sexta-feira, 15 de novembro de 2019


DIREITO DE FAMÍLIA:  ALIMENTOS     13.11. 2019
   
Considera-se alimento tudo o que for necessário para a manutenção de uma pessoa, aí incluídos os alimentos naturais, habitação, saúde, educação, vestuário e lazer.
Trata-se pensão alimentícia de soma em dinheiro para prover os alimentos, devendo ser suficiente para cobrir todos esses itens ou parte deles, conforme a obrigação do alimentante seja integral ou parcial.
A noção jurídica de alimentos é diferente do seu conceito comum.

Para o sistema jurídico, a compreensão da expressão “alimentos” diz respeito à tudo aquilo que é necessário para a subsistência digna, sendo muito mais abrangente que alimentação (educação, saúde, lazer e turismo).
Os alimentos estão fundamentados no vínculo de solidariedade familiar (expressão da solidariedade social e familiar) – STJ, REsp 997.515/RJ. Sentido lato, não se restringindo só a idéia de alimentação.

OBS: Em dois casos a prestação de alimentos deve abranger apenas o suficiente para a subsistência do alimentando: quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem  os pleiteia e quando, na dissolução da sociedade conjugal ou união estável, o cônjuge ou companheiro que tiver sido declarado culpado precisar de alimentos e não tiver parentes em condição de prestá-lo

Súmula n. 1 STJ: “O foro do domicilio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.”

Súmula n. 277 STJ: “Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação”.

Súmula n. 336 STJ: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”.
Súmula n. 358 do STJ: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

SUJEITOS: São obrigados a prestar alimentos, reciprocamente: os descendentes, os ascendentes e os irmãos; os cônjuges e os companheiros.

OBS: não recai sobre tios, sobrinhos e primos, embora sejam parentes sucessíveis.

Na linha reta, a obrigação recai, primeiro nos ascendentes, assim nos pais, em sua falta ou impossibilidade, nos avós etc.

Os alimentos podem ser prestados de duas formas:

1)    in natura – o devedor entrega aquilo que é necessário (alimentação, escola, etc).
2)  em pecúnia – entrega do dinheiro correspondente aquela necessidade. Quando os alimentos são fixados em pecúnia, chama-se pensão alimentícia.

Obs: nada impede que os alimentos prestados conjuguem as duas formas.

ATENÇÃO - ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS EM AÇÃO REVISIONAL. Em sede de ação revisional de alimentos, é possível que o autor peça apenas a modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura), desde que demonstrada a razão pela qual a modalidade anterior não mais atende à finalidade da obrigação, ainda que não haja alteração na condição financeira das partes nem pretensão de modificação do valor da pensão.

Ex: João pagava a pensão alimentícia para sua filha por meio de desconto do valor na folha de pagamento, conforme determinado em acordo judicial. João propôs ação revisional de alimentos pleiteando para mudar apenas a forma de prestação dos alimentos. Em vez de descontado de seu contracheque, ele pediu para pagar o valor da pensão in natura, isto é, pagando o condomínio e o IPTU do apartamento adquirido em nome da menor, as mensalidades escolares e as prestações do plano de saúde.

Segundo entendeu o STJ, esse tipo de pedido pode ser formulado em ação revisional de alimentos. STJ. 4a Turma. REsp 1.505.030-MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 06/8/2015 (Info 567).
Podem ser fixados em salário mínimo (CPC 475-Q, §4o). STJ, REsp.1.046.296/MG. Mitigação da Súmula Vinculante 4, STF.

Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido de majoração. Reconvenção. Pedido de redução. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou da alimentanda. Princípio da proporcionalidade. Atualização monetária. Salário mínimo. Pendência da partilha. Patrimônio comum do casal sob a posse e administração do alimentante. Peculiaridade essencial a garantir a revisão de alimentos enquanto a situação perdurar.

