1.1. O QUE É ESTÁGIO?
Estágio é um ato educativo escolar supervisionado,
desenvolvido em ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho
produtivo de educando. Seu objetivo é complementar a formação do estudante,
com a oportunidade de aplicação prática de conhecimentos adquiridos em sala
de aula.
Podem estagiar estudantes a partir
dos 16 anos, que possuam CPF e RG,
estejam matriculados e frequentando regularmente cursos de Ensino Médio,
Educação Profissional, Educação Superior ou Educação Especial e nos anos
finais do Ensino Fundamental, na modalidade profissional da educação de
jovens e adultos, todos devidamente atestados pela Instituição de Ensino.
1.3. QUAL A CARGA
HORÁRIA PERMITIDA DE ESTÁGIO?
De acordo com a Lei do Estágio (nº
11.788/2008), a jornada de estágio será definida de comum acordo entre a
Instituição de Ensino, a organização concedente (empresa privada ou órgão
público) e o aluno ou seu representante legal (em caso de menores de 18 anos)
e deverá constar do Termo de Compromisso de Estágio, ser compatível com as
atividades escolares e não ultrapassar os seguintes limites:
I – 4 (quatro) horas diárias e 20
(vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos
finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de
jovens e adultos;
II – 6 (seis) horas diárias e 30
(trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da
educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
1.4. QUAL A DURAÇÃO
MÁXIMA DO ESTÁGIO?
A duração do estágio, na mesma
organização concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se
tratar de estagiário com deficiência.
1.5. O QUE É
BOLSA-AUXÍLIO?
É a remuneração que o estagiário
recebe da concedente em virtude da prestação do estágio, sendo obrigatória a
sua concessão, bem como a do auxílio transporte, na hipótese de estágio não
obrigatório.
1.6. O ESTÁGIO DEVE
SER REGISTRADO NA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ESTUDANTE?
Não. O estagiário receberá uma via do
TCE (Termo de Compromisso de Estágio), o que comprova que o mesmo realiza
estágio, não havendo, portanto, a necessidade de assinatura em sua Carteira
Profissional. Entretanto, poderá constar com a concordância das partes.
1.7. A EMPRESA PODE
EFETUAR DESCONTOS NO PAGAMENTO DA BOLSA AUXÍLIO?
Sim. A remuneração da bolsa-estágio
pressupõe o cumprimento das atividades previstas no Termo de Compromisso do
Estágio. Ausências eventuais, devidamente justificadas, podem ser objeto de
entendimento entre as partes (podem ou não gerar desconto). Ausências
constantes, no entanto, podem gerar, por iniciativa da parte concedente, além
do desconto da bolsa, a rescisão antecipada do Termo de Compromisso de
Estágio.
1.8. QUAL A RESPONSABILIDADE DA
CONCEDENTE E DA ESCOLA EM CASOS DE ACIDENTE COM O ESTAGIÁRIO? COMO PROCEDER?
Ao dar entrada no TCE (Termo de
Compromisso de Estágio), o estagiário receberá o número correspondente à
apólice do Seguro de Vida Contra Acidentes Pessoais e Invalidez, conforme
está previsto na Lei de Estágio Nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, capítulo
III, Artigo 9º, Inciso IV. Ocorrendo sinistros cobertos pelo seguro, o
representante legal do estagiário dará início ao procedimento de
ressarcimento.
1.9. COMO FAÇO PARA
CONCORRER ÀS VAGAS DE ESTÁGIO?
Deverá fazer sua inscrição no período
determinado,observando a documentação e pré-requisitos
exigidos:RG, CPF e Declaração da Instituição de Ensino que comprove estar
regularmente matriculado em curso e ano compatível com a solicitação de
contratação.
1.10. JÁ CONCLUÍ MEU CURSO DE ENSINO
TÉCNICO, PORÉM ESTOU DEVENDO HORAS DE ESTÁGIO PARA CONSEGUIR MEU DIPLOMA.
POSSO REALIZAR ?
