sexta-feira, 15 de maio de 2020


DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE   
A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, que pode ser utilizado pela parte passiva de uma ação de execução para pedir ao julgador que reavalie, regularize ou nulifique o processo, pois o mesmo apresenta algum problema de ordem pública ou mérito.
Dentro da doutrina, a exceção de pré-executividade, que não é tipificada diretamente no CPC, pode ser encontrada também com os seguintes nomes: objeção de pré-executividade, impugnação no juízo de admissibilidade, exceção de direito deficiente, oposição pré-processual ou objeção de não-executividade.
Quando alguém é alvo de uma ação de execução, parte dos seus bens e capital podem ser penhorados como garantia do juízo, com o objetivo de garantir à parte ativa do processo o valor que está cobrando da parte passiva.
Entretanto, a ação de execução pode apresentar vícios, erros ou equívocos na cobrança, como a prescrição da execução, a cobrança indevida, erro na citação do executado, cobrança baseada em título extrajudicial que não corresponde à sua obrigação, entre outros.
Para impedir que uma cobrança seja feita de forma indevida ou que um processo ocorra contra a parte passiva com erros, a exceção de pré-executividade se mostra como um instrumento de defesa, onde o executado apresenta uma petição alegando o equívoco.
Isso quer dizer que, mesmo sem a garantia do juízo e com uma petição simples juntada aos autos do processo, o executado pode alegar problemas de mérito, ordem pública ou outros vícios na causa que a tornem nula. E esse instrumento é chamado de exceção de pré-executividade.
A exceção de pré-executividade, tem como objetivo mostrar ao juiz que há algum erro de ordem jurídica ou material na execução, mostrando que o processo é nulo ou equivocado por apresentar erros ou vícios de ordem material ou jurídica.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO NOVO CPC
No Código de Processo Civil (lei nº 13.105/15), a exceção de pré-executividade não é citada diretamente, mas a sua possibilidade como instrumento de defesa contra ações de execução está prevista nos artigos 525 e 803.
O artigo 525 do Novo CPC estipula o que o executado pode fazer após o prazo de pagamento voluntário do montante da ação de execução acabar.
“Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;
V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”.
Nota-se que o artigo 525 apresenta a possibilidade do executado explicar o porquê de não ter feito o pagamento voluntário ainda nos autos da execução. Antes, portanto, dos embargos à execução.
Já que a exceção de pré-executividade pode tratar de questões de ordem pública, isso é, pode lidar com erros e vícios apresentados em uma disputa judicial (que, por natureza, não podem se manter em um processo), ela pode ser aceita a qualquer momento de um processo.
O artigo 525 estipula o prazo de quinze dias para as situações descritas acima.
Já o artigo 803 estipula em quais situações uma execução é considerada nula:
“Art. 803. É nula a execução se:
I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
II - o executado não for regularmente citado;
III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo
Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução”.
Embora o Novo CPC não trate diretamente da exceção de pré-executividade, os artigos citados acima tratam do caso, mesmo que de forma indireta.
A exceção de pré-executividade ainda é um termo presente apenas na jurisprudência e nas doutrinas, não estando diretamente amparado por lei.
ORIGEM HISTÓRICA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

