domingo, 24 de maio de 2020


SOBRE A PRISÃO POR VIOLAR A QUARENTENA
Prof. Esp. Lic. Em Adm, Direito e economia Alcenisio Tecio Leite de Sá

Art. 268, CP - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Omissão de notificação de doença

Comete o delito quem infringe determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Ninguém pode negar, o coronavírus é doença contagiosa. Ademais, no exemplo do Maranhão, temos determinação do poder público para que seja respeitada a quarentena. Portanto, aparentemente, a afirmação do governador Flávio Dino está correta. Da literalidade do dispositivo, parece ser criminosa a conduta daquele que não respeita a quarentena.

Entretanto, a questão não é tão simples como parece. Em razão da natureza subsidiária do Direito Penal, quem contraria determinação do governador que impõe a quarentena incorre, a princípio, em mera infração administrativa. Vale frisar, inclusive, que muitos desses decretos publicados pelo país estabelecem multa para quem não os respeita, não havendo razão para o uso do Direito Penal, que, como já disse, é subsidiário. Quando, então, alguém poderá ser responsabilizado criminalmente por desrespeito ao isolamento? Depende.
Alguns entendem que o crime do art. 268 é de perigo abstrato, isto é, pune-se a mera prática da conduta, pois o perigo à incolumidade pública é presumido. Para outros, o delito é de perigo concreto, devendo existir demonstração de que a conduta efetivamente ofereceu risco à saúde pública. Seja qual for seu posicionamento, há um ponto em comum entre os divergentes: o crime só estará caracterizado quando a conduta for apta a produzir o resultado. Ou seja, se sou visto caminhando pela rua, sozinho, em tempos de quarentena, não posso ser preso em flagrante pelo crime de infração de medida sanitária preventiva.

Essa conclusão decorre do seguinte fato: seja qual for a infração penal, só podemos falar em tipicidade quando a conduta praticada é apta a produzir o resultado. Apesar da recomendação de não sair de casa em hipótese alguma, salvo quando realmente necessário, isso não significa que poderei ser preso em flagrante ao violar a determinação de confinamento. Posso sofrer alguma sanção de natureza administrativa, se prevista em lei, mas não de natureza penal.
O Doutrinador Cezar Roberto Bitencourt, em seu Tratado de Direito Penal, esclarece, ao comentar a respeito do art. 268 do CP: (...) é necessário demonstrar a idoneidade do comportamento infrator para produzir um potencial resultado ofensivo à preservação do bem jurídico saúde pública, visto sob a perspectiva genérica. Caso contrário, estaríamos admitindo que a mera infração de norma administrativa fosse constitutiva de delito, outorgando à administração pública a possibilidade de legislar em matéria penal, com afronta ao princípio de reserva legal.
E o comerciante que se recusa a fechar as portas, pode ser conduzido à delegacia? A meu ver, não. Embora a conduta tenha a capacidade de, em tese, disseminar o coronavírus, a administração pública tem ferramentas suficientes para repeli-la e puni-la na esfera administrativa. Além disso, destaco que o crime do artigo 268 é doloso, não podendo ser punida a conduta imprudente (ou negligente) de quem não toma os devidos cuidados para evitar a propagação da doença.

Apesar de entender a preocupação do governador do Maranhão são vazias de amparo legal. Primeiro, pelo que expliquei em relação ao delito de infração de medida sanitária preventiva, que não fica caracterizado com o mero descumprimento do decreto; segundo, por parecer que, a partir de agora, por determinação sua, as pessoas serão presas em flagrante se violada a quarentena, reflexão que flerta com a teratologia, afinal, compete à União legislar sobre Direito Penal.



PANDEMIA DA COVID-19 INTRODUZ NOVAS PALAVRAS NO VOCABULÁRIO AMAZONENSE

Por Sebastião Oliveira / Equipe Ascom UFAM 

É o que afirma o professor da Faculdade de Letras da Universidade Federal do Amazonas e autor do livro Amazonês, Sérgio Freire, que traduziu a palavra comum à pandemia, lockdown, que quer dizer sossega-facho.

