sexta-feira, 25 de outubro de 2019


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO- SP

João Paulo, nacionalidade, estado civil, Executivo, portador do RG_, inscrito no CPF nº__, residente e domiciliado na Rua__, bairro_, CEP__, São Paulo, por meio do seu procurador infra-assinado, com procuração com poderes especiais, vem nos termos do artigo nº 44 do Código de Processo Penal  nos vem, respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente, com base nos artigos nº 41, 30 do Código de Processo Penal : 

QUEIXA – CRIME

Em face   de Madre Deus, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada na Rua__, na cidade de São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.



I              -             DOS FATOS

Em 29.09.2018, o querelante decidiu comemorar seu aniversário em uma churrascaria famosa de São Paulo, convidando seus amigos por meio da rede social Facebook. Todos os contatos de Joao Paulo foram convidados, inclusive a querelada Madre Deus, a qual teve um relacionamento amoroso no passado. Logo que Madre Deus tomou conhecimento do evento publicou uma mensagem no perfil do facebook do Joao Paulo com o intuito de ofendê-lo na qual dizia: “NÃO SEI O MOTIVO DA COMEMORAÇÃO, JÁ QUE JÕAO PAULO NÃO PASSA DE UM IDIOTA, BEBADO, IRRESPONSAVEL E SEM VERGONHA! ”, e, com o propósito de prejudicar mais o Joao Paulo, acrescentou “ ELE TRABALHA TODO DIA EMBRIAGADO! NO DIA 10 DO MÊS PASSADO, ELE CAMBALEAVA BÊBADO PELAS RUAS DE SÃO PAULO, INCLUSIVE ESTAVA TÃO BÊBADO NO HORÁRIO DO EXPEDIENTE QUE A EMPRESA EM QUE A TRABALHAVA TEVE QUE CHAMAR UMA AMBULANCIA PARA SOCORRÊ-LO! ”.
            
No momento que o querelante visualizou a publicação, ficou arrasado e sem saber o que dizer aos amigos, em especial Pedro, Thiago e Joao, cancelando assim a sua festa. Madre Deus, ao utilizar o seu computador pessoal para inserir as expressões injuriosas e difamantes, no perfil do querelante na sua rede social, usou meio que facilitou a divulgação da difamação e injuria, sendo assim causou o aumento da pena prevista no artigo nº 141, inciso III, do Código Penal. 




II - DO DIREITO

Ao afirmar que o querelante não passa de um idiota, bêbado, irresponsável e sem vergonha, a querelada praticou o crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal no qual prevê:

 Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo- lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Ao afirmar que o querelante trabalha todos os dias embriagado, e que no dia 10 do sem passado, ele cambaleava bêbado pelas ruas de São Paulo, inclusive, estava tão bêbado no horário do expediente que a empresa em que trabalha teve que chamar uma ambulância para socorrê-lo, a querelada praticou o crime de difamação, previsto no artigo nº 139 do Código Penal, no qual prevê:

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Madre Deus ao utilizar o computador pessoal para inserir as injurias e difamações, no perfil do querelante em sua rede social, usou meio que facilitou a difamação e injúria, incidindo, por isso, a causa de aumento de pena, prevista no artigo nº 141, inciso III do Código Penal:

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

Madre Deus praticou os crimes no mesmo contexto mediante uma única publicação, com desígnios autônomos, em, concurso formal imperfeito de crimes, nos termos do Artigo nº 70, 2ª parte, do Código Penal que prevê: 

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
III- DAS PROVAS
Protesto por todos os meios de provas admitidos, especialmente a documental, como conteúdo impresso da mensagem ofensiva e a página da rede social, assim como a testemunhal conforme rol de testemunhas abaixo.