A exceção de pré-executividade tem como principal objetivo possibilitar que o executado mostre problemas na ação de execução sem que tenha que garantir o juízo para poder se manifestar, evitando, assim, ter que recorrer aos embargos à execução para resolver um erro ou vício.
A possibilidade de se defender de uma ação de execução sem ter que garantir a quantia pedida pelo executante se deu pela primeira vez no direito brasileiro em 1966.
Na ocasião, o jurista Pontes de Miranda deu um parecer no caso da siderúrgica Mannesmann, que estava sendo cobrada judicialmente em diversas ações que utilizavam títulos executivos falsos para realizar a cobrança.
Pontes de Miranda observou que não seria justo com a empresa ter que garantir o juízo de todas essas ações para depois embarga-las. Foi aí, então, que a exceção de pré-executividade foi feita pela primeira vez, garantindo que a empresa utilizasse o instrumento para combater as ações ainda em seus autos.
A partir de então, a exceção de pré-executividade se tornou presente nas teses de doutrinadores e na jurisprudência, sendo a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) um exemplo:
“Súmula nº 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
O Código de Processo Civil de 1973 não trazia nenhuma menção à exceção de pré-executividade, mesmo tratando de temas que dão possibilidade de existência ao instrumento.
O CPC de 1973 bem como o de 2015, também não traz leis que se apliquem diretamente à exceção de pré-executividade, mas trata da mesma de forma indireta, como podemos ver anteriormente.
QUAL A DIFERENÇA ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE?
Pode-se confundir a exceção de pré-executividade e os embargos à execução devido às suas naturezas relativamente similares. Afinal, ambos tem como objetivo refutar ou anular a ação de execução.
Entretanto, há uma grande diferença entre a exceção de pré-executividade e os embargos à execução.
Em primeiro lugar, a exceção de pré-executividade é pedida em uma petição simples que é juntada aos autos da execução. Os embargos à execução possuem natureza de ação, com prazos e etapas dentro do processo.
Em segundo lugar, a exceção de pré-executividade tem como objetivo apontar vícios e erros em matéria de ordem pública no processo, não necessitando dilação probatória, ou seja, a produção de novas provas, para tal.
É necessário somente mostrar ao julgador documentos que comprovem a possibilidade de anulação da execução.
Os embargos à execução, por sua vez, são uma ação judicial onde se levantam provas com o objetivo de impedir que a execução ocorra da forma pedida pelo executante na ação judicial.
Em terceiro lugar, os embargos à execução requerem o recolhimento de custas processuais, enquanto a exceção de pré-executividade não.
Por último, o ato decisório do julgador quando se trata dos embargos à execução é a sentença, enquanto o ato decisório a um pedido de exceção de pré-executividade é apenas uma decisão interlocutória, onde o juiz reconhece os vícios e problemas de ordem pública do processo.
Caso a ação de execução apresente problemas de mérito ou matéria de ordem pública, a exceção de pré-executividade se mostra um caminho muito mais rápido, informal e menos custoso para o executado se defender de uma ação viciada.
Vale ressaltar que a exceção de pré-executividade pode ser pedida enquanto a garantia de juízo, ou seja, a penhora dos bens, não tenha sido realizada.
A partir desse momento, o instrumento de defesa legal para o executado é o embargo à execução.
CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
A exceção de pré-executividade pode ser utilizada na execução, na fase de cumprimento da sentença ou em qualquer momento em que se ocorrer um vício de ordem pública na execução, pois o objetivo do instrumento é extinguir ou anular a execução.
Embora o artigo 525 do Novo CPC aponte nos itens I a VII do parágrafo 1º quais são as situações onde a impugnação da execução seja possível, o entendimento que a jurisprudência e os doutrinadores têm da exceção de pré-executividade é que a mesma pode ser empregada em qualquer tipo de vício.
Isso se dá assim porque o objetivo da exceção de pré-executividade, como vimos anteriormente, é livrar o executado da necessidade de garantir o juízo da execução por conta de problemas em matéria de ordem pública ou de mérito.
Isso quer dizer que qualquer erro ou vício de ordem jurídica, material ou processual que não necessite de novas provas para ser atestado pelo julgador é suficiente para que o executado utilize o instrumento para sua defesa.
PRAZO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Não há, no Novo Código de Processo Civil, um artigo que determine o prazo para que a defesa entre com petição pedindo a exceção de pré-executividade.
Entretanto, a exceção de pré-executividade não pode ser pedida quando a ação se encontra em trânsito em julgado.
Também é importante ressaltar que a exceção de pré-executividade deve ser idealmente pedida no prazo de cinco dias após a citação do executado na ação, para evitar que bens sejam penhorados para garantia do juízo, fazendo com que os embargos à execução sejam o instrumento de defesa mais adequado.
O QUE PODE SER ALEGADO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE?