O docente conta que a tradução mais dicionarizada de lockdown seria "confinamento total". Mas, segundo ele, “sossega-facho foi uma forma lúdica de chamar a atenção de que às vezes precisamos ser mais diretos para comunicar e nada mais direto do que a oralidade". O docente exemplifica de como podemos transitar o significado das palavras quando diz: "Governo vai decretar o sossega-facho geral para conter o aumento do contágio". São as possibilidades da língua que nos permitem brincar com os sentidos, completou.

Daqui para frente, o amazonense irá se adaptará a nova maneira de se comunicar. Para Sérgio Freire, “o senhor soberano da língua é o falante. Ele faz dela o que bem entender. As palavras estrangeiras serão sempre bem-vindas porque bem-vindo também é o contato cultural com outras culturas, outros povos. E as derivas são super importantes também. Logo, logo, teremos crianças batizadas com o nome de Lockdown, por exemplo”, disse o docente que humoriza, “Nome? Lockdown dos Santos Souza. Se for essa a vontade do falante, ninguém segura. Por isso a língua é tão bonita”. 

O simples fato da sociedade absorver palavras estrangeiras tem efeito imediato na comunicação. Palavras como: lockdown, refill, delivery, como tantas outras que já fazem parte do nosso cotidiano. “Além da questão das línguas em geral, há questões específicas de cada área. Por exemplo, no comércio, palavras como delivery, tem um apelo maior do que disk-entrega. É mais apelativo para o consumidor entrar numa loja cuja vitrine diz que os preços estão 50% off do que numa que tem escrito na vitrine Liquidação de 50%. No ramo imobiliário, as pessoas preferem morar no prédio Maison de Paris do que no Morada do Jaraqui, embora possam ser prédios idênticos.  Há uma economia nas trocas linguísticas e nós, linguistas, estudamos e tentamos entender por que essas coisas acontecem. As línguas estão em contato, em movimento, e isso é bom”, completou.

Sérgio Freire entende que a língua é uma característica sócio-histórica do ser humano. Ele afirma que “ela vai se moldando para acolher as mudanças dos fatos e da realidade. Por isso, novas palavras e expressões surgem, outras caem em desuso. Numa pandemia, que como o próprio nome diz é geral, os fatos e expressões que fazem parte desse universo vêm num pacote”, disse.
“A língua portuguesa empresta essas palavras, enquanto se organiza para, se for o caso, incorporá-la ao léxico do idioma. Foi o que aconteceu com futebol (football), com abajur (abat-jour) e outras. O português empresta, mas, se ficar, fica do seu jeito. Mouse, por exemplo, que veio junto com a cultura da informática, ficou. Mas o plural em português é mouses e não mice, como em inglês. Não é preciso se preocupar com os empréstimos. Eles não ameaçam a língua. Ninguém pede emprestado o que não precisa”, finalizou.


PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DO ESTADO DO MARANHÃO E SUA FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
Alcenisio Técio Leite de Sá: Administrador  Especialista em Planejamento Estratégico e
Lic. Plena em Adm, Economia e Direito

Tratando-se de uma das funções outorgadas ao Estado, o poder de polícia consiste em um conjunto de intervenções do poder público no sentido de disciplinar a ação dos particulares, com o objetivo de prevenir ou reprimir perturbações à ordem pública. Dessa forma, Administração Pública condiciona o uso de bens que afetam a coletividade ou que transgride a ordem jurídica.

A polícia é atuação da autoridade, no fato que, pressupõe o exercício de um poder condicionante de atividades alheias, garantido pela autoridade impositiva e imperativa do ordenamento jurídico, sob a forma de coação da Administração.

A fiscalização de polícia se faz necessário para se verificar o real e efetivo cumprimento das normas jurídicas e ordens de polícia, quanto para a observância de possíveis abusos na utilização de bens e nas atividades privadas que receberam autorização da polícia.