A pensão alimentícia pode ser fixada em número de salários mínimos, questão pacífica no âmbito da ação de alimentos propriamente dita, bem assim na ação revisional que tem em seu bojo a finalidade precípua de revisar o valor fixado a título de verba alimentar.

 Não se permite, contudo, a utilização da revisional unicamente como meio de postular atualização monetária do valor anteriormente arbitrado, porquanto a finalidade do art. 1.710 do CC/02, é justamente a de evitar o ajuizamento de periódicas revisões destinadas tão-somente a atualizar o valor da prestação alimentícia, em decorrência da desvalorização da moeda e consequente perda do poder aquisitivo. Desafoga-se, assim, o Poder Judiciário e permite-se a prestação jurisdicional no tempo certo e na forma apropriada.

A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art. 1.699 do CC/02.

As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do CC/02, deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC/02.

Todavia, considerada a peculiaridade essencial de que, fixados os alimentos em separação judicial, os bens não foram partilhados e o patrimônio do casal está na posse e administração do alimentante que protela a divisão do acervo do casal, ressaltando-se que, por conseguinte, a alimentanda não tem o direito de sequer zelar pela manutenção da sua parcela do patrimônio que auxiliou a construir, deve ser permitida a revisão dos alimentos, enquanto tal situação perdurar demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC/02.

- Sempre, pois, deve esta específica peculiaridade – a pendência de partilha e a consequente administração e posse dos bens comuns do casal nas mãos do alimentante – ser considerada em revisional de alimentos, para que não sejam cometidos ultrajes perpetradores de situações estigmatizantes entre as partes envolvidas em separações judiciais.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1046296/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 08/06/2009)

ESPÉCIES:

1. QUANTO A NATUREZA DOS ALIMENTOS:
a) alimentos civis (côngruos, art. 323 do Código Civil do Chile). Alimentos comuns para subsistência + necessidades sociais.
Constituem a regra geral do sistema jurídico.
Destinam-se as necessidades básicas e também as necessidades sociais. Servem para subsistência e para manter um determinado padrão social de vida digna.

b) alimentos necessários ou indispensáveis (mínimos para a sobrevivência, decorrentes de culpa de quem os pleiteia).
Servem somente para  a subsistência. Somente atendem as necessidades vitais. Não se vocacionam a nenhuma necessidade social (apenas alimentação e nada mais).
No Brasil, os alimentos somente serão indispensáveis nos casos previstos em lei.
Rol exemplificativo da culpa do cônjuge, companheiro ou do filho indigno – Enunciados 33 e 264, Jornada Direito Civil, CC 1.694, §2o, e 1.704, Parágrafo Único)

Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.

Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência.
2. QUANTO À CAUSA (ORIGEM) DOS ALIMENTOS:

 a) alimentos legais ou legítimos, decorrentes do parentesco, do casamento ou da união estável.
* Decorrem de uma relação de família.

b) alimentos convencionais, decorrentes da vontade da parte (ato inter vivos ou causa mortis, através de legado).

Decorrem de liberalidade praticada por uma pessoa em benefício de outra.
Se for ato inter vivos, tem natureza de doação, na forma de alimentos. Se decorrente de causa mortis, é feito através de legado.

Ex: legado de alimentos e doação por subvenção periódica (CC 545)

c) alimentos ressarcitórios ou reparatórios, decorrentes de responsabilidade civil (fixados em sentença de ação indenizatória). Cálculo com base no salário mínimo vigente na sentença com variações posteriores (STF 490).

Súmula n. 490 do STF : A pensão correspondente a indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores

3. QUANTO AO MOMENTO DE CONCESSÃO:

 a) alimentos presentes ou atuais , dizendo respeito à dívida dos últimos 3 meses a propositura da execução.
b) alimentos pretéritos, aqueles vencidos há mais de 3 meses (não é admissível o uso da prisão civil para a sua cobrança – STJ 309). Prazo máximo de 60 dias (STJ, HC 109.416/RS).
Não autorizam o uso da prisão civil. A prisão civil só pode ser utilizada para a execução dos alimentos presentes e futuros.

b) alimentos pretéritos

 “Súmula n. 309 do STJ: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo"
Os alimentos pretéritos só admitem a execução por penhora (coerção patrimonial).
c) alimentos futuros, correspondendo às prestações vincendas.

