quinta-feira, 6 de junho de 2019

PROVA DE DIREITO CIVIL OAB XXVIII 05.05.2019


QUESTÃO 1: A sociedade empresária A, do ramo de confecções, firmou contrato com a sociedade empresária B, para que esta última fornecesse o tecido necessário para uma nova linha de vestuário, mediante o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse contrato, havia uma cláusula expressa de eleição de foro, que previa a competência territorial do juízo do domicílio da sociedade A para a solução de eventual controvérsia oriunda daquele negócio jurídico.
Embora tenha cumprido a obrigação que lhe competia, a sociedade B não recebeu o valor avençado. Passado 1 (um) ano contado da data do vencimento, a sociedade B, orientada por seu advogado, notificou extrajudicialmente a sociedade A, para que esta efetuasse o pagamento. O administrador da sociedade A, pedindo desculpas pelo atraso e reconhecendo o equívoco, comprometeu-se a efetuar o pagamento. Passados seis meses sem que tenha havido o pagamento prometido, a sociedade B ajuizou uma ação, no juízo do seu próprio domicílio, em face da sociedade A, cobrando o valor devido de acordo com o contrato.
Com base em tais fatos e considerando que não há vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica entre as partes envolvidas, responda, fundamentadamente, às seguintes indagações.
A) Qual é o prazo prescricional aplicável à espécie? O reconhecimento do equívoco, pelo administrador da sociedade A, produz algum efeito sobre a contagem desse prazo? (Valor: 0,65)
B) Considerando a cláusula de eleição de foro, de que maneira poderá o réu tornar eficaz a previsão nela contida? (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
rito comentado
A) O prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do Art. 206, § 5º, inciso I, do CC. Com o reconhecimento do direito pelo devedor houve a interrupção da prescrição, nos termos do Art. 202, iinciso VI, do CC.
B) O réu deve alegar a incompetência relativa na contestação, nos termos do Art. 337, inciso II, do CPC, não mais existindo a exceção de incompetência no regime do CPC/15.

QUESTÃO 2:José e Maria casaram-se no regime da comunhão parcial de bens. Após separação de fato há seis meses, Maria ingressa com ação de divórcio em face de José. Na petição inicial, Maria afirma que os bens comuns já foram partilhados e requer a decretação do divórcio e a homologação da partilha realizada. José, por sua vez, alega que, durante o casamento, Maria ganhou na loteria o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), que não foram partilhados.
Considerando essas informações, responda aos itens a seguir.
A) O prêmio auferido em loteria oficial é bem comum? (Valor: 0,60)
B) Poderia o julgador dividir o mérito, decretar desde logo o divórcio e prosseguir com o processo para julgamento da partilha? (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito comentado
A) O prêmio auferido em loteria oficial se qualifica como bem adquirido por fato eventual, razão pela qual constitui bem comum, nos termos do Art. 1.660, inciso II, do CC.
B) Por se tratar de pedido incontroverso, pode o magistrado julgar antecipada e parcialmente o mérito,consoante prevê o Art. 356, inciso I, do CPC/15 OU o Art. 1.581 do CC.