O executado utiliza a exceção de pré-executividade com o propósito de mostrar ao julgador que a ação de execução o qual é alvo possui problemas fundamentais em matéria de ordem pública ou de mérito, fazendo com que a cobrança seja indevida ou incorreta.
Entre as alegações que o executado pode fazer para fundamentar o uso de tal instrumento por meio de petição simples, estão:
Créditos suspensos ou extintos: a pessoa que está cobrando o valor ao executado perdeu o prazo para entrar com uma disputa judicial, fazendo com que a dívida prescreva, fazendo com que ela não seja mais válida;
Executado foi indevidamente citado: a parte executada na ação não está devendo para a pessoa que entrou com a execução, tendo sido apontado de má-fé ou por engano;
A execução é nula: a execução apresenta problemas descritos no artigo 803 de Novo CPC, que estipula que uma execução é nula se o título executivo extrajudicial apresentar erros ou vícios, se o executado não for devidamente citado ou se a cobrança for realizada antes da dívida ser concretizada;
Vício em relação a matérias de ordem pública: qualquer outro problema que faça com que a execução não atenda às suas necessidades judiciais e legais para que se torne verdadeira e justa, comprometendo a sua regularidade e a sua possibilidade de tramitar dentro da esfera do direito.
Impugnação a exceção de pré-executividade
Por ser um princípio jurídico firmado em jurisprudência e doutrinação, a exceção de pré-executividade pode ser utilizada indevidamente pelo executado.
Seja por equívoco de interpretação do instrumento ou de forma protelatória, o uso indevido do mesmo pode ser impugnado desde que se torne comprovado que a exceção de pré-executividade foi utilizada fora de seus objetivos, que seriam o de mostrar para o juiz, sem a fabricação de novas provas, que há vícios em matéria de ordem pública ou de mérito no processo.
Assim, caso as alegações do executado não se mostrem corretas, pode-se impugnar a alegação, em prazo geralmente definido pelo juiz, uma vez que não há respaldo da exceção de pré-executividade no Novo CPC.
CONCLUSÃO
A exceção de pré-executividade se mostra um instrumento importante na defesa do executado em uma ação de execução.
É através dela que se garantem os direitos constitucionais da parte e a manutenção da matéria de ordem pública na esfera jurídica.
Levando em consideração isso, é importante que o advogado esteja atento às mudanças na jurisprudência e nas doutrinas, uma vez que o instrumento ainda não é amparado por lei própria no Código de Processo Civil.
A exceção de pré-executividade é uma defesa do executado que é específica e incomum, mas que pode resultar em uma decisão mais rápida e menos onerosa à parte passiva.
QUESTÕES SOBRE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

O que é Matéria de ordem pública Exceção de Pré-executividade?

A exceção de pré-executividade é uma petição para alegar vício de matéria de ordem pública, sem a necessidade do recolhimento de custas processuais e o ato decisório correspondente consiste em decisão interlocutória. Além disso, é passível de ser desafiada por interposição de agravo de instrumento.

Quando cabe a exceção de Pré-executividade?

A exceção de pré-executividade na execução fiscal. ... 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais. Conforme a jurisprudência, é cabível a exceção quando discutir alegação de pagamento, nulidade do título executivo, ilegitimidade de partes, prescrição e decadência, além de outros assuntos de ordem pública.

Como fazer uma Exceção de Pré-executividade?

A exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado, originariamente consagrado na jurisprudência e na doutrina, por meio da qual sem garantia do juízo e mediante simples petição pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública.

Quais matérias podem ser alegadas na Exceção de Pré-executividade?

Dessa forma, a jurisprudência vem admitindo a alegação de pagamento como matéria alegada em Exceção de Pré-executividade, salvo se a comprovação do pagamento demandar dilação probatória, como perícia, por exemplo. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DA AÇÃO NÃO COMPROVADA.

O que é matéria de ordem pública?

Entende-se, por questões de ordem pública, as matérias de interesse de toda a sociedade, situadas acima das disposições dos sujeitos de uma relação jurídica, devendo ser, assim, analisadas de ofício pelo órgão jurisdicional, independentemente de qualquer pedido expresso das partes de uma relação processual.

Qual o prazo para entrar com Exceção de Pré-executividade?