Sim. É necessário apresentar
documento escolar com a informação de que falta concluir o estágio
obrigatório, constando o total de horas exigidas pela Instituição de Ensino.
1.11. FUI SELECIONADO (A) PARA UMA VAGA DE ESTÁGIO. COMO DEVO
PROCEDER?
Deve comparecer a coordenação de
estágios, com a máxima urgência, para emissão do TCE (Termo de Compromisso de
Estágio), munido da seguinte documentação: RG, CPF e Declaração Escolar
atualizada da Instituição de Ensino constando nome do curso, período e turno.
1.12. JÁ ESTOU EM
ESTÁGIO. POSSO CONCORRER A OUTRAS VAGAS DE ESTÁGIO?
Não. Apenas os estudantes que não
estão estagiando podem concorrer às vagas de estágio disponíveis.
1.. O QUE É
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO?
O Relatório de Atividades de Estágio
é o documento hábil para comprovar o acompanhamento efetivo do estágio, que é
um ato educativo escolar supervisionado pelo professor orientador da
instituição de ensino e pelo supervisor da organização concedente. Os dois
supervisores devem vistar o Relatório, aprovando ou não o desenvolvimento do
estagiário, de acordo com o parágrafo 1º, artigo 3º, da Lei 11.788/2008.
1.14. COMO SABEREI
QUAL O PRAZO PARA RESPONDER MEU RELATÓRIO DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO?
Caso queira ser informado sobre o
próximo prazo para preenchimento do Relatório de Atividades de Estágio, Vale
lembrar que sua Instituição de Ensino tem acesso às respostas do Relatório de
Atividades de Estágio para acompanhar o seu desenvolvimento no estágio.
1.15. NÃO QUERO
MAIS CONTINUAR NA EMPRESA EM QUE ESTOU ESTAGIANDO.
COMO DEVO PROCEDER?
Deverá informar o supervisor ou
responsável pelo setor de Recursos Humanos da organização concedente e
solicitar que o mesmo realize seu desligamento.
1.16. NÃO RECEBI A BOLSA-AUXÍLIO NA DATA ACERTADA. COMO
DEVO PROCEDER?
Você deve entrar em contato com o
setor de RH da concedente e informar seu supervisor de estágio.
2.1. DE QUE MANEIRA
O ESTÁGIO OCORRE?
O estágio poderá ser obrigatório ou não
obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade
e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
Estágio obrigatório é aquele definido
como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e
obtenção de diploma.
Estágio não obrigatório é aquele
desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e
obrigatória do curso.
As atividades de extensão, monitorias
e iniciação científica na educação profissional média, desenvolvidas pelo
estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão,
nesse sentido, no projeto pedagógico do curso.
O estágio não cria
vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes
requisitos:
I – matrícula e
frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do
ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e
adultos e atestados pela instituição de ensino;
II – celebração de
Termo de Compromisso de Estágio entre o educando, a organização concedente do
estágio e a instituição de ensino;
III –
compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas
previstas no Termo de Compromisso de Estágio.
2.3. QUEM PODE CONTRATAR ESTAGIÁRIO?
As pessoas jurídicas de direito
privado e os órgãos da administração pública direta, autárquicos e
fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior
devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização
profissional.
2.4. QUAIS AS
OBRIGAÇÕES DA EMPRESA OU ÓRGÃO PÚBLICO, NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE
ESTÁGIO?
I – celebrar termo de compromisso com
a instituição de ensino e o educando, zelando por seu curmpimento – ofertar
instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural;
III – indicar funcionário de seu
quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento
desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10
(dez) estagiários simultaneamente;
IV – contratar em favor do estagiário
seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de
mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
V – por ocasião do desligamento do
estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida
das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VI – manter a disposição da fiscalização
documentos que comprovem a relação de estágio;
VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis)
meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
2.5. QUEM PODE SER
CONTRATADO COMO ESTAGIÁRIO?
