quinta-feira, 21 de maio de 2020


PROVA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO  1ºB    Prof.Esp. Alcenisio Técio Leite de Sá   

1. A Constituição a insere nos direitos individuais, e assenta no princípio de descentralização político-administrativa e na municipalização das ações governamentais na área social. Estamos nos referindo:
a) ASSISTÊNCIA SOCIAL    b) Previdência Social   c) Saúde     d) Seguridade Social

2. Previdência Social, Saúde e Assistência são partes da Seguridade Social.
a) Falsa a afirmativa
b) VERDADEIRA A AFIRMATIVA
c) Falsa, pois a Assistência encontra-se somente no LOAS
d) Falsa, pois a saúde encontra-se somente a nível do SUS

3.Maria é idosa e nunca contribuiu para a previdência social tem renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo, sua filha dará entrada junto à previdência social:
a) BPC         b) Aposentadoria por idade           c) Aposentadoria rural        d) Aposentadoria por invalidez

4.De acordo com o enunciado, assinale a alternativa correta:
“.... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, previdência e assistência social.”  
a)     A Assistência          b) A Previdência        c) A Saúde        d) A SEGURIDADE SOCIAL

5. Joana tem um filho com deficiência, na residência da mesma moram 05 pessoas, onde três perfazem renda de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), cada um. Ao pleitear o BPC teve o mesmo indeferido. Em relação à situação hipotética assinale a opção correta:
a) O BENEFÍCIO FOI INDEFERIDO POR NÃO ATENDER AS CONDICIONANTES DO MESMO
b) Joana teve seu pleito de pronto atendido
c) Joana pleiteou o benefício errado deveria ter pedido a aposentadoria por invalidez permanente;
d) Joana pleiteou o benefício errado, deveria ter pedido a aposentadoria por invalidez temporária
.
6.Ana presta serviço de natureza rural à empresa Sol Rural, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Pedro é estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria capital votante pertence à empresa brasileira de capital nacional. Raimundo é brasileiro civil e trabalha na Argentina para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, e não está coberto por regime próprio de previdência social. Qual(is) dos segurados é empregado?
a) Apenas Ana    b) Pedro e Raimundo   C) ANA E PEDRO   d) Ana, Pedro e Raimundo e) e) Nenhum dos três.

7.De acordo com a Constituição Federal, a organização da saúde obedecerá a princípio e diretrizes, escolha dois e discorra sobre os mesmos:
a) UNIVERSIDADE DE ACESSO -  a saúde deve ser prestada em todos os níveis de assistência. 
b) INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA - Consistindo em conjunto articulado de contínuas ações e serviços preventivos e curativos individuais e coletivos exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.

8. Ao ser atendida no Socorrão I, teve o direito constitucional garantido pela seguridade social baseado em que ação? Discorra fundamentando.
RESPOSTA: Trata de DIREITO À SAÚDE, com fundamento no Art. 196 da CRFB/88 - Tudo que envolver saúde do cidadão, como no caso em tela, incluindo a atenção básica. Saúde é um Direito Humano, portanto relacionado ao Direito à vida.

9.Dentre os diversos PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL, discorra sobre dois.
RESPOSTA: a) CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA ADMINISTRAÇÃO-Onde de forma direta e mediante gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregados, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.   
b) IRREDUTIBILIDADE DOS VALORES DOS BENEFÍCIOS - Esse é o que dá segurança jurídica, não sendo possibilitado a redução do valor nominal do benefício da seguridade social, vedando-se o retrocesso securitário . Fundamento legal no art. 201, CRFB/88


segunda-feira, 18 de maio de 2020


AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA               
Ação anulatória é uma ação de conhecimento do rito ordinário de iniciativa do contribuinte para questionar algo no âmbito das relações tributarias, movida com o propósito de obter uma tutela jurisdicional que implique o desfazimento do ato administrativo de lançamento por conta de nulidade nele verificada. Assim, a ação anulatória será ajuizada com a finalidade de desconstituir ou anular determinado ato, ou procedimento da administração.

Se a administração pratica um ato administrativo com algum vício, por exemplo, inexistência da obrigação tributária, incompetência da autoridade lançadora, vícios no procedimento ou até mesmo no processo administrativo, é direito do contribuinte ajuizar uma ação anulatória para discutir os lançamentos, sendo cabível a dilação probatória.