Portanto, para não perder o prazo processual, é recomendável apresentar a exceção de pré-executividade em até cinco dias após a citação do polo passivo na ação de execução. Esse é o mesmo prazo que o citado tem para pagar a dívida ou nomear bens para a penhora.

Qual a finalidade da exceção de pré-executividade?

[...] a objeção ou exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental, em que o executado, munido de prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador dentro do processo de execução para argüir questão de ordem pública relativa às condições da ação ou a pressupostos processuais.

O que é DILAÇÃO PROBATÓRIA na Exceção de pré-executividade?

DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. A exceção de pré-executividade autoriza que o devedor se volte contra o crédito do exequente sem prestar garantia do juízo, desde que a matéria invocada seja de ordem pública. Tem, efetivamente, como pressuposto de admissibilidade "prova inequívoca dos fatos alegados".

Qual a resposta da Exceção de Pré-executividade?

A chamada exceção de pré-executividade é defesa resultante de construção jurisprudencial, restrita às hipóteses de nulidade manifesta, em que se justifica obviar-se a defesa independentemente da oposição de embargos, que pressupõem prévia segurança do juízo através de penhora aparelhada.

Qual o valor da causa na exceção de pré-executividade?

O valor da causa já consta nos autos pré-constituídos, mas nada impede que a coloque como referência, porém não é usual ou necessário destacar o valor da causa nas exceções de pré-executividade e comparando-se com a petição inicial, nesta sim, é obrigatório na maioria dos casos...

Qual a natureza jurídica da Exceção de Pré-executividade?

A natureza jurídica da exceção de pré-executividade é de mero incidente processual, que ao ser apreciado pelo magistrado enseja a condenação do vencido apenas nas correspondentes despesas processuais, conforme o entendimento que se deve extrair do art. 20, § 1º do Código de Processo Civil.

Qual o recurso cabível contra decisão de Exceção de Pré-Executividade?

A decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim à execução, por isso o recurso cabível para impugná-la é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo ainda inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. ... Logo, em acordo com a afirmação acima exposta, o recurso a ser interposto é a apelação.




terça-feira, 5 de maio de 2020


QUESTIONÁRIO SOBRE DIREITOS E PARTIDOS POLÍTICOS Prof. Esp. Alcenisio Técio Leite de Sá

1. Atualmente, não mais se tem como indispensável a filiação partidária como condição de elegibilidade, admitindo‐se a chamada candidatura avulsa.  (    ) Certo      ( X ) ERRADO

2. A respeito da atuação dos partidos políticos e das estratégias de exercício da democracia, assinale a opção correta.

A. O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, com participação tanto do poder público quanto do setor privado, sendo possível posterior retificação, na justiça eleitoral, dos limites de gastos de cada campanha.
B. A CF prevê a proteção à fidelidade partidária, de modo que, nos cargos alcançados pelo sistema majoritário, a arbitrária desfiliação partidária implica renúncia tácita do mandato.
C. O sistema eleitoral distrital tem natureza proporcional, o que possibilita o prestígio da representação de minorias e a diminuição do clientelismo político.
D. NO BRASIL, A DISCUSSÃO ACERCA DA VIABILIDADE DE CANDIDATURAS AVULSAS ESTÁ RELACIONADA COM O RESPEITO ÀS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREVISTAS NA CF E ÀS GARANTIAS PREVISTAS NO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA.
E. Ao eleito por partido que não alcançar a cláusula de desempenho eleitoral exigida pela legislação será assegurado o mandato, desde que ele se filie a outro partido.

3. Segundo o texto constitucional, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no
A. Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.
B. Juízo Federal de primeira instância.
C. Tribunal Regional Eleitoral.
D. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
E. Supremo Tribunal Federal.

4. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens subsecutivos a respeito dos partidos políticos. Em propaganda partidária, é vedada a participação de pessoas integrantes de outros partidos.  C. CERTO    E. Errado

5. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens subsecutivos a respeito dos partidos políticos. Os critérios de cálculo para repasse do fundo partidário representam direito adquirido pelos partidos políticos, o que inviabiliza sua mudança no tempo. C.Certo    E.ERRADO

6. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é assegurada a todos os partidos políticos

A. a utilização de organização paramilitar.
B. a recepção de recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que declarados.
C. a obtenção de recursos do fundo partidário para custear o acesso a rádio e televisão.
D. A AQUISIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NA FORMA DA LEI CIVIL.
E. a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

7. Assinale a alternativa que, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, contempla os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, que necessitam, obrigatoriamente, estar representados no processo por advogado, porque não possuem capacidade postulatória especial para essa finalidade.

A. Partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
B. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
C. A Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados.
D. O Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Procurador-Geral da República.
E. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.

8. Sob o prisma tutelado pela Constituição Federal acerca do funcionamento e caracteres dos partidos políticos, é correto afirmar:

A. é defeso aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governos estrangeiros, ou subordinação a estes.
B. APÓS ADQUIRIREM PERSONALIDADE JURÍDICA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO CIVIL, OS PARTIDOS POLÍTICOS DEVERÃO REGISTRAR SEUS ESTATUTOS PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO EM QUE SUA SEDE ESTIVER ESTABELECIDA.
C. é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, mas há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, para garantir unidade nacional.
D. os partidos políticos podem ter caráter parcialmente internacional, desde que a diretoria seja composta exclusivamente por brasileiros.
E. os partidos possuem direito aos recursos destinados ao fundo partidário, mas o acesso à televisão e ao rádio é oneroso.

9. Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em, pelo menos,

A. UM TERÇO DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, COM UM MÍNIMO DE 2% (DOIS POR CENTO) DOS VOTOS VÁLIDOS EM CADA UMA DELAS OU TIVEREM ELEGIDO PELO MENOS QUINZE DEPUTADOS FEDERAIS DISTRIBUÍDOS EM, PELO MENOS, UM TERÇO DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.
B. dois terços das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos dez Deputados Federais distribuídos em, pelo menos, dois terços das unidades da Federação.
C. dois terços das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos doze Deputados Federais distribuídos em, pelo menos, dois terços das unidades da Federação.
D. três quintos das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos quatorze Deputados Federais distribuídos em, pelo menos, três quintos das unidades da Federação.

10. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - Caráter nacional.
II - Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
III - Prestação de contas à Justiça Eleitoral.
IV - Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
De acordo com o art. 17 da Constituição Federal, é certo afirmar:
A. Apenas o item I está incorreto.
B. Somente o item IV está correto.
C. I e III são os únicos corretos.
D. Apenas o item I está correto.
E. TODOS OS ITENS ESTÃO CORRETOS.



quarta-feira, 29 de abril de 2020


QUESTIONÁRIO Nº1  DE PRÁTICA  ADMINISTRATIVA    ADM E PROF. ESP. ALCENISIO TÉCIO

1º) - Considere que a Administração Pública Municipal deseja locar um imóvel para abrigar um órgão público, qual o procedimento previsto na lei de licitações será aplicável à espécie e quais os requisitos legais devem ser observados para que ocorra a locação? Fundamente.

A doutrina entende que a hipótese de dispensa prevista no art. 24, X, nada mais é que hipótese de inexigibilidade travestida de dispensa. A razão de ser desse pensamento está na interpretação literal da expressão: “cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha”. Assim, para prestigiados doutrinadores a aplicação do precitado dispositivo está atrelada necessariamente a existência de apenas um imóvel na localidade apto a atender as necessidades de instalação e localização da administração. É dizer, em havendo imóveis concorrentes, entendidos como aqueles que, guardadas suas peculiaridades, preenchem os requisitos objetivos exigidos pela Administração no seu Aviso de Procura, não há que se falar na aplicação do dispositivo. De acordo com essa corrente o legislador teria ferido a boa técnica legislativa. Nesse sentido é a doutrina de Jorge Ulisses Jacoby
Trata-se, em verdade, de hipóteses de inexigibilidade de licitação, visto que, uma vez existindo apenas um imóvel que satisfaça ao interesse da Administração, estará caracterizada a inviabilidade jurídica de competição. Nesse caso, se tão somente um imóvel é que atende às necessidades, não haverá licitação, tendo o legislador preferido colocar a hipótese entre os casos de dispensa, embora isto seja doutrinariamente condenável
desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
art. 24, inciso X, da Lei 8.666, verbis: Art. 24.  É dispensável a licitação:
X - Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
2º) - O poder público estadual resolveu realizar obras necessárias para reforma e manutenção de uma rodovia. Para tal, fez-se necessária a utilização transitória de alguns imóveis privados contíguos à via pública, como meio à execução das obras, especialmente para serem alocadas as máquinas, equipamentos e barracões de operários. Todos os proprietários dos terrenos a serem utilizados concordaram com a providência, exceto o Senhor Antônio, que alegou que a Constituição da República lhe assegura o direito de propriedade. Ao buscar orientação jurídica, Antônio foi informado de que a propriedade deve atender à sua função social e, por força da prevalência do interesse público sobre o privado, a utilização de seu imóvel pelo Estado é obrigatória, inclusive com indenização ao final, no caso de comprovado prejuízo. Qual a forma de intervenção do Estado na propriedade se observa no caso em tela? Fundamente.