Nesse mister, a sanção policial assegura a repressão da infração e o restabelecimento da situação permitida pelo interesse público, compelindo ao infrator da prática do ato, a justa punição. Assim, é notório a aplicação integral do poder de polícia em matéria ambiental.

Amparada por doutrinadores nacionais e internacionais, a incorporação do Poder de Polícia Ambiental propicia a eficácia do princípio da preservação do meio ambiente, legalidade e da observação dos pactos internacionais ratificados pelo Brasil, que geram consequentemente a realização da justiça e proteção dos direitos fundamentais. O constituinte de 1988 conferiu à Administração Pública prerrogativas e autoridade para o exercício eficiente do poder-dever de gestão sobre os recursos advindos do meio ambiente e para a produção de normas jurídicas incorporadas no sistema legislativo nacional.

Nesse diapasão, mostra-se fundamental o seu exercício para a efetivação do princípio da prevenção e de direitos outorgados pela Constituição Federal, além da regulamentação de autorizações para o exercício de direitos e liberdades.

Assim, o poder de polícia ambiental busca resguardar a real condição do meio ambiente, visando proteger condições propicias para o desenvolvimento da fauna e flora e para a condição ideal de habitação do homem em suas mais diversas relações interpessoais de cunho social, familiar, econômico e político.

A atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, além de regular a prática de ato ou a abstenção de fato em prol do interesse público, concernente a conservação do meio ambiente, da saúde da população, do exercício de atividades econômicas ou de outras atividades sujeitas a concessão, autorização ou permissão do Poder Público.
A preservação dos recursos naturais torna-se um objetivo de extrema importância, muito pela grande preocupação com o aquecimento global e com a grande degradação e poluição ambiental que vem sendo potencializada nas últimas décadas.

O Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a importância do Poder de Polícia Ambiental para a efetivação do princípio da prevenção e para a proteção do meio ambiente e de direitos fundamentais, como foi decidido na ADI n. 5077 DF. Entendimento semelhante já era aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª e 3ª Região. A jurisprudência nacional é pacífica em relação a aplicação do poder de polícia ambiental para a efetivação do principio da prevenção e do exercício e resguardo de direitos fundamentais e proteção do meio ambiente.

O ordenamento jurídico nacional, regulamenta as ações que poderá o Estado utilizar para a proteção do meio ambiente, como fomenta o exercício do poder de polícia ambiental, além de resguardar o princípio da prevenção e proteger direitos e regulamentar fatos específicos e que possam influir no meio ambiente.

Seu caráter é de forma repressiva e preventiva, sendo que em caso de possível omissão por parte de seus agentes públicos, diante do Poder de Polícia, deveram responder por infrações administrativas na forma correspondente na Lei dos Crimes Ambientais, além de responder por improbidade administrativa.

A proteção se dá em grande parte pela limitação administrativa de uso, sem impedir a utilização econômica dos recursos naturais e seus bens, ou retirada da propriedade do particular. Assim, as infrações ambientais serão punidas em razão do exercício do poder de polícia ambiental exercida pelo Estado, limitando e disciplinando direitos, interesses ou mesmo a liberdade do particular, regulando a prática de ato ou possíveis abstenções em favor do interesse público e da preservação do meio ambiente em geral.

Assim, Tratando-se de analisar uma das funções essenciais à preservação dos valores fundamentais impostos ao Estado, visando o bem maior da sociedade, é de suma importância a análise do Poder de Polícia Ambiental.

Portanto, denota-se que o Poder de Polícia Ambiental se apresenta como um dos instrumentos públicos a serviço da proteção ao meio ambiente. Neste sentido, deve-se ser adequadamente utilizado, especialmente, na imposição do interesse coletivo sobre o interesse privado, inclusive para coibir conduta dos próprios entes públicos, seja qual for sua natureza ou hierarquia, tudo em homenagem ao bem-estar da coletividade, da presente e das futuras gerações ao qual se destina tutelar.

