sábado, 18 de maio de 2019


Inclusão Social e Direito: por uma Democracia Constitucional**

Por Tassos Lycurgo*

*Tassos Lycurgo é Professor Adjunto da UFRN e Advogado (OAB/RN); É Doutor em Estudos Educacionais – Lógica (UFRN), com pós-doutorado em Sociologia Jurídica (UFPB); Mestre em Filosofia Analítica (University of Sussex, Reino Unido); Graduado em Direito (URCA) e em Filosofia (UFRN). Página Acadêmica: www.lycurgo.org

** Embora eventuais erros e imprecisões aqui vislumbrados sejam de inteira responsabilidade do autor, muitos dos acertos se devem à revisão efetuada por Camila C. M. F. M. Lycurgo, a quem o autor gostaria de registrar o seu sincero agradecimento.

Resumo
O argumento a ser desenvolvido neste artigo se divide em dois grandes momentos. Primeiramente, mostrar-se-á como a inclusão social se correlaciona com termos constitucionalmente resguardados tais como o de cidadania e o de democracia. Demonstrar-se-á, oportunamente, a relevância dos direitos sociais como elementos centrais no diálogo entre os referidos termos. Posteriormente, apresentar-se-ão três pilares da efetivação da democracia constitucional no Brasil: estímulo às políticas públicas de incentivo à educação social, fomento de uma cultura política de respeito irrestrito aos direitos humanos e, por último, promoção radical da justiça social, mormente por meio da valorização de instituições como a da Justiça do Trabalho, a do Parquet Laboral e a do Ministério do Trabalho e Emprego. Na breve conclusão, tecer-se-ão algumas considerações sobre o desemprego e sobre o desafio da promoção da humanidade social, com a qual toda a sociedade deve estar comprometida.

Palavras-chave:
Inclusão Social, Direitos Sociais, Democracia Constitucional, Cidadania Social

1. Introdução: a questão da inclusão social
             Definir inclusão social não é tarefa de estreita envergadura. Há, contudo, relativo consenso na afirmação de que não se poderia considerar incluso na sociedade um indivíduo a quem fossem negados direitos mínimos, constitutivos de sua própria cidadania. É dizer, em outras palavras, que a inclusão social não poderia dar-se senão pelo efetivo gozo das vantagens e necessário cumprimento dos deveres que o status individual de inserção social é capaz de oferecer. Tais direitos não hão de ser restringidos; pelo contrário, abrangem não apenas os civis e políticos, mas também – e principalmente – os sociais. Diante disso, parece, pelo menos por ora, bastante razoável definir inclusão social como um estado individual do cidadão em que ele se sente socialmente confortável a exercer a sua cidadania plena.
            É importante reiterar que a cidadania não se restringe apenas à cidadania política ou a esta e à civil, como assim tradicionalmente é entendida. A cidadania plena, que nada mais é do que o status do cidadão em um regime democrático, engloba a assunção de que o indivíduo, entre outros direitos, tem acesso à saúde, à educação, ao trabalho decente, sendo, pois, uma cidadania também social. A cidadania plena, portanto, notabiliza-se pelo acesso às prestações positivas e negativas dos direitos constitucionalmente assegurados a todos os seres humanos de uma dada sociedade.
2. Direitos de prestação positiva e negativa
Embora cada modalidade de direitos – civis, políticos, sociais, etc. – demande, em certo momento, um agir do Estado e, em outros, um não agir, sendo, pois, todos os direitos susceptíveis de serem interpretados como direitos positivos ou negativos, cada um é predominantemente um meio de exigir uma prestação estatal ou um mecanismo de evitar a ação arbitrária do Estado.
Os direitos civis são direitos que predominantemente demandam um não agir do Estado – ou uma não interferência na ação do cidadão –, sendo, assim, meios de proteção contra indesejáveis arbitrariedades estatais, mormente por intermédio de certas garantias constitucionalmente asseguradas, tais como a do direito à propriedade privada (CR, art. 5º, XXII), que veda, entre outras, o confisco e a desapropriação, salvo em casos excepcionais, a serviço da supremacia do interesse público primário, ou seja, da coletividade. Inclusive na horizontalização da eficácia desse direito, logo se vê a sua vertente positiva, pois não há como se garantir a propriedade privada de forma civilizada senão pelo custeamento pelo Estado de mecanismos de força que, pelo menos, coíbam os crimes contra a propriedade, o que se faz, entre outras formas, pela manutenção estatal das polícias militares.
Da mesma forma, há direitos, como os políticos, que, se de um lado estabelecem um aspecto negativo, consubstanciado na exigência, entre outras, do Estado não interferir arbitrariamente na legítima escolha dos governantes por intermédio do sufrágio (CR, art. 14), do outro, apresentam um aspecto positivo, que, no caso, encontra materialização na exigência de que o Estado promova periodicamente as eleições, de que mantenha com condições de pleno funcionamento a Justiça Eleitoral, com seus servidores especializados e equipamentos técnicos adequados, como as urnas eletrônicas, etc.
Há, por fim, os direitos que têm como propósito predominante o de exigir do Estado uma ação. São os denominados direitos de prestação positiva. Os direitos sociais são os que melhor representam esta estirpe, pois exigem do Estado uma prestação efetiva em favor dos cidadãos. Tais prestações são aquelas sem as quais não se poderia conceber uma vida minimamente digna, ou seja, são as que garantem acesso à saúde, à educação e, certamente, a um trabalho decente. Entre as prestações negativas relativas aos direitos sociais, uma das mais polêmicas concerne à exigência de que o Estado se abstenha de gastar recurso público em outras áreas a ponto de comprometer o mínimo exigido pelas demandas sociais básicas. A esta relação entre demanda social e recurso estatal disponível, aplica-se a questão da reserva do possível, extremamente relevante para o tópico da inclusão social.

3. A questão da reserva do possível
A questão da reserva do possível, em outros termos, toma forma na pergunta de se o princípio da dignidade humana (CR, art. 1º, III) – notabilizado pela demanda social – pode ser limitado pela escassez de recursos econômicos do Estado. Primeiramente, é de bom alvitre destacar que não há princípios absolutos, que não encontrem situação fática em que tenham de ser mitigados em favor de outros valores. O princípio da dignidade da pessoa humana, muitas vezes tomado como foco nevrálgico da Constituição da República, “é o fim supremo de todo direito; logo, expande os seus efeitos nos mais distintos domínios normativos para fundamentar toda e qualquer interpretação” (Silva Neto, 2005, p. 21), gozando de posição destacada no rol dos princípios por ser o elo entre o direito e seu predicativo de fundamentalidade, mas, apesar de toda a sua importância, não há de se sobrepor no plano fático a uma situação de real impossibilidade, como a que decorre da honesta limitação de recursos estatais disponíveis.
Conclui-se, assim, que a reserva do possível não se opõe à necessidade de se satisfação dos anseios sociais no plano teórico, mas demonstra, por ouro lado, que o Estado não pode ser compelido a fazer o impossível. Dessa forma, mantidos os honestos limites da impossibilidade, o fomento à inclusão social não será atingido por um Estado que não gasta mais do que pode, pois dele o contrário seria inexigível.
Pensa-se, contudo, que apenas no caso de retrocesso social, em que o Estado brasileiro abriria mão de conquistas sociais já atingidas, é que a justificação da reserva do possível não prosperaria. As conquistas sociais têm efeito de catraca (Efeito Cliquet), não podendo retroceder, conforme defendeu o português Canotilho na primeira edição de sua obra, apesar de este autor, em virtude da posterior evolução de Portugal no campo social, ter relativizado a sua opinião já no prefácio à segunda edição, em que declarou a morte da Constituição Dirigente, assim como em outras edições e em obras mais recentes (Canotilho, 2001; 2002). Fato é que o Brasil de hoje se assemelha a um Portugal desestruturado socialmente, em que ainda não estava sob a égide do Direito Comunitário, de maneira que se pode afirmar que, tecnicamente falando, caso se verifique retrocesso estatal nas conquistas sociais brasileira, estar-se-á diante de gritante inconstitucionalidade, mormente por ferir de morte as normas constitucionais de eficácia limitada e princípio programático, na definição de José Afonso da Silva (1998).