RESPOSTA- OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA
O direito de propriedade é reconhecido pela Constituição Federal. Entretanto, embora a Carta Maior garanta o direito à propriedade, tal direito não é absoluto, pois a propriedade deve atender a sua função social. Assim, se o proprietário não respeitar essa função, nasce para o Estado o poder jurídico de suprimi-la, se esta providência for indispensável para ajustá-la aos fins constitucionais assegurados.
Nesse sentido, o direito de propriedade pode sofrer inúmeras limitações pelo direito positivo, tudo para permitir que o interesse privado não se sobreponha ao interesse público.
Assim, a intervenção do Estado na propriedade é toda e qualquer atividade estatal que, amparada pela lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada.
Uma das formas de intervenção do Estado na propriedade é a ocupação temporária. Trata-se de instituto típico de utilização de propriedade imóvel. Seu objetivo é permitir que o Poder Público deixe alocados, em algum terreno desocupado, máquinas, equipamentos, barracões de operários, por pequeno espaço de tempo.
Ocupação provisória ou temporária é a modalidade de intervenção do Estado na propriedade de bens particulares em apoio à realização de obras públicas ou à prestação de serviços públicos, mediante utilização discricionária, auto executável, remunerada ou gratuita e transitória.
é um ato administrativo unilateral e auto-executório que consiste na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente, mediante pagamento de indenização a posteriori.

3º) Marcelo é médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Beta e foi aprovado em concurso público para o cargo de médico civil junto a um determinado hospital da União, que é uma autarquia federal. A partir do fato apresentado, acerca da acumulação de cargos públicos, é possível ocorrer a acumulação referida? Fundamente na constituição e responda quais os requisitos para que ocorra a acumulação. (QUESTÃO 28 - XXIV EXAME DE ORDEM - adaptada).

RESPOSTA DA 3ª QUESTÃO -Existe sim essa possibilidade conforme o fundamento Art.  37, inciso XIX ,   “c”, da  CRFB/1988,  é possível a  acumulação de  dois  cargos  de profissionais  da  área  de saúde,  com  profissões regulamentadas.

“XVI  – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no
inciso XI:
...
c)  a  de  dois  cargos  ou  empregos  privativos  de  profissionais  de  saúde,  com  profissões regulamentadas

4º) Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que não vem sendo utilizado pela Administração há anos. Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área uma função social. O poder público teve ciência do fato, mas, como se tratava do final da gestão do então prefeito, não tomou qualquer medida para que o bem fosse desocupado. A situação perdurou mais de trinta anos, até que o município ajuizou a reintegração de posse. Sobre a questão apresentada, responda se é possível o Município obter a reintegração da área? Fundamente. (QUESTÃO 30 - XXIV EXAME DE ORDEM - adaptada)

RESPOSTA DA 4ª QUESTÃO: O terreno é insuscetível de aquisição por usucapião. bens públicos, sejam eles afetados a uso comum do povo ou de uso especial, ou sejam eles dominicais, são imprescritíveis. não se sujeitam a prescrição aquisitiva ou, simplesmente, usucapião. Ademais a Súmula 340 do STF: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião

5º) Considerando um contrato de fornecimento no valor de R$ 100.000,00, responda qual o valor que o referido contrato poderia ser alterado unilateralmente pela administração? Fundamente.

