terça-feira, 27 de setembro de 2016


QUESTÕES DE DIREITO PENAL- PARTE ESPECIAL

HOMICÍDIO, LESÃO CORPORAL, ROUBO E CRIMES CONTRA A HONRA

Homicídio

1. (VUNESP – 2015 – PC–CE – Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe) Se da lesão corporal dolosa resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado morte, nem assumiu o risco de produzi-lo, configura(m)-se:

a) lesão culposa e homicídio culposo, cujas penas serão aplicadas cumulativamente.

b) lesão corporal seguida de morte.

c) homicídio culposo qualificado pela lesão.

d) homicídio doloso (dolo eventual).

e) homicídio doloso (dolo indireto).



2. (FUNDEP – 2014 – DPE-MG – Defensor Público) Analise a situação a seguir.

Uma mulher procurou o salva-vidas de uma praia que estava em vias de prestar socorro a um rapaz que se debatia na água. Ela disse ao salva-vidas que conhecia o suposto afogado, afirmando com veemência que ele estava brincando, já que era um excelente nadador.

Diante das informações prestadas pela mulher, negligenciando sua função, o salva-vidas deixou de prestar o socorro que poderia ter acarretado o salvamento. O afogado, assim, morreu. Na verdade, a mulher conhecia o afogado, seu desafeto, e pretendia vê-lo morto.

Diante da situação narrada, é CORRETO afirmar que:

a) houve homicídio em concurso de pessoas entre a mulher e o salva-vidas.

b) a mulher foi autora de omissão de socorro e o salva-vidas foi autor direto de homicídio doloso.

c) o salva-vidas foi autor de homicídio culposo através de omissão imprópria e a mulher foi autora mediata de homicídio doloso.

d) houve omissão de socorro em concurso de pessoas entre a mulher e o salva-vidas.



3. (ACAFE – 2014 – PC-SC – Delegado de Polícia) De acordo com o Código Penal assinale a alternativa correta.

a) A pena para quem pratica homicídio qualificado será aplicada de 12 (doze) a 20 (vinte) anos de reclusão.

b) Se o agente comete o crime de homicídio impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um terço até a metade.

c) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

d) A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) até a metade se o crime de homicídio for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

e) A sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.



4. (FEPESE – 2014 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutino) Se o homicídio é cometido com emprego de asfixia ele é considerado qualificado. Entretanto, a doutrina e jurisprudência predominante em nosso país entendem que somente se aplica nos casos de asfixia mecânica, não incidindo tal regra (majorante legal) nos casos de asfixia tóxica.

( ) Certo

( ) Errado



5. (VUNESP – 2014 – TJ-RJ – Juiz Substituto) Determinado sujeito, que acabara de se desiludir amorosamente, decide matar sua até então namorada. Toma emprestado o automóvel de seu vizinho e, durante o trajeto, por descuido, abalroa gravemente um outro veículo, causando sério prejuízo material. Mas, faltando-lhe coragem para consumar o homicídio, estaciona próximo a um bar, às portas da casa de sua ex-namorada e intencionalmente se embriaga, a fim de ganhar valentia para executar seu plano. Abandona o veículo, vai a pé até a casa da ex-namorada e, mediante asfixia, tira-lhe a vida. À luz do Direito Penal, o sujeito cometeu.

a) dano e homicídio duplamente majorado, pela embriaguez dolosa e asfixia.

b) homicídio qualificado pela asfixia.

c) homicídio qualificado pela asfixia e agravado pela embriaguez pré-ordenada.

d) dano e homicídio qualificado pela asfixia, em concurso material.



6. (FGV – 2014 – OAB – Exame de Ordem Unificado – XIII – Primeira Fase) Paulo tinha inveja da prosperidade de Gustavo e, certo dia, resolveu quebrar o carro que este último havia acabado de comprar. Para tanto, assim que Gustavo estacionou o veículo e dele saiu, Paulo, munido de uma barra de ferro, foi correndo em direção ao bem para danificá-lo. Ao ver a cena, Gustavo colocou-se à frente do carro e acabou sendo atingido por um golpe da barra de ferro, vindo a falecer em decorrência de traumatismo craniano derivado da pancada. Sabe-se que Paulo não tinha a intenção de matar Gustavo e que este somente recebeu o golpe porque se colocou à frente do carro quando Paulo já estava com a barra de ferro no ar, em rápido movimento para atingir o veículo, que ficou intacto.
Com base no caso relatado, assinale a afirmativa correta.

a) Paulo responderá por tentativa de dano em concurso formal com homicídio culposo.

b) Paulo responderá por homicídio doloso, tendo agido com dolo eventual.

c) Paulo responderá por homicídio culposo.

d) Paulo responderá por tentativa de dano em concurso material com homicídio culposo.



LESÕES CORPORAIS



1. (CESPE – 2012 – TJ-PA – Juiz) No que se refere ao delito de lesões corporais, assinale a opção correta.

a) Constitui circunstância agravante o fato de o delito ser praticado contra cônjuge ou companheiro, ou, ainda, de prevalecer-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

b) Se do delito em questão resultar perigo de vida e caso se constate ter sido incompleto o primeiro exame pericial, realizar-se-á, necessariamente, exame complementar por determinação da autoridade judiciária.

c) Na hipótese de lesão corporal culposa, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

d) A lesão corporal será considerada de natureza gravíssima se do fato resultar incapacidade da vítima, por mais de trinta dias, para as suas ocupações habituais.

e) Para o referido delito, é irrelevante o fato de o agente cometer o crime impelido por motivo de considerável valor social ou moral.



2. (PUC-PR – 2011 – TJ-RO – Juiz) Considera-se a vida humana como um direito fundamental garantido pela Constituição Federal ainda objeto de proteção pela legislação penal vigente. Dado esse enunciado, assinale a única alternativa CORRETA.

a) Se o agente comete o crime de homicídio (simples ou qualificado) impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob a influência de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

b) Aumentam-se da metade (1/2) até dois terços (2/3) as penas aplicadas ao crime de aborto, se este resultar à gestante lesão corporal de natureza grave ou na hipótese de lhe sobrevir a morte.

c) A legislação penal vigente não permite a redução de pena em crimes de lesão corporal na hipótese de o agente ter cometido o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima.

d). Aquele que expõe a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina responde pelo delito de homicídio na forma omissiva.

e) O crime de perigo de contágio venéreo previsto no artigo 130 do Código Penal é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.



3. (FCC – 2011 – TJ-PE – Juiz) No crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal):

a) o sujeito passivo é sempre a mulher.

b) é necessário que a vítima conviva com o agente.

c) não incide a agravante de o crime ser cometido contra cônjuge, se a ofendida é casada com o autor.

d) a pena é aumentada de 1/6 (um sexto) se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

e) não basta que se prevaleça o agente de relação de hospitalidade.



CRIME DE ROUBO



1. (CESPE – 2013 – DPE-DF – Defensor Público) Conforme a mais recente jurisprudência do STF, o crime de roubo se consuma quando o agente, depois de cessada a violência ou a grave ameaça, tem a posse pacífica e desvigiada da coisa subtraída. 