QUESTÃO 3: Alex celebrou contrato de financiamento imobiliário com o Banco Brasileiro S/A, assinado pelas partes e duas testemunhas. Em decorrência de dificuldades financeiras, Alex não conseguiu honrar o pagamento das prestações, o que levou o credor a ajuizar ação de execução por título extrajudicial, a fim de cobrar a dívida, no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Citado, Alex opôs embargos à execução, no qual alegou excesso de execução, sob o fundamento de que o valor cobrado a título de juros remuneratórios era superior ao devido, sem, contudo, indicar o valor que entende correto. Sustentou, também, a nulidade da cláusula que atribuiu ao credor indicar livremente qual índice de correção monetária seria aplicável ao contrato.
Recebidos os embargos, o exequente apresentou impugnação, na qual sustentou que os embargos deveriam ter sido liminarmente rejeitados, por não ter o embargante apresentado o montante que considera correto. Alegou, no mérito, não ser abusiva a cláusula impugnada.
Diante do exposto, responda aos itens a seguir.
A) Assiste razão ao exequente quanto à necessidade de rejeição liminar dos embargos? (Valor: 0,75)
B) Assiste razão ao embargado quanto à validade da cláusula impugnada? (Valor: 0,50)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) Não. Os embargos devem ser processados, mas apenas será examinada a alegação de invalidade da cláusula (Art. 917, § 4º, inciso II, do CPC), uma vez que o embargante deveria ter declarado na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (Art. 917, § 3º, do CPC).
B) Não. A cláusula é nula de pleno direito, por permitir ao fornecedor a variação do preço, nos termos do Art. 51,inciso X, do CDC.
QUESTÃO 4:Jonas estava hospedado no Hotel Grande Vereda, onde passava suas férias, quando esbarrou acidentalmente em Lucas, um funcionário contratado havia apenas 20 dias pelo hotel. Lucas, furioso, começou a ofender Jonas, aos gritos, diante de todos os hóspedes e funcionários, com insultos e palavras de baixo calão. Logo depois, evadiu-se do local.
A gerência do hotel, prontamente, procedeu a um pedido público de desculpas e informou que a principal recomendação dada aos funcionários (inclusive a Lucas) é a de que adotassem um tratamento cordial para com os hóspedes. O gerente, de modo a evidenciar a diligência do estabelecimento, mostrou a gravação do curso de capacitação de empregados ao ofendido.
Indignado, Jonas conseguiu obter, junto à recepção do hotel, o nome completo e alguns dados pessoais de Lucas,mas não seu endereço residencial, porque sua ficha cadastral não estava completa. Em seguida, Jonas ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de Lucas e do Hotel Grande Vereda.
Ao receber a petição inicial, o juízo da causa determinou, desde logo, a citação de Lucas por edital. Decorrido o prazo legal após a publicação do edital, foi decretada a revelia de Lucas e nomeado curador especial, o qual alegou nulidade da citação.
Com base no caso narrado, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) Deve o hotel responder pelo ato de Lucas, que agiu por conta própria e em manifesta contrariedade à orientação do estabelecimento? (Valor: 0,70)
B) É procedente a alegação de nulidade da citação suscitda pelo curador? (Valor: 0,55)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito comentado
A) Sim. Os empregadores respondem civilmente pelos atos lesivos de seus prepostos no exercício de suas funções. Trata-se de uma hipótese de responsabilidade civil indireta, prevista pelo Art.. 932, inciso III, do Código Civil. A responsabilidade do hotel é, ainda, objetiva, nos termos do Art. 933 do Código Civil, de tal modo que o fato de a administração do hotel não ter contribuído para a conduta do funcionário mostra-se totalmente irrelevante nesse caso.
B) Sim. A citação por edital, neste caso, dependeria de que restasse evidenciado ser ignorado o lugar em que se encontra o réu (Art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil). Para tanto, é necessário que, antes, sejam realizadas tentativas de localização do réu, inclusive mediante requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, conforme o Art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, e que essas tentativas restem infrutíferas.

domingo, 2 de junho de 2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; PARTIDO POLÍTICO EM DEFESA DA TRANSPARÊNCIA


EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PARTIDO POLÍTICO EM DEFESA DA TRANSPARÊNCIA  - PPT, pessoa jurídica de direito privado, inscrito CNPJ nº...., endereço eletrônico ....., com sede a Rua..., nº..., bairro..., CEP ..., Cidade ...., Estado ....,  entidade política com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, devidamente representado no Congresso Nacional, vem, por seu Advogado infra assinado, conforme procuração anexa, propor
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Com fundamento no art. 102,I, “a”, da CRFB/88 e na Lei n° 9.868/99, em face da Lei Federal n° W, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, conforme se especificará ao longo desta petição, nos termos e motivos que passa a expor.
DO OBJETO DA AÇÃO
Conforme o art. 102, I, da CRFB/88 caberá ADI em face de lei ou ato normativo federal ou estadual que viole a Constituição Federal.
A lei Federal, como se demonstrará ao longo da presente ação, viola a Lei Maior sob os aspectos formais e matérias, por isso deverá ser declarada inconstitucional
DA LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL DO PARTIDO POLÍTICO  
O PARTIDO POLÍTICO EM DEFESA DA TRANSPARÊNCIA – PPT, possui legitimidade para propositura de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com base no artigo 103, VIII da Constituição Federal /88. A norma autoriza ao partido político com representação no Congresso Nacional‖ a ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante este Supremo Tribunal Federal. Destarte, tendo em vista o a representação no Congresso Nacional, inquestionável a legitimidade do PTT para propor a presente ADI.
Os Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional acham-se incluídos, para efeito de ativação da jurisdição constitucional concentrada do Supremo Tribunal Federal, no rol daqueles que possuem legitimação ativa universal, gozando, em consequência, da ampla prerrogativa de impugnarem qualquer ato normativo do Poder Público, independentemente de seu conteúdo material. Isto é, os partidos políticos não precisam demonstrar pertinência temática em relação ao objeto da ação e a sua missão.
Inquestionável, portanto, a legitimidade ativa do autor.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Conforme prevê o artigo 300 do CPC, articulado junto à Lei n° 9868/99, que prevê a possibilidade de concessão da medida cautelar em sede de ADI, a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo do dano (periculum in mora).
O fumus boni iuris, se justifica pelos argumentos apresentados ao longo da petição.
Quanto ao periculum in mora, observa-se que a má gestão da verba pública, com seu evidente desvio de finalidade, o qual seria a aplicação maciça em políticas de benefício social, acaba promovendo danos justamente pela sua ausência. A convalidação dos privilégios vitalícios configuraria notável danos ao erário público.
DOS FATOS
Ocorre que a lei federal de numero W, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da república, onde dispõe que todos os ex-presidentes, governadores e prefeitos receberão subsidio mensal e vitalício. Além do que, e em caso de morte, esse beneficio será transferido ao cônjuge supérstite, bem como na falta dele, aos filhos de qualquer idade. O que além de configurar clara violação a diversos institutos da lei, também viola os princípios da Administração Pública, conforme art. 37 da CF/88.
Insta relatar que o partido político em defesa da transparência – PPT, com representação no congresso nacional, por conter legitimidade ativa para propor Ação Direta de Constitucionalidade, art. 103, VIII, da CF/88, e agir sob o interesse de todos, provoca a suprema corte a fim de que se tenha o diploma federal em questão declarado inconstitucional, por violar a Lei maior sob os aspectos formais e materiais.
DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
Observa-se que, a Lei Federal n° W tem em seu conteúdo o favorecimento restrito de alguns cidadãos do povo, frisa-se os ex-presidentes, governadores e prefeitos, bem como ao cônjuge supérstite. Há, por tanto, violação do princípio da Impessoalidade elencado no art. 37 da CRFB/88, que versa sobre os princípios da Administração Pública.
O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público, impedindo discriminações e pri­vilégios indevidamente dispensados a parti­culares no exercício da função administrativa. Percebe-se que a promoção do subsídio mensal vitalício para os que participam da vida pública contrapõe-se à imparcialidade desejada, repercutindo negativamente aos interesses da coletividade.
Além do dispositivo constitucional, a Lei n° 9.784/99, art. 2, III, também dispõe sobre o assunto:
“Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;”
Desse modo, não restam dúvidas quanto a lesão ao princípio Constitucional aludido.