RESPOSTA DA 5ª QUESTÃO - 25% que equivale a 25.000,00 - O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento), salvo, as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. 
Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos.
Supressão de Obras, Bens ou Serviços: No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
Alteração Unilateral do Contrato : Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. 

BASE: ARTIGO 65 DA LEI 8.666/1993 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

sábado, 25 de abril de 2020


SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
                                                                                                       Prof. Esp. Alcenisio Técio Leite de Sá
CONCEITO
Suspender significa paralisar momentaneamente e depois retomar de onde parou. A causa suspensiva é passageira e não induz a recontagem. É diferente da interrupção, pois nessa hipótese, quando encerrada a causa interruptiva, a contagem reiniciará do zero.
Vale comentar que a suspensão é da exigibilidade do crédito tributário e não do crédito em si. Logo, pode haver o lançamento, mas enquanto houver a causa suspensiva, não poderá haver a exigência de pagamento, a inscrição na dívida ativa e muito menos a execução da quantia. Pois, a suspensão alcança qualquer ato de cobrança administrativo ou judicial.
A proibição de inscrição do crédito na dívida ativa é fundamental e deve ser observada quando este estiver com a exigibilidade suspensa, para garantir a extração de certidões negativas, caso o contribuinte queira participar de licitações e outros negócios jurídicos. Em caso de desrespeito é possível a impetração de mandado de segurança.
1) HIPÓTESES TAXATIVAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no artigo 141 do Código Tributário Nacional (CTN). São elas:
A) MORATÓRIA
É o aumento do prazo para o pagamento do tributo. Logo, uma vez concedida, tem-se a extensão do prazo para adimplemento da obrigação tributária.
A moratória é dada em circunstâncias excepcionais, como calamidade pública e desastres naturais. É excepcional, pois – em regra – o ente público deve respeitar o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, ainda que não esteja renunciando ao pagamento, a retardamento deste impacta no orçamento.
Ela pode ser classificada em autônoma ou heterônoma. A primeira é a regra, cujo próprio ente competente para instituir e cobrar o tributo concede a moratória. Por sua vez, a segunda é aquela que – por força do art. 152, I, b – permite que a União conceda moratória de tributos fora de sua competência. Mas, para tanto, deverá simultaneamente conceder dos tributos de sua competência, bem como das obrigações de direito privado, postergando, desse modo, a maioria dos pagamentos. Ex: em caso guerra.
Importante destacar que a moratória pode se limitar a determinado município, bairro ou até mesmo rua, bem como pode levar em conta características pessoais do contribuinte, dividindo-se nas espécies:
Moratória geral: abrange todos os contribuintes dentro de um dado território.
Moratória especial: abrange somente um grupo de pessoas dentro de um dado território. Aqui, a instrumento que concedeu a moratória estabelece requisitos/condições, cabendo ao contribuinte solicitar à administração pública que a ele seja concedida, por meio da comprovação do preenchimento dos requisitos estipulados. Ex: ser proprietário de imóvel na rua X e ter sido afetado pela enchente.
Requisitos específicos à concessão da moratória (art. 153): Prazo de duração do favor; As condições da concessão do favor, em caráter individual; Os tributos a que se aplica; Se o caso, o número de prestações e seus vencimentos; Se o caso, as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Incidência da moratória (art. 154): em regra, a moratória só se aplica aos créditos já constituídos quando da data da moratória. Pois, se ainda não houve o lançamento do crédito, não há que se falar em prazo para pagamento. Mas, excepcionalmente, a lei pode dispor de forma contrária, concedendo moratória a créditos futuros, cujo fato gerador nem ocorreu.
A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. Em caso de moratória individual, a concessão não constitui direito adquirido. Logo, pode ser revogada quando descumpridos os requisitos.