4. Cidadania social e inclusão social
Eleger a cidadania social como a mais relevante das manifestações de cidadania é decorrência do fato de que a humanidade, independentemente da bandeira ideológica que ostente, parece ter chegado a uma verdade histórica relativamente consensual, qual seja, a de que um Estado mínimo, presente em democracias liberais com relevante desigualdade social, em que não há vigorosa atenção aos direitos sociais, não atende aos anseios mais básicos do ser humano, isto é, não resolve os problemas decorrentes da desigualdade entre as pessoas. Potencializa-se o problema pelos hodiernos desafios que decorrem da globalização do trabalho – ou mundialização, como preferem os franceses –, que gradativamente precarizam as relações laborais.
Mesmo o modelo de Estado oposto ao liberal, qual seja, o do bem-estar social (Welfare State), encontra tremendos desafios no ambiente de mundialização do trabalho, que promove a sua precarização. A precarização do trabalho, entre outros fatores, impõe ao estudioso do assunto que se proponha a analisar a questão com mais cuidado, pois não mais é suficiente o vislumbre de que determinado Estado oferece direitos sociais aos cidadãos para caracterizar a inclusão social. Faz-se mister que a análise se volte principalmente para o plano fático, investigando se tais direitos alcançam a sua efetividade, ou seja, saem da eficácia meramente jurídica para atingir a sua eficácia social.
É, pois, no ambiente em que a simples investigação teórica da legislação social presente em determinado Estado se torna insuficiente, que se infere que entre as mais diversas manifestações da cidadania, a mais importante de todas para caracterizar a inclusão social é a cidadania social, ou seja, a verificação de se os direitos de prestação predominantemente positiva, tais como os da saúde, da educação e do trabalho, obtêm a sua plena efetividade.
Há de se oferecer concretude fática à inclusão social por meio do oferecimento de maior efetividade aos direitos sociais, pois, do contrário, ter-se-á um Estado legalmente inclusivo e sociologicamente exclusivo, como, infelizmente, parece ser o caso do Brasil. Veja-se que “a nova questão social que dá evidência aos excluídos (...) também inclui, no debate, a opressão, a discriminação e a dominação, exigindo um tratamento teórico-prático adequado, tendo por base as relações sociais de exploração/expropriação” (Ribeiro, 2006, 159), de forma que somente por meio de incansável ataque a elementos tais como “opressão”, “discriminação” e “dominação” na relação entre capital e trabalho, que se obterá a efetividade dos direitos sociais e, conseqüentemente, a tão almejada cidadania plena, sem a qual, como em favor de que se argumentará, um Estado não haverá de ser considerado democrático.

5. Democracia plena
            Um Estado não pode ser considerado democrático caso não desenvolva mecanismos assecuratórios do exercício pleno da cidadania, ou seja, caso não execute, no plano fático, reais condições para a concreta efetividade da inclusão social. É dizer que a democracia não pode ser analisada no âmbito estritamente teórico, abstrato, em que não se toma o ser humano enquanto pessoa, pois “sem levar em consideração as ‘condições’ e a situação em que a democracia nasce e se desenvolve, dificilmente poderíamos refletir sobre o tipo de regime sócio-político que vem se construindo nos países da América Latina nestes últimos anos” (Vitulo, 2006, p. 355), configurando, portanto, desonestidade intelectual atribuir o caráter de democrático a um país cujo regime sociopolítico não se desenvolve em termos condizentes com tal regime.
O caso brasileiro é sintomático: aqui, há um bloco de legislação social relativamente desenvolvido em termos mundiais, mas, paradoxalmente, encontram-se as mais perversas formas de exploração da mão-de-obra trabalhadora, a exemplo do labor exercido em condições análogas a de escravo, do efetuado por trabalho infantil (da criança e do adolescente) ou por meio do desvirtuamento das relações empregatícias, mormente pela presença do denominado trabalho intermediado. Neste país, infelizmente, é forçoso admitir que, “apesar da profusão na previsão de direitos que visam à proteção dentro do ambiente de trabalho, a realidade é que não conseguimos garantir vida digna aos trabalhadores, principais vítimas de crise que tem amplitude mundial” (Brito Filho, 2004, p. 125).
Talvez com esta providência, qual seja, a de levar às últimas conseqüências a idéia de que não há democracia sem cidadania social, o Brasil, que se autodenomina democrático em sua própria Constituição (CR, art. 1º), venha a se sentir desconfortável no ambiente da comunidade internacional, pois seria pelos seus cidadãos acusado de que é democrático apenas nominalmente, não o sendo na realidade. Esta reformulação radical quanto à maneira pela qual tradicionalmente a democracia vem sendo compreendida, juridicamente falando, não necessita de quaisquer emendas ao texto da Carta Maior, senão de que ele passe pelo processo informal da mutação constitucional.
Conforme demonstrado com mais detalhes em outra oportunidade (Lycurgo, 2006), o conceito de democracia é o vetor resultante de muitos significados que a tal termo têm sido oferecidos no transcorrer da história do pensamento humano. O burburinho vislumbrado na história, nada obstante, há de encontrar algum limitador no que diz respeito aos conceitos juridicamente relevantes, dos quais se pode destacar o que diz que o regime democrático se dá por “aquela forma de exercício da função governativa em que a vontade soberana do povo decide, direta ou indiretamente, todas as questões do governo, de tal sorte que o povo seja sempre o titular e o objeto, a saber, o sujeito ativo e o sujeito passivo de todo poder legítimo” (Bonavides, 1996, p. 17). Nada mais é, em outras palavras, senão a vontade do Estado, segundo a qual “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente (...)” (CR, art. 1º, parágrafo único).
            Finalmente, tem-se aqui o elemento necessário para que se argumente que democracia sem cidadania social não se enquadra no próprio conceito jurídico do termo, pois “todas as (...) situações de privilégio, desigualdade e discriminação tendem à imutabilidade, eternizando as mais graves injustiças sociais ou fazendo do homem, para sempre, um ente (...) sem voz para o protesto e sem arma para o combate; (...) súdito e não cidadão” (Bonavides, 1996, p. 19-20). Assim, onde se verifica efetividade de direitos sociais, inexistindo, portanto, inclusão social, o ser humano não haverá de ser considerado cidadão, em absoluto desacordo com o que preconiza o supracitado parágrafo único do art. 1º da Constituição da República. Por fim, não se pode esquecer que, dada a devida força normativa à Constituição da República, interpretação da democracia que coloque à margem de seu conceito a inclusão social ferirá de morte o referido artigo da Lei Maior, sendo, por conseqüência, gritantemente inconstitucional.
Viu-se, até este ponto, que a necessidade de implementação pelo Estado da inclusão social, não apenas é condição para que ele seja considerado democrático, como também é um mandamento constitucional para que ele o faça. Resta analisar, por último, quais seriam as estratégias mais adequadas para que o Brasil pudesse ingressar pelo caminho de sua plena democratização, ou seja, pelo caminho da máxima efetivação da cidadania plena, mormente a cidadania social. Pensa-se que há três pilares principais para se atingir tal fim: implementação de políticas públicas de incentivo à educação social, fomento de uma cultura política de respeito irrestrito aos direitos humanos e, por último, promoção da justiça social, principalmente por intermédio da valorização da Justiça do Trabalho e do Parquet Laboral. Veja-se que não é objetivo deste artigo a pormenorização de cada um desses temas, o que não o desobriga, contudo, de tecer breves e introdutórias linhas sobre cada um deles. É o que se tentará fazer agora.