BRASIL. Presidência da República. Código de Processo Penal. Disponível em:. Acesso em: 25 de mar. de 2019
BRASIL. Presidência da República. Lei n° 4.898/65, de 09 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Brasília, 1965. Disponível em: >. Acesso em: 05 de abr. de 2019.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental – 20 ed. – São Paulo. Atlas, 2019.
BETTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal – Parte especial, vol. 2, ed. 11, editora Saraiva, ano 2017.
FIORILLO, Celso Antônio Pacheco, Curso de direito ambiental brasileiro — 19. Ed. Ver., ampl. E atual.  São Paulo : Saraiva, 2019.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, Ed. 9° – São Paulo: Saraiva, 2019.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 21 ed. – São Paulo: Saraiva, 2017.




quinta-feira, 21 de maio de 2020


3º QUESTIONÁRIO DE PRÁTICA TRIBUTÁRIA 19.052020

1.ESTABELEÇA A DIFERENÇA ENTRE O INSTITUTO DA ISENÇÃO E DA IMUNIDADE.
O instituto da isenção está previsto no art. 176 do CTN, a isenção pode ser considerada uma hipótese de não incidência legalmente qualificada ou a dispensa legal do pagamento de determinado tributo devido. De acordo com Código Tributário Nacional, trata-se de uma exclusão do crédito tributário, pois, embora tenha acontecido o fato gerador do tributo, o ente tributante está impedido de constituir e cobrar o crédito tributário, não dispensando, todavia, o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal.
Já a imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. É uma limitação constitucional ao poder de tributar, existe um limite além do qual o ente instituidor não pode tributar, por expressa disposição constitucional, neste caso não ocorre o fato gerador, como exemplo temos o art. 150, VI, da CF que estipula aos entes federativos a vedação à instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros; sobre templos de qualquer culto; sobre o patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos e
2.NA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA LEI TRIBUTÁRIA, PODE O INTÉRPRETE RECORRER À ANALOGIA? 

SIM! Conforme o art.108 do CTN, no caso de ausência de disposição expressa. Para a solução no campo tributário o CTN indica o recurso à analogia, aos princípios gerais de Direito Tributário e Público e à equidade. ... O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.A sequência é a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.*Analogia é uma relação de semelhança estabelecida  entre   duas   ou  mais
entidades distintas.

3.O LANÇAMENTO DO VALOR TRIBUTÁRIO DE UMA EMPRESA PODE SER FEITO EM MOEDA ESTRANGEIRA? EM CASO NEGATIVO, APONTE QUAL O PROCEDIMENTO DEVE SER ADOTADO.

Conforme preceitua o Art. 143 do CTN. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

4.QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE OS TRIBUTOS E AS MULTAS? 

De acordo com o art. 3º, do CTN, o tributo deve ser uma prestação pecuniária prevista legalmente, que não constitua sanção por ato ilícito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculado. O vínculo decorre da lei que estabelece o dever do sujeito passivo ao pagamento do tributo para o sujeito ativo, apurado em face da ocorrência do fato gerador. Por outro lado, a multa assume a condição de prestação pecuniária, exigida consoante previsão legal como sanção por ato ilícito, sendo constituída mediante atividade administrativa vinculada. A multa, nasce a partir de uma conduta contrária à legislação, conduta esta que pode 2 ser evitada pelo contribuinte ficando livre da sanção fiscal. A multa é exigida, em decorrência de ato ilícito, possuindo caráter sancionatório, enquanto o tributo não possui caráter sancionatório. No tocante a multa tributária, a vinculação decorre da conduta praticada pelo sujeito passivo, em infringência à norma tributária, o que enseja aplicação da penalidade prevista legalmente.

5.O ATO JURÍDICO NULO PODE SER TRIBUTADO? 