Uma vez revogada de ofício, será cobrado o crédito tributário acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele; sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Importante: a) a nomenclatura moratória não significa que o contribuinte está em mora, logo: não pode haver, nesse período, a aplicação de juros e multa. Há somente correção monetária; e b) a moratória não é novação, pois não extingue o crédito, substituindo-o por outro. O crédito é o mesmo, o fato gerador é mesmo, há somente a alteração do prazo de pagamento.
B) PARCELAMENTO
É uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário – incluída ao Código Tributário Nacional (CTN) em 2001. É instituto que visa à recuperação do crédito vencido.
Deve ser instituído, exclusivamente, por meio de lei, a fim de tentar recuperar os tributos que foram deixados de pagar. A lei dá esse benefício para incentivar o pagamento, como, por exemplo, desconto na multa, nos juros e nos pagamentos a longo prazo. É diferente da moratória, pois no parcelamento o crédito já está vencido e, por isso, além da correção monetária, há a incidência de juros e multa.
Regras do parcelamento (art. 155-A): Em regra, o parcelamento não exclui os juros e multa; naquilo que couber, serão aplicadas as disposições da moratória; lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial; caso não haja a lei específica ou se a lei específica for menos benéfica, poderá usar a lei geral.
Importante: a) a adesão ao parcelamento é facultativa, a iniciativa parte do contribuinte. Geralmente há uma cláusula de desistência das discussões administrativas e judiciais relativas ao crédito, sendo a adesão uma confissão irrevogável e irretratável.
 C) DEPÓSITO DE SEU MONTANTE INTEGRAL (ART. 151, II)
É uma das modalidades suspensiva do crédito tributário em que já há em andamento uma discussão administrativa ou judicial acerca do crédito. É um meio de suspender a exigibilidade do crédito enquanto se discute a obrigação.
Importante: a) É a única modalidade do rol que suspende a incidência de juros e multa: a correção do valor se dará na conta judicial; b) O depósito é facultativo. O fisco não pode exigi-lo. Não é requisito para ação. c) Segundo a Súmula nº 112 do STJ, deve haver o depósito em dinheiro do montante total que está sendo cobrado. d) Pode o contribuinte entrar com ação anulatória da constituição do crédito, depositando, se quiser, o valor exigido, ocasião na qual o juiz é obrigado a suspender a exigibilidade. e) Súmula Vinculante nº 28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. f) Caso contribuinte ganhe, levanta o valor corrigido monetariamente. g) Não é muito comum o depósito no processo administrativo, uma vez que a simples discussão administrativa já é causa de suspensão da exigibilidade. Mas, é interessante para cessar juros e multa. h) O depósito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário vai para a conta única do Tesouro Nacional. Logo, o valor vai diretamente para o caixa do ente público que poderá fazer giro rápido do valor.
 D) RECLAMAÇÕES E RECURSOS NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (ART. 151, III):
É a modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão do processo administrativo iniciado.
Ressalta-se que a impugnação do lançamento feito de ofício ou por declaração suspende a exigibilidade do crédito tributário. Lançamento por homologação não permite discussão por processo administrativo (pois, não há erro do Fisco, uma vez que quem faz é o próprio contribuinte).
Não é possível discutir em processo administrativo a inconstitucionalidade de lei, pois é prerrogativa do Poder Judiciário. Nessa hipótese de suspensão do crédito há a suspensão da exigibilidade, mas não da correção monetária.
Tipos de vício discutidos: a) Vício Formal: é aquele que afeta a formação ou composição do documento de constituição do crédito. Ex: erro na data, autoridade, etc. Caso reconhecido o vício formal, o Fisco tem 5 anos, a contar do reconhecimento do vício, para refazer o lançamento; e b) Vício Material: é aquele que afeta a composição do crédito tributário. Ex: alíquota, base de cálculo, contribuinte, etc. Ocorre um vício na regra matriz de incidência tributária.
E) CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA EM MANDADO DE SEGURANÇA E OUTRAS ESPÉCIES DE AÇÃO JUDICIAL
Suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não cessa a correção monetária. No Direito Tributário, é utilizado o termo “liminar” para qualquer decisão de cognição sumária.