( ) Certo

( ) Errado



2. (CESPE – 2006 – DPE-DF – Procurador) No tipo básico do crime de roubo, a vis corporalis consiste no emprego de força contra o corpo da vítima. Nesse compasso, é suficiente que ocorra a lesão corporal leve.

( ) Certo

( ) Errado



3. (FGV – 2014 – TJ-GO – Analista Judiciário) Durante a prática de roubo, com emprego de arma de fogo, a um supermercado, a ação resulta na morte do gerente do estabelecimento e na lesão grave de uma funcionária. A pluralidade de vítimas atingidas pela violência no crime de roubo com resultado morte e lesão grave, embora único o patrimônio lesado:

a) configura concurso formal;

b) configura concurso material;

c) não altera a unidade do crime;

d) configura continuidade delitiva;

e) configura concurso formal imperfeito.



4. (FUNDEP – 2014 – DPE-MG – Defensor Público) Após terem subtraído significativa quantia de dinheiro de um estabelecimento comercial, mediante grave ameaça, objetivando a detenção da res furtiva e a impunidade do crime, os agentes efetuaram disparos de arma de fogo contra policiais militares que os aguardavam na porta do estabelecimento. Embora não tenham conseguido fugir da ação policial e nem atingir nenhum dos milicianos, os agentes atuaram com evidente animus necandi em relação aos policiais militares.

Conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nesse caso, ocorreu:

a) roubo consumado em concurso material com homicídio tentado;

b) roubo tentado em concurso material com resistência;

c) latrocínio consumado;

d) latrocínio tentado.



5. (FCC – 2014 – TRT – 2ª Região (SP) – Técnico Judiciário – Segurança) De acordo com o Código Penal, nas hipóteses do § 2º do art. 157, a pena é aumentada de 1/3 até a metade. Apenas não se enquadra nessas hipóteses se:

a) o agente mantém a vítima em seu poder restringindo a sua liberdade;

b) há concurso de duas ou mais pessoas;

c) a vítima está em transporte de valores e o agente conhece tal circunstância;

d) a violência ou grave ameaça é realizada com o emprego de arma de fogo;

e) da violência resultar morte.



6. (IBFC – 2013 – MPE-SP – Analista de Promotoria I) O crime de roubo impróprio, previsto no art. 157, § 1º, do Código Penal, caracteriza-se com o emprego de:

a) violência imprópria, após a subtração da coisa;

b) violência própria, durante a subtração;

c) violência imprópria, apenas;

d) qualquer modalidade de violência;

e) violência própria, apenas.



CRIMES CONTRA A HONRA



1. (FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) A manifestação do advogado, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, é acobertada por imunidade nos crimes de:

a) difamação e desacato

b) injúria e calúnia

c) injúria e desacato

d) difamação e injúria

e) desacato e calúnia



2. (FCC – 2015 – TRT – 18ª Região (GO) – Juiz do Trabalho) Quanto a injúria, é correto afirmar que:

a) a pena é aumentada de 1/3 se o crime é cometido contra pessoa portadora de deficiência.

b) absorve o crime de lesão corporal, se consiste em violência que, por sua natureza ou pelo meio empregado, possa ser considerada aviltante.

c) há extinção da punibilidade quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a ofensa.

d) não responde pelo crime quem dá publicidade a conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever de ofício.

e) admissível a retratação, se verificada até o recebimento da denúncia.



3. (CESPE – 2014 – Câmara dos Deputados – Técnico Legislativo) O crime de injúria qualificada consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência para ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Diferentemente do que ocorre no crime de racismo, a injúria qualificada processa-se por ação penal pública condicionada a representação.



( ) Certo

( ) Errado



4. (FCC – 2013 – TRT – 1ª Região (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Em princípio, nos crimes contra a hora dispostos no Código Penal cabe;

a) retratação na injúria, exceto se racial.

b) retratação na injúria em geral.

c) exceção da verdade na calúnia contra os mortos.

d) exceção da verdade na injúria.

e) exceção da verdade na difamação contra particular.



5) CESPE – 2013 – PG-DF – Procurador) Por serem os crimes contra a honra, (calúnia, difamação e injúria), independentemente da vítima ofendida, crimes de ação penal privada exclusiva, essa ação só pode ser iniciada mediante queixa-crime apresentada pela própria vítima, representada por advogado com poderes expressos para tanto.



( ) Certo

( ) Errado



LESÕES CORPORAIS 

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2° Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6° Se a lesão é culposa:

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código.

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.

Violência Doméstica

§ 9o  Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).

§ 11.  Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.



1. Objeto material – O tipo do artigo 129 do Código Penal acaba por tutelar a integralidade corporal da pessoa, responsabilizando aquele que, por sua conduta, causa dano às funções biológicas, anatômicas, fisiológicas ou psíquicas de terceiro (da vítima).

Novamente o legislador deixa de estabelecer uma conduta determinada para que o crime se configure, bastando um nexo causal entre uma ação do autor (que não está predefinida pela lei) e a efetiva ofensa à integridade corporal da vítima.

Embora o verbo nuclear do tipo exija uma conduta positiva, uma ofensa à integridade corporal de outrem, compreende-se que o autor também pode responder quando deixa de fazer, quando se omite, nas hipóteses em que a lei lhe impõe o dever jurídico de garantir a integridade física da vítima, situação em que restará caracterizado o crime comissivo por omissão (omissivo-impróprio), na forma do artigo 12, § 2.º, do Código Penal.

Quando a conduta do autor se limitar apenas a causar dor na vítima, sem que disso resulte ofensa à integridade física dela, prevalece o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que isso não configurará o crime de lesão corporal, por se considerar que a dor é apenas um fenômeno de índole subjetiva.

As intervenções cirúrgicas, mesmo que resultem em ofensa à integridade corporal do paciente, encontram respaldo no exercício regular de um direito, enquanto tratamentos curativos voltados à melhora das suas condições físicas. Portanto, considera-se excluída a ilicitude de tais atuações médicas.

Dentro do delito de lesão corporal, o enquadramento da conduta do autor deve ocorrer em razão da gravidade do resultado sobre a vítima.

É possível dizer, assim, que quando não demonstrada qualquer consequência, dentre aquelas previstas nos parágrafos 1.º a 3.º e 9.º do artigo 129, restará caracterizado o delito em sua forma simples, prevista no caput do dispositivo, o que se apura através de um raciocínio lógico de exclusão.

Assim, exemplificadamente, quando a lesão corporal resultar morte, incidirá a hipótese do § 3.º; quando resultar incapacidade permanente da vítima para o trabalho, enquadrar-se-á na prevista no § 2.º (inciso I); quando resultar em incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias, capitula-se a conduta tão somente pelo previsto no § 1.º (inciso I); e se nenhuma das hipóteses anteriores for a incidente no caso, restará caracterizada apenas a lesão corporal leve, contida no caput do artigo 129 do Código Penal.

Obs¹: O reconhecimento da insignificância da conduta, quanto à lesão muito branda, recebe resistência da jurisprudência, pois se compreende que a integridade física é bem jurídico superior que não comporta relativizações.

2. – Sujeito ativo – O sujeito ativo do delito pode ser qualquer pessoa, já que a lei não exige alguma condição especial daquele que ofende a integridade corporal de outrem.