De acordo com o artigo 118 do CTN, são irrelevantes, para a ocorrência do fato gerador, a natureza do objeto dos atos praticados e os efeitos desses atos. Então, podem ser tributados os atos nulos e os atos ilícitos, prevalecendo o princípio da interpretação objetiva do fato gerador

Praticado o ato jurídico ou celebrado o negócio que a lei tributária erigiu em fato gerador, está nascida a obrigação para com o Fisco. E essa obrigação subsiste independentemente da validade ou invalidade do ato.

QUESTÕES DE REVISÃO

1. No que concerne ao lançamento do crédito tributário, assinale a opção correta.

a) A data da ocorrência do fato gerador vai definir a legislação tributária que regerá a constituição do crédito tributário. Todavia, aplica-se ao lançamento a legislação posterior a esta data que tenha outorgado ao crédito maiores privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
b) Não existindo disposição legal em contrário, nos casos em que o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que se proceder ao lançamento tributário.
C. Qualquer modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, introduzida em conseqüência de decisão judicial, somente pode ser efetiva, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
d) É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de crédito tributário, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.
2.No que concerne ao lançamento do crédito tributário, assinale a opção correta.
a)    A data da ocorrência do fato gerador vai definir a legislação tributária que regerá a constituição do crédito tributário. Todavia, aplica-se ao lançamento a legislação posterior a esta data que tenha outorgado ao crédito maiores privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
b)    Não existindo disposição legal em contrário, nos casos em que o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que se proceder ao lançamento tributário.
c)  Qualquer modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, introduzida em conseqüência de decisão judicial, somente pode ser efetiva, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
d)    É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de crédito tributário, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.
3.Um dos aspectos mais importantes para se compreender o sistema tributário nacional consiste na interpretação e integração da lei tributária, objetivando o efetivo alcance de tais normas. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, por ocasião da aplicação da legislação tributária, deverá utilizar, sucessivamente, na ordem indicada,
a)    os princípios gerais de direito tributário; a analogia; os princípios gerais de direito público; e a equidade.
b)    a analogia; os princípios gerais de direito público; a equidade; e os princípios gerais de direito tributário.
c)     os princípios gerais de direito público; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e a analogia.
d)    a analogia; os princípios gerais de direito tributário; a equidade; e os princípios gerais de direito público.
e)    a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.


XAROPES PARA TOSSE SECA E ALÉRGICA

Alguns exemplos de xaropes usados para tratar a tosse seca e alérgica são:
·         Dropropizina (Vibral, Atossion, Notuss);
·         Cloridrato de clobutinol + Succinato de doxilamina (Hytos Plus);
·         Levodropropizina (Antuss).
Para bebês e crianças existe o Vibral pediátrico, que pode ser usado a partir dos 3 anos e o Atossion pediátrico e o Notuss pediátrico, que podem ser dados a partir dos 2 anos. O Hytos Plus e o Antuss podem ser usados por adultos e por crianças, mas apenas a partir dos 3 anos de idade.
Se a tosse seca durar mais de 2 semanas e não se souber identificar o motivo que está na sua origem, é recomendado ir ao médico, para poder identificar a sua causa.

XAROPES PARA TOSSE COM CATARRO

O xarope deve dissolver e facilitar a eliminação do catarro, tornando-o mais fino e mais fácil de expectorar. Alguns exemplos de xaropes são:
·         Bromexina (Bisolvon);
·         Ambroxol (Mucosolvan);
·         Acetilcisteína (Fluimucil);
·         Guaifenesina (Transpulmin).
Para bebês e crianças, existe o Bisolvon e o Mucosolvan pediátrico, que pode ser usado a partir dos 2 anos ou Vick pediátrico, a partir dos 6 anos.

