ESTADO K, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., do GOVERNADOR LARÁPIO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG nº..., devidamente inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., do SECRETÁRIO ESTADUAL DA CASA CIVIL, nacionalidade, estado civil, profissão..., portador da cédula de identidade RG nº..., devidamente inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na... Bairro..., Cidade... Estado..., e de AGENCIA DE PUBLICIDADE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº..., com sede na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., e da ESPOSA DO GOVERNADOR, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – SINTESE DOS FATOS
A autora conforme informações das mídias locais, que descobriram um esquema no Governo do Estado K, são feitas para promoção pessoal do governador Larápio em detrimento de assuntos de interesse públicos urgentes na municipalidade como educação, saúde, saneamento básico e moradia. Larápio, nesse esquema de uso irregular da propaganda institucional   juntamente com o secretario da casa civil, e com a participação da agência de publicidade da esposa de Larápio, seria somente para promoção pessoal dos envolvidos.
A autora tem como objetivo no ajuizamento da ação que seja suspenso imediatamente esse ato condenável e que seja ressarcido erário. 
Por essa razão, tendo em vista tal situação e indignada, a autora não teve outra saída senão o ajuizamento da presente ação popular.

II – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Conforme os fatos narrados há grande necessidade de suspenção dos atos de acordo com o art. 5º, §4º, da Lei 4717/65, o qual há a probabilidade do direito e o perigo de dano conforme se demonstra.
Atento a finalidade preventiva no  Código Processo Civil, por seu art. 300, permite através de cognição sumária dos seus pressupostos à luz de elementos a própria Petição Inicial, o deferimento initio lide de medida cautelar inaudita altera parte, exercitada quando inegável urgência de medida e as circunstâncias de fato evidenciarem que a citação dos réus e a instrução do processo poderá tornar ineficaz a pretensão judicial.
A Lei 4.717/65 reguladora da Ação Popular vislumbra o periculum in mora da prestação jurisdicional e em boa oportunidade no comando do seu art. 5º § 4º preconiza “na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado”.
Na espécie, visualiza-se a prima facie a lesividade ao patrimônio público e ilegalidade do ato que justifica a concessão de liminar.
Destarte, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, o autor requer seja CONCEDIDA A LIMINAR, determinando que sejam cessados os atos lesivos a administração.
E no artigo 804 CPC combinado com artigo 300 faz se licito a concessão de liminar inaudita altera pars uma vez que os atos lesivos não cessarão.

III – LEGITIMIDADE ATIVA

A AÇÃO POPULAR tem previsão no art. 5º, LXXIII da CRFB, garantindo o seu ajuizamento a todos os cidadãos no regular gozo dos seus direitos políticos, o que é o caso da autora, conforme comprovado pelo Título de Eleitoral nº ..., e Certidão de Obrigações Eleitorais nº ...
O art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB, admite a impetração da ação popular, por qualquer cidadão, visando anular ato lesivo ao patrimônio público ou se entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
O autor desta forma participa ativamente da defesa do patrimônio da Administração Pública, e estando em dia com seus direitos políticos, de acordo com os documentos em anexos, satisfazendo os requisitos da cidadania, presente no art. 1º, §3º da Lei 4717/65.
Os indicados

IV – LEGITMIDADE PASSIVA

Os réus apontados nesta peça os quais o Estado, Governador Larápio, o Secretario estadual da Casa Civil e a Agência de publicidade e a esposa do Governador, são efetivamente os responsáveis pela produção do ato ilegal, lesivo ao patrimônio público, conforme art. 6º da Lei 4.717/65.
“A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo”.

V – DO DIREITO

a)      DO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR
O art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB, admite a impetração da ação popular, por qualquer cidadão, visando anular ato lesivo ao patrimônio público ou se entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
A Lei 4.717/65 estabelece o rito da presente ação. Conforme redação da CRFB, a celebração de contrato de concessão, sem a devida licitação, é contrato administrativo que ofende a moralidade administrativa, além de ser ato lesivo ao patrimônio.
Assim, o ajuizamento da presente ação é perfeitamente cabível.