6. Educação Social
            A educação social tem suas vertentes igualmente importantes: De um lado, há a educação relativa aos socialmente excluídos e, do outro, a que diz respeito aos incluídos. Há no ordenamento jurídico brasileiro exigência jurídica de fomento de ambas, mormente na idéia de que a educação não apenas é exigível do Estado, como legítimo direito social público subjetivo que é – e, portanto, fundamental (CR, art. 6º) –, mas também da família e da sociedade, sempre visando a cidadania, o pleno desenvolvimento da pessoa – ou seja, a sua educação ampla, inclusive social – e sua qualificação para o trabalho (CR, art. 205), pois a educação é o caminho para a completude do homem (Kant, 1996).
            No que diz respeito à educação social para os incluídos, o vetor central das políticas públicas deve apontar para o intuito de desenvolver nos cidadãos a idéia, presente na Constituição da República, de co-responsabilidade no que tange aos problemas sociais presentes na sociedade. Não se faz necessário a construção de um argumento sociológico mais complexo para demonstrar que mesmo em um Estado capitalista, como é o caso do Brasil, a sociedade é também responsabilizada pela exclusão social, pois o mencionado dispositivo constitucional a coloca, juntamente com a família e o Estado, em situação de agente fomentadora da educação para a cidadania, mesmo porque “a educação é o principal vetor de inclusão social, preocupação de todo e qualquer administrador e da sociedade em geral”. (Souza, 2007).
            No que concerne à educação social direcionada para os excluídos, sabe-se que parte central dos problemas toma fôlego em questões como a seguinte: “Que educação oferecer aos milhares de crianças, adolescentes e adultos excluídos da e na escola; do e no emprego; da e na terra; das e nas instituições sociais?” (Ribeiro, 2006, p. 160). Não há respostas prontas, mas, por certo, não haverá relevantes soluções enquanto a sociedade não se mobilizar e enfrentar o problema da inexistência de educação adequada aos socialmente excluídos como uma questão a estar no topo da agenda e não, como se vê, relegada à hipocrisia política e de cada um dos cidadãos. Deixa-se, pois, a questão da educação social em aberto, demonstrando apenas que urge o sério enfretamento de tal pela sociedade, como mecanismo de fomento da cidadania social no Brasil.
Passar-se-á, agora, à análise da necessidade de fomento de uma cultura política de respeito irrestrito aos direitos humanos.

7. Direitos Humanos
Para que a cidadania social e a subseqüente democracia sejam plenamente implementadas no Brasil, dois aspectos centrais têm de ser observados no que concerne à relação entre inclusão social e direitos humanos. Primeiro, faz-se essencial que haja uma reformulação da maneira pela qual predominantemente se abordam os direitos humanos e, segundo, é preciso que a postura diante da normatividade da Constituição seja definitivamente ampliada, para que se possa oferecer força normativa máxima aos direitos fundamentais e, conseqüentemente, aos direitos humanos constitucionais.
            No que diz respeito à primeira questão, veja que há basicamente três formas distintas de se abordarem os direitos humanos, sendo a última delas a mais adequada para se atingir os fins que aqui são almejados. De acordo com uma primeira visão, direitos humanos são, na essência, indistinguíveis de direitos fundamentais, sendo a única diferença entre eles a relativa ao plano a que aludem, ou seja, caso se refira ao plano interno, prefere-se a denominação “direitos fundamentais”, ao passo que, caso a alusão seja ao plano internacional, a preferência se dará pela denominação “direitos humanos”. Embora a referida distinção não seja em si equivocada – pois, a Constituição da República segue tal orientação –, ela é eivada do vício da inutilidade para a promoção da inclusão social, já que trata apenas de aspecto técnico referente a nomenclaturas.
            Uma segunda maneira de se entenderem os direitos humanos em oposição aos fundamentais recorre à idéia de que estes são os inerentes à condição humana, sendo, pois, indissociáveis da própria ontologia do homem, enquanto os fundamentais seriam os que, embora também atinentes ao ser humano, teriam fundamentação histórica, sendo, pois, frutos de conquistas gradativas decorrentes, principalmente, de lutas no campo social. A principal crítica que se pode fazer a essa postura é a de que ela desconhece a reformulação operacionalizada pelas teorias modernas do direito natural.
As teorias modernas do direito natural, diante do constrangimento intelectual de explicar com detalhes como direitos poderiam provir da condição de ser do homem, começaram a reformular as suas premissas básicas, oferecendo ao chamado direito natural fortes raízes históricas. Gradativamente, portanto, o direito natural passou a substituir o seu caráter ontológico pelo histórico, de forma que pensadores como Fuller (1969) e Dworkin (1978; 1986), por exemplo, chegam a apresentar idéias de sistemas jurídicos não positivistas, mas ainda longes da fundamentação que as correntes conservadoras do direito natural – tais como a de Cícero, Tomás de Aquino (Aquinas, 1993) ou mesmo Finnis (1980) – gostariam de oferecer.
            A terceira forma de enfrentar a questão consiste na idéia de que os direitos humanos são espécies do gênero direitos fundamentais, mas com uma peculiaridade: são aqueles direitos fundamentais cujos titulares só podem ser os seres humanos. A grande vantagem que essa forma de diferenciação dos direitos humanos dos fundamentais traz para a efetivação da inclusão social é decorrente da idéia de que, em regra, os direitos fundamentais titularizáveis apenas por seres humanos são os direitos sociais, já que os individuais são quase sempre também titularizáveis por pessoas jurídicas. Como a inclusão social se faz com a promoção da efetividade dos direitos sociais, qualquer discurso em defesa dos direitos humanos passaria a ser entendido como uma manifestação em favor da cidadania social e, conseqüentemente, da democratização plena do Brasil, o que seria, pelo menos, um avanço nesse campo.
Há ainda outros tantos desdobramentos mais benéficos nesse campo, tais como os defendidos por Piovesan (2007) ou Sarlet (2007), por exemplo, mas a análise pormenorizada de tais, embora de suma importância, fugiria do escopo deste artigo, exceto no que concerne a menção da revolução que já vem ocorrendo no constitucionalismo brasileiro, mas que precisa definitivamente estabelecer-se na comunidade jurídica nacional, qual seja, a que diz respeito à chamada ampliação da normatividade constitucional. O fato é que o §1º do art. 5º da Constituição da República estabelece que “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata” e, mesmo assim, há um consenso entre os operadores do direito em negar tal aplicabilidade a direitos fundamentais, notadamente os humanos – ou seja, os sociais –, que são classificados como de eficácia limitada e princípio programático, na consagrada definição de José Afonso da Silva (1998).
É o caso, por exemplo, do art. 7º, I, da Constituição da República, que, caso fosse dada normatividade máxima aos direitos fundamentais, tal como preconiza o supramencionado §1º do art. 5º do mesmo diploma normativo, não haveria de se falar em eficácia limitada, mesmo na ausência de lei complementar disciplinadora de inciso concernente a direitos humanos, pois o direito e, por conseqüência, a Constituição, tal como em favor de que argumentam alguns – a exemplo de Alexy (1997) e Dworkin (1978), guardadas as naturais peculiaridades de cada pensamento –, deve ser abordado como um sistema principiológico, elemento determinante das políticas públicas – e não fragmentadamente, veementizando-se idiossincrasias provenientes de incisos que, se vistos isoladamente, tornam-se inábeis no delicado trato de direitos fundamentais.
Neste ponto, passar-se-á para a análise do último dos três caminhos que se consideraram como centrais para a efetivação máxima da cidadania plena no Brasil. Os dois primeiros caminhos, como se viu, consistiram na implementação de políticas públicas de incentivo à educação social e na imprescindibilidade de fomento de uma cultura política de respeito irrestrito aos direitos humanos. O último deles, sobre o que em seguida se passará a discorrer, diz respeito à necessidade de ampla promoção da justiça social, principalmente por meio da valorização da Justiça Laboral e do Ministério Público do Trabalho.