Podem ser contratados estudantes a
partir dos 16 anos, que possuam CPF e RG, estejam matriculados e frequentando
regularmente cursos de Ensino Médio, Educação Profissional, Educação Superior
ou Educação Especial e nos anos finais do Ensino Fundamental, na modalidade
profissional da educação de jovens e adultos, todos devidamente atestados
pela Instituição de Ensino.
2.6. QUAL O PRAZO QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO LEVA PARA ASSINAR O
CONTRATO?
Depende de cada Instituição de
Ensino. O estágio só começará após as devidas assinaturas no Termo de
Compromisso.
2.7. QUANTOS
ESTAGIÁRIOS A EMPRESA OU ÓRGÃO PÚBLICO PODE CONTRATAR?
Para o Ensino Médio, o número máximo
de estagiários em relação ao quadro de pessoal das organizações concedentes
de estágio deve atender às seguintes proporções:
I – de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário;
II – de 6 (seis) a 10 (dez)
empregados: até 2 (dois) estagiários;
III – de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco)
estagiários;
IV – acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por cento) de
estagiários.
Considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados
existentes no estabelecimento do estágio.
2.8. QUEM DEVE SER
O SUPERVISOR DO ESTAGIÁRIO DESIGNADO PELA ORGANIZAÇÃO CONCEDENTE?
O supervisor do estagiário da
organização concedente deve ser funcionário do seu quadro de pessoal, com
formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso
do estagiário (inciso iii do art. 9º da lei 11.788/2008).
2.9. O SUPERVISOR
DA ORGANIZAÇÃO CONCEDENTE PODE ORIENTAR E SUPERVISIONAR ATÉ QUANTOS
ESTAGIÁRIOS?
O supervisor da parte concedente
somente pode orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários
simultaneamente (inciso III, do artigo 9º da Lei 11.788/2008).
2.10. A EMPRESA É
OBRIGADA A PAGAR BOLSA-AUXÍLIO E BENEFÍCIOS?
O estagiário poderá receber bolsa ou
outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a
sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.
A eventual concessão de benefícios
relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza
vínculo empregatício.
2.11. PORQUE É
INTERESSANTE PARA A EMPRESA OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATAR ESTAGIÁRIO?
Quando a empresa abre vagas para
estágios, ela abre portas para novos talentos. É a esperança da primeira
oportunidade para ajudar a construir o futuro de muitos jovens que estão
apenas começando a trajetória no mercado de trabalho.
Além disso, gozará de outros
benefícios, tais como:
• Não estabelecer vínculo
empregatício com o estagiário, nem recolher os seguintes encargos
trabalhistas: INSS, aviso prévio, multa rescisória, 13º salário, FGTS;
• Possibilidade de formação do futuro
quadro de colaboradores de acordo com a cultura organizacional;
No caso de órgãos públicos, a
contratação de estagiários:
• Não onera a folha de pagamento por
constituir uma atividade educacional;
• Oxigena o ambiente de trabalho e estimula funcionários efetivos um tanto
acomodados;
• Desperta vocações para o serviço público, muitas vezes carentes de
profissionais qualificados;
• Em municípios do interior, contribui para manter o jovem na cidade e evitar
a evasão escolar.
2.12. COM QUANTO
TEMPO O ESTAGIÁRIO PODE SER EFETIVADO?
O estagiário pode ser efetivado após,
ou antes, do término do contrato de estágio, sendo que a vigência deste não
poderá exceder dois anos na mesma empresa concedente.
No caso de órgão público, o estagiário poderá ser contratado como celetista,
nas condições previstas em lei. Caso pretenda se tornar funcionário público
efetivo, deverá prestar concurso.
2.13. QUAL A
RESPONSABILIDADE DA ORGANIZAÇÃO CONCEDENTE E DO CIEE EM CASOS DE ACIDENTE COM
O ESTAGIÁRIO? COMO PROCEDER?
Quando formalizado o Termo de
Compromisso de Estágio - TCE, o estagiário receberá o número correspondente à
apólice do Seguro de Vida Contra Acidentes Pessoais e Invalidez, que está
previsto na Lei de Estágio (nº 11.788/2008, capítulo III, artigo 9º, inciso
IV). Ocorrendo sinistros cobertos pelo seguro, o representante legal do
estagiário ou qualquer parente habilitado,para dar início ao procedimento de
ressarcimento.