O que legitima o uso da ação anulatória é o conjunto de garantias expressamente positivadas nos artigos 5º, LV e XXXV, da Constituição Federal, com base na garantia do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, seja pela via administrativa ou pelo processo judicial. Dessa maneira, a ação anulatória se fundamenta nas garantias constitucionais e no parágrafo único do artigo da Lei 6.830/80.

Diferente do Mandado de Segurança, na ação anulatória não existe prazo de 120 para propor a ação. Pelo fato de existir a condenação do vencido no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, e pagamento de custas mais elevadas, a ação anulatória é dita como uma ação mais onerosa.

Exemplos de atos que cabem propor a ação anulatória: ato que interdita o estabelecimento por causa de débitos de tributos; apreensão de bens, por ato da administração, para obrigar o contribuinte a pagar os débitos.

DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NA AÇÃO ANULATÓRIA:

Os atos administrativos após praticados pelos agentes gozam de presunção de validade, ou seja, presume-se que os atos administrativos são validos, até que se prove o contrário. Assim, quando o contribuinte impugna um ato administrativo é necessário que solicite que o ato fique com seus efeitos suspensos, ou seja, ao ajuizar uma ação anulatória é necessário requer a suspensão dos efeitos do ato administrativo.

Na ação anulatória suspendem a exigibilidade do crédito tributário: o deposito do seu montante integral em dinheiro no curso do processo e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada.

Optando por efetuar o deposito em dinheiro do valor integral, a suspensão da exigibilidade do crédito acontecerá independente de uma decisão do juiz, na forma do art. 151, II, CTN. Nesse sentido, Hugo de Brito Machado, ressalta que o depósito é um ato voluntário do sujeito passivo da relação tributária que pretenda suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por isso mesmo, não depende de autorização do juiz, nem de qualquer outra autoridade.
Conforme estabelece a SÚMULA 112 DO STJ, o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Ou seja, o montante legítimo não é aquele tido como correto pelo contribuinte depositante, não é aquele que o contribuinte entenda ser devido, e sim o valor integral e em dinheiro.

Uma vantagem de fazer o deposito é o fato de que se for julgada improcedente a ação o contribuinte estará livre de multa e correção monetária, havendo a conversão do depósito em renda, destinado definitivamente aos cofres público, com a decorrência da extinção do crédito tributário, conforme o art. 156, VI, do CTN. Observe que, conforme a súmula vinculante 28 do STF, é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Diferente do depósito, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, dependerá de um deferimento do juiz para suspender a exigibilidade do crédito. E, ainda que se conquiste o efeito suspensivo face ao deferimento da tutela, o deferimento é instável, podendo a qualquer momento ser reformada a decisão, existindo o risco de ser julgada improcedente a ação e o valor ser cobrado com correção monetária. Apesar do risco no caso ser julgada improcedente a ação, a tutela tem a vantagem de não precisar disponibilizar o capital do autor, pois o dinheiro depositado só é devolvido após o trânsito em julgado da decisão de procedência, o que poderá durar anos.

AÇÃO ANULATÓRIA X AÇÃO DECLARATÓRIA:

Na ação anulatória já existe um ato praticado pela administração que está promovendo efeitos que interverem indevidamente nos interesses do contribuinte. Observe que o ato já foi praticado para o ajuizamento da ação anulatória, ou seja, a ação anulatória tem a finalidade de anular um ato praticado. Já na ação declaratória o contribuinte percebe que a Fazenda está prestes a promover um lançamento indevido, assim a finalidade da ação declaratória é solicitar que a fazenda declare a inexistência relação tributária.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 10ª Ed. São Paulo: Atlas, 2018.
SABBANG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva. 2017.