Considerando-se criminosa apenas a ofensa física provocada em outrem, conclui-se que a autolesão não é crime. Assim, a pessoa que ataca seu próprio corpo não responde pelo crime de lesão corporal.

No entanto, se a autolesão tiver o intuito de permitir o recebimento de indenização ou valor de seguro, a conduta será criminosa, enquadrando-se, então, como estelionato, previsto no artigo 171, § 2.º, inciso V, do Código Penal.

Aquele que causa lesão em pessoa morta (em cadáver) não responde pelo crime do artigo 129 do Código Penal, mas sua conduta pode se enquadrar nos artigos 211 ou 212 da precitada lei, pela violação do respeito aos mortos.

3. – Sujeito passivo - Qualquer pessoa física pode ser sujeito passivo do crime, excluindo-se, pelas razões já citadas, o autor que provoca lesões em si mesmo.

O cadáver também não pode ser considerado vítima do crime de lesões corporais, por já não ser sujeito de direito.

4. – Elemento subjetivo – Constitui-se no animus nocendi, na vontade agredir fisicamente, que resta demonstrada quando o autor do fato pratica conduta que resultará na ofensa à integridade corporal de terceiro, atuando conscientemente nesse sentido.

Há espaço para o dolo eventual e a conduta culposa também é admitida, estando prevista no § 6.º do artigo 129 do Código Penal.

Obs¹: As lesões corporais graves, gravíssimas e as que resultam morte (§§1.º a 3.º do artigo 129 do Código Penal) podem ser consideradas preterdolosas ou preterintencionais. Elas exigem, portanto, que o resultado mais grave (a lesão corporal grave, gravíssima ou a morte da vítima) seja ao menos previsível ou evitável pelo autor do fato, ainda que não pretendido.

Caso o autor sequer consiga prever o resultado de sua conduta, não se poderá responsabilizá-lo pelo ato. Do contrário, estaríamos admitindo autêntica responsabilidade objetiva na hipótese de lesão corporal, o que colide com a disciplina do artigo 19 do Código Penal.

5. – Consumação:

O delito se consuma quando a agressão do autor resulta na efetiva ofensa à integridade física ou à saúde da vítima, comprovando-se a lesão pelo auto de exame de lesões corporais.

Cogita-se possível a tentativa quando, apesar de não alcançado o resultado lesivo, o efetivo dano corporal, prevalecer na conduta do autor o elemento subjetivo de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.

Se a vítima não restar ofendida em sua integridade física ou em sua saúde, e também faltar elementos para demonstrar o intuito do autor nesse sentido, o seu dolo, a conduta pode caracterizar residualmente vias de fato, prevista no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais.

6. – Lesões corporais graves (§1.º): São as consideradas em razão do resultado da ação do agressor, repreendidas com mais rigor que as lesões leves quando a vítima restar lesionada na forma dos incisos do § 1.º do artigo 129 do Código Penal:

Inciso I – A incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, não alcança apenas as atividades profissionais da vítima, mas também outras tarefas e rotinas de seu cotidiano, como o lazer, as ocupações domésticas etc.

Se a incapacidade para as ocupações habituais se der por período inferior a trinta dias, então a lesão corporal será leve, na forma do caput, do artigo aqui analisado.

Apesar de se exigir o prolongamento dos efeitos lesão por período superior a trinta dias, ela ainda deve ser temporária. Se for perene (permanente), pode ser enquadrada na hipótese do inciso III, por debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou até mesmo como gravíssima, por possível incapacidade permanente para o trabalho, perda ou inutilização de membro, sentido ou função e/ou deformidade permanente (incisos I, III, ou IV do § 2.º do artigo 129 do Código Penal).

Inciso II – O perigo de vida previsto no inciso II deve ser concreto, demonstrável mediante realização de prova técnica na situação de fato (o auto de exame de lesões corporais), que seja conclusivo pela efetiva exposição da vida da vítima a perigo.

Inciso III – A debilidade contida no inciso III está relacionada à redução de uma capacidade atribuída aos membros, sentidos ou função da vítima, sendo que a permanência da debilidade, sua continuidade, estabelece-se em oposição às lesões curáveis.

Membros são os apêndices do corpo, dividem-se em membros superiores e inferiores.

Os sentidos são atributos, atividades desempenhadas pelo organismo em sua correlação com o meio ambiente, como são a audição, a visão, o tato, o paladar e o olfato.

As funções são as atividades fisiológicas desenvolvidas pelo organismo, como são as funções respiratória, circulatória, renal, neurológica, digestiva, cardíaca etc.

A redução de tais atributos fisiológicos, em razão da conduta do autor, caracteriza a lesão corporal grave. A perda deles, de outro lado, destaca a lesão corporal gravíssima.

Obs.: Nas hipóteses envolvendo perda de um dos órgãos duplos (rins, pulmões etc.) admite-se que a lesão provocou a redução das funções do organismo, não se cogitando perda delas, já que a função desempenhada por eles (renal, respiratória etc.) ainda se manterá. Nesses casos, então, a lesão não chega a ser gravíssima.

Inciso IV – A lesão corporal que resulta em aceleração de parto impõe o nascimento do feto com vida. Se por conta da lesão resultar natimorto, então a hipótese será de aborto, configurando-se lesão corporal gravíssima, na forma do inciso V do § 2.º deste artigo.

7. – Lesão corporal gravíssima (§2.º): As consequências arroladas aqui afetam mais severamente a vítima, pelo que entendeu o legislador em cominar penas mais graves nestas hipóteses.

Inciso I – Trata da lesão corporal que resulta em incapacidade permanente para o trabalho, em que se considera a capaz de impedir o exercício de qualquer atividade profissional remunerada, não se limitando apenas àquela habitualmente exercida pela vítima.

Inciso II – A enfermidade incurável se caracteriza justamente pela inexistência de terapia consagrada pela medicina, apta a reestabelecer a saúde da vítima.

A existência de terapias experimentais não descaracteriza a hipótese do inciso II, já que a vítima não pode ser obrigada a se aventurar em tratamentos inconclusivos quanto aos riscos e eficácia.

Obs¹: A transmissão de doenças venéreas, por ato sexual, não caracteriza a hipótese do inciso II do artigo 129, ainda que alguma seja cediçamente incurável. No caso, a situação violará a norma do artigo 130 do Código Penal, já que neste a conduta do autor encontrará todos os elementos de sua definição legal.

Obs²: A transmissão pura e simples de doenças incuráveis, que não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 130 e 131 do Código Penal, pode caracterizar lesão corporal gravíssima.

Inciso III – A hipótese deste inciso difere da prevista no inciso III do § 1.º por se tratar, aqui, da efetiva perda ou inutilização do membro, sentido ou função, aplicando-se, assim, sanções mais severas que as previstas para os casos de redução funcional da vítima.

Inciso IV – A deformidade permanente é a que causa alteração no aspecto físico da vítima, que pode lhe resultar em vexame ou desagrado. Sua constatação se dá por meio de exame pericial, seguido de confrontação entre imagens anteriores e posteriores à lesão.