b)      DO DESVIO DE FINALIDADE
A lei da ação popular, lei  4.717/65, já consagrou o desvio de finalidade como vicio modificador do ato administrativo lesivo ao patrimônio publico e considera caracterizado quando o agente pratica ato visando fim diverso do previsto em lei.  
O artigo 4º ,II,a, da lei da ação popular preleciona que são nulos os atos  realizados em desobediência as normas legais regulamentares estatutárias regimentais ou internas  e no artigo 4º inciso VI,a, se houver sido praticado com violação das normas legais e regulamentares ou de instrução e ordens de serviços também serão nulos.
c)      PROMOÇÃO PESSOAL
O Art. 37 da CRFB em seu caput estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados ,do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Ainda no Artigo 37, § 1º da CRFB encontramos também embasamento ao pleito da ação popular preleciona referido artigo que a publicidade dos atos programas e obras serviços e campanhas dos órgãos públicos devera ter caráter educativo informativo ou de orientação social dela não podendo constar nomes símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
A Ação Popular tem previsão no art. 5º da CRFB, garantindo o seu ajuizamento a todos o cidadão no regular gozo dos seus direitos políticos, o que é o caso do autor.
Os réus apontados nesta peça vestibular são efetivamente os responsáveis pela produção do ato ilegal, lesivo ao patrimônio público, conforme art. 6º da Lei 4.717/65.
“A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo”.
Desta forma já decidiu o Tribunal de Justiça de Rio Grande do Sul:
PREFEITO. MUNICIPIO DE VISTA GAÚCHA. PROPAGANDA VEICULADA PROMOÇÃO PESSOAL DO PREFEITO MUNICIPAL. REVISTA TRABAHLO E DESENVOLVIMENTO. COMPROVAÇÃO DO ATO IMPROBO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA MORALIDADE. Ajuizamento de Ação Civil Pública em hipótese de improbidade administrativa. Possibilidade. RESP 874618/SP. Ação Civil Pública proposta pelo parquet após processamento de inquérito civil contra o réu, com a pretensão de condenação do demandado nas sanções previstas no art. 12, inciso III da Lei nº 8429/92. Prova dos autos que evidência a prática de ato ímprobo pelo demandado que, na condição de prefeito do Município de Vista Gaúcha, utilizou-se de recursos da Administração para custear propaganda de cunho pessoal em revista local. Prova do fato e dolo genérico configurados. Manutenção da sentença. Precedentes desta Corte e do STJ. RECURSO DESPROVIDO.
(Apelação cível Nº 70057014599, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 14/03/2019). RS TJ-RS

VI – DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
a)      A concessão da tutela de urgência com o pedido de liminar inaudita altera parte, para determinar a suspenção dos contratos celebrados
b)      a citação do Réu, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
c)       a citação do Estado K em separado, na forma do art. 6º, § 3º da Lei 4.717/65;
d)      a citação dos réus em separado, na forma do art. 6º, § 3º e § 4º da Lei 4.717/65;
e)      a intimação do ilustre representante do Ministério Público, na forma do art. 6º, § 4º da Lei 4.717/65;
f)        a procedência da demanda para decretar a invalidade do ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade, condenando os Réus no ressarcimento do erário na medida da lesão ao patrimônio público, material em liquidação a ser aferida em processo de execução;
g)      a condenação dos réus no pagamento, ao autor, das custas e demais despesas judiciais e extrajudiciais, bem como nos honorários de advogado;
h)      a confirmação da liminar, nos termos em que foi requerida;
i)        a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental;
j)        a juntada dos documentos em anexo.
Dá-se à causa o valor de R$...
Termos em que pede deferimento.
Local..., data...
Advogado...
OAB/... Nº...

V- DOS ROL DE DOCUMENTOS
1) Doc. 1 - Petição Inicial (fls.   );
2) Doc. 2 - Procuração (fl.   );
3) Doc. 3 – Documentos do Advogado ( fl.   )
4) Doc. 4 - Documentos Pessoais do Autor, RG/CPF/TITULO DE ELEITOR (fl.  );
5) Doc. 5 - Comprovante de Residência Autor (fl.    );
6) Doc. 6 – Demais documentos necessários para comprovação dos fatos alegados (fl.   

domingo, 24 de março de 2019


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA  DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO K.
JACINTA, brasileira, estado civil..., profissão..., portadora da cédula de identidade RG nºXX, devidamente inscrito no CPF nº XXX, Título de Eleitor nº XXX. endereço eletrônico e-mail...., telefone..., residente e domiciliado na rua  X, Bairro X, Cidade , Estado K,  por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso) com endereço profissional na rua X, Bairro X, Cidade X, Estado K , local indicado para receber as devidas intimações nos termos do artigo 106, inciso I do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e na Lei nº 4717/65 propor:
AÇÃO POPULAR COM PEDIDO  DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