8. Justiça social
            No que diz respeito ao desenvolvimento da justiça social, o elemento mais importante de que dispõe o Estado para efetivá-la é, sem dúvidas, o conjunto institucional voltado ao melhoramento das condições sociais. Tal conjunto toma corpo em instituições como a Justiça do Trabalho, o Parquet Laboral, o Ministério do Trabalho e Emprego, entre outras.
Nada senão o referido ramo especializado da magistratura federal, em grande parte atendendo às demandas ministeriais, tem servido como o devido contraponto às forças precarizadoras decorrentes do desequilíbrio na equação entre capital e trabalho. Também não há de se olvidar os esforços extrajudiciais implementados pelo Ministério Público do Trabalho, mormente por meio de firmamento de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta, os quais, sem os riscos inerentes ao processo, invariavelmente obtém ganhos sociais para os trabalhadores e, subseqüentemente, para toda a sociedade, já que, em compêndio, nada são senão instrumentos promovedores da justiça social. Da mesma forma merecem menção os auditores do trabalho que, utilizando-se das prerrogativas que a função lhes confere, materializam-se na ponta da lança do combate à precarização laboral, notadamente por meio de suas fiscalizações.
Para que se tenha uma noção mais exata da importância dos instrumentos fomentadores da justiça social e, portanto das instituições que deles se valem para promovê-la, veja-se que a justiça social traz conseqüências não apenas para a inclusão social imediata, mas também para a forma como a própria humanidade passa a ver a instituição social do trabalho, passando a valorizá-la como elemento incompatível com as “novas formas de exploração do trabalho humano (...), como se fosse natural ele ser objeto e não sujeito de qualquer relação de produção” (Aude, 2007, p. 56), de maneira que se chegue ao ponto de valorizar o trabalho como instrumento de dignificação do ser humano.
É interessante notar que análise sociológica mais profunda poderá, inclusive, criticar o papel do judiciário em tentar a todo custo promover a inclusão social, quando, na realidade, este deveria ser o papel predominante dos outros poderes. Mesmo os que assim pensam, contudo, são consensuais na assertiva de que o Judiciário traz para si em certas ocasiões e em determinadas disciplinas – tais como a do direito do trabalho – este intuito de promover a cidadania social não porque pretenda invadir competência de outros poderes, mas porque esta foi – para o bem ou para o mal – a solução que a sociedade brasileira deu no Séc. XX para o enfrentamento do problema social decorrente da grande massa de excluídos.
Assim, pelo menos enquanto não houver uma reestruturação institucional programática no Brasil, instituições como o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Judiciário de modo geral e, em especial, a Justiça do Trabalho, estarão amplamente legitimados a promover a justiça social, ou seja, a igualdade material entre as pessoas, mormente no que concerne às condições de trabalho, pois o labor é estruturante não apenas da sociedade, mas também do próprio indivíduo como ser psicossocial que é.

9. Conclusão
Embora o sentido original da palavra “trabalho” tenha perdido importância para designar o que o representa hoje na humanidade, ainda é possível fazer uma correlação com o sofrimento. Assim, é imprescindível lançar holofotes sobre um aspecto incivilizado muitas vezes presente na prestação laboral, qual seja, o desrespeito a valores humanos mínimos dos trabalhadores, que precisam ser urgentemente recuperados pela justiça social no ambiente laboral. O trabalho, que se originou da palavra latina tripalium, que designa “uma armação de três estacas utilizadas nas fazendas para ajudar nos partos e na ferragem dos animais, que, no início da Idade Média, porquanto vinculada ao sofrimento e à dor, é percebida como um instrumento de suplício” (Fragale Filho, 2006, p. 829), haverá um dia de ser entendido como elemento dignificante do homem, pois o completa.
Na contramão do que seria ideal, tem-se que, senão a principal, certamente uma das mais importantes características da Contemporaneidade, é o desemprego. Sua importância para o pensamento é de tal monta que traz conseqüências centrais para os mais variados ramos do saber, tais como o Direito, a Sociologia, a Filosofia, a Economia, a Psicologia, entre outros. Isso se dá porque é possível concluir, como se disse, que o trabalho, analisado com alguma pormenorização, é elemento constitutivo da própria personalidade humana, sendo, pois, indissociável do caráter do homem. Assim, àquele que se vê em situação de desemprego, resta muitas vezes a sensação de diminuição não apenas contingencial, momentânea, mas como pessoa, o que lhe dá a terrível sensação de permanente inferioridade diante dos outros e da vida.
Interessante é notar que mesmo em situação de relativo crescimento econômico, vêem-se graus relativamente altos e, portanto, bastante preocupantes de desemprego. A chamada epidemia do crescimento sem empregos (jobless growth), como com propriedade argumenta Sachs (2004, p. 25), é decorrente de uma correlação de variáveis, tais como a substituição da máquina pelo homem nas indústrias, a inexistência de uma política de bons salários; e, por fim, a terrível prática do dumping social, que no campo prático é verificado pelo “deslocamento das produções intensivas de mão-de-obra para plataformas de exportação situadas em países periféricos que se satisfazem com a competitividade espúria, (...) por meio de salários excessivamente baixos, longas jornadas de trabalho e ausência de proteção social” (Sachs, 2004, p. 25). Não há de se esquecer que, neste ambiente de crescimento desordenado, o labor se desenvolve em formas atípicas de trabalho (Carelli, 2004), as quais, caso não sigam os estritos mandamentos legais, hão muito provavelmente de ser formas precarizadoras da força laboral.
O referido dumping social, amplamente combatido pela Justiça Laboral assim como pelo Ministério Público do Trabalho, tem dupla implicação para países como o Brasil. Se, de um lado, cidadãos brasileiros perdem postos trabalho porque multinacionais optam por estados sem responsabilidade social para implementar sua mão-de-obra, do outro a indústria brasileira sofre a concorrência desleal dessas mercadorias, que chegam ao consumidor com preços impraticáveis pelo empresário brasileiro, que idealmente há de arcar com suas obrigações tributárias e sociais. Além disso, tal prática é incompatível com um Estado democrático, não apenas por ferir de morte a cidadania social, mas também pelo flagrante desrespeitos aos direitos humanos.
            Assim, conclui-se que há de urgentemente se incrementar a idéia de que o estabelecimento da democracia constitucional no Brasil, mormente por meio do fomento no plano fático da justiça social, trará conseqüências importantíssimas tanto para o âmbito coletivo quanto para o individual de cada trabalhador e, por conseqüência, para a própria sociedade. Somente assim, poder-se-á vislumbrar entre os seres humanos o que minimamente poderia ser chamado de humanidade social, situação em que o desemprego e o trabalho indigno seriam verdadeiramente vistos com a revolta e a repulsa de que são merecedores.

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Direitos indígenas fundamentais e sua tutela na ordem jurídica brasileira
Manoel Nascimento de Souza, Erivaldo Moreira Barbosa

1. INTRODUÇÃO

A diversidade étnica brasileira é uma característica peculiar que faz do Brasil um país multicultural, graças ao patrimônio cultural dos diversos grupos sociais formadores da sociedade nacional. Dentre as contribuições desses grupos destacam-se as das nações indígenas, povos considerados nativos uma vez que originariamente constituíram comunidades locais nas terras brasileiras, pelas quais lutaram arduamente contra a ação arrebatadora dos colonizadores europeus. Apesar do extermínio sofrido muitas populações indígenas resistiram e atualmente seus integrantes são reconhecidos como sujeitos de direitos, que devem ser promovidos e protegidos pela ordem jurídica nacional, em razão da tutela do patrimônio cultural da humanidade, da qual faz parte a identidade indígena.
Nesse sentido, o presente trabalho volta-se para análise dessas populações indígenas (ou tradicionais), em especial no tocante aos direitos fundamentais a elas reconhecidos, ou seja, a abordagem realizada pauta-se no estudo dos interesses e reivindicações dos índios instituídos legalmente observando-se a evolução histórica do arcabouço jurídico indigenista tanto no plano constitucional, quanto no infraconstitucional. Dessa forma, o procedimento metodológico empregado consistiu no estudo bibliográfico de obras referenciais à temática, tendo como método de abordagem a hermenêutica jurídica pelo qual se aplicou os critérios hermenêuticos na interpretação das regras jurídicas e jurisprudências utilizadas.

2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO INDÍGENA

O tratamento jurídico brasileiro conferido aos povos indígenas por muito tempo esteve atrelado à concepção de que estes constituiam entrave ao desenvolvimento nacional em razão de não se rederem aos objetivos políticos e econômicos predominates, ou seja, conforme o período histórico brasileiro observa-se que a legislação indígena ao invés de promover a tutela dos interesses das sociedades indígenas, se fundamenta basicamente na estigmatização destas, tratando-as de forma preconceituosa sem se importar efetivamente no atendimento de suas necessidades, peculiaridade que esteve presente em todo o processo legislativo indigenista desde o período colonial até o século XX, no qual em 1988 a Constituição Federal promulgada rompeu com essa concepção até então adota.

De modo geral, pela análise dos documentos jurídicos constituídos no período retromencionado e como salienta BELFORT (2006) a legislação indígena esteve pautada em três paradigmas, o do extermínio, o da integração e, só depois do advento da Constituição Federal de 1988, o de reconhecimento de direitos originários e ampliação de garantias.
Assim, tem-se que no período colonial como assevera BESSA (2006) as Cartas de Doação e Forais expedidas pelos reis de Portugal em favor dos donatários das Capitanias Hereditárias, guardadas as devidas proporções são considerados Constituições primitivas brasileiras, nas quais constavam normas relativas à população indígena. Estas normas constituíam na verdade comandos de condutas que deveriam ser seguidos pelos portugueses na relação com os índios, tinham como emblema a ideia de pacificação e liberdade dos povos indígenas, contudo tinham como fim o estabelecimento de condições favoráveis à escravização indígena e apropriação das terras brasileiras, elementos de expressão e motivação do caráter exterminacionista destes documentos. Tal realidade, por exemplo, se atesta no Regimento do Governador Geral Tomé de Souza, que dentre suas determinações ordenava que os colonizadores especulassem as rivalidades entre os povos indígenas devendo em nome “da ordem indígena” destruir aldeias e povoações.