Inciso V – A lesão corporal que resulta em aborto impõe que o autor do fato tenha conhecimento do estado de gravidez da vítima. Por se tratar de conduta preterintencional, em tendo consciência da gravidez da vítima, pode se considerar que assumiu risco de causar a morte do feto, mesmo que não tenha pretendido isso diretamente.

No entanto, se também houve dolo na provocação do aborto, deve se cogitar a incidência dos artigos 125 a 127 do Código Penal.

Obs¹: Para a caracterização do crime, impõe-se a prova do nexo causal entre a agressão e o aborto, mediante laudo pericial.

§ 3.º - Lesão corporal seguida de morte – A doutrina destaca que o § 3.º do artigo 129 do Código Penal contém uma hipótese de homicídio preterintencional (preterdoloso), em que a lesão corporal causada pelo autor resulta na morte da vítima.

Neste caso, embora a morte não tenha sido pretendida (não se conclua pela existência de dolo na morte da vítima), a responsabilidade por ela é imputada ao autor na forma deste parágrafo, desde que previsível em face das circunstâncias.

Em todos os casos, o nexo causal entre a conduta do autor e a morte da vítima deve sempre estar presente.

§ 4.º - Lesão Corporal privilegiada - O § 4.º do artigo 129 repete, em seus fundamentos e no método de redução, as privilegiadoras contidas no § 1.º do artigo 121, ambos do Código Penal. As duas situações consideram que o crime motivado por relevante valor social ou moral, assim como aquele em que o agente atua mediante violenta emoção, quando seguida de injusta provocação da vítima, acomodam redução da pena, de um sexto (1/6) a um terço (1/3)

O relevante valor social é aquele que aproveita a coletividade.

O relevante valor moral é o que vem em defesa da conduta ética, em acordo com os costumes aceitos na comunidade.

A violenta emoção é o estado emotivo que domina o autor ao ponto de reduzir o juízo crítico de sua conduta, que se justifica na hipótese quando seguido de uma provocação injusta da vítima.

Recomenda-se uma leitura dos apontamentos a respeito do artigo 121, § 1.º, em que a matéria foi apreciada.

Substituição da pena - § 5.º - Há no delito de lesões corporais leves (no qual as lesões não são graves) uma hipótese especial de substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa, ela incide quando a lesão corporal for privilegiada (§ 4.º do artigo 129 do Código Penal) e também quando as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa - § 6.º - Ocorre quando da imprudência, da negligência ou da imperícia do autor advém apenas ofensa à integridade corporal corporal da vítima. Independentemente da gravidade das lesões, por não terem sido pretendidas pelo autor do fato (já que ausente o dolo), a pena aplicável é apenas a privativa de liberdade de dois meses a dois anos.

Lesão corporal culposa qualificada ou decorrente da atuação de milícia de segurança ou grupo de extermínio - § 7.º - O parágrafo em questão amplia a incidência da lesão corporal às hipóteses previstas em dois dispositivos que sofreram significativas alterações recentes, os §§ 4.º e 6.º do artigo 121 do Código Penal, que já foram estudadas no artigo 121 do Código Penal.

Então, há previsão legal à lesão corporal culposa qualificada, assim como previsto ao delito de homicídio culposo qualificado, quando ela decorre de inobservância de norma técnica de profissão, arte ou ofício, se omite socorro à vítima ou foge para evitar a prisão em flagrante, em situações equivalentes às previstas no § 4.º do artigo 121 do Código Penal.

Além disso, a lesão corporal decorrente da atuação de milícia que presta serviço de segurança e a oriunda a atuação de grupo de extermínio também se tornaram qualificadas (§6.º do artigo 121 do Código Penal).

Perdão judicial na lesão corporal culposa - § 8.º - Previu aqui o legislador a hipótese de perdão judicial na lesão corporal culposa quando a ação culposa do autor resultar em tal sofrimento pessoal seu que, por si só, já implica em punição pela lesão causada a terceiro, em situações equivalentes àquelas previstas no § 5.º do artigo 121 do Código Penal.

Lesão corporal qualificada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem convivia ou tenha convivido, ou, ainda, na prevalência das relações domésticas, de habitação ou de hospitalidade - § 9.º - A hipótese de lesão corporal aqui qualificada foi incorporada ao diploma penal por força da Lei n.º 11.340/06, destacando-se das lesões corporais leves do caput porque considera as condições pessoais da vítima, notadamente a proximidade do vínculo familiar entre ela e o autor do fato (qualquer parente dele em linha reta – ascendentes ou descendentes, colaterais até o segundo grau – irmãos e cônjuge ou companheiro), bem como nos casos em que se prevalece o delinquente das relações domésticas, de habitação ou de hospitalidade mantidas com a vítima.

Causa de aumento de pena prevista no § 10 – Caso as lesões sejam qualificadas pelas hipóteses dos §§ 1.º a 3.º e as circunstâncias do § 9.º coexistirem no caso concreto, estas já não incidirão como qualificadoras, mas como causas de aumento, em 1/3 (um terço), na dosimetria da pena.

Causa de aumento de pena na lesão corporal qualificada do § 9.º - § 11 -O § 11 do artigo 129 do Código Penal reservou uma última causa de aumento da pena na hipótese de lesão corporal qualificada do § 9.º, quando a vítima for portadora de deficiência.

A reserva legal da lei impõe que a deficiência da vítima só incida como causa de aumento nas situações previstas no § 9.º do artigo 129 do Código Penal, excluindo-a em face das demais. Contudo, nada obsta, em outros casos, seja considerada no agravamento da pena, conforme artigo 61, alínea h, do Código Penal, quando reconhecida a deficiência como enfermidade.



Autora:Lenoar B. Medeiros 



LESÕES CORPORAIS   
1.CONCEITO DE LESÃO CORPORAL:

É o que atinge a integridade física ou psiquica dos ser humano, representam os elementos que determinaram o crime, determinadas legalmente no Código Penal Brasileiro no art.129 e parágrafos , são classificadas quanto a sua intensidade em : leve, grave e gravíssimas.

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa
Sujeito passivo é o que padece da lesão.

Para Nelson Hungria no Direito penal, a lesão corporal é "toda e qualquer ofensa ocasional à normalidade funcional do corpo ou organismo humano, seja do ponto de vista anatômico, seja do ponto de vista fisiológico ou psíquico".
Para FRANÇA, (2008) as lesões corporais são, vestígios deixados pela ação da energia externa ou agente vulnerante, que podem ser , fugazes, temporárias ou permanentes, podendo ser superficiais ou profundas.
2. TIPOS DE LESÃO CORPORAL: As lesões Corporais podem ser de natureza:

2.1 – LESÃO LEVE

A lesão de natureza leve é aquela onde há ausência das lesões grave e gravíssima, onde é registrado de forma pericial a existência da ofensa, consubstanciada em dano anatômico (comprometimento da integridade corporal) ou perturbações funcionais (comprometimento da saúde). Usualmente a lesão apurada no primeiro exame ( corpo de delito) requer novo exame dentro de 30 dias ( exame complementar), para se confirmar a inexistência das consequências mencionadas nos parágrafos do artigo 129 do CP, concluímos assim que é configurada como lesão leve, as lesões não tidas como grave ou gravíssima.
A pena para esses casos é de três meses a um ano de detenção, e, conforme a Lei n o 9.099/95, em seu art.88, a instauração de inquérito policial e a ação penal dependem da representação da vítima.
As consequências das lesões leves são equimoses, escoriações e feridas contusas, o percentual em relação ao total das lesões corporais é de 80%.