Outro princípio afetado, é o da Moralidade. Irrisório é a criação de Lei capaz de beneficiar de maneira descarada agentes do poder executivo, em detrimento dos interesses sociais. Além do descrédito da população ao judiciário brasileira, desenvolve-se o sentimento de insegurança.
A quebra do princípio da Moralidade na execução das atividades executivas está ligada ao desvio de poder, como ressalta Maria Sylvia:
"[...] a imoralidade administrativa surgiu e se desenvolveu ligada à ideia de desvio de poder, pois se entendia que em ambas as hipóteses a Administração Pública se utiliza de meios lícitos para atingir finalidades metajurídicas irregulares. A imoralidade estaria na intenção do agente" (DI PIETRO, 2013, p. 78)”.
Então, por ser um princípio embasado na moral do agente, a Administração Pública deve manter um controle sobre suas atividades, para que seja garantida a seriedade e a veracidade de tais atividades praticadas pela administração, ou seja, que a presunção de legitimidade ou de veracidade, princípio da Administração Pública, não seja questionada ou posta a comprovações, pelo fato de apresentarem irregularidades.
O mesmo dispositivo da lei, o art. 37, inciso XIII, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público.  Logo, ilícita é a equiparação dos agentes públicos, como os ex-presidentes, os governadores e prefeitos da obtenção do benefício pactuada pela Lei Federal n°  W.  Agregando a isso, o art. 39, §1º e seus incisos, determina que os padrões dos demais componentes do sistema remuneratório observará a “natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para investidura e as peculiaridades do cargo”.
Percebe-se, dessa maneira, que tal regimento não foi observado, tornando claro os motivos pelos quais se deve a decretação de inconstitucionalidade da norma irregular.
Não bastando o descumprimento desenfreado do texto da Carta Magna brasileira, a poluída Lei Federal n° W contamina mais um de seus mandamentos, dessa vez o art. 169, que diz:
“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
 § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista”. (grifo nosso)
Como exibido pela norma, a concessão de qualquer vantagem só poderá ser feita se houver recurso suficiente para atendar as despesas e a imprescindível autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, fato esse que não ocorre no caso em questão.
Por fim, em cognição plena, a respeito da concessão subsídio vitalício para autoridades públicas, o Supremo Tribunal Federal anotou:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ACRÉSCIMO DO ART. 29-A, CAPUT e §§ 1º, 2º E 3º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO SULMATO-GROSSENSE. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO AOS EX-GOVERNADORES DAQUELE ESTADO, DE NATUREZA IDÊNTICA AO PERCEBIDO PELO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. GARANTIA DE PENSÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, NA METADE DO VALOR PERCEBIDO EM VIDA PELO TITULAR. 1. Segundo a nova redação acrescentada ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição de Mato Grosso do Sul, introduzida pela Emenda Constitucional n. 35/2006, os ex-governadores sul-matogrossenses que exerceram mandato integral, em 'caráter permanente', receberiam subsídio mensal e vitalício, igual ao percebido pelo Governador do Estado. Previsão de que esse benefício seria transferido ao cônjuge supérstite, reduzido à metade do valor devido ao titular. 2. No vigente ordenamento republicano e democrático brasileiro, os cargos políticos de chefia do Poder Executivo não são exercidos nem ocupados 'em caráter permanente', por serem os mandatos temporários e seus ocupantes, transitórios. 3. Conquanto a norma faça menção ao termo 'benefício', não se tem configurado esse instituto de direito administrativo e previdenciário, que requer atual e presente desempenho de cargo público. 4. Afronta o equilíbrio federativo e os princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade dos gastos públicos (arts. 1º, 5º, caput, 25, § 1º, 37, caput e inc. XIII, 169, § 1º, inc. I e II, e 195, § 5º, da Constituição da República). 5. Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 29-A e seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. (grifo meu) (ADIn 3853/MS, Relatora Ministra Carmen Lúcia, em 12/09/2007).
                               Por tanto, em relação aos fatos mencionados, não restam dúvidas quanto à necessidade da decretação de Inconstitucionalidade da Lei Federal nº W.
DOS PEDIDOS
a)     Concessão da tutela de urgência, para suspender a norma impugnada e que no final seja julgado procedente o pedido e declarada a inconstitucionalidade da Lei;
b)     A juntadas dos documentos anexos;
c)     Citação do presidente da republica, do Advogado Geral da União e do Procurador Geral da república, para que se manifestem sobre o mérito da presente ação, no prazo legal;
d)     A procedência do pedido, para que normas federais contestadas na presente ação sejam declaradas inconstitucionais;
e)     Oitiva do Procurador Geral da república;