sexta-feira, 15 de maio de 2020


DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE   
A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, que pode ser utilizado pela parte passiva de uma ação de execução para pedir ao julgador que reavalie, regularize ou nulifique o processo, pois o mesmo apresenta algum problema de ordem pública ou mérito.
Dentro da doutrina, a exceção de pré-executividade, que não é tipificada diretamente no CPC, pode ser encontrada também com os seguintes nomes: objeção de pré-executividade, impugnação no juízo de admissibilidade, exceção de direito deficiente, oposição pré-processual ou objeção de não-executividade.
Quando alguém é alvo de uma ação de execução, parte dos seus bens e capital podem ser penhorados como garantia do juízo, com o objetivo de garantir à parte ativa do processo o valor que está cobrando da parte passiva.
Entretanto, a ação de execução pode apresentar vícios, erros ou equívocos na cobrança, como a prescrição da execução, a cobrança indevida, erro na citação do executado, cobrança baseada em título extrajudicial que não corresponde à sua obrigação, entre outros.
Para impedir que uma cobrança seja feita de forma indevida ou que um processo ocorra contra a parte passiva com erros, a exceção de pré-executividade se mostra como um instrumento de defesa, onde o executado apresenta uma petição alegando o equívoco.
Isso quer dizer que, mesmo sem a garantia do juízo e com uma petição simples juntada aos autos do processo, o executado pode alegar problemas de mérito, ordem pública ou outros vícios na causa que a tornem nula. E esse instrumento é chamado de exceção de pré-executividade.
A exceção de pré-executividade, tem como objetivo mostrar ao juiz que há algum erro de ordem jurídica ou material na execução, mostrando que o processo é nulo ou equivocado por apresentar erros ou vícios de ordem material ou jurídica.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO NOVO CPC
No Código de Processo Civil (lei nº 13.105/15), a exceção de pré-executividade não é citada diretamente, mas a sua possibilidade como instrumento de defesa contra ações de execução está prevista nos artigos 525 e 803.
O artigo 525 do Novo CPC estipula o que o executado pode fazer após o prazo de pagamento voluntário do montante da ação de execução acabar.
“Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;
V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”.
Nota-se que o artigo 525 apresenta a possibilidade do executado explicar o porquê de não ter feito o pagamento voluntário ainda nos autos da execução. Antes, portanto, dos embargos à execução.
Já que a exceção de pré-executividade pode tratar de questões de ordem pública, isso é, pode lidar com erros e vícios apresentados em uma disputa judicial (que, por natureza, não podem se manter em um processo), ela pode ser aceita a qualquer momento de um processo.
O artigo 525 estipula o prazo de quinze dias para as situações descritas acima.
Já o artigo 803 estipula em quais situações uma execução é considerada nula:
“Art. 803. É nula a execução se:
I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
II - o executado não for regularmente citado;
III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo
Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução”.
Embora o Novo CPC não trate diretamente da exceção de pré-executividade, os artigos citados acima tratam do caso, mesmo que de forma indireta.
A exceção de pré-executividade ainda é um termo presente apenas na jurisprudência e nas doutrinas, não estando diretamente amparado por lei.
ORIGEM HISTÓRICA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