IV - DOS PEDIDOS
Ante exposto, pugna-se:
a)      A designação de audiência preliminar ou de conciliação;
b)      O recebimento da Queixa- Crime;
c)      Citação da Querelada;
d)      A oitiva das testemunhas abaixo arroladas;
e)      A procedência do pedido, com consequente condenação da querelada pela pratica dos crimes do artigo 139 e 140 c/c o artigo 141, inciso III, e artigo 70, todos do Código Penal ;
f)       Requer ainda a intimação do Ministério Público, e que sejam fixados os valores de que tratam o artigo 387, inciso IV, do Código Processo Penal
g)      A condenação da querelada nas custas e demais despesas do processo.
Dá-se a Causa o valor de R$___
Local__ e Data___
ADVOGADO
OAB
ROL DE TESTEMUNHAS:
1)      PEDRO
2)      THIAGO
3)       JOÃO


DIREITOS DE FAMÍLIA:UNIÃO ESTÁVEL: Convivência pública, contínua e duradoura, onde se faça presente a intenção de constituir família, mesmo que o casal não coabite. É a intenção de viver em família que caracteriza a união estável para além de um simples namoro ou noivado.
 Pressupostos de ordem subjetiva:
a) Convivência “more uxório”: aparência de casamento
b) Affectio maritallis: ânimo ou objetivo de constituir família
Súmula 382, STF: "A vida comum sob o mesmo teto 'more uxório', não é indispensável à caracterização do concubinato".
OBS: more uxório (segundo os costumes matrimoniais, como homem e mulher)
Pressupostos de ordem objetiva:
a)       Diversidade de sexos*: ADIn 4277 e ADPF 132
b)       Notoriedade
c)       Estabilidade ou duração prolongada
d)       Inexistência de impedimentos matrimoniais: art. 1.723, §2º
e)       Relação monogâmica
f)        Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
g)       § 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521 ; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
h)       § 2 o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.
i)         de casar, constituem concubinato.
j)         Art. 1.724 CC. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
k)       Art. 1.726 CC. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.
l)         Art. 1.727 CC. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
m)     OBS: Lei 8971/94. Os companheiros só teriam proteção se fossem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos.
n)       - Em relação à L nº. 8971/94, CC reconhece a possibilidade de pessoas separadas de fato constituírem união estável válida.
o)        - Pessoas do mesmo sexo: ADI 4277 e ADPF 132. STF reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Exclusão, portanto, do significado do art. 1723, CC, que impede o reconhecimento do mesmo sexo como entidade familiar.
p)       OBS: O art. 1723, CC é inconstitucional na parte que impõe a diversidade de sexo para constituição da união estável (Ayres Britto).
q)       - Como a conversão em casamento deve ser facilitada, tratando-se de união heterossexual, selo-á também na união homossexual, sob pena de se discriminar em função da opção sexual, o que confrontaria a CF. (STJ, Resp 1.183.348/RS, 4ª Turma, 2010)
r)        - Nem a CF, nem o CC proíbem, expressamente o casamento gay.
s)        Lei 5478/68 (dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.). Os companheiros que vivam em união estável têm, reciprocamente, direito a alimentos, nos moldes da lei retro mencionada, além dos direitos sucessórios.
t)        - Art. 1725, CC: na falta de regime de bem definido, adota-se a comunhão parcial de bens, no que couber.
u)       - Os companheiros têm total liberdade para administrar seu patrimônio individual, podendo, inclusive, dispor dos imóveis, prestar fiança sem outorga do outro.
L. 9278/96 regulamenta o art. 226 §3º, CF.
-          Art. 9º- Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça.
-          Art. 7º- Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
-          Art. 5º- Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
-          § 1° Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.
-          § 2° A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
-          - Na realidade, o patrimônio comum só costuma aparecer ao final da união, na partilha. Aproxima-se  do regime da participação final nos aquestos.
-          - Os conviventes poderão, a qualquer tempo, requerer  a conversão da união em casamento, mediante requerimento no juiz e assento no Registro Civil.
-          - Prazo mínimo de convivência comum? L. 8971/94 (regulamenta o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão) impunha o mínimo de 5 anos de convivência para companheiros terem direito a pensão. Revogada  pela L. 9278/96. CC também não indica prazo.
-          Aplicação do princípio da monogamia à união estável?
-          - Direitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários de todos os companheiros.
-          - Quanto aos filhos, aplica-se o princípio da igualdade,  patrimônio e nome.
-          - União estável putativa? Direitos sucessórios e previdenciários.
-          STJ, Resp 742685: VIÚVA E A CONCUBINA. COEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONJUGAL E A NÃO SEPARAÇÃO DE FATO DA ESPOSA. CONCUBINATO IMPURO DE LONGA DURAÇÃO.