 4. QUANTO À FINALIDADE:

 a) alimentos provisórios (art. 4º, Lei n. 5.478/68), com natureza antecipatória e dependendo de prova pré-constituída. Continua em vigor mesmo no novo CPC.
Possuem natureza antecipatória – antecipação de tutela específica, sujeita a requisitos próprios.
Podem ser concedidos liminarmente, inclusive de ofício, em qualquer ação de alimentos ou em qualquer ação que contenha um pedido de alimentos cumulativamente.
O juiz somente não os concederá se o autor disser, expressamente, que deles não necessita.
 # Qual o requisito para a concessão? Prova do parentesco ou da relação familiar.

b) alimentos provisionais (CPC 852), natureza cautelar, submetidos aos requisitos genéricos das cautelares;
- O Novo CPC já não os contempla expressamente, mas o juiz poderá conceder alimentos provisionais.
- Pode ser medida cautelar preparatória ou incidental. É uma ação cautelar que necessita do oferecimento da ação principal.
- Esses alimentos são devidos desde o despacho da petição inicial e não desde a citação, como é a regra geral.

c) alimentos definitivos, fixados em sentença para perdurar, enquanto se mantiver a situação fática existente quando da prolação da decisão;
Cláusula “rebus sic stantibus” (enquanto as coisas estão assim) – qualquer modificação na situação fática, permite-se a revisão ou exoneração dos alimentos.
d) alimentos transitórios, fixados para atender a situações peculiares durante um tempo determinado. Regra geral na dissolução de casamento ou união estável (STJ, REsp 933.355/SP).
São também chamados de alimentos por tempo determinado. Fixados para vigorar para atender necessidades especiais.
   
         TODOS OS ALIMENTOS PODEM SER FIXADOS PROVISORIAMENTE.

CARACTERÍSTICAS DOS ALIMENTOS

 a) PERSONALÍSSIMO (intuito personae)
 - Os alimentos são fixados considerando as qualidades do credor e do devedor. Os alimentos são em razão das pessoas envolvidas.

b) INTRANSMISSÍVEIS (CC 1.700). Polêmica doutrinária.
 - Se eles são personalíssimos, consequentemente são intransmissíveis.
- Entretanto, o CC/2002 trouxe uma polêmica, inovando a matéria

Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.
- Diferentemente de sua essência, este artigo disciplina a transmissibilidade da obrigação alimentar para os herdeiros.
- A jurisprudência do STJ, conceberam limites à transmissão aos alimentos (Professor Zeno Veloso)

Dificuldade de aplicação. Limites à transmissibilidade:

i)  o credor não ser beneficiário do espólio;
Se ele for herdeiro, a obrigação não se transmite.
ii) respeitar as forças da herança;
iii) não ultrapassar a sentença de partilha;
iv) incidir sobre os frutos da herança - somente há obrigação se o espólio produzir frutos.
Ex: uma pessoa que falece deixando alimentos pra sua ex-esposa. A esposa não é herdeira, respeitadas as forças da herança, se o espólio produzir frutos, torna-se possível a transmissão de alimentos até a partilha.
Informativo 534/2014 do STJ: o espólio somente teria legitimidade para figurar no polo passivo da ação de alimentos se, antes de o de cujus morrer, a obrigação alimentar já tivesse sido fixada por meio de acordo ou decisão judicial. O que se transmite é a obrigação concreta já fixada antes da morte, mas não o dever jurídico em abstrato.