Termos em que pede deferimento
São Luís /data
______________________________________
Advogado /OAB-MA


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS – MA
“Contra a Constituição nada prospera, tudo fenece” Pontes de Miranda , através de seus advogados “in fine” assinados (doc nº__) propor:
MANDADO DE SEGURANÇA
TEREZINHA, brasileira, estado civil (ou existência de união estável),..., profissão...., portadora do RG nº...., CPF nº...., endereço eletrônico ....., residente e domiciliado ..., em São Luís MA, a Rua ..., Bairro ..., CEP ..., por seu advogado infra assinado, conforme procuração anexa ....., com escritório ..., endereço que indico para os fins do art. 77, V, do CPC, com fundamento nos termos do art. 5º, LXIX da CRFB/ 88 e da lei nº 12016/09, vem impetrar MANDADO DE SEGURANÇA em face do Diretor da FEMA ( farmácia estadual de medicamentos especializados) pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta capital, endereço eletrônico, e do Estado do Maranhão que pode ser encontrado na sede funcional da capital do Estado do Maranhão
TUTELA DE URGÊNCIA

               A previsão para concessão da tutela de urgência no mandado de segurança está presente na Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009  Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. E tem natureza de medida cautelar

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
O fumus boni iuris reside no fato que a Requerente se encontra em situação de risco de vida, onde existe necessidade de amparo pela Reclama do fornecimento de medicamentos - direito esse resguardado pela Constituição Federal de 1988 - e, esse direito líquido e Certo encontra-se violado.
Os argumentos de fato e de direito apresentados estão presentes e comprovados mediante a documentação anexa
Já o periculum in mora também se encontra demonstrado tendo em vista que o a demora no deferimento da pretensão pode acarretar em danos irreparáveis a saúde da requerente, tendo em vista que essa doença crônica W, que limita sua atividade diárias, podem piorar sua qualidade de vida rapidamente, a demora tendo em vista as consequências pode vir ferirem princípios constitucionais como: a dignidade da pessoa humana, o direito a saúde e a promoção da qualidade de vida do cidadão.
TEMPESTIVIDADE