Posteriormente, após a consolidação da relação de domínio e espoliação dos índios pelas classes dirigentes imperiais e republicanas, a norma indigenista se consubstancia sob o palio da política integracionista das comunidades indígenas. Ressalvada a omissão da Constituição Outorgada de 1824 e a Carta Republicana de 1891 em não tratar os interesses indígenas, somente no texto constitucional de 1934 surge uma política de tutela desses direitos, em especial ao respeito a posse de terras de silvícolas que nelas se achem permanentemente localizados (artigo 154). Entretanto, o que se institucionalizou foi uma política de integração dos considerados como silvícolas (aquele que vive na selva, estranho à civilização, à comunhão nacional), ou seja, o modo próprio de organização, crença e costumes das populações tradicionais não constituía parte integrante da identidade nacional do país, devendo os integrantes destas populações se adequarem a um modelo de sociedade imposto, renegando suas identidades em nome de sua inserção à nação brasileira. A presente concepção se perpetuou nas Constituições seguintes, impregnando inclusive textos e dispositivos infraconstitucionais voltados exclusivamente para tutela dos povos nativos, como o Código Civil de 1916 (artigo 6º) e o Estatuto do Índio (Lei n. 6.001/73) que logo em seu artigo 1º ao defender a preservação da cultura das comunidades indígenas defende, contraditoriamente, a integração progressiva e harmoniosa destas à comunhão nacional. O Estatuto do Índio, vigente atualmente, a contrário sensu constitui um entrave ao respeito e efetividade dos direitos indígenas em razão de estar eivado da intenção integracionista nos moldes aludidos, revela-se num texto incongruente, o qual em certos dispositivos tenta proteger os índios, seus valores culturais e em outros extermina a eficácia destes ao disciplinar o processo de integração do índio à comunhão nacional, como se observa:
“Art. 2° Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:
I – (...)
II - prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional; (...)
IV - assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência; (...)
VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, a coesão das comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes;  (...)
Parágrafo único. (Vetado)”. (Grifo nosso)
Contudo, somente a partir de 1988 com a promulgação da atual Constituição Federal se tem uma evolução no tratamento jurídico indígena, atingindo este uma nova dimensão, qual seja, o de reconhecimento de direitos originários, assim dispondo:
“Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.” (Grifo nosso).

Desta forma, no presente texto é vislumbrado aos povos tradicionais o direito à diferença, reconhecendo-se a sua organização social, costumes e tradições, salvaguardando o direito de serem e permanecerem como índios, sujeitos de direitos originários, ou seja, anteriormente a instituição do regime proposto pela atual Constituição a comunidade índia já gozava de direitos justificados por fatos e regras imprevistos pela nova norma constitucional.
Nesta esteira, como forma de concretizar o estágio de reconhecimento de direitos originários e mesmo como meio de ampliá-los, encontra em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 2.057/91, o qual objetivando extinguir a tutela reducionista do Estatuto do Índio prevê a criação de um Estatuto das Sociedades Indígenas, tomadas então como coletividades diferentes culturalmente devido suas raízes ameríndias, mas detentoras de uma tutela holística com as mesmas prerrogativas conferidas aos outros cidadãos, respeitas as devidas peculiaridades, inclusive o Estatuto proposto inova ao reconhecer aos índios a plena capacidade civil, observadas suas disposições específicas, como forma de garantir o exercício efetivo de seus direitos.

3. TUTELA INDÍGENA: A CAPACIDADE JURÍDICA DOS INDÍOS E O EXERCÍCIO DE DIREITOS
No sistema jurídico brasileiro toda pessoa passa a ser sujeito de direitos quando adquire personalidade jurídica compreendida como a aptidão genérica para ser titular de direitos e contrair obrigações como esclarece GAGLIANO e FILHO (2005), tal aquisição se consubstancia a partir do nascimento com vida, diagnosticada pelo funcionamento do aparelho cardiorrespiratório. Adquirida a personalidade jurídica conforme o artigo 1º do atual Código Civil (2002) toda pessoa passa a ser capaz, ou seja, pode ser titular de direitos e obrigações na ordem civil, assim a capacidade constitui a efetividade da aptidão genérica para titularizar direitos e obter obrigações, sobre o tema elucida GONÇALVES (2007) que a capacidade é a medida da personalidade, podendo ser plena para uns e limitada para outros. Dessa forma, Gonçalves se refere aos tipos de capacidade existentes, quais seja a capacidade de direito ou de gozo a qual todos têm ao nascerem com vida podendo, assim, titularizar uma situação jurídica e a capacidade de fato ou de exercício que é a aptidão que determinadas pessoas tem para atuarem pessoalmente exercendo seus direitos na vida civil, esta pela falta de certos requisitos caso não se configure, a lei não permite que a pessoa dela desprovida se autodetermine, impedindo-os de exercerem direitos pessoal e diretamente, exigindo para tanto a participação de outra pessoa que as represente ou lhes dê assistência. E é justamente em relação a este grau de se autodeterminar que a falta de capacidade se classifica na incapacidade absoluta (falta de capacidade de fato e de direito) e incapacidade relativa (zona de intermédio entre a incapacidade absoluta e plena capacidade, configurada quando a pessoa não possui total capacidade de discernimento e autodeterminação), por esta as pessoas podem praticar por si os atos da vida civil assistidos por outra pessoa designada pelo parentesco, relação de natureza civil ou por decisão judicial, como esclarece DINIZ (2007).
Feita estas considerações introdutórias indispensáveis à compreensão da situação jurídica dos índios no Brasil, o disciplinamento de sua capacidade por designação do Código Civil de 2002 (artigo 4º, parágrafo único), encontra-se disciplinada no Estatuto do Índio (Lei n. 6.001/73), segundo o qual o indígena brasileiro ao nascer já se encontra sob o regime de tutela sendo incapaz para os atos da vida civil até que atenda certos requisitos (artigo 9º, Lei n. 6.001/73) e torne-se livre desse regime. Tal situação afeta diretamente o efetivo exercício dos direitos indígenas por seus titulares, se revelando como expressão típica do sistema de integração defendido por tal legislação.
Nesse sentido, o atual diploma indígena vigente apesar de considerar válido ato praticado por índio que revele consciência e conhecimento sobre o ato conjugado com a inexistência de prejuízo, como resquício da política integracionista, considera de plano o índio como absolutamente incapaz, disciplinando que:
“Art. 8º São nulos os atos praticados entre o índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente”.