2.2 - LESÃO GRAVE:

Lesão Corporal Grave ocorre quando o agente se utiliza de culpa, a vontade de causar e ofender à sua vítima, será considerada grave se causar: Incapacidade para as ocupações habituais normais durante 30 dias, ou Debilidade permanente de membros, sentido ou funções.

A debilidade é a perda de força o enfraquecimento, resultado de um dano anatômico ou funcional, portanto, as funções passíveis de debilitação são as atividades de órgão ou aparelhos do corpo Humano. (Rins, coração, olhos, ouvidos e mastigação).

A determinação legal encontra - se no § 1o do art.129, CP, que em seus incisos resultem em: I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias; II - perigo de vida; IV - aceleração de parto:
O perigo de vida, antes não era considerada uma lesão grave, por a recuperação ocorrer menos de um mês, se enquadrando nas lesões leves, com o advento do Código Penal de 1940 esta falha foi corrigida, sendo relacionado a gravidade com o risco que o paciente estaria correndo , decorrente da ofensa recebida.
Aceleração de Parto, trauma físico ou psíquico, existe a antecipação do parto com expulsão do feto, desrespeitando o período fisiológico, quando ocorrer o óbito fetal, e o resultado for aborto, a lesão transforma-se em gravíssima.

A perícia médica deve ser realizada logo após a lesão no menor espaço de tempo, e pode ser repetida após trinta dias, buscando constatar se a vítima já está apta a exercer suas atividades e ocupações habituais.
Para a doutrina, e essa é uma posição majoritária, a incapacidade cessa quando a vítima reúne condições razoáveis de retomar suas ocupações, sem que haja risco de agravamento da lesão.
Conforme estudos, as lesões causadas por fraturas, são as que mais incapacitam, alcançando período superior a trinta dias, com exceção das fraturas nasais, onde a recuperação da vítima é menor.

2.3 - LESÃO GRAVÍSSIMA:

A definição doutrinária para lesões corporais de natureza gravíssima é decorrente do agravamento punitivo elencado no § 2o do art.129 do Código Penal brasileiro, e vinculam-se com as lesões que venham a causar: I - incapacidade permanente para o trabalho; II - enfermidade incurável; III - perda ou inutilização de membro, sentido ou função; IV - deformidade permanente; V – aborto.

As lesões com maior probabilidade de colocar em risco a vida da vítima são:• Feridas penetrantes do abdômen e do tórax; • Hemorragias abundantes; Estados de choque;Queimaduras generalizadas; • Fraturas de crânio e da coluna vertebral, sendo assim, só cabe ao perito determinar se há risco que levem o paciente a morte por se tratar de um prognóstico médico.

Debilidade permanente de membro, sentido ou função, ocorre quando há perda de força, o enfraquecimento, resultante de um dano anatômico ou funcional. Inclui-se ainda nesta categoria a perda de um ou dois dedos, os membros, braços e pernas, são os apêndices do corpo, podendo ficar debilitados permanentemente em consequência de lesões.


Os Sentidos são visão, audição, tato, olfato e paladar, mecanismos sensoriais responsáveis pelo relacionamento do indivíduo com o mundo, podem ser afetados causado por traumas direto sobre um desses órgãos, ou no crânio, embora, os órgãos como, rins, coração, olhos, ouvidos, mastigação, também ficam passiveis de parcial debilitação.

A Incapacidade pode ser permanente para o trabalho, sendo definitiva, porem a Lei trata de qualquer atividade, não apenas ao trabalho específico da vítima. A enfermidade Incurável, é qualquer estado mórbido de lenta evolução, que venha a resultar na morte da vítima ou que, mesmo tendo cura, está se dê a longo prazo. Perda ou Inutilização: de membros, sentido ou função: Decorre da Mutilação ou Inutilização permanente de membro, sentido ou função. Mesmo que continue existindo o apêndice físico sua inoperância, ou perda de funcionamento, caracterizam o tipo penal. Deformidade Permanente: Os danos aparentes, estéticos, que afetem a subjetividade da vítima, aborrecendo ou causando-lhes incômodo; podendo inclusive afetar sua auto-estima. Aborto: A situação aqui descrita faz referência ao aborto preterintencional, quando o agente quer apenas lesionar a vítima, mas acaba provocando o aborto.

2.4 - LESÃO SEGUIDA DE MORTE:

Quando correr a lesão corporal e o resultado for morte, o artigo 129 § 3º - e as evidencias apontarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a Traumatologia Médico Legal será, essencial para oferecer os elementos técnicos e científicos ao juízo, pois esta fornece dados objetivos de que forma a à pessoa foi efetuada, observados a natureza e os resultados graves.

2.5 - AS LESÕES PRODUZIDAS POR AÇÃO MECÂNICA:

Energia mecânica é aquela capaz de modificar um corpo em seu estado de repouso ou de movimento, produzindo neste, lesões. Podem ser causados por armas, punhais, revólveres, facas, foices, machados, ou por punhos, pés, dentes, ou qualquer outro meio, máquina, animais, veículos, explosões.
Os resultados podem repercutir interna ou externamente, podendo ocorrer com o impacto de um objeto em movimento contra um corpo parado, ou o contrário, ou ainda, com os dois em movimento.
FERIDA PUNCTÓRIA. Os instrumentos perfurantes, como chave de fenda, é capaz de produzir uma lesão punctória
FERIDA INCISA: A faca é instrumento cortante, contem gume e produz a ferida incisa.
FERIDA CONTUSA: O choque de superfícies pode se dar de forma ativa ( quando o instrumento é projetado contra a vítima) ou passiva ( quando a vitima vai de encontro ao objeto, como ocorre numa queda). Devido à elasticidade da pele, esta se conserva íntegra e a lesão se produz em nível profundo. São várias: escoriação: quando o atrito do deslizamento lesa a superfície da pele- raspão -arrastamento, atropelamentos etc. sendo a equimose a contusão mais frequente causada pelo soco, que geram bossas e hematomas, que podem ser sanguíneas.


AS LESÕES MISTAS são aquelas causadas por instrumento que reúnem dois lados, o Pérfuro cortante ( punhal- canivete) Lesão pérfuro-incisa, Instrumento corto contundente ( machado-foice) Lesão cortocontusa, Instrumento pérfuro contundente ( projétil) Lesão pérfurocontusa, causam Fraturas – cicatrizes – Infecção

Os Instrumentos cortantes, atuam pelo deslizamento de um gume sobre uma linha, seccionando os tecidos. Ex. lâmina de barbear, bisturi, já os Instrumentos contundentes, agem pela pressão exercida sobre uma superfície pelo seu peso ou energia cinética de que estejam animados, esmagando os tecidos. Ex: porrete, solo, pedra arremessada;

A mesma energia que lesa as estruturas superficiais do corpo humano, pode ser transmitida às estruturas profundas. Dependendo de sua intensidade, da resistência natural das estruturas profundas e da sua condição momentânea, fisiológica ou patológica, a energia transmitida pode ser suficiente para dar causa a lesões das estruturas profundas (fraturas ósseas, luxações, rupturas ou contusões de órgãos internos).


segunda-feira, 26 de setembro de 2016


           1° AULA CIVIL III- 08/08/2016:    OBRIGAÇÕES

1-    Noções Gerais- precisamos falar das obrigações, até porque o contrato é uma das grandes fontes das obrigações.