em face do governador Larápio, do secretario estadual da casa civil; portador da célula de identidade RG n° XX devidamente inscrito no CPF nº XXX residente e domiciliado na rua X, Bairro  X, Estado K, pessoa jurídica de direito público, representada pela Advocacia-Geral do Estado K, e agência de publicidade, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua X, Bairro X, Cidade X, do ESTADO  K, cuja sede do governo se encontra na Rua X, Bairro X, Cidade X, domiciliado na rua  X, Bairro X, Cidade X, Estado K, e CNPJ XX residente  na rua  X, Bairro X, Município X, Estado K, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS
A autora conforme informações das mídias locais descobriram um esquema no governo do Estado k, São feitos para promoção pessoal do governador Larápio  em detrimento de assuntos de interesse públicos urgentes na municipalidade como educação saúde saneamento básico e moradia Larápio nesse esquema de uso irregular da propaganda institucional   juntamente com o secretario da casa civil, e com a participação da agência de publicidade da esposa de larapio  seria somente para promoção pessoal dos envolvidos.
A autora tem como objetivo no ajuizamento da ação, que seja  suspenso imediatamente esse ato condenável e que seja ressarcido erário. 
Por essa razão, tendo em vista tal situação e indignado, a autora não teve outra saída senão o ajuizamento da presente ação popular.

II – DO DIREITO
a) DO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR
O art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB, admite a impetração da ação popular, por qualquer cidadão, visando anular ato lesivo ao patrimônio público ou se entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Já a lei da ação popular lei nº 4.717/65 já consagrou o desvio de finalidade como vicio modificador do ato administrativo lesivo ao patrimônio publico e considera caracterizado quando o agente pratica ato visando fim diverso do previsto em lei.  
O artigo 4 ,II,A, da lei da ação popular preleciona que são nulos os atos  realizados em desobediência as normas legais regulamentares estatutárias regimentais ou internas  e no artigo 4 inciso VI,A, se houver sido praticado com violação das normas legais e regulamentares ou de instrução e ordens de serviços também serão nulos.
No Artigo 37 paragrafo 1 da constituição federal  encontramos também embasamento ao pleito da ação popular preleciona referido artigo que a publicidade dos atos programas e obras serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo informativo ou de orientação social dela não podendo constar nomes símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
E no artigo 804 CPC combinado com artigo 300 faz se licito a concessão de liminar inaudita altera pars  uma vez que os atos  lesivos não cessarão..
A ação popular tem previsão no art. 5º da CRFB, garantindo o seu ajuizamento a todos o cidadão no regular gozo dos seus direitos políticos, o que é o caso do autor, conforme de plano comprovado pelo Título de Eleitoral nº X.XXX- XX, e Certidão de Obrigações Eleitorais nº X.
Os réus apontados nesta peça vestibular são efetivamente os responsáveis pela produção do ato ilegal, lesivo ao patrimônio público, conforme art. 6º da Lei 4.717/65: “A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo”,

IV – DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
a)      PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA  PARTE
Atento a finalidade preventiva no  Código Processo Civil, por seu art.300,§ 2º permite através de cognição sumária dos seus pressupostos à luz de elementos a própria Petição Inicial, o deferimento initio lide de medida cautelar inaudita altera parte, exercitada quando inegável urgência de medida e as circunstâncias de fato evidenciarem que a citação dos réus e a instrução do processo poderá tornar ineficaz a pretensão judicial
A Lei 4.717/65 reguladora da Ação Popular vislumbra o periculum in mora da prestação jurisdicional e em boa oportunidade no comando do seu art. 5º § 4º preconiza “na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado”.
Na espécie, visualiza-se a prima facie LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ILEGALIDADE DO ATO que justifica in extremis a concessão de liminar.
Destarte, presentes os requisitos do fumus bonis júris e do periculum in mora, o autor requer seja CONCEDIDA A LIMINAR, determinando que sejam cessados os atos lesivos a administração.
b) a notificação dos Réus, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
c) a citação dos reus em separado, na forma do art. 6º, § 3º e § 4º da Lei 4.717/65;

d) a intimação do ilustre representante do Ministério Público, na forma do art. 6º, § 4º da Lei 4.717/65;
 e) a procedência dos pedidos para decretar a invalidade do ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade, condenando o Réu no pagamento das perdas e danos na medida da lesão ao patrimônio público, material em liquidação a ser aferida em processo de execução;
 f) a condenação dos Réus no pagamento, ao autor, das custas e demais despesas judiciais e extrajudiciais, bem como nos honorários de advogado;
g) a confirmação da liminar, nos termos em que foi requerida;
h) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental;
i) a juntada dos documentos em anexo.
Dá-se à causa o valor de R$XXXXXX
Termos em que pede deferimento.
Local..., data...
Assinatura do Advogado
OAB/... Nº...


V- DOS ROL DE DOCUMENTOS
1) Doc. 1 - Petição Inicial (fls.   );
2) Doc. 2 - Procuração (fl.   );
3) Doc. 3 – Documentos do Advogado ( fl.   )
4) Doc. 4 - Documentos Pessoais do Autor, RG/CPF/TITULO DE ELEITOR (fl.  );
5) Doc. 5 - Comprovante de Residência Autor (fl.    );
6) Doc. 6 – Demais documentos necessários para comprovação dos fatos alegados (fl.