XAROPES CASEIROS PARA TOSSE

Um bom xarope para tosse seca é o de cenoura e o de orégano, porque estes ingredientes possuem propriedades que diminuem o reflexo da tosse, naturalmente. Entretanto, é importante saber o que está causando a tosse, porque ela pode ter diversas causas, que devem ser investigadas pelo médico.
A tosse seca persistente geralmente é causada por uma alergia respiratória e por isso deve-se manter a casa devidamente limpa, sem poeira e evitar permanecer em locais empoeirados, assim como evitar ficar perto de pessoas que fumam. Uma boa dica para se fazer após limpar a casa é colocar um balde com água no quarto para que o ar fique menos seco. Veja mais sobre as possíveis causas de tosse seca e como tratar.

1. XAROPE DE CENOURA E MEL

Um bom xarope caseiro para tosse seca alérgica é o xarope de cenoura com mel devido as suas propriedades antitússicas.
Ingredientes
·         1 xícara de mel;
·         2 cenouras descascadas médias.

Modo de preparo

Passar a cenoura pelo liquidificador, juntar este suco ao mel e, em seguida, levar ao fogo baixo até engrossar e depois guardar num recipiente de vidro devidamente tampado. Tomar 1 colher deste xarope de 3 a 4 vezes ao dia.

2. XAROPE DE ORÉGANO E MEL

Um outro bom xarope caseiro para tosse seca é o de mel com orégano porque ele possui propriedades antitússicas que ajudam a acalmar a tosse.

Ingredientes

·         1 colher de sopa de mel;
·         1 colher de café de orégano.

Modo de preparo

Misturar os ingredientes num recipiente de vidro e aquecer por alguns instantes no microondas. Quando estiver morno, tomar o xarope a seguir. Deve-se tomar este xarope de 2 a 3 vezes ao dia. Confira mais outros benefícios do orégano.

3. XAROPE DE ERVAS

O tomilho, a raiz de alcaçuz e as sementes de anis ajudam a relaxar o trato respiratório e o mel diminui a irritação na garganta.

Ingredientes

·         500 mL de água;
·         1 colher de sopa de sementes de anis;
·         1 colher de sopa de raiz de alcaçuz seca;
·         1 colher de sopa de tomilho seco;
·         250 mL de mel.

Modo de preparo

Ferver as sementes de anis e a raiz de alcaçuz na água, numa panela tapada, cerca de 15 minutos. Retirar do fogão, juntar o tomilho, tapar e deixar em infusão até esfriar. Por fim basta coar e juntar o mel. Pode-se conservar num frasco de vidro, na geladeira, durante 3 meses.

4. XAROPE DE GENGIBRE E GUACO

O gengibre é um produto natural com ação anti-inflamatória, recomendado para reduzir a irritação na gargante e nos pulmões, aliviando a tosse seca.

Ingredientes

·         250 mL de água;
·         1 colher (de sopa) de limão espremido;
·         1 colher de sopa de gengibre fresco moído;
·         1 colher (de sopa) de mel;
·         2 folhas de guaco.

Modo de preparo

Ferver a água e depois colocar o gengibre, deixar descansar por 15 minutos. Em seguida, coar a água se tiver com gengibre fatiado e acrescentar o mel, o suco de limão e o guaco, misturando tudo até ficar com consistência viscosa, parecido um xarope.

5. XAROPE DE EQUINÁCEA

A equinácea é uma planta muito utilizada para tratar os sintomas de gripes e resfriados, como nariz entupido e tosse seca.

Ingredientes

·         250 mL de água;
·         1 colher (de sopa) de raiz ou folhas de equinácea;
·         1 colher (de sopa) de mel.

Modo de preparo

Colocar a raiz ou folhas de equinácea na água e deixar no fogo até ferver. Depois disso, é preciso deixar descansando por 30 minutos, coar e acrescentar o mel até ficar com aspecto de xarope. Tomar duas vezes por dia, de manhã e a noite. Saiba mais outras formas de usar equinacea.

QUEM NÃO DEVE TOMAR

Como estes xaropes são preparados à base de mel, não devem ser administrados a crianças com menos de 1 ano de idade, devido ao risco de botulismo, que é um tipo de infecção grave. Além disso, também não devem ser usados por diabéticos.