- Em síntese, o Art. 1700 do CC só pode ser invocado se a obrigação alimentar já foi estabelecida anteriormente ao falecimento do autor da herança.

c) IRRENUNCIÁVEIS

(CC 1.707, STF 379 e a jurisprudência do STJ. Vide STJ, REsp.701.902/SP e a Súmula 336, STJ)
 Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
- Apesar do CC dizer que os alimentos são irrenunciáveis, o STJ entende que a renúncia aos alimentos nos acordos de divórcio e dissolução de união estável consensuais é válida e eficaz.
- Os alimentos só são irrenunciáveis no que diz respeito aos incapazes. Entre cônjuges e companheiros, admite-se a renúncia.

SÚMULA N. 336 DO STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
“INADMISSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA AOS ALIMENTOS. Alimentos não pleiteados por ocasião do divórcio litigioso. Requerimento realizado posteriormente. Viabilidade. Impossibilidade jurídica afastada. Renúncia tácita não caracterizada.

2. Não há falar-se em renúncia do direito aos alimentos ante a simples inércia de seu exercício, porquanto o ato abdicativo do direito deve ser expresso e inequívoco.
3. Em atenção ao princípio da mútua assistência, mesmo após o divórcio, não tendo ocorrido a renúncia aos alimentos por parte do cônjuge que, em razão dos longos anos de duração do matrimônio, não exercera atividade econômica, se vier a padecer de recursos materiais, por não dispor de meios para suprir as próprias necessidades vitais (alimentos necessários), seja por incapacidade laborativa, seja por insuficiência de bens, poderá requerê-la de seu ex-consorte, desde que preenchidos os requisitos legais. (REsp 1073052/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 02/09/2013)

d)  IMPRESCRITÍVEIS (CC 206, §2o). Imprescritibilidade da pretensão. Prescritibilidade da execução (2 anos).
- Não há prazo prescricional para a pretensão de receber alimentos.
- Flávio Tartuce e José Simão sustentam 3 razões para a imprescritibilidade do crédito alimentar:
1)    Ação de estado de pessoas;
2)    Envolve direito de família;
3)    Pretensão de natureza declaratória.
 - Há prescrição para executá-los depois de vencidos e já fixados pelo juiz – 2 anos (prescrição da pretensão executiva dos alimentos).
- Ressalta-se: a prescrição não é da obrigação alimentar em si, que, de fato, é imprescritível, e sim das prestações vencidas e não cobradas. O que é imprescritível é a pretensão cognitiva.
- Não corre prescrição contra o absolutamente incapaz.

e) IMPENHORÁVEIS

- Destinam-se  a subsistência, manutenção.
- É Possível penhorar alimentos para garantir uma obrigação de mesma natureza.
 f) IRRETROATIVOS (futuros)
 - Os alimentos são para a subsistência. Se ela já subsistiu, não se retroage.
- Como regra, os alimentos são devidos desde a citação.
g) IRREPETÍVEIS (IRRESTITUÍVEIS). Irrepetibilidade mesmo que se prove que o filho-alimentando era de outra pessoa (STJ, REsp.412.684/SP). Relativização quando recebidos em razão de ato ilícito (ROLF MADALENO), com base na proibição de enriquecimento sem causa.
- Se os alimentos servem para a manutenção, não se pode devolver aquilo que serviu para subsistir, para se manter.
- Os alimentos são bens consumíveis, na forma do art. 86 do CC, ou seja, seu uso importa destruição imediata da própria substância, na medida que servem para viabilizar a subsistência humana.
- Mesmo que se prove que o devedor não era o pai, não se pode repetir os alimentos. Não se pode cobrar nem do pai legítimo.

h) INCOMPENSÁVEIS. Exceção quando se tratar de duas obrigações de mesma origem.
- Não se pode compensar alimentos, já que eles decorrem de uma natureza especial, exceto com obrigações da mesma natureza (hipótese raríssima, verdadeira proposição acadêmica).
- Admitir a extinção da obrigação alimentar pela compensação é, em última análise, privar o alimentando dos meios de sobrevivência, desvirtuando a finalidade da norma.
A questão da não solidariedade na obrigação de alimentos (CC 265: solidariedade não se presume).
 - A solidariedade não se presume. Assim, em regra, os alimentos não são solidários.
- A obrigação alimentar é subsidiária. Se o parente que tiver obrigado não tiver condições, serão chamados os de grau imediato.

Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.
 - Os alimentos são subsidiários e proporcionais aos respectivos recursos.
- A obrigação avoenga é um exemplo de subsidiariedade. Os avós só podem ser chamados se os pais não puderem prestar.

ESTATUTO DO IDOSO: Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
 A doutrina critica que a solidariedade alimentar seja restrita aos idosos (maiores de 60 anos), não sendo estendida a outros sujeitos hipervulneráveis como as crianças, adolescentes e portador de necessidades especiais, sem que haja justa causa para tanto. Segundo Maria Berenice Dias, tal fato viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.

SUJEITOS:
- Alimentos em relação a ex-cônjuge ou ex companheiro têm sido cada vez mais raros, frente à emancipação da mulher.
- A Lei 11.804/08 introduziu os chamados alimentos gravídicos, devidos à mulher gestante pelo pai.
OBS: após nascimento, alimentos gravídicos se convertem em alimentos normais.

PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS:

- Não há idade limite para prestação de alimentos. A pensão alimentícia será paga quando necessária.
- Cálculo > Obrigação de alimentar tem como condição fundamental o binômio necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. (art. 1694, §1º CC)
- A recusa injustificada de pagar pensão alimentícia (crime de abandono material) é punível com pena de detenção de 1 a 4 anos e/ou multa de até 10 salários mínimo.
- Os alimentos devem ser requeridos na Vara de Família, seguindo, em geral, o rito sumário, sem fixação de alimentos provisórios.
- Cabe revisão a qualquer tempo dos alimentos. (art. 1699 CC)
- Foro competente para propor ação de alimentos é o domicílio do alimentando.
OBS: o direito de cobrar as prestações vencidas prescreve em 2 anos, contados do momento em que deveriam ter sido pagas.
- O direito a alimentos é irrenunciável, vez que sua natureza jurídica é direito personalíssimo.
- Não existe critério absoluto para fixação do valor de pensão alimentícia.
OBS: considerar-se-ão as necessidades do alimentando, bem como, a capacidade, renda do alimentante e nível social (possibilidade e proporcionalidade).
Obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do alimentante.
OBS: ex-cônjuge e ex-companheiro do defunto.







quinta-feira, 14 de novembro de 2019


MODELO DE QUEIXA-CRIME



                        QUERELANTE, (nacionalidade), (estado civil), portador da cédula da identidade RG nº e do CPF nº___________, residente e domiciliado na Rua _________,  (nome e qualificação do querelante), por seu advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração possui poderes especiais segue anexo (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 41 e 44 do Código de Processo Penal bem como no artigo 100, §2º, CP, oferecer




                        contra ____________________(nome e qualificação do querelado) pelos seguintes motivos a seguir expostos:


DOS FATOS
(Exposição objetiva do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, sem acrescentar dados ao caso concreto, e destacar a competência territorial do fato: “nessa cidade e comarca”).


            Os fatos aconteceram da seguinte e pormenorizada forma...


(Capitulação e análise sobre o crime, pormenorizando a tipificação das condutas, com agravantes, causas especiais de aumento de pena, eventual concurso de crimes bem como fundamentação referente ao pleito indenizatório)



            Assim, em razão da prática do crime previsto no art. _______ (indicar o tipo penal praticado), requer a Vossa Excelência, após manifestação do Ministério Público, o recebimento da presente exordial, que o querelado seja citado, processado e ao final condenado, nos precisos termos do artigo ______ (inserir a tipificação da conduta).