A presente ação é tempestiva, tendo em vista tendo em vista que o prazo decorrido entre a presente ação e o fornecimento da negativa por escrito pelo diretor da FEME foram de 60 (sessenta dias ), satisfazendo assim os requisitos exigidos pelo Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009, Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
SÍNTESE DOS FATOS
A impetrante possui uma doença crônica W limita suas atividades diárias e piora sua qualidade de vida rapidamente. Contudo os efeitos podem ser aliviados por meio de tratamento continuo com o uso de remédio Z, que se encontra inserido na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, que foi negado pelo diretor da FEME – Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados, através de documento oficial.
Desse modo demonstra-se que Terezinha foi violada no seu Direito líquido e certo que é um dos requisitos para se ingressar com um Mandado de Segurança, com vistas a proteger direito violado ilegalmente ou com abuso de poder, ou que se tenha receio de ser violado, por autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O Mandado de Segurança, impetrado para proteger direito líquido e certo, violado por ilegalidade ou abuso de poder, está prevista na forma CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL em seu artigo:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
O MANDADO DE SEGURAÇA também está regulamentado pela lei 12.016/09 que no art. 1º reforça a natureza residual do instituto.
Art. 1º  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça
No mesmo sentindo, temos a súmula 510 do Supremo Tribunal Federal que diz:
SÚMULA 510 do STF: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
O Mandamus Constitucional atribui como obrigação ao Estado à assistência à saúde por meio de políticas sociais, conjurando o princípio da Igualdade como fundamento de sua aplicação à sociedade:
 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Corroborando com a mesma linha de pensamento, o art. 23, I, da mesma norma, expõe que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”.
Observando o indubitável direito Líquido e Certo, pelo os argumentos expostos, comprovado mediante os documentos que seguem em anexo, cumprindo os requisitos da prova pré-constituída e exibindo o descumprimento de norma Constitucional por parte da FEME, demonstra-se cabível a impetração do Mandado de Segurança.
Para mais, a jurisprudência brasileira vem posicionando-se da seguinte forma:
 “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM FORNECER E DISPOR DE TAL MEDICAMENTO PARA OS NECESSITADOS. RESPEITO AO FUNDAMENTO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1 - as preliminares de recurso estão adstritas às condições de admissibilidade deste; 2 – a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, sendo responsáveis solidários, podem compor o pólo passivo da presente demanda tanto em conjunto com separadamente; 3 - o art. 196, da Carta da República afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir, através de políticas sociais e econômicas, a redução dos riscos de doenças e de outros agravos, resguardando o acesso universal e a igualdade de ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação dos necessitados; 4 - conhecimento e improvimento do presente recurso.” (TJRN, AC nº 2006.005035-7, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. OSVALDO CRUZ, J. 31/10/2006,)
“AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES REJEITADAS (LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃOE CERCEAMENTO DE DEFESA). REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS.” (TJSC, AC nº 2006.012773-7, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. CESAR ABREU, J. 23/05/2006)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO. O direito à saúde é corolário do direito à vida. Direito individual fundamental, de aplicação plena e imediata (CF/88, arts. 5º, e § 1º, 6º e 196). O dever de fornecer tratamento médico integral, incluindo transporte para tratamento médico, é responsabilidade solidária das três Esferas de Poder do Estado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todas legitimadas passivamente, portanto, para o pleito do hipossuficiente. O não-atendimento desse direito não configura apenas uma ilegalidade, mas, o que é mais grave, constitui-se em violação da própria Constituição Federal. O provimento judicial que atende tal direito não ofende o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle judicial (CF/88, art. 5º, XXXV). Havendo a verossimilhança das alegações e o inegável perigo na demora, impõe-se o deferimento da antecipação de tutela (art. 273 do CPC). Precedentes do STF, do STJ e deste TJ. RECURSO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.” (TJRS, AI nº 70017869330, Segunda Câmara Cível,  Relator: ADÃO SÉRGIO DO NASCIMENTO CASSIANO, Julgado em 30/11/2006,)
            Destarte, caso o ente federativo não promova o fornecimento do medicamento de que necessita o administrado, torna-se plenamente possível que este busque a percepção do mesmo através da tutela jurisdicional.
            De fato, a intervenção judicial revela-se recomendável, desde que preservado o princípio constitucional da separação entre os Poderes Estatais, buscando-se superar, outrossim, os exageros da discricionariedade administrativa como escudo oferecido ao Poder Executivo, posto que a saúde apresenta-se como um interesse preponderante, vez que ligado intimamente à vida, interesse supremo a ser resguardado pelo Estado de forma prioritária sobre todos os demais.
            Destarte, está o Poder Judiciário autorizado a intervir buscando o direcionamento decisório mais consentâneo com a política que deveria ter sido desenvolvida com vistas à preservação da saúde do administrado, o qual necessita de medicamento específico, enquanto necessários ao seu tratamento, desde que pautado por prescrição médica.
DOS PEDIDOS
a)       Concessão da cautelar para suspender o ato do diretor da FEME e permitir que a impetrante receba os medicamentos;
b)       A notificação da autoridade coatora, o governo do estado do Maranhão, para que preste as informações que entender pertinente ao caso;
c)        Que seja dada a ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada;
d)       A intimação do representante do Ministério Público;
e)        A condenação da impetrada em custas processuais;
f)         A juntada dos documentos anexos;
g)        Que ao final seja julgado procedente o pedido para garantir a impetrante o direito a receber o medicamento pretendido;
Dá-se o valor da causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil Reis) para mero efeitos fiscais
Termos em que,
Pede deferimento

Local ...,e data.......