O órgão supramencionado que executa a tutela indígena em nome da União é a Fundação Nacional do Índio criada pela Lei n. 5.971/67, cujas finalidades se assentam no contraditório sistema integracionista, de um lado tutelam a preservação cultural do índio por outro resguardam à aculturação espontânea deste, sob a justificativa de uma evolução socioeconômica, como se depreende do seguinte dispositivo:
“Art. 1º Fica o Govêrno Federal autorizado a instituir uma fundação, com patrimônio próprio e personalidade jurídica de direito privado, nos têrmos da lei civil, denominada "Fundação Nacional do Índio", com as seguintes finalidades:
I – estabelecer as diretrizes e garantir o cumprimento da política indigenista, baseada nos princípios a seguir enumerados:
a) respeito à pessoa do índio e as instituições e comunidades tribais;
b) garantia à posse permanente das terras que habitam e ao usufruto exclusivo dos recursos naturais e de tôdas as utilidades nela existentes;
c) preservação do equilíbrio biológico e cultural do índio, no seu contacto com a sociedade nacional;
d) resguardo à aculturação espontânea do índio, de forma a que sua evolução sócio-econômica se processe a salvo de mudanças bruscas;  (...)
Parágrafo único. A Fundação exercerá os poderes de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio, na forma estabelecida na legislação civil comum ou em leis especiais.” (Grifo nosso)
Reconhecida a contribuição da FUNAI na proteção de certos direitos indígenas como os relativos às suas terras, observa-se também que o mesmo acaba por prejudicar os interesses destas populações, as quais ficam proibidas de se autodeterminarem, só podendo exercer seus direitos com autorização da FUNAI que certas vezes, em razão do cumprimento de textos legais indigenistas, atende aos interesses governamentais em detrimento dos indígenas.
Apesar desse sistema de tutela existir em nome da proteção pessoal e patrimonial dos povos tradicionais, não se concebe no estágio atual o entendimento jurídico de que os índios considerados como “não integrados” sejam por esta razão plenamente incapaz para os atos da vida civil necessitando da mencionada tutela, o que se há em alusão, não é somente a questão de capacidade indígena, mas, sobretudo o respeito à diferença cultural, a qual não determina de pronto a incapacidade dos índios. Hodiernamente, o que se percebe é a constante atuação de representantes dos povos nativos nos fatos realizados pelos considerados civilizados, a exemplo de participação em reuniões e encontros governamentais em busca do efetivo cumprimento de seus direitos, restando demonstrado que estes têm condições próprias de se autoprotegerem, observados o atendimento de requisitos legais, pelos quais não se exige a absorção de valores e hábitos civilistas em detrimento da manutenção e promoção de sua cultura como defende o sistema integracionista incorporado no Estatuto do Índio.

Como resposta a essa situação de comprometimento das necessidades indígenas, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei que institui o Estatuto das Sociedades Indígenas, objetivando precipuamente se adequar aos preceitos constitucionais indigenistas garantidores de uma proteção totalizante e propulsora da cultura indígena (artigos 231, 232, Constituição Federal de 1988). Assim, pelo presente Estatuto é perfeitamente possível proteger os povos nativos sem que seus integrantes sejam obrigados a adquirirem nova identidade consoante os ditames da civilização nacional, e, portanto não sendo considerados incapazes juridicamente, como se infere da análise de alguns de seus comandos:
“Art. 2º. Sociedades indígenas são coletividades que se distinguem no conjunto da sociedade nacional por reconhecerem seus vínculos históricos com populações ameríndias antecessoras ao processo de colonização.
Art. 3º. Os índios gozam dos direitos individuais atribuídos aos cidadãos brasileiros, sendo-lhes reconhecida a plena capacidade civil, observadas as disposições específicas desta lei.
Art. 5º. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público Federal em todos os atos do processo.” (Grifo nosso)
O reconhecimento neste Estatuto de que os índios são povos diferenciados, e que isto não os torna incapaz, assinala o atual nível de proteção reclamado pelas comunidades indígenas, caracterizado pelo estágio legal de reconhecimento e ampliação de direitos.

4. DIREITOS INDÍGENAS FUNDAMENTAIS

No que atine aos direitos fundamentais disserta ARAÚJO e JUNIOR (2009) que estes constituem uma categoria jurídica, normatizada constitucionalmente cuja vocação se destina à proteção da dignidade humana em todas as dimensões, em outras palavras, são os direitos elementares à existência digna do ser humano, como aqueles relativos à sua liberdade, necessidade e proteção, os quais por tal relevância são disciplinados no texto maior de cada Estado sendo também complementados por leis esparsas.

Nesse sentido, a tutela jurídica brasileira conferida aos direitos indígenas fundamentais como abordado passou por estágios evolutivos que se iniciaram no sistema de cunho exterminacionista caracterizado pela completa omissão de se proteger tais direitos, perpassando-se pelo integracionista que ainda perdura em certos textos legais vigentes, alcançando-se o nível de reconhecimento de direitos originários que esteve presente em algumas Constituições Federais, em especial aos direitos relativos as terras indígenas. Entretanto, somente a partir da Constituição Federal de 1988 a tutela indígena que até então se baseava no mero reconhecimento de sua existência se ampliou para garantia do direito a diferença e preservação de suas identidades.

Assim, os direitos indígenas fundamentais têm a função não apenas de reconhecer a existência das comunidades nativas, mas, sobretudo, assegurar o respeito ao seu modo de interação com o mundo, sua organização social, sua identidade cultural. Sobre o tema preleciona SILVA (2006) que esses grupos sociais reivindicam direitos de caráter coletivo, como a garantia do direito a terra, aos recursos naturais e principalmente à autodeterminação política e à cultura própria, dos quais o resguardo passa pela efetividade de seus direitos fundamentais.

Entre esses direitos reconhecidos aos indígenas existem os de primeira ordem como estabelecido no artigo 5º da CF/88, dentre eles, o direito à vida, a igualdade, a liberdade, a segurança, e propriedade, sendo o cumprimento destes de incumbência da União Federal. Alinhando-se a estes e constituindo um arcabouço específico, a legislação infraconstitucional brasileira elenca diversos outros direitos, a exemplo do Estatuto do Índio que apesar das deficiências apontadas apresenta uma política de tutela do direito às terras indígenas, o Projeto de Lei (n. 2.057/91) que se encontra em tramitação amplia os direitos indígenas legalizando o direito autoral, a proteção ao conhecimento tradicional, a representação segundo seus usos e costumes, direito de participação em instâncias oficiais relativas à questão indígena, proteção aos recursos naturais dentre outros, dos quais em razão de serem indispensáveis para o cumprimento de uma proteção integral das populações indígenas, destaca-se o direito a saúde, a educação e o direito sobre as terras consideradas indígenas.