            Em razão do disposto nos artigos 63, parágrafo único c/c art. 387, IV, ambos do Código de Processo Penal, nos termos da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, requer seja fixado o valor para a reparação dos danos causados pela infração penal.
DA PRODUÇÃO DE PROVA

            Requer, ainda, sejam inquiridas as testemunhas ora arroladas e a juntada dos documentos em anexo.

            ROL DE TESTEMUNHAS (sendo apresentado no problema penal, deve observar o procedimento fixado para processamento)
            1) (Nome) (qualificação);
            2) (Nome) (qualificação);
            3) (Nome) (qualificação);
            4)
            5)

DOCUMENTOS EM ANEXO


            (nome da cidade), (data)


____________________________
                                                           Advogado/ OAB/UF



MODELO GERAL DE PROCURAÇÃO (ART.44, CPP)



PROCURAÇÃO



     Por este instrumento particular de mandato, ______________, brasileiro, casado, comerciante, titular do RG n. _______ e do CPF n. ________, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ______, no.______, Bairro _________, constitui e nomeia seu bastante procurador, o ___________________, Advogado, OAB n. _______ , residente e domiciliado nesta cidade, com escritório na Rua ________, nº _________, Bairro _________, a quem confere todos os poderes, inclusive os da cláusula ad juditia, especialmente para _______________ (objetivo) porque___________________ (exposição – resumida – do fato criminoso), cometendo, dessa maneira, o crime previsto no art. ____________________ (indicar o tipo penal praticado).


     (nome da cidade), (data)



________________________________
(Nome do querelante)
OUTORGANTE





 [TACdJ1]Em conformidade com as regras de fixação de competência. Observar se Justiça Federal, Justiça Estadual ou Juizados Especiais Criminais bem como o procedimento fixado.


 [TACdJ2]Destaque ao nome da peça processual elaborada.


 [TACdJ3]Sugestão para início do texto narrativo.


 [TACdJ4]Destacar abordagem jurídica exaustiva do fato.


 [TACdJ5]Pleito principal.


 [TACdJ6]Pleito acessório no processamento criminal. Quando presente há busca pela chamada responsabilização plena do querelado.


AO JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO
LUIS – MA.

AUTOS N° XXXXX-XX

CAIO, já qualificado nos autos do Processo número xxxxx-xx, que lhe move o Ministério Público, por seu procurador abaixo assinado vem à presença de Vossa Excelência para,inconformado com a sentença condenatória proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

O que faz tempestivamente, com fundamento no artigo 593, I do Código de Processo
Penal.
Requer, assim, que após recebida, com as razões anexas, ouvida a parte contrária, sejam
os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, onde
deverá ser processado o presente recurso e, ao final, provido.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
São Luís, 24 de outubro de 2019.
Advogado – OAB
_________________________________
RAZÕES DE APELAÇÃO

1ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUIS
APELANTE: CAIO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
AUTOS N° XXXXX-XX
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
COLENDA CÂMARA

I. DOS FATOS

O Apelante foi condenado como incurso nas sanções do artigo 157, parágrafo segundo, inciso I do Código Penal Brasileiro, roubo majorado pelo emprego de arma, à pena de reclusão de oito anos e seis meses, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado.
Conforme o descrito nos autos, o Apelante, durante o Inquérito Policial teria sido reconhecido pela vítima, através de um procedimento de reconhecimento consubstanciado pela visão, através de um pequeno orifício, da sala onde se encontrava o Apelante. Durante a instrução criminal, a vítima não confirmou ter escutado disparos de arma de fogo, tampouco as testemunhas ouvidas confirmaram os tiros, muito embora todos tenha afirmado que o autor do fato portava uma arma.
Não houve apreensão de qualquer arma e, também por isso, não houve qualquer perícia. Os policiais ouvidos em juízo, afirmaram que após ouvirem gritos de ‘pega ladrao
ladrão’, saíram ao encalço do acusado. Também disseram que durante a perseguição o acusado era apontado por pessoas que passavam próximas, e que perceberam quando este jogou algo no córrego que existe ali perto, imaginando que fosse uma arma.
No interrogatório, o acusado, ora Apelante, exerceu o seu direito de ficar em
silêncio, tendo o juízo ‘a quo’ considerado, para a condenação e fixação da pena, os
depoimentos das testemunhas e o reconhecimento feito pela vítima em sede policial.
A decisão condenatória, contudo, merece ser reformada, senão vejamos.

II. PRELIMINARMENTE

Destaque-se, inicialmente, a desobediência do disposto no artigo 226, II, do Código de Processo Penal, que impõe condições para o procedimento de reconhecimento de pessoas e, por isso mesmo, impõe se reconheça a nulidade processual, nos termos do
artigo 564, IV do CPP.

III. NO MÉRITO

Evidentemente, pelo que consta dos autos, merece o Apelante ser absolvido da
imputação que lhe é feita através da denúncia. Não há qualquer prova de ter o acusado,
ora Apelante, concorrido para a prática do crime de roubo, eis que não comprovada a
autoria.

Concretamente o que existe nos autos não serve para apontar autoria. A vítima
reconheceu o acusado, ora Apelante, em procedimento totalmente impróprio e
inadequado, já que ‘espiou’ por um pequeno orifício de porta em direção a sala onde se
encontrava o réu. Assim procedendo, não observou a autoridade as condições impostas
pela legislação penal para o reconhecimento de pessoas, expressamente dispostas no
artigo 226, II do Código de Processo Penal. Assim, procedendo, incorreu, inclusive, em
prova ilícita, contrariando, também, o contido no artigo 157 do CPP.

Frise-se, também, que a coleta da prova, irregular e ilícita, foi feita em sede policial, não tendo sido judicializada e, por isso mesmo, imprestável para sustentar a condenação do acusado, ora apelante.

Além disso, há apontada nulidade, conforme explicitado em preliminar, já que o
acusado deveria ter sido colocado em sala própria, ao lado de outras pessoas, a fim de
que pudesse ser, verdadeiramente, identificado pela vítima.

Assim, não há como se sustentar esteja provada a autoria, impondo-se, não
reconhecida a nulidade, a absolvição, por ausência de prova da autoria.

Alternativamente, há se de apontar para a ausência de comprovação da utilização
de arma – se por hipótese, e por mera argumentação, aceitar-se tenha o agente sido o
autor do delito. A arma não foi apreendida e, se ela existisse, deveria ter sido alcançada
pois que os policiais afirmam ter sido a mesma jogada em um córrego. Embora a
afirmação, não houve qualquer empenho na busca da suposta arma. Assim, apenas para
argumentar, tivesse sido o agente autor de algum delito, esse não poderia ser de roubo
majorado pelo emprego de arma. Não poderia, sequer, ser considerado crime de roubo,
eis que não há prova, nos autos, do emprego de violência ou grave ameaça contra pessoa.

Assim, se alguma condenação deva pesar sobre o ora apelante, essa deverá se constituir
pela prática de furto, mas não de roubo.

IV.
DO PEDIDO
Ante a todo o exposto, requer:

1. A reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz ‘a quo’ para decretar a absolvição do Apelante, com fulcro no artigo 386, V do Código de Processo Penal, uma vez que não está provada tenha o acusado concorrido para prática de infração penal.
2. No caso de não ser decretada absolvição, seja declarada nula a decisão condenatória, eis que não observadas as condições impostas para o reconhecimento de pessoas, existindo omissão quanto a formalidade essencial do ato, de acordo com o previsto no artigo 226, II do CPP e artigo 564, IV do mesmo diploma legal.
3. Ainda, não havendo convencimento quanto à absolvição ou à nulidade, seja o
acusado, ora Apelante, beneficiado pelo princípio do in dúbio pro reo, a fim de
vê-lo, no máximo, condenado por crime de furto.

Por ser medida de Justiça,
Pede Deferimento.
São Luís, 24 de outubro de 2019
Advogado - OAB