A exceção de pré-executividade tem como principal objetivo possibilitar que o executado mostre problemas na ação de execução sem que tenha que garantir o juízo para poder se manifestar, evitando, assim, ter que recorrer aos embargos à execução para resolver um erro ou vício.
A possibilidade de se defender de uma ação de execução sem ter que garantir a quantia pedida pelo executante se deu pela primeira vez no direito brasileiro em 1966.
Na ocasião, o jurista Pontes de Miranda deu um parecer no caso da siderúrgica Mannesmann, que estava sendo cobrada judicialmente em diversas ações que utilizavam títulos executivos falsos para realizar a cobrança.
Pontes de Miranda observou que não seria justo com a empresa ter que garantir o juízo de todas essas ações para depois embarga-las. Foi aí, então, que a exceção de pré-executividade foi feita pela primeira vez, garantindo que a empresa utilizasse o instrumento para combater as ações ainda em seus autos.
A partir de então, a exceção de pré-executividade se tornou presente nas teses de doutrinadores e na jurisprudência, sendo a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) um exemplo:
“Súmula nº 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
O Código de Processo Civil de 1973 não trazia nenhuma menção à exceção de pré-executividade, mesmo tratando de temas que dão possibilidade de existência ao instrumento.
O CPC de 1973 bem como o de 2015, também não traz leis que se apliquem diretamente à exceção de pré-executividade, mas trata da mesma de forma indireta, como podemos ver anteriormente.
QUAL A DIFERENÇA ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE?
Pode-se confundir a exceção de pré-executividade e os embargos à execução devido às suas naturezas relativamente similares. Afinal, ambos tem como objetivo refutar ou anular a ação de execução.
Entretanto, há uma grande diferença entre a exceção de pré-executividade e os embargos à execução.
Em primeiro lugar, a exceção de pré-executividade é pedida em uma petição simples que é juntada aos autos da execução. Os embargos à execução possuem natureza de ação, com prazos e etapas dentro do processo.
Em segundo lugar, a exceção de pré-executividade tem como objetivo apontar vícios e erros em matéria de ordem pública no processo, não necessitando dilação probatória, ou seja, a produção de novas provas, para tal.
É necessário somente mostrar ao julgador documentos que comprovem a possibilidade de anulação da execução.
Os embargos à execução, por sua vez, são uma ação judicial onde se levantam provas com o objetivo de impedir que a execução ocorra da forma pedida pelo executante na ação judicial.
Em terceiro lugar, os embargos à execução requerem o recolhimento de custas processuais, enquanto a exceção de pré-executividade não.
Por último, o ato decisório do julgador quando se trata dos embargos à execução é a sentença, enquanto o ato decisório a um pedido de exceção de pré-executividade é apenas uma decisão interlocutória, onde o juiz reconhece os vícios e problemas de ordem pública do processo.
Caso a ação de execução apresente problemas de mérito ou matéria de ordem pública, a exceção de pré-executividade se mostra um caminho muito mais rápido, informal e menos custoso para o executado se defender de uma ação viciada.
Vale ressaltar que a exceção de pré-executividade pode ser pedida enquanto a garantia de juízo, ou seja, a penhora dos bens, não tenha sido realizada.
A partir desse momento, o instrumento de defesa legal para o executado é o embargo à execução.
CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
A exceção de pré-executividade pode ser utilizada na execução, na fase de cumprimento da sentença ou em qualquer momento em que se ocorrer um vício de ordem pública na execução, pois o objetivo do instrumento é extinguir ou anular a execução.
Embora o artigo 525 do Novo CPC aponte nos itens I a VII do parágrafo 1º quais são as situações onde a impugnação da execução seja possível, o entendimento que a jurisprudência e os doutrinadores têm da exceção de pré-executividade é que a mesma pode ser empregada em qualquer tipo de vício.
Isso se dá assim porque o objetivo da exceção de pré-executividade, como vimos anteriormente, é livrar o executado da necessidade de garantir o juízo da execução por conta de problemas em matéria de ordem pública ou de mérito.
Isso quer dizer que qualquer erro ou vício de ordem jurídica, material ou processual que não necessite de novas provas para ser atestado pelo julgador é suficiente para que o executado utilize o instrumento para sua defesa.
PRAZO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Não há, no Novo Código de Processo Civil, um artigo que determine o prazo para que a defesa entre com petição pedindo a exceção de pré-executividade.
Entretanto, a exceção de pré-executividade não pode ser pedida quando a ação se encontra em trânsito em julgado.
Também é importante ressaltar que a exceção de pré-executividade deve ser idealmente pedida no prazo de cinco dias após a citação do executado na ação, para evitar que bens sejam penhorados para garantia do juízo, fazendo com que os embargos à execução sejam o instrumento de defesa mais adequado.
O QUE PODE SER ALEGADO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE?

O executado utiliza a exceção de pré-executividade com o propósito de mostrar ao julgador que a ação de execução o qual é alvo possui problemas fundamentais em matéria de ordem pública ou de mérito, fazendo com que a cobrança seja indevida ou incorreta.
Entre as alegações que o executado pode fazer para fundamentar o uso de tal instrumento por meio de petição simples, estão:
Créditos suspensos ou extintos: a pessoa que está cobrando o valor ao executado perdeu o prazo para entrar com uma disputa judicial, fazendo com que a dívida prescreva, fazendo com que ela não seja mais válida;
Executado foi indevidamente citado: a parte executada na ação não está devendo para a pessoa que entrou com a execução, tendo sido apontado de má-fé ou por engano;
A execução é nula: a execução apresenta problemas descritos no artigo 803 de Novo CPC, que estipula que uma execução é nula se o título executivo extrajudicial apresentar erros ou vícios, se o executado não for devidamente citado ou se a cobrança for realizada antes da dívida ser concretizada;
Vício em relação a matérias de ordem pública: qualquer outro problema que faça com que a execução não atenda às suas necessidades judiciais e legais para que se torne verdadeira e justa, comprometendo a sua regularidade e a sua possibilidade de tramitar dentro da esfera do direito.
Impugnação a exceção de pré-executividade
Por ser um princípio jurídico firmado em jurisprudência e doutrinação, a exceção de pré-executividade pode ser utilizada indevidamente pelo executado.
Seja por equívoco de interpretação do instrumento ou de forma protelatória, o uso indevido do mesmo pode ser impugnado desde que se torne comprovado que a exceção de pré-executividade foi utilizada fora de seus objetivos, que seriam o de mostrar para o juiz, sem a fabricação de novas provas, que há vícios em matéria de ordem pública ou de mérito no processo.
Assim, caso as alegações do executado não se mostrem corretas, pode-se impugnar a alegação, em prazo geralmente definido pelo juiz, uma vez que não há respaldo da exceção de pré-executividade no Novo CPC.
CONCLUSÃO
A exceção de pré-executividade se mostra um instrumento importante na defesa do executado em uma ação de execução.
É através dela que se garantem os direitos constitucionais da parte e a manutenção da matéria de ordem pública na esfera jurídica.
Levando em consideração isso, é importante que o advogado esteja atento às mudanças na jurisprudência e nas doutrinas, uma vez que o instrumento ainda não é amparado por lei própria no Código de Processo Civil.
A exceção de pré-executividade é uma defesa do executado que é específica e incomum, mas que pode resultar em uma decisão mais rápida e menos onerosa à parte passiva.
QUESTÕES SOBRE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

O que é Matéria de ordem pública Exceção de Pré-executividade?

A exceção de pré-executividade é uma petição para alegar vício de matéria de ordem pública, sem a necessidade do recolhimento de custas processuais e o ato decisório correspondente consiste em decisão interlocutória. Além disso, é passível de ser desafiada por interposição de agravo de instrumento.

Quando cabe a exceção de Pré-executividade?

A exceção de pré-executividade na execução fiscal. ... 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais. Conforme a jurisprudência, é cabível a exceção quando discutir alegação de pagamento, nulidade do título executivo, ilegitimidade de partes, prescrição e decadência, além de outros assuntos de ordem pública.

Como fazer uma Exceção de Pré-executividade?

A exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado, originariamente consagrado na jurisprudência e na doutrina, por meio da qual sem garantia do juízo e mediante simples petição pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública.

Quais matérias podem ser alegadas na Exceção de Pré-executividade?

Dessa forma, a jurisprudência vem admitindo a alegação de pagamento como matéria alegada em Exceção de Pré-executividade, salvo se a comprovação do pagamento demandar dilação probatória, como perícia, por exemplo. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DA AÇÃO NÃO COMPROVADA.

O que é matéria de ordem pública?

Entende-se, por questões de ordem pública, as matérias de interesse de toda a sociedade, situadas acima das disposições dos sujeitos de uma relação jurídica, devendo ser, assim, analisadas de ofício pelo órgão jurisdicional, independentemente de qualquer pedido expresso das partes de uma relação processual.

Qual o prazo para entrar com Exceção de Pré-executividade?

Portanto, para não perder o prazo processual, é recomendável apresentar a exceção de pré-executividade em até cinco dias após a citação do polo passivo na ação de execução. Esse é o mesmo prazo que o citado tem para pagar a dívida ou nomear bens para a penhora.

Qual a finalidade da exceção de pré-executividade?

[...] a objeção ou exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental, em que o executado, munido de prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador dentro do processo de execução para argüir questão de ordem pública relativa às condições da ação ou a pressupostos processuais.

O que é DILAÇÃO PROBATÓRIA na Exceção de pré-executividade?

DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. A exceção de pré-executividade autoriza que o devedor se volte contra o crédito do exequente sem prestar garantia do juízo, desde que a matéria invocada seja de ordem pública. Tem, efetivamente, como pressuposto de admissibilidade "prova inequívoca dos fatos alegados".

Qual a resposta da Exceção de Pré-executividade?

A chamada exceção de pré-executividade é defesa resultante de construção jurisprudencial, restrita às hipóteses de nulidade manifesta, em que se justifica obviar-se a defesa independentemente da oposição de embargos, que pressupõem prévia segurança do juízo através de penhora aparelhada.

Qual o valor da causa na exceção de pré-executividade?

O valor da causa já consta nos autos pré-constituídos, mas nada impede que a coloque como referência, porém não é usual ou necessário destacar o valor da causa nas exceções de pré-executividade e comparando-se com a petição inicial, nesta sim, é obrigatório na maioria dos casos...

Qual a natureza jurídica da Exceção de Pré-executividade?

A natureza jurídica da exceção de pré-executividade é de mero incidente processual, que ao ser apreciado pelo magistrado enseja a condenação do vencido apenas nas correspondentes despesas processuais, conforme o entendimento que se deve extrair do art. 20, § 1º do Código de Processo Civil.

Qual o recurso cabível contra decisão de Exceção de Pré-Executividade?

A decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim à execução, por isso o recurso cabível para impugná-la é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo ainda inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. ... Logo, em acordo com a afirmação acima exposta, o recurso a ser interposto é a apelação.




terça-feira, 5 de maio de 2020


QUESTIONÁRIO SOBRE DIREITOS E PARTIDOS POLÍTICOS Prof. Esp. Alcenisio Técio Leite de Sá

1. Atualmente, não mais se tem como indispensável a filiação partidária como condição de elegibilidade, admitindo‐se a chamada candidatura avulsa.  (    ) Certo      ( X ) ERRADO

2. A respeito da atuação dos partidos políticos e das estratégias de exercício da democracia, assinale a opção correta.

A. O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, com participação tanto do poder público quanto do setor privado, sendo possível posterior retificação, na justiça eleitoral, dos limites de gastos de cada campanha.
B. A CF prevê a proteção à fidelidade partidária, de modo que, nos cargos alcançados pelo sistema majoritário, a arbitrária desfiliação partidária implica renúncia tácita do mandato.
C. O sistema eleitoral distrital tem natureza proporcional, o que possibilita o prestígio da representação de minorias e a diminuição do clientelismo político.
D. NO BRASIL, A DISCUSSÃO ACERCA DA VIABILIDADE DE CANDIDATURAS AVULSAS ESTÁ RELACIONADA COM O RESPEITO ÀS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREVISTAS NA CF E ÀS GARANTIAS PREVISTAS NO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA.
E. Ao eleito por partido que não alcançar a cláusula de desempenho eleitoral exigida pela legislação será assegurado o mandato, desde que ele se filie a outro partido.

3. Segundo o texto constitucional, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no
A. Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.
B. Juízo Federal de primeira instância.
C. Tribunal Regional Eleitoral.
D. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
E. Supremo Tribunal Federal.

4. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens subsecutivos a respeito dos partidos políticos. Em propaganda partidária, é vedada a participação de pessoas integrantes de outros partidos.  C. CERTO    E. Errado

5. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens subsecutivos a respeito dos partidos políticos. Os critérios de cálculo para repasse do fundo partidário representam direito adquirido pelos partidos políticos, o que inviabiliza sua mudança no tempo. C.Certo    E.ERRADO

6. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é assegurada a todos os partidos políticos

A. a utilização de organização paramilitar.
B. a recepção de recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que declarados.
C. a obtenção de recursos do fundo partidário para custear o acesso a rádio e televisão.
D. A AQUISIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NA FORMA DA LEI CIVIL.
E. a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

7. Assinale a alternativa que, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, contempla os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, que necessitam, obrigatoriamente, estar representados no processo por advogado, porque não possuem capacidade postulatória especial para essa finalidade.

A. Partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
B. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
C. A Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados.
D. O Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Procurador-Geral da República.
E. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.

8. Sob o prisma tutelado pela Constituição Federal acerca do funcionamento e caracteres dos partidos políticos, é correto afirmar:

A. é defeso aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governos estrangeiros, ou subordinação a estes.
B. APÓS ADQUIRIREM PERSONALIDADE JURÍDICA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO CIVIL, OS PARTIDOS POLÍTICOS DEVERÃO REGISTRAR SEUS ESTATUTOS PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO EM QUE SUA SEDE ESTIVER ESTABELECIDA.
C. é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, mas há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, para garantir unidade nacional.
D. os partidos políticos podem ter caráter parcialmente internacional, desde que a diretoria seja composta exclusivamente por brasileiros.
E. os partidos possuem direito aos recursos destinados ao fundo partidário, mas o acesso à televisão e ao rádio é oneroso.

9. Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em, pelo menos,

A. UM TERÇO DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, COM UM MÍNIMO DE 2% (DOIS POR CENTO) DOS VOTOS VÁLIDOS EM CADA UMA DELAS OU TIVEREM ELEGIDO PELO MENOS QUINZE DEPUTADOS FEDERAIS DISTRIBUÍDOS EM, PELO MENOS, UM TERÇO DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.
B. dois terços das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos dez Deputados Federais distribuídos em, pelo menos, dois terços das unidades da Federação.
C. dois terços das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos doze Deputados Federais distribuídos em, pelo menos, dois terços das unidades da Federação.
D. três quintos das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos quatorze Deputados Federais distribuídos em, pelo menos, três quintos das unidades da Federação.

10. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - Caráter nacional.
II - Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
III - Prestação de contas à Justiça Eleitoral.
IV - Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
De acordo com o art. 17 da Constituição Federal, é certo afirmar:
A. Apenas o item I está incorreto.
B. Somente o item IV está correto.
C. I e III são os únicos corretos.
D. Apenas o item I está correto.
E. TODOS OS ITENS ESTÃO CORRETOS.