A saúde indígena enquanto prerrogativa fundamental, sem exceção das normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes, tem amparo jurídico no Decreto 58.824, de 14.07.1966, que sanciona a aplicação da Convenção sobre a Proteção a Integração das Populações Indígenas e outras Populações Tribais e Semitribais de Países Independentes no território brasileiro, a qual em seu artigo 20 estabelece que os governos signatários devem assumir a responsabilidade de colocar serviços de saúde adequados à disposição das populações interessadas, no caso, indígenas. WELLEN (2002) sobre o tema aponta as inovações para garantia desse direito, como a transferência para FUNASA (órgão vinculado ao Ministério da Saúde) da responsabilidade pela prevenção das enfermidades entre os povos indígenas devido à carência da FUNAI em desenvolver tal competência. Todavia, é persistente o descaso com a saúde das comunidades tradicionais fadadas ao abandono, pobreza, e decadência física, agravados pelas invasões de áreas indígenas e a respectiva omissão governamental em relação a esta realidade, como se pode atestar pela análise do seguinte entendimento jurisprudencial:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. TURBAÇÃO DE TERRA INDÍGENA POR MADEIREIROS, GRILEIROS E GARIMPEIROS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RETIRADA DOS INVASORES DAS ÁREAS INDÍGENAS ZORÓ E SURUI. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SANITÁRIA EM RAZÃO DA PRESENÇA DE SITUAÇÃO DE SAÚDE CALAMITOSA: ATROFIA NUTRICIONAL, TURBECULOSE, NANISMO. 1. Dispõe o artigo o artigo 231, caput, da Constituição Federal que compete à União proteger as terras indígenas e fazer respeitar todos os seus bens. 2. É omissa a União em não repassar recursos para os órgãos criados para a proteção do meio ambiente, das comunidades indígenas e sua saúde (IBAMA, FUNAI, FUNASA), de forma a permitir que indivíduos de nações indígenas Zoró e Suruí estejam sendo vítimas de contaminações e doenças graves, causadoras de morte e de exploração ilegal de suas áreas localizadas em Cacoal e Espigão D'Oeste (RO) por madeireiros, garimpeiros e posseiros. 3. Conforme estudos da Fundação Osvaldo Cruz, foram detectados anticorpos anti-rotavirus produzidos entre os grupos Suruí e Karitiana, soropositividade elevada, atrofia nutricional, nanismo entre crianças, além de casos de tuberculose seguida de morte. 4. Agrava a situação caótica da saúde das referidas comunidades a invasão das reservas e a exploração ilegal nas áreas do Espigão D'Oeste, Cacoal e município de Aripuanã, compreendendo as comunidades Cintra-larga, Suruí e Zoró. 5. A ausência de fiscalização permite a derrubada indiscriminada de madeira. A retirada dos invasores e a vigilância das áreas indígenas Zoró e Suruí são necessárias para se evitar as contaminações e moléstias graves a que se acham cometidas os indivíduos dessas comunidades e também para que não haja devastação dos meios de subsistência consistentes na fauna e flora nativas. 6. A destruição do meio ambiente das populações indígenas conduz a escassez de alimentos (pesca, caça, vegetais) e o conseqüente estado de desnutrição mórbido de adultos e crianças que passam a depender, para sobreviver, de cestas básicas fornecidas pelo governo federal. 7. É omisso o IBAMA no seu dever de evitar a destruição das áreas de preservação permanente, merecendo reparos a r. sentença. 8. Dispõe o artigo 1º do Decreto 3.156.90 que "a atenção à saúde indígena é dever da União e será prestada de acordo com a Constituição e com a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, objetivando a universalidade, a integralidade dos serviços de saúde". Compete à FUNASA adotar as providências para a recuperação da saúde do ÍNDIO, devendo a FUNAI comunicar a existência de grupos que necessitam de atendimento específico (art. 3º, § único). 9. O Poder Judiciário não elabora nem promove políticas públicas, contudo tem o dever, em caso concreto, de determinar que os órgãos públicos realizam seus fins institucionais, em especial quando está em juízo o direito à vida. 10. Apelação do MPF parcialmente provida.” (TRF- 1ª Região – Quinta Turma - Apelação Civel 1998.01.00.053400-2/RO – Rel. Des. João Batista Moreira – Julg. de 12.03.2007)
Outro direito de fundamental importância é a educação das comunidades indígenas, as quais no processo histórico de integração do índio, sempre estiveram expostas a imposição de valores alheios e negação de sua identidade e cultura, como reação a esta situação o legislador constitucional estabeleceu no artigo 210, § 2º da CF/88, que o ensino fundamental regular nessas comunidades será ministrado em língua portuguesa sendo assegurada também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem, sobre os quais LENZA tece o seguinte esclarecimento:
“O acréscimo dos mecanismos próprios indígenas fortalece a idéia de preservação dos costumes, línguas, crenças e tradições dos silvícolas, indispensável em razão da inegável diferença cultural entre o homem civilizado a e comunidade indígena”. (LENZA, 2009, p. 884).
A competência para executar a política de educação escolar indígena passou a ser do Ministério da Educação, sendo responsável em desenvolver uma educação diferenciada, específica, intercultural e bilíngüe, sobre a qual WELLEN (2002) destaca a inexistência de um programa específico para a escola indígena em termos de material didático, alimentação e infra-estrutura, além da aplicação insuficiente dos recursos financeiros.
O direito fundamental e originário do índio sobre as terras brasileiras não constitui apenas uma relação de ocupação ou exploração, mas o fundamento de sua existência, pois a terra é o seu habitat, por meio do qual é possível a preservação da cultura, valores e o modo peculiar de vida de suas comunidades.
Desse modo, a atual Constituição Federal reconhece que os povos indígenas sempre foram os ocupantes legítimos de fato e de direito das terras brasileiras, disciplinando como direito originário do índio as terras que tradicionalmente ocupam (artigo 231), nessa linha segue a jurisprudência nacional tutelando o presente direito:
“EMENTA: AÇÃO POSSESSÓRIA – COMUNIDADE INDÍGENA PATAXÓ HÃHÃHÃE – PROVA DE OCUPAÇÃO IMEMORIAL – ART. 231, PARÁGRAFO 2º, DA CARTA POLÍTICA – REINTEGRAÇÃO. 1. O artigo 231, parágrafo 2º, da Constituição Federal, consagrou a posse permanente aos silvícolas das terras tradicionalmente ocupadas, mantendo-se sua perenidade para sempre ao projetar o verbo “destinam-se”. 2.Por isso, ainda que tenham os índios perdido a posse por longos anos, por configurar direito indisponível, podem postular sua restituição, desde que ela, obviamente, decorra de tradicional (imemorial, antiga), equivalente a verdadeiro pedido reivindicatório da coisa. 3. Comprovado que os silvicolas ostentavam posse imemorial, é procedente a reintegração. 4. Apelação desprovida.” (TRF-1ª Região – Terceira Turma – Apelação Civil nº 1999.01.00.030341-8 – Rel. Juiz Evandro Reimão dos Reis – Julg. de 03.04.2002) (Grifo nosso)
Estas terras conceituadas legalmente como aquelas habitadas permanentemente, na prática vão além da concepção restrita normativa, sendo compreendidas naquelas indispensáveis para manutenção e promoção das atividades produtivas e culturais, conforme seus usos e tradições, assim entendendo a jurisprudência:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. GLEBAS DE TERRAS. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NULIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE PER SALTUM. ÁREA INDÍGENA. POSSE IMEMORIAL. ÁREA DE PERAMBULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. (...) 2. O território indígena é constituído não só pela área efetivamente ocupada pelo grupo tribal, isto, a que circunda a aldeia e as roças, mas também as imprescindíveis à conservação de sua identidade étnico-cultural. (...)”. (TRF – 1ª Região – Quarta Turma - Apelação Cível nº 90.01.14365-2/MT – Rel. Juiz. Mário César Flores – Julg. De 24.06.1998) (Grifo nosso)
Em razão de sua natureza e como expressão de proteção o legislador constitucional disciplinou (artigo 231, § 4º) que referidas terras são inalienáveis e indisponíveis, ou seja, os indígenas são proibidos de efetuarem qualquer negócio jurídico que acarrete a transferência da titularidade de direitos sobre estas terras, sendo nulos e extintos os atos que caracterizem a ocupação, domínio ou posse dessas terras tradicionalmente ocupadas, assim também dispondo a jurisprudência nacional:
“EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE POSSE. ÁREA INDÍGENA (FUNIL). INEXISTÊNCIA DE DIREITO. OCUPAÇÃO DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMP0SSIBILIDADE. 1. As terras indígenas são originariamente reservadas e não se sujeitam a qualquer tipo de aquisição, sejam decorrentes de ato negocial ou de usucapião (Alvará de 1º.04.1680, Lei de 1850, Decreto de 1854, art. 24, § 1º, Constituições Federais de 1891, 1934, 1946, 1967, 1969 e de 1988). 2. Conquanto indenizáveis as benfeitorias decorrentes de ocupação de boa-fé, as provas documentais e depoimentos dos autos revelam-se insuficientes para tal finalidade.” (TRF-1ª Região – Quarta Turma - Apelação Cível nº 1999.01.00.023028-6/TO – Rel. Juiz Mário César Ribeiro – Julg. de 29.02.2000) (Grifo nosso)
Como forma de assegurar o direito as terras indígenas por seus titulares, buscando combater os atos que tenham por objeto a ocupação, domínio ou a posse destas terras, o Projeto de Lei que institui o Estatuto das Sociedades Indígenas (atualmente em tramitação), endossa o arcabouço jurídico de tutela a essas terras, ao defender a não extinção do órgão administrativo indígena FUNAI, robustecendo suas competências através da normatização de seu poder de polícia, até o momento não disciplinado, dependo o órgão da atuação do IBAMA e Polícia Federal, o que compromete sua função, podendo com a aprovação deste projeto passar a proteger de forma mais eficaz tais terras, uma vez que contará com recursos próprios e terá poder de multar aqueles que se configurem como agressores de tal direito indígena.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por meio do estudo da evolução legal dos direitos indígenas no ordenamento jurídico brasileiro constatou-se que a tutela dos direitos indígenas fundamentais compreendidos entre aqueles imprescindíveis à sobrevivência com dignidade desse grupo étnico, se consubstanciou de forma gradativa e em atendimento a determinados objetivos políticos e econômicos, pelos quais se identifica a formação de três modelos jurídicos indígenas, o exterminacionista, o integracionista e o de reconhecimento e ampliação de direitos.
Do modelo exterminacionista observou-se que a legislação indígena colonial em nome de uma “ordem indígena” buscou extinguir os povos tradicionais que não se sujeitaram a espoliação imposta sendo contrários aos interesses dos colonizadores, se caracterizando pela completa omissão em atender as reivindicações e necessidades indígenas. O segundo modelo de grande influência, ainda persistindo hodiernamente em normas ultrapassadas como a Lei n. 6.001/73 (Estatuto do Índio), se pauta basicamente numa tutela controversa, ao passo que defende a proteção da cultura dos índios obriga-os a se adequarem aos moldes civilistas impostos, os quais quando não atendidos coloca os indígenas sob a tutela estatal executa pela FUNAI, sendo os índios, portanto, absolutamente incapazes para os atos da vida civil afetando diretamente como analisado a efetividade e o exercício dos direitos indígenas, sujeitos que atualmente, respeitadas as devidas proporções, na modernidade mostram-se capazes de se autodeterminar. O último modelo se expressa na política normativa de reconhecimento de direitos originários e ampliação de garantias, representa uma reação a ordem integracionista, neste sistema se defende o respeito a diferença cultural dos indivíduos indígenas e a tutela de seus interesses se faz por meio da promoção e manutenção de seu patrimônio cultural, segundo a qual os direitos indígenas podem ser defendidos pelos próprios titulares, respeitados os requisitos legais, assim, destaca-se a Constituição Federal de 1988 (artigos 231 e 231) e o Projeto de Lei n. 2.057/91 que objetiva a instituição do Estatuto das Sociedades Indígenas.
Destarte, no processo de tutela dos direitos indígenas é notório o avanço adquirido pelas normas jurídicas em busca do atendimento aos interesses e necessidades prementes das comunidades tradicionais, resguardando-se, sobretudo o necessário respeito à diferença cultural, que tem corroborado a formação e manutenção da rica diversidade étnica e cultural brasileira. Entretanto, necessário se faz reconhecer que como entrave a essa evolução ainda persiste diplomas normativos impregnados pelos princípios integracionistas da população indígena à sociedade brasileira, quando na verdade se vive um estágio de reconhecimento de que os índios são essencialmente indivíduos formadores da nação brasileira, conforme sua peculiar organização social. Desse modo, é imperiosa a análise do Projeto de Lei n 2.057/91 que se encontra em tramitação, devendo esta ocorrer não só entre os legisladores, mas em conjunto com a população (indígena e não indígena) por meio de uma discussão sistêmica que primeiramente leve em consideração a opinião e manisfetação dos próprios indígenas, visando-se a urgente aprovação de um diploma legal que se coadune com os atuais preceitos constitucionais de disciplinamento amplo dos direitos indígenas. Aliado a esse processo deve ainda o Estado dar efetivo cumprimento às políticas públicas indígenas previstas na lei, sob pena de não se atingir a eficácia da mesma que objetiva a proteção integral das sociedades indígenas.