Direitos não patrimoniais- são aqueles direitos inerentes à pessoa na sua condição de ser humano, são inatos; esses direitos não são valorados economicamente como a saúde, a moral etc.

No caso se alguém violar um direito não patrimonial seu, acontece a compensação pois não teve como existir a reparação.

Direitos patrimoniais- direitos que recaem sobre patrimonialidade econômica dos indivíduos, relacionados a perspectiva financeira.

- Reais: incide sobre algo, coisas. Este direito real possui algumas características, tipo se você é dono de um carro, ninguém será mais dono do carro, no caso ele é oponível erga omnes! Não tem um sujeito em face de quem vai exercer e sim em face de todos; é perpétuo.

Direito de sequela: o direito segue a coisa aonde quer que ela vá (exemplo: seu carro está no estacionamento e você na sala de aula, mas pelo fato de não está perto, não significa que você não tem direito sobre ele).

- Obrigacionais: conhecidos como pessoais ou direito de crédito. A relação é um tanto quanto diferente pois o objeto é uma prestação e não coisa. Necessariamente ela é exercida em face de outrem (ativo e passivo), ou seja, uma relação bipolar, estabelecendo um vínculo jurídico; não é perpétuo porque não depende só de uma vontade e sim da vontade dos dois para manutenção da relação obrigacional.

2-    Conceito- é um vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação.

Quando a obrigação não segue seu curso normal, ou seja, o indivíduo não paga, ele deve acionar o Estado para interferir; seria a responsabilidade civil com o dever de reparação.

3-    Obrigação ≠ Responsabilidade- quando falamos em responsabilidade, estamos falando numa consequência derivada no inadimplemento da obrigação; exemplo você comprou um carro, financiou o carro aí você pensa que tem uma responsabilidade sobre o carro, sobre o pagamento; na realidade você tem uma obrigação de pagar; a responsabilidade surgirá caso você não pague, quando você deixar de pagar.

4-    Elementos da Obrigação- 1°elemento subjetivo é credor e devedor, 2° elemento é o vínculo jurídico que recai sobre objeto que é o 3° elemento representando a conduta humana.

5-    Fontes das Obrigações- atos unilaterais, responsabilidade civil, contratos.

          2° AULA CIVIL III- 15/08/2016        CONTRATOS

1-    Noções Gerais- é a fonte mais importante de obrigações, não existe uma vida sem contratos mesmo sendo por opção, ou por necessidade.

2-    Conceito- acordo de vontades que tem por finalidade criar, extinguir ou modificar uma relação jurídica.

3-    Existência/Validade/Eficácia- deve existir manifestações de vontade, pluralidade de vontades ou até mesmo antagonismo de vontades; quanto a validade não existir fraudes, nem vícios até porque só pode-se dizer que o contrato é nulo ou anulável a partir da análise de validade; quanto à eficácia só se afirma quando produzir efeito (como comprar uma casa, mas só habitará daqui a 30 dias, então o efeito é só quando ocupar o imóvel).

4-    Funções do Contrato

4.1- Econômica- gera riquezas, a mais fácil de visualizar.

4.2- Pedagogia-ensina o inter-relacionamento das pessoas, o contrato também cria uma nítida possibilidade de aprender se relacionar com o outro.

4.3- Social- recai sobre as demais, abrange todas as outras, relaciona a sociedade como um todo.



5-    Contrato com o negócio jurídico- a partir do momento que celebra o contrato, passa a ter obrigações legais.

Ato jurídico (STRICTU) - praticados com efeitos decorrentes do que a lei estabelece.

Negócios jurídicos- os efeitos dependem da vontade das partes.

Negócio jurídico unilateral- como exemplo testamento (uma vontade).

Negócio jurídico bilateral- como por exemplo contrato (duas ou mais vontades).

6-    Requisitos do Contrato- podem ser:

Subjetivos- relacionados aos sujeitos da relação contratual; tem que analisar se os sujeitos são capazes de acordo com os critérios legais, consentimento e a pluralidade de vontades (no mínimo dois indivíduos).

Objetivos- ligados ao objeto de ordem contratual. Deve se analisar possibilidade, determinação, licitude do objeto.

Economicidade- bem de valor econômico retratado.

Formais- como o contrato depende das vontades, quando houver uma exigência deve-se respeitar, mas de regra a forma é livre.

7-    Elementos do Contrato

7.1- Vontade/Consentimento- ligado aos sujeitos; somente os que manifestarem sua vontade podem sofrer os efeitos dos contratos.

7.1.2- A Parte e a Sucessão- uma situação que o indivíduo receberá o ônus do contrato, pagará com seu patrimônio por um contrato que ele sequer sabia que existia.

7.1.3- Formas de manifestação da vontade-

        - Direta- é o querer, é o demonstrar, é uma atitude positiva; agir de acordo com o que o ambiente negocial existe; exemplo: quem quiser vender o carro, levante a mão; se você levantar está expondo sua vontade.

        - Indireta- não tem aquela atitude, mas mesmo que você não diga nada, é subtendido tal querer; quando teu comportamento já diz tudo; exemplo: pessoa numa fila de restaurante popular, não precisa dizer que você está ali para comprar um almoço; já é subtendido.

Observação: O silencio como manifestação de vontade- a regra é quem cala não consente! Nas relações de consumo deve ter manifestação expressa. Só serve se tiver envolvido em outras circunstancias negociais, sozinho não vale como manifestação de vontade.

7.2- Objeto dos Contratos- devem ser analisados sob duas perspectivas

Imediato- surge imediatamente (obrigação de pagar de entregar numa compra e venda por exemplo).

Mediato- é o conteúdo da obrigação, é a coisa em si; avaliamos os requisitos de ordem objetiva sobre o objeto MEDIATO (pegar uma estrela já se sabe que é impossível esta obrigação).

7.3- Forma e Prova dos Contratos- em geral é forma livre, e a prova é a dimensão que se dá ao contrato, para garantir como o conteúdo existiu.



                3° AULA CIVIL III- 22/08/2016  CONTRATOS (CONTINUAÇÃO)

8-    Novas Manifestações Contratuais

8.1- Despersonalização dos contratantes- utilização de máquina refrigerante, essas que colocam moedas e sai o que foi pedido: está representando alguém, alguma empresa; leva em consideração à falta de comunicação dos contratantes, levando ao consumo em massa.

8.2- Contrato de Adesão- com clausulas predispostas a um número indeterminado de pessoas. Exemplo: contrato de consorcio totalmente definido por uma das partes ou assim ou não!

Fenômeno da estandardização- produzir em série vários contratos.

8.3- Contrato Tipo- difere do contrato de adesão, porque tem clausulas predispostas, pois é para um número determinado ou determinável de pessoas.

8.4- Contrato Coletivo- contrato de classe que envolvam categorias.