________________________________________
advogado
OAB – MA nº......


AÇÃO POPULAR CASO GOVERNADOR LARÁPIO


EXCELENTÍSSIMO SENHOR  DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___  VARA DA FAZENDA ESTADUAL  DA COMARCA DA CAPITAL  DO ESTADO K
JACINTA , brasileira, solteira, profissão, portadora da cédula de identidade GR  n°....., devidamente inscrita no CPF n° ....., titulo eleitoral n° ....., residente e domiciliada na ...., bairro...., cidade ....., ESTADO K, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso) com endereço profissional na ...., Bairro ...., Cidade ....., local indicado para receber as devidas intimações nos termos do artigo 39, inciso I do código de processo civil, vem perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 5°, inciso LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4717/65 propor.
AÇÃO POPULAR
Em face do ESTADO K, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na  ..., Bairro ...., capital do ESTADO K, do Governador do ESTADO K, brasileiro, casado, governador, portador da cédula de identidade n° ...., devidamente inscrito no CPF n° ......, residente e domiciliado no palácio do governo, bairro ...., CAPITAL DO ESTADO K, Secretário Estadual da Casa Civil, brasileiro, estado civil, união estável, Secretário Estadual da Casa Civil, portador da cédula de identidade n° ...., devidamente inscrito no CPF n° ......, residente e domiciliado no bairro ...., CAPITAL DO ESTADO K, e de Agência de Publicidade da esposa de Larápio, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n°....., com sede na ..., Bairro ..., cidade....., ESTADO K , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos :
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Requer a tutela de urgência com vista no PERICULUM IN MORA e na FUMUS BONI IURIS, com base no art. 5°, parágrafo 4° da Lei 4717/65 e art. 300 do CPC, em defesa do patrimônio público comprovados a possibilidade do direito e perigo do dano ou rico útil do processo.
DOS FATOS
Ocorre vossa excelência que no ESTADO K ocorreram gastos com publicidade de forma indevida cujo objetivo era promover a promoção pessoal do GOVERNADOR LÁRAPIO,  e de forma conjunta a promoção pessoal do Secretário Estadual da Casa Civil, tudo isso em desvantagem ao interesse público, sendo estes serviços fundamentais e indispensáveis aos interesses público, estando afetando a educação, saúde, saneamento básico e moradias.
Diante dos fatos acima narrados, as informações resultam em uma investigação por parte das mídias locais, que acabaram por constar que exigiu a participação da agência de publicidade que tinha como proprietária a esposa do Governador Larápio, caracterizando dessa forma um esquema de uso irregular da propaganda institucional.
Diante disso, JACINTA, cidadão em situação regular, fato este que a torna parte legitima para ajuizar a presente AÇÃO POPULAR .
DO DIREITO
A)    DO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR
O art. 5°, inciso LXXIII, da constituição federal, admite a impetração da AÇÃO POPULAR , por qualquer cidadão, visando anular ato lesivo ao patrimônio público ou se entidade de que o estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Assim o ajuizamento da ação é perfeitamente cabível
B)    DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA
A ação popular tem previsão no art. 5° da constituição federal, garantindo o seu ajuizamento a todos os cidadãos  no regular gozo dos seus direitos políticos, o que é o caso da autora, conforme de plano comprovado pelo Título Eleitoral n° ....., e certidão de obrigações Eleitorais nº .....
Os réus apontados nesta peça , são efetivamente os responsáveis pela produção do ato ilegal, lesivo ao patrimônio e a moralidade pública, conforme art. 6° da Lei 4717/65: “a ação será proposta contra a pessoa pública ou privada e as entidades referidas no art. 1°, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houver autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos de mesmo”
C)    DO ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À MORALIDADE PÚBLICA
Uso de verbas públicas com desvio de finalidade, visando a promoção pessoal do governador do ESTADO K e do seu Secretário Estadual da Casa Civil em um esquema irregular de publicidade da esposa de Lárapio, bem enriquecimento ilícito por par da agência de publicidade da esposa do governador Lárapio, em detrimento de assunto de interesse público , urgentes na municipalidade, como educação, saúde, saneamento básico e moradia.
D)    DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

DO PEDIDO
A)    Concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos desvios das verbas públicas que estão comprometendo programas sociais fundamentais
B)    Que seja julgado procedente o pedido com vistas a ressarci o erário
C)    Citação dos réus
D)    Intimação do representante do ministério público
E)    Condenação dos réus em custas e honorários advocatícios
F)     Produção de todos os meios de provas em direito admitido
G)    Juntada de documentos
H)    Procedência  da ação
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de 1000,00 (hum mil reais) para meros efeitos fiscais
Termos em que pede deferimento
Local...., Data....
 Assinatura do Advogado
OAB – K  N° .....