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_______. Tribunal Regional Federal (1ª Região). Administrativo. Manutenção de posse. Área Indígena (Funil). Inexistência de Direito. Ocupação de Boa-fé. Indenização. Benfeitorias. Insuficência de provas. Impossibilidade. Decisão em Apelação Civil nº 1999.01.00.023028-6/TO. Relator: Juiz Mário César Ribeiro. Julgamento em: 29 fev. 2000, publicado no DJ, 26 jan. 2001 p.103. Disponível em: http://www.trf1.jus.br/default.htm. Acesso em: 25 nov. 2010.
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sexta-feira, 3 de maio de 2019

RECURSO EXTRAORDINÁRIO


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO M



Processo nº xxxxxxxxxxxx 



MÉDICO GETULIO, já devidamente qualificada, nos autos da ação em epígrafe movida por GOVERNADOR DO ESTADO M, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário, com fulcro no art. 102, III, “a” da Constituição Federal, interpor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
contra decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça, requerendo sua remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja recebido, processado e, ao final, julgado, dando-se integral provimento aos pleitos constantes no mesmo. 

Termos em que pede deferimento.



DATA
Assinatura do Advogado
Número de Inscrição na OAB



EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
COLENDA TURMA
EMINENTES MINISTROS
RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recorrente: MÉDICO GETÚLIO
Recorrida: GOVERNADOR DO ESTADO M
Processo n°: xxxxxxxx
Origem: xxxxxxx

BREVE RELATO DOS FATOS
Getúlio teve sua apelação julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado M, tendo sido analisada pelo órgão julgador a sua alegação, devidamente comprovada, de violação ao ato jurídico perfeito pela lei estadual 1.111/16 sancionada pelo Governador do Estado, réu na ação ordinária ajuizada autor. Tal decisão afetará um considerável número de médicos também atingidos pela referida lei, que prevê o desfazimento de contratos temporários sem pagamentos de salários atrasados, em razão, em razão da crise econômica do Estado. O acórdão do TJ do Estado M violou diretamente o art. 5º, XXXVI da CF/88, foi publicado há dez dias e não possui obscuridade, omissão ou contradição, julgando constitucional a citada lei.
Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado M decidiu diferentemente do que foi decidido por esse egrégio Supremo Tribunal Federal (STF).
Tal decisão, todavia, merece reforma, pelas razões adiante expostas.

PRELIMINARMENTE: REPERCUSSÃO GERAL
Antes de examinar o mérito deste Recurso, cumpre destacar que a transcendência do caso. Há a presença da repercussão geral de acordo com o art. 1035 do CPC/15. 
Esse debate, afeta evidentemente, um número considerável de médicos, uma vez que está vinculado a direitos fundamentais: o direito adquirido e segurança jurídica.
Fica nítido, portanto, que há repercussão geral na questão debatida neste recurso.

PRELIMINARMENTE: TEMPESTIVIDADE
O presente recurso está dentro do prazo para interposição, que é de até 15 dias, segundo previsão do art. 1003, § 5º, do CPC.

PREQUESTIONAMENTO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
O artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil – NCPC determina o seguinte:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Assim, consideram-se prequestionados os dispositivos invocados nos embargos de declaração, ainda que o recurso não seja acolhido pelo corte de origem.
Portanto, restam devidamente prequestionados os arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
VENTILAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
Após esgotados todos os recursos ordinários admissíveis, o Recurso Extraordinário é dirigido ao STF nos termos do art. 102, III, da CRFB/88. O recorrente precisa comprovar que o direito discutido no bojo do recurso já foi ventilado e apreciado pelo tribunal de origem.
Houve dessa forma, o prequestionamento, com base no art. 102, III e seu § 3º.
Compete ao STF julgar mediante recurso extraordinário as causas decididas em única ou ultima instancia causas que versem sobre a supremacia da constituição, declarar a inconstitucionalidade de todo o ato ou lei federal quando a decisão recorrida confirma a constitucionalidade de uma lei estadual, distrital ou municipal em face de uma norma federal, de acordo com o art. 22 e 24 da CRFB/88.

VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO ADQUIRIDO E INTERESSE GERAL
Dispõem o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Vê-se, portanto, que o direito adquirido e a segurança jurídica são direitos das partes em processos judiciais. Todavia, no presente caso, o acórdão recorrido violou tais princípios. Houve, portanto, dupla violação de direitos fundamentais da Recorrente.
Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da decisão recorrida, cumpre, então, afastar qualquer responsabilidade da Recorrente no caso em tela.
Não sendo este o entendimento deste Tribunal, deve-se, ao menos, cassar o acórdão recorrido para que seja feito novo julgamento à luz do decidido por esta Suprema Corte.

A decisão recorrida privilegiou a lei local em detrimento da própria constituição federal. O Recurso Extrordinario tem aplicabilidade para defesa da lei fundamental, pois houve uma situação contrariedade ou de negativa da lei maior, pois a norma local é de duvidosa constitucionalidade.
Há pressupostos constitucionais como a repercussão geral tipificado na legislação infraconstitucional, ou seja, causando impacto à coletividade local médica (art. 102, §3º da CF/88) e art. 1035, § 1 do CPC/15, onde se demonstra a relevância da questão constitucional sob o prisma econômico, social e jurídico em razão do interesse superior da preservação do direito objetivo.

REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer:
a)    O conhecimento do presente Recurso;
b)    Que seja recebido o Recurso no efeito devolutivo;
c)    A intimação da Recorrida para, querendo, apresentarem contrarrazões, nos termos do inciso I do artigo 1.030 do Novo Código de Processo Civil - NCPC;
d)    O total provimento ao presente Recurso, para reconhecer a violação do princípio e norma constitucional do direito adquirido e, por conseguinte, a reforma da decisão recorrida para julgar improcedentes os pleitos da exordial ou, ao menos, cassar o acórdão recorrido para que seja realizado novo julgamento do feito; e
e)    A redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Dá-se a causa o valor de XXXX
Termos em que pede deferimento.
DATA.
Assinatura do Advogado
Número de Inscrição na OAB