8.5- Contrato Dirigido ou Regulamentado-é o Estado que interfere nas cláusulas do contrato; exemplo: aumento de passagem de ônibus (define obrigações específicas do contrato).

8.6- Contrato Coativo- Derivam da concessão de serviços públicos como por exemplo a CEMAR que faz o contrato, mas todas as obrigações são definidas pela ANEL, a CEMAR é obrigada a contratar com você!

8.7- Acordo de cavalheiros- está em desuso; põe em prova o princípio da boa-fé; bastava a palavra que tinha validade.

           4° AULA CIVIL III- 29/08/2016  CONTRATOS (CONTINUAÇÃO)

9- Princípios dos Contratos- são os valores que regem o âmbito contratual. Não há um rompimento entre os princípios clássicos e modernos.

Os contratos sempre, historicamente eram regidos basicamente sobre os princípios Clássicos; com o passar do tempo na sociedade, outros valores foram se agregando no meio social de modo que os princípios modernos permearam também com os princípios modernos, ou seja os anteriores não são mais absolutos e sim uma flexibilização.



9.1- Princípios Clássicos: Quando se tinha uma intervenção mínima do Estado nos Contratos, nada se dizia tanto interesse do Estado, não tinha essa relevância autonomia. Um panorama “ PACTO SUNT SERVANDA”, o pacto sujeita às partes, o pacto obriga; era o postulado que regia as relações contratuais.



a)    Autonomia da Vontade- Você tinha possibilidade de decidir se quer contratar ou não quer, o que você vai contratar, como você vai contratar, com quem vai contratar! O Estado dizia que você pode decidir tudo, total liberdade.

b)    Consensualismo- O Estado perguntava se você concordou com os termos do contrato em que você teve total liberdade para definir. As partes se vincularem se livre espontânea vontade.

c)    Obrigatoriedade- Quando já existia o consensualismo das partes, o Estado dizia agora vocês terão que cumprir, estão obrigados a cumprir a qualquer custo, não poderia ser descumprido.

9.2- Princípios Modernos: Os valores dos princípios clássicos não foram extintos, não foram eliminados, mas são postulados pelos modernos atualmente.

a) Dignidade Humana- Leva-se em consideração hoje a pessoa, leva-se em consideração que por traz daquela relação contratual, existem indivíduos que precisam e que devem ser respeitados em suas particularidades. Em determinadas circunstancias, pode o Estado intervir nessa relação, e vai ficar estabelecido o que o Estado decidia, equacionando os interesses das partes.

b) Justiça Contratual- o contrato precisa ser justo, precisa-se de um equilíbrio na relação, seja bom efetivamente para duas partes.

c) Autonomia Privada- continua existindo autonomia, contando que não se desligue dos demais postulados da relação contratual.

d) Boa-fé objetiva- está expressa no texto do código civil. A princípio não é a sua boa-fé (essa é subjetiva). A boa-fé objetiva é a exteriorização das vontades, é a coleta de dados da realidade; quer dizer que o julgador pode se valer de elementos circunstanciais para definir o que é a boa-fé. O juiz vai analisar o contrato, usar palavras de interpretação dúbia, se valer do momento de fragilidade, para embutir palavras nas cláusulas; tudo com intuito de lesar o outro.

FUNÇÕES DA BOA-FÉ:

1°- Função Integrativa, supletiva ou criadora de deveres anexos:

a)    Dever de colaboração/ cooperação-exige uma certa lealdade por parte dos contratantes; é preciso que seja visto que um contrato só é interessante se não prejudicar ninguém, não se levar vantagem da ruina do outro. Quando o indivíduo age de maneira intransigente, o Estado vai dizer que ele não está agindo com colaboração.



b)    Dever de segurança/proteção- dever de cuidado com as partes, com a integridade física destes, visa proteger a parte que está contratando; em algumas atividades este dever é exacerbado como em contrato de transportes por está exposto a riscos maiores.

c)    Dever de informação- dever básico, se informar como está contratando, deixar claro as cláusulas, as obrigações, os direitos das partes.

2°- Função Hermenêutica- é interpretativa, usar conceito de boa-fé para interpretar, esclarecer algumas obscuridades no contrato.

3°- Função Controle- se estabelecem limitadores a conduta dos indivíduos a partir da boa-fé para impedir que alguma conduta errônea se apresente no contrato.

4°- Função Social- utiliza todos aspectos para que sempre haja boa relação contratual.

VÍCIOS DA VONTADE

1-    Noções gerais- Podem existir problemas na vontade, tudo que diz respeito à vontade que produziu problema.

2-    Espécies:

2.1- Vicio de Consentimento- vícios do querer, é a sua vontade que não está perfeita; não é algo que se deseja realmente, há alguma interferência.

2.1.1- Erro ou ignorância- é o desconhecimento com a falsa noção da realidade; age com erro o indivíduo que tenha falsa noção da realidade e age com ignorância o indivíduo que tem desconhecimento total da realidade.

a) Requisitos:

a.a.) Escusabilidade- erro perdoável! Não precisa se estudar um carro para você comprar; quem vende é que deve informar, diferente do escusável que é um erro imperdoável!

a.b.)  Cognoscibilidade- a pessoa com quem você está contratando tem que saber a sua vontade; e sabe o que você queria e mesmo assim deixa comprar o que não é do seu interesse, houve omissão.

Obs.: Para caracterizar o erro deve ter os dois requisitos!

b) Espécies:

b.a) Erro Essencial ou Substancial- fundamental para celebrar, definir o negócio, pois só celebrou o negócio pela falsa rotina, se soubesse a realidade não teria feito. Incide em:

b.a.1- Quanto a natureza do ato- quando você pratica um ato e pensa que é outro.

b.a.2- Quanto a pessoa- quando você contrata um pensando que é o outro, tipo querendo serviço do pintor e aparece o mecânico.

b.a.3- Quanto ao objeto- quando pensa que o objeto é de um determinado jeito e na hora é de outro.

b.b) Erro Acidental- você pode facilmente identificar o problema, não vai mudar tua vontade, é um erro mínimo, não foi um elemento condutor.

b.c) Erro de Direito- não é admitido, não se pode alegar que se desconhecia a lei, só se alega para dá cumprimento à norma.

c) Excludente de anulabilidade- quando se compromete a executar o contrato do modo que deveria ser no início, do modo correto; corrigir o erro.



5° AULA CIVIL III- 05/09/2016       CONTRATOS (CONTINUAÇÃO)

2.1.2- Dolo- a pessoa age de modo a induzir o outro ao erro, lubridiando com a intenção de obter a sua vontade.

Requisitos:

a)    Intenção- de prejudicar

b)    Artifícios Fraudulentos- visa enganar outrem, e utilizar destes meios.

Obs.: “ DOLUS BONUS”- estratégia publicitaria que visa dá ênfase a um produto, a um serviço.

“DOLUS MALUS”- influencia no teu consentimento de aceitar algo.

·         Motivo determinante- o dolo deve ser motivo determinante para existência do contrato.

      ESPÉCIES DE DOLO:

a)    Essencial- o dolo sem o qual o negócio jurídico não teria se realizado; foi fundamental para realização do contrato.

b)    Acidental- a princípio não vicia o ato porque vai faltar um requisito, sendo o motivo determinante.