quarta-feira, 23 de outubro de 2019


CONTESTAÇÃO NA PROVA DE DT (2ª FASE DA OAB)
Neste artigo quero destacar os principais pontos da Contestação, cuja previsão encontra-se no artigo 847 da CLT e artigo 300 e seguintes do CPC.
Na contestação é aplicável o princípio da eventualidade, onde todas as questões processuais e de mérito serão apresentadas em uma única vez.
A contestação será dividida em:
1.       preliminar (ou objeções processuais);
2.     prejudicial de mérito e;
3.      mérito.
As preliminares ou objeções processuais são as matérias nas quais, se acolhidas, implicarão em extinção dos pedidos sem resolução do mérito. São defesas contra o processo ou contra a ação. As hipóteses estão no artigo 301 do CPC.
As prejudiciais de mérito são as matérias nas quais, se acolhidas, implicarão em extinção dos pedidos com resolução do mérito. É a hipótese de prescrição ou decadência.
Já o mérito, trata-se do pedido formulado, onde a sua apreciação implicará em uma sentença de procedência total, procedência parcial ou improcedência. A compensação é matéria de defesa (art. 767 CLT).
Compete a reclamada arguir em preliminar: (art. 301 CPC)
1 – Inexistência ou nulidade da citação – no processo do trabalho a citação deve ocorrer até 5 dias antes da audiência (art. 841CLT).
Súmula 16 TST – Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-comparecimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
2 – Incompetência absoluta – trata-se de incompetência em razão da matéria. (art. 114 da CF);

3 – Inépcia da petição inicial – o parágrafo único do artigo 295 do CPC indica as hipóteses de inépcia da inicial;

4 – Litispendência - Há litispendência quando se repete a ação, que está em curso, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo objeto;
5 – Coisa julgada - Quando se repete em uma ação os mesmos pedidos já decididos por sentença de mérito.
6 – Conexão – quando uma ação tem o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir (art. 103 CPC);
7 – Continência – quando entre duas ou mais ações haja identidade de partes e de causa de pedir, sendo que o objeto de uma abrange as demais (art. 104CPC);
8 – Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
9 – Convenção ou arbitragem;
10 – Carência de ação – é a forma técnica de dizer que o autor não preenche as condições da ação, que são: legitimidade de parte, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI CPC);
O acolhimento da preliminar implica em extinção dos pedidos sem resolução do mérito. (art. 267 do CPC).

As prejudiciais de mérito são a prescrição e a decadência.
Prescrição não se alega em preliminar, eis que se conhecida, será julgado extinto o feito, COM julgamento do mérito (art. 269, IV CPC).
Também é certo inserir a prescrição como MÉRITO, mas NUNCA como preliminar.
Em que pese o disposto no art. 219, § 5º do CPC, a prescrição DEVE ser alegada na defesa.
Havendo ou não preliminar, a reclamada deverá se manifestar sobre todos os fatos narrados na petição inicial, sob pena de presumir-se verdadeiros os fatos não impugnados (art. 302CPC).
Depois da contestação só será lícito deduzir novas alegações quando:
(I) relativas a fatos supervenientes;
(II) competir ao juiz conhecer delas de ofício;
(III) por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. (art. 303 CPC).