2.14. A EMPRESA
PODE EFETUAR DESCONTOS NO PAGAMENTO DA BOLSA AUXÍLIO?
Sim. A remuneração da bolsa-estágio
pressupõe o cumprimento das atividades previstas no Termo de Compromisso do
Estágio. Ausências eventuais, devidamente justificadas, podem ser objeto de
entendimento entre as partes (podendo ou não gerar desconto). Ausências
constantes, no entanto, podem gerar a iniciativa da parte concedente não
apenas de descontar percentuais do valor da bolsa, mas até mesmo de rescindir
de forma antecipada o contrato.
2.15. O ESTÁGIO DEVE SER REGISTRADO
NA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ESTUDANTE?
Não. O estagiário receberá uma via do
TCE (Termo de Compromisso de Estágio), o que comprova que o mesmo realiza
estágio, não havendo, portanto, a necessidade de assinatura em sua Carteira
Profissional. Entretanto, poderá constar com a concordância das partes.
2.16. QUAL O VALOR
DO AUXÍLIO-TRANSPORTE QUE DEVE SER PAGO AO ESTAGIÁRIO (TOTAL/PARCIAL) E DE
QUE FORMA (DINHEIRO, CARTÃO, ÔNIBUS FRETADO, AUXÍLIO COMBUSTÍVEL)?
O auxílio-transporte, previsto na Lei
de Estágio, como o próprio nome conceitua é uma ajuda, diferentemente do
vale-transporte, estabelecido em lei específica, destinada aos empregados
celetistas. Diante disso, o valor do auxílio deve ser acordado entre as
partes, bem como a sua forma de concessão, que pode ser dada, inclusive, em dinheiro,
desde que as condições estejam estipuladas no Termo de Compromisso de
Estágio.
2.17 PODE SER
CONCEDIDO INTERVALO (LANCHE/ALMOÇO/JANTAR) DURANTE A JORNADA DE ESTÁGIO?
O Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE), órgão responsável pela fiscalização do estágio, editou, em 2010, uma
Cartilha sobre a lei de estágio, esclarecendo dúvidas. Em seu item 41, o
documento afirma que as partes, de comum acordo, devem regular a concessão
dos descansos, durante a jornada do estágio. Entretanto, apenas a título de
subsídio, não é aconselhável, que esse intervalo passe de duas horas, pois o
artigo 71 da CLT, ora aplicada analogicamente, proíbe, salvo acordo escrito
ou contrato coletivo em contrário, que o descanso seja maior do que o tempo
citado acima.
2.18. O ESTAGIÁRIO
PODERÁ ESTAGIAR NO DIAS FERIADOS?
Em regra, as organizações têm que
paralisar suas atividades nos feriados, fato que só não ocorre quando há uma
autorização do MTE- Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, o feriado é
dia de folga.
Considerando que a empresa não tenha
essa autorização, após o labor do trabalhador devem acontecer duas situações
em seu favor, quais sejam:
1-O empregador remunera em dobro o
dia trabalhado, ou
2-Concede um dia de descanso, como
forma de compensar o trabalho daquele dia.
Entretanto, tais procedimentos são de
cunho eminentemente celetistas.Considera temerário aplicar regras da CLT aos
estagiários, uma vez que tanto o emprego quanto o estágio têm leis próprias,
sendo certo que a norma educacional não prevê formas de compensação para a
realização do estágio, em feriados.
Assim, sugere que a organização
concedente não peça ao estagiário que estagie nos dias em dias feriados.
2.19. ESTAGIÁRIO TEM
DIREITO A 13ª SALÁRIO?
A Lei 11.788/2008 não estabelece o
décimo terceiro salário para estagiários. Assim sendo, fica a critério da
organização concedente pagar ou não a gratificação.
2.20. SE O
ESTAGIÁRIO TEM ATESTADO MÉDICO, ELE PODE SