quinta-feira, 21 de maio de 2020


3º QUESTIONÁRIO DE PRÁTICA TRIBUTÁRIA 19.052020

1.ESTABELEÇA A DIFERENÇA ENTRE O INSTITUTO DA ISENÇÃO E DA IMUNIDADE.
O instituto da isenção está previsto no art. 176 do CTN, a isenção pode ser considerada uma hipótese de não incidência legalmente qualificada ou a dispensa legal do pagamento de determinado tributo devido. De acordo com Código Tributário Nacional, trata-se de uma exclusão do crédito tributário, pois, embora tenha acontecido o fato gerador do tributo, o ente tributante está impedido de constituir e cobrar o crédito tributário, não dispensando, todavia, o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal.
Já a imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. É uma limitação constitucional ao poder de tributar, existe um limite além do qual o ente instituidor não pode tributar, por expressa disposição constitucional, neste caso não ocorre o fato gerador, como exemplo temos o art. 150, VI, da CF que estipula aos entes federativos a vedação à instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros; sobre templos de qualquer culto; sobre o patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos e
2.NA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA LEI TRIBUTÁRIA, PODE O INTÉRPRETE RECORRER À ANALOGIA? 

SIM! Conforme o art.108 do CTN, no caso de ausência de disposição expressa. Para a solução no campo tributário o CTN indica o recurso à analogia, aos princípios gerais de Direito Tributário e Público e à equidade. ... O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.A sequência é a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.*Analogia é uma relação de semelhança estabelecida  entre   duas   ou  mais
entidades distintas.

3.O LANÇAMENTO DO VALOR TRIBUTÁRIO DE UMA EMPRESA PODE SER FEITO EM MOEDA ESTRANGEIRA? EM CASO NEGATIVO, APONTE QUAL O PROCEDIMENTO DEVE SER ADOTADO.

Conforme preceitua o Art. 143 do CTN. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

4.QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE OS TRIBUTOS E AS MULTAS? 

De acordo com o art. 3º, do CTN, o tributo deve ser uma prestação pecuniária prevista legalmente, que não constitua sanção por ato ilícito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculado. O vínculo decorre da lei que estabelece o dever do sujeito passivo ao pagamento do tributo para o sujeito ativo, apurado em face da ocorrência do fato gerador. Por outro lado, a multa assume a condição de prestação pecuniária, exigida consoante previsão legal como sanção por ato ilícito, sendo constituída mediante atividade administrativa vinculada. A multa, nasce a partir de uma conduta contrária à legislação, conduta esta que pode 2 ser evitada pelo contribuinte ficando livre da sanção fiscal. A multa é exigida, em decorrência de ato ilícito, possuindo caráter sancionatório, enquanto o tributo não possui caráter sancionatório. No tocante a multa tributária, a vinculação decorre da conduta praticada pelo sujeito passivo, em infringência à norma tributária, o que enseja aplicação da penalidade prevista legalmente.

5.O ATO JURÍDICO NULO PODE SER TRIBUTADO? 

De acordo com o artigo 118 do CTN, são irrelevantes, para a ocorrência do fato gerador, a natureza do objeto dos atos praticados e os efeitos desses atos. Então, podem ser tributados os atos nulos e os atos ilícitos, prevalecendo o princípio da interpretação objetiva do fato gerador

Praticado o ato jurídico ou celebrado o negócio que a lei tributária erigiu em fato gerador, está nascida a obrigação para com o Fisco. E essa obrigação subsiste independentemente da validade ou invalidade do ato.

QUESTÕES DE REVISÃO

1. No que concerne ao lançamento do crédito tributário, assinale a opção correta.

a) A data da ocorrência do fato gerador vai definir a legislação tributária que regerá a constituição do crédito tributário. Todavia, aplica-se ao lançamento a legislação posterior a esta data que tenha outorgado ao crédito maiores privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
b) Não existindo disposição legal em contrário, nos casos em que o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que se proceder ao lançamento tributário.
C. Qualquer modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, introduzida em conseqüência de decisão judicial, somente pode ser efetiva, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
d) É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de crédito tributário, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.
2.No que concerne ao lançamento do crédito tributário, assinale a opção correta.
a)    A data da ocorrência do fato gerador vai definir a legislação tributária que regerá a constituição do crédito tributário. Todavia, aplica-se ao lançamento a legislação posterior a esta data que tenha outorgado ao crédito maiores privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
b)    Não existindo disposição legal em contrário, nos casos em que o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que se proceder ao lançamento tributário.
c)  Qualquer modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, introduzida em conseqüência de decisão judicial, somente pode ser efetiva, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
d)    É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de crédito tributário, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.
3.Um dos aspectos mais importantes para se compreender o sistema tributário nacional consiste na interpretação e integração da lei tributária, objetivando o efetivo alcance de tais normas. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, por ocasião da aplicação da legislação tributária, deverá utilizar, sucessivamente, na ordem indicada,
a)    os princípios gerais de direito tributário; a analogia; os princípios gerais de direito público; e a equidade.
b)    a analogia; os princípios gerais de direito público; a equidade; e os princípios gerais de direito tributário.
c)     os princípios gerais de direito público; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e a analogia.
d)    a analogia; os princípios gerais de direito tributário; a equidade; e os princípios gerais de direito público.
e)    a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.


XAROPES PARA TOSSE SECA E ALÉRGICA

Alguns exemplos de xaropes usados para tratar a tosse seca e alérgica são:
·         Dropropizina (Vibral, Atossion, Notuss);
·         Cloridrato de clobutinol + Succinato de doxilamina (Hytos Plus);
·         Levodropropizina (Antuss).
Para bebês e crianças existe o Vibral pediátrico, que pode ser usado a partir dos 3 anos e o Atossion pediátrico e o Notuss pediátrico, que podem ser dados a partir dos 2 anos. O Hytos Plus e o Antuss podem ser usados por adultos e por crianças, mas apenas a partir dos 3 anos de idade.
Se a tosse seca durar mais de 2 semanas e não se souber identificar o motivo que está na sua origem, é recomendado ir ao médico, para poder identificar a sua causa.

XAROPES PARA TOSSE COM CATARRO

O xarope deve dissolver e facilitar a eliminação do catarro, tornando-o mais fino e mais fácil de expectorar. Alguns exemplos de xaropes são:
·         Bromexina (Bisolvon);
·         Ambroxol (Mucosolvan);
·         Acetilcisteína (Fluimucil);
·         Guaifenesina (Transpulmin).
Para bebês e crianças, existe o Bisolvon e o Mucosolvan pediátrico, que pode ser usado a partir dos 2 anos ou Vick pediátrico, a partir dos 6 anos.

XAROPES CASEIROS PARA TOSSE

Um bom xarope para tosse seca é o de cenoura e o de orégano, porque estes ingredientes possuem propriedades que diminuem o reflexo da tosse, naturalmente. Entretanto, é importante saber o que está causando a tosse, porque ela pode ter diversas causas, que devem ser investigadas pelo médico.
A tosse seca persistente geralmente é causada por uma alergia respiratória e por isso deve-se manter a casa devidamente limpa, sem poeira e evitar permanecer em locais empoeirados, assim como evitar ficar perto de pessoas que fumam. Uma boa dica para se fazer após limpar a casa é colocar um balde com água no quarto para que o ar fique menos seco. Veja mais sobre as possíveis causas de tosse seca e como tratar.

1. XAROPE DE CENOURA E MEL

Um bom xarope caseiro para tosse seca alérgica é o xarope de cenoura com mel devido as suas propriedades antitússicas.
Ingredientes
·         1 xícara de mel;
·         2 cenouras descascadas médias.

Modo de preparo

Passar a cenoura pelo liquidificador, juntar este suco ao mel e, em seguida, levar ao fogo baixo até engrossar e depois guardar num recipiente de vidro devidamente tampado. Tomar 1 colher deste xarope de 3 a 4 vezes ao dia.

2. XAROPE DE ORÉGANO E MEL

Um outro bom xarope caseiro para tosse seca é o de mel com orégano porque ele possui propriedades antitússicas que ajudam a acalmar a tosse.

Ingredientes

·         1 colher de sopa de mel;
·         1 colher de café de orégano.

Modo de preparo

Misturar os ingredientes num recipiente de vidro e aquecer por alguns instantes no microondas. Quando estiver morno, tomar o xarope a seguir. Deve-se tomar este xarope de 2 a 3 vezes ao dia. Confira mais outros benefícios do orégano.

3. XAROPE DE ERVAS

O tomilho, a raiz de alcaçuz e as sementes de anis ajudam a relaxar o trato respiratório e o mel diminui a irritação na garganta.

Ingredientes

·         500 mL de água;
·         1 colher de sopa de sementes de anis;
·         1 colher de sopa de raiz de alcaçuz seca;
·         1 colher de sopa de tomilho seco;
·         250 mL de mel.

Modo de preparo

Ferver as sementes de anis e a raiz de alcaçuz na água, numa panela tapada, cerca de 15 minutos. Retirar do fogão, juntar o tomilho, tapar e deixar em infusão até esfriar. Por fim basta coar e juntar o mel. Pode-se conservar num frasco de vidro, na geladeira, durante 3 meses.

4. XAROPE DE GENGIBRE E GUACO

O gengibre é um produto natural com ação anti-inflamatória, recomendado para reduzir a irritação na gargante e nos pulmões, aliviando a tosse seca.

Ingredientes

·         250 mL de água;
·         1 colher (de sopa) de limão espremido;
·         1 colher de sopa de gengibre fresco moído;
·         1 colher (de sopa) de mel;
·         2 folhas de guaco.

Modo de preparo

Ferver a água e depois colocar o gengibre, deixar descansar por 15 minutos. Em seguida, coar a água se tiver com gengibre fatiado e acrescentar o mel, o suco de limão e o guaco, misturando tudo até ficar com consistência viscosa, parecido um xarope.

5. XAROPE DE EQUINÁCEA

A equinácea é uma planta muito utilizada para tratar os sintomas de gripes e resfriados, como nariz entupido e tosse seca.

Ingredientes

·         250 mL de água;
·         1 colher (de sopa) de raiz ou folhas de equinácea;
·         1 colher (de sopa) de mel.

Modo de preparo

Colocar a raiz ou folhas de equinácea na água e deixar no fogo até ferver. Depois disso, é preciso deixar descansando por 30 minutos, coar e acrescentar o mel até ficar com aspecto de xarope. Tomar duas vezes por dia, de manhã e a noite. Saiba mais outras formas de usar equinacea.

QUEM NÃO DEVE TOMAR

Como estes xaropes são preparados à base de mel, não devem ser administrados a crianças com menos de 1 ano de idade, devido ao risco de botulismo, que é um tipo de infecção grave. Além disso, também não devem ser usados por diabéticos.



PROVA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO  1ºB    Prof.Esp. Alcenisio Técio Leite de Sá   

1. A Constituição a insere nos direitos individuais, e assenta no princípio de descentralização político-administrativa e na municipalização das ações governamentais na área social. Estamos nos referindo:
a) ASSISTÊNCIA SOCIAL    b) Previdência Social   c) Saúde     d) Seguridade Social

2. Previdência Social, Saúde e Assistência são partes da Seguridade Social.
a) Falsa a afirmativa
b) VERDADEIRA A AFIRMATIVA
c) Falsa, pois a Assistência encontra-se somente no LOAS
d) Falsa, pois a saúde encontra-se somente a nível do SUS

3.Maria é idosa e nunca contribuiu para a previdência social tem renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo, sua filha dará entrada junto à previdência social:
a) BPC         b) Aposentadoria por idade           c) Aposentadoria rural        d) Aposentadoria por invalidez

4.De acordo com o enunciado, assinale a alternativa correta:
“.... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, previdência e assistência social.”  
a)     A Assistência          b) A Previdência        c) A Saúde        d) A SEGURIDADE SOCIAL

5. Joana tem um filho com deficiência, na residência da mesma moram 05 pessoas, onde três perfazem renda de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), cada um. Ao pleitear o BPC teve o mesmo indeferido. Em relação à situação hipotética assinale a opção correta:
a) O BENEFÍCIO FOI INDEFERIDO POR NÃO ATENDER AS CONDICIONANTES DO MESMO
b) Joana teve seu pleito de pronto atendido
c) Joana pleiteou o benefício errado deveria ter pedido a aposentadoria por invalidez permanente;
d) Joana pleiteou o benefício errado, deveria ter pedido a aposentadoria por invalidez temporária
.
6.Ana presta serviço de natureza rural à empresa Sol Rural, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Pedro é estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria capital votante pertence à empresa brasileira de capital nacional. Raimundo é brasileiro civil e trabalha na Argentina para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, e não está coberto por regime próprio de previdência social. Qual(is) dos segurados é empregado?
a) Apenas Ana    b) Pedro e Raimundo   C) ANA E PEDRO   d) Ana, Pedro e Raimundo e) e) Nenhum dos três.

7.De acordo com a Constituição Federal, a organização da saúde obedecerá a princípio e diretrizes, escolha dois e discorra sobre os mesmos:
a) UNIVERSIDADE DE ACESSO -  a saúde deve ser prestada em todos os níveis de assistência. 
b) INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA - Consistindo em conjunto articulado de contínuas ações e serviços preventivos e curativos individuais e coletivos exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.

8. Ao ser atendida no Socorrão I, teve o direito constitucional garantido pela seguridade social baseado em que ação? Discorra fundamentando.
RESPOSTA: Trata de DIREITO À SAÚDE, com fundamento no Art. 196 da CRFB/88 - Tudo que envolver saúde do cidadão, como no caso em tela, incluindo a atenção básica. Saúde é um Direito Humano, portanto relacionado ao Direito à vida.

9.Dentre os diversos PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL, discorra sobre dois.
RESPOSTA: a) CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA ADMINISTRAÇÃO-Onde de forma direta e mediante gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregados, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.   
b) IRREDUTIBILIDADE DOS VALORES DOS BENEFÍCIOS - Esse é o que dá segurança jurídica, não sendo possibilitado a redução do valor nominal do benefício da seguridade social, vedando-se o retrocesso securitário . Fundamento legal no art. 201, CRFB/88


segunda-feira, 18 de maio de 2020


AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA               
Ação anulatória é uma ação de conhecimento do rito ordinário de iniciativa do contribuinte para questionar algo no âmbito das relações tributarias, movida com o propósito de obter uma tutela jurisdicional que implique o desfazimento do ato administrativo de lançamento por conta de nulidade nele verificada. Assim, a ação anulatória será ajuizada com a finalidade de desconstituir ou anular determinado ato, ou procedimento da administração.

Se a administração pratica um ato administrativo com algum vício, por exemplo, inexistência da obrigação tributária, incompetência da autoridade lançadora, vícios no procedimento ou até mesmo no processo administrativo, é direito do contribuinte ajuizar uma ação anulatória para discutir os lançamentos, sendo cabível a dilação probatória.

O que legitima o uso da ação anulatória é o conjunto de garantias expressamente positivadas nos artigos 5º, LV e XXXV, da Constituição Federal, com base na garantia do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, seja pela via administrativa ou pelo processo judicial. Dessa maneira, a ação anulatória se fundamenta nas garantias constitucionais e no parágrafo único do artigo da Lei 6.830/80.

Diferente do Mandado de Segurança, na ação anulatória não existe prazo de 120 para propor a ação. Pelo fato de existir a condenação do vencido no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, e pagamento de custas mais elevadas, a ação anulatória é dita como uma ação mais onerosa.

Exemplos de atos que cabem propor a ação anulatória: ato que interdita o estabelecimento por causa de débitos de tributos; apreensão de bens, por ato da administração, para obrigar o contribuinte a pagar os débitos.

DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NA AÇÃO ANULATÓRIA:

Os atos administrativos após praticados pelos agentes gozam de presunção de validade, ou seja, presume-se que os atos administrativos são validos, até que se prove o contrário. Assim, quando o contribuinte impugna um ato administrativo é necessário que solicite que o ato fique com seus efeitos suspensos, ou seja, ao ajuizar uma ação anulatória é necessário requer a suspensão dos efeitos do ato administrativo.

Na ação anulatória suspendem a exigibilidade do crédito tributário: o deposito do seu montante integral em dinheiro no curso do processo e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada.

Optando por efetuar o deposito em dinheiro do valor integral, a suspensão da exigibilidade do crédito acontecerá independente de uma decisão do juiz, na forma do art. 151, II, CTN. Nesse sentido, Hugo de Brito Machado, ressalta que o depósito é um ato voluntário do sujeito passivo da relação tributária que pretenda suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por isso mesmo, não depende de autorização do juiz, nem de qualquer outra autoridade.
Conforme estabelece a SÚMULA 112 DO STJ, o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Ou seja, o montante legítimo não é aquele tido como correto pelo contribuinte depositante, não é aquele que o contribuinte entenda ser devido, e sim o valor integral e em dinheiro.

Uma vantagem de fazer o deposito é o fato de que se for julgada improcedente a ação o contribuinte estará livre de multa e correção monetária, havendo a conversão do depósito em renda, destinado definitivamente aos cofres público, com a decorrência da extinção do crédito tributário, conforme o art. 156, VI, do CTN. Observe que, conforme a súmula vinculante 28 do STF, é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Diferente do depósito, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, dependerá de um deferimento do juiz para suspender a exigibilidade do crédito. E, ainda que se conquiste o efeito suspensivo face ao deferimento da tutela, o deferimento é instável, podendo a qualquer momento ser reformada a decisão, existindo o risco de ser julgada improcedente a ação e o valor ser cobrado com correção monetária. Apesar do risco no caso ser julgada improcedente a ação, a tutela tem a vantagem de não precisar disponibilizar o capital do autor, pois o dinheiro depositado só é devolvido após o trânsito em julgado da decisão de procedência, o que poderá durar anos.

AÇÃO ANULATÓRIA X AÇÃO DECLARATÓRIA:

Na ação anulatória já existe um ato praticado pela administração que está promovendo efeitos que interverem indevidamente nos interesses do contribuinte. Observe que o ato já foi praticado para o ajuizamento da ação anulatória, ou seja, a ação anulatória tem a finalidade de anular um ato praticado. Já na ação declaratória o contribuinte percebe que a Fazenda está prestes a promover um lançamento indevido, assim a finalidade da ação declaratória é solicitar que a fazenda declare a inexistência relação tributária.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 10ª Ed. São Paulo: Atlas, 2018.
SABBANG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva. 2017.