Exemplo: Comprar um carro! Já foi escolhido cor, modelo, etc; você vai realizar o negócio do jeito que deseja. O vendedor lhe oferece um financiamento de 1000 parcelas sem juros de forma onerosa; neste caso você não pode entregar o carro, pois o dolo não mudou o consentimento da compra; só pode questionar com o Banco o financiamento realizado de forma fraudulenta.

c)    Positivo- Consiste no fazer, existe um comportamento ativo da parte como exemplo você altera preço de tabela de juros, você usar algum material ilícito para realização de um negócio.

d)    Negativo- A manobra não consiste num fazer, e sim, em um deixar de fazer.

2.1.3- Coação- Violência ou grave ameaça de causar mal; obter vontade de outrem desta forma. A pessoa de sujeita a fazer o que você quer para não sofrer nenhum mal.
ESPÉCIES

a)    Resistível- Você pode resistir. Ex: A pessoa dizer a você para pagar o que está devendo ou ela atira em você apontando-o uma arma. Se você for um suicida que vive tentando se matar, não haverá problema nenhum.

b)    Irresistível- Você não pode resistir. Ex: A pessoa dizer a você para pagar o que está devendo ou ela atirar em você apontando-o uma arma. Você prezando sua vida, sendo uma pessoa normal e não um suicida, com certeza irá preferir pagar a dívida.

As espécies resistível e irresistível são conceitos abertos, subjetivos em que se deve analisar as circunstancias do caso concreto.



Obs.:” Vis Compulsiva” – via compulsória, obrigatória que caracteriza a coação; forma compulsória que se utiliza para obter a vontade de outrem, onde se limita a vontade do indivíduo.

“Vis Absoluta”-  não há espaço nenhum para vontade como por exemplo você dopar uma pessoa e colocar sua digital como assinatura para validação do contrato; ela não tinha discernimento nesta hora para fazer valer sua vontade.



2.1.4- Lesão- é o vício de consentimento que ocorre quando alguém se aproveita da inexperiência legal de outrem ou de premente necessidade econômica.

Requisito Subjetivo- aproveita da situação da necessidade econômica, da falta de entendimento como por exemplo taxa de juros em um contrato.

2.1.5- Estado de Perigo- necessidade exclusivamente de salvar a própria vida.; tem dolo de aproveitamento neste caso.



2.2- Vícios Sociais-  fazer algo enganando alguém, e que ainda infringe na sociedade.

2.2.1- Fraudes contra Credores- quando o indivíduo delapida seu patrimônio para que os credores não tenham como receber, com o simples objetivo de não pagar.

Espécies-

a)    Gratuita- quando o indivíduo não ganha nada e doa seu patrimônio, preferindo doar do que pagar seu credor.

b)    Onerosa-  quando ele vendo, sendo assim tem um retorno financeiro.

Requisito Objetivo- Alienação

Requisito Subjetivos:

a)    Eventus Damni- Insolvência

b)    Consilium Fraudis- Consenso com o terceiro, devendo provar que o 3° estava ciente da fraude.



1° Observação: Solvência notória, preço vil e amizade próxima são indícios de consenso com o 3°, mas não se pode ter nenhum equívoco! Tem que comprovar!

2° Observação: Não se pode confundir frade contra credores com fraude à execução! A fraude à execução só ocorre quando inicia o processo executivo.

2.2.2- Simulação (NULO) – quando você celebra um negócio que na aparência é uma coisa e na essência é outra!

Estipulação em favor de terceiros- é uma exceção ao princípio da relatividade; produz efeitos a terceiros que não participaram da relação contratual, sendo benefício a este.

As partes: Estipulante (contratante) como segurado e Promitente (contratado) como terceiro beneficiado.

Características: Inequívoca (não deixar dúvidas, não pode suscitar questionamentos); pautada no princípio da autonomia da vontade; pode ser revogada antes da aceitação do terceiro; é um pacto acessório

Natureza jurídica: “ SUI GENERIS”- implica dizer que não é definida, de origem ampla, vaga.; mais ou menos dizer ‘ eu não sei que p. é essa! ’!

              6° AULA CIVIL III- 12/09/2016 FORMAÇÃO DOS CONTRATOS

1-    Negociações Preliminares

1.1-       Noções Gerais- uma fase onde as pessoas vão conhecer o ambiente negocial, vão estudar o negócio, sondagem, preparo do conhecimento.
1.2-       Características:
a)    Não há vínculo jurídico entre as partes que as obrigue a contratar- ninguém é obrigado a seguir no contrato, não é a fase de pechincha pois assim já seria a proposta;
b)    São conversas prévias- debates, sondagens
c)    Mais visíveis em contratações de grande vulto- grandes contratações
1.3-       Responsabilidade- É possível haver responsabilidade na parte de negociação preliminar? Neste caso, não se pode dizer que o indivíduo que age de maneira ilícita na fase de negociação preliminar, esteja sujeito a ser responsabilizado por quebra de contrato; não é quebra de contrato, só se tem uma negociação na proposta de negociação; mas é possível que ele seja responsabilizado sim! Porque é possível que ele se comporte de maneira a causar danos a outrem.

A responsabilidade ela se funda no abuso do direito de não contratar; não se pode lesar a outra parte.

1.3.1- Natureza da Responsabilidade- ato ilícito (porque viola os postulados do ambiente contratual, ofende a boa-fé, honestidade, probidade, enfim!)

1.3.2- Requisitos Caracterizadores:

a) existência da fase negociação preliminar (existência da relação pré-contratual)

b) conduta

c) culpabilidade

d) dano- prejuízo

e) nexo causal- relação entre a conduta e o dano



2-    Proposta-

2.1- Noções Gerais- já gera um vínculo jurídico que obriga uma das partes a contratar.

2.2- Partes:

       a) Policitante ou Proponente- aquele que faz a proposta, que oferece

       b) Oblato ou Destinário- aquele a quem se faz a proposta.

Obs.:

2.3- Não obrigatoriedade da proposta- pode ter uma proposta onde tem uma limitação; tipo só vender num preço promocional até durar o estoque, assim estabelecendo um limite de obrigatoriedade.

Natureza do negócio- você oferece uma proposta de cirurgia plástica, quando o indivíduo aparece para fazer a cirurgia no dia, mas leva seu cachorro; é subtendido que não se deve levar animal para uma sala de cirurgia por questões de higiene, neste caso mesmo que não esteja expresso na proposta, está explicito pela própria natureza.



Obs.: Proposta entre presentes e ausentes- temos uma infinidade de meios de comunicação hoje que permitem uma troca simultânea de dados como o WhatsApp, contanto que as informações devem ser simultâneas; no whats é quase instantâneo podendo ser usado como meio entre presentes; telefone, e-mail também podem ser usados.

Carta é um exemplo de proposta entre ausentes porque não tem como a resposta ser imediata.

Obs.: existem casos que o meio de comunicação pode ser tanto entre presentes e entre ausentes, deve-se fazer a análise da situação.

2.4- Minuta contratual- é um rascunho do contrato; é um esboço do contrato; não tem valor de contrato, mas tem relevância para efeitos de provas.