ROTEIRO DA PETIÇÃO
Endereçamento: designação do juiz da vara do trabalho.
Ex: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ___ Vara do Trabalho de ___________ ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara de ____________
Autos no_____
Preâmbulo: qualificação da reclamada:
Reclamada: nome, CNPJ, endereço com CEP,.
Advogado: nome, endereço com CEP, nº OAB
Ex: ________, empresa com sede (endereço), inscrita no CNPJ nº ____, via de seu advogado, procuração anexa (doc...), que receberá as intimações deste feito no (endereço), respeitosamente, vem ante Vossa Excelência, com base nos artigos 847 da CLT c/c art. 300 do CPC, nos autos da reclamação que move ___, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:

RESUMO DA INICIAL: aqui a reclamada deverá fazer um resumo em no máximo 2 parágrafo da inicial.

Ex: Em razão do contrato de trabalho que perdurou de 04/12/95 até 04/10/04, quando houve a rescisão por despedida imotivada, ajuíza o reclamante a presente ação, distribuída em 05/12/05, sob o argumento de que é detentor de doença profissional, onde pleiteia, com base em norma coletiva, dentre outros direitos: (a) declaração da nulidade da dispensa; (b) reintegração, com pagamento das verbas vencidas e vincendas; (c) sucessivamente, pleiteia indenização do período de estabilidade e (d) multa do artigo 477 da CLT.
Entretanto, razão não lhe assiste devendo ser julgados IMPROCEDENTES todos os pedidos, senão vejamos:
Das preliminares ou das objeções processuais: antes de enfrentar o mérito, a reclamada deverá arguir preliminares, onde irá requerer a extinção dos pedidos sem resolução do mérito. Cada preliminar deverá ser alegada em um capítulo
Ex: - da ilegitimidade de parte
- da inépcia da petição inicial por falta de pedido
- da inépcia da petição inicial por falta de causa de pedir
Da prejudicial de mérito: antes de enfrentar o mérito, deverá verificar se não há prescrição parcial ou total. Deverá ser invocado os artigos 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e o artigo 11 da CLT.
- da prescrição
Por primeiro, com fulcro no artigo 7º,inciso XXIX da Constituição Federal e artigo 11 CLT, requer seja julgado prescrito eventuais direitos devidos ao reclamante que se encontrem no período anterior a 5 anos do ajuizamento desta ação, ou seja,..., devendo assim, ser julgado extintos com julgamento do mérito referidas verbas.

Do mérito: o mérito será dividido em tópicos. Cada tópico corresponde a um pedido da inicial.
Antes de iniciar os tópicos, poderá haver uma introdução, conforme exemplo abaixo.
Ex:
Do mérito
Se vencidas as preliminares argüidas, passa a reclamada a enfrentar o mérito da causa, onde melhor sorte não assiste ao reclamante, devendo ser julgados IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na presente ação, conforme abaixo passa a expor:
- Das horas extras
- Do intervalo intra-jornada
Se for o caso, deverá ser requerido a compensação, com base no artigo 767 da CLT.

Ex: Por fim, em sendo deferido qualquer verba ao reclamante, o que se admite apenas em prol da eventualidade, requer, nos termos do artigo 767 da CLT, a compensação dos valores pagos ao reclamante sob a mesma rubrica.
Dos requerimentos: Para finalizar deverão ser feitos requerimentos a fim de que sejam acolhidas as preliminares e a prescrição, bem como de improcedência. Além disso, também deverá haver requerimento de produção de provas.

Ex: Diante de todo o exposto, é a presente para requerer sejam acolhidas as preliminares arguidas, a fim de julgar extinto os pedidos sem resolução do mérito. Se superadas, quanto ao mérito requer seja acolhida a prescrição quinquenal e julgados IMPROCEDENTES todos os pedidos da presente reclamação.
Requer o direito de produzir as provas em direito admissíveis, sem exceção, especialmente pelo depoimento pessoal do reclamante, pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícia e todas as demais que se fizer necessário.
Local e data
Para finalizar, é necessário colocar local e data.
Ex: Nestes termos,
pede deferimento, ______, ___, _____ de _____
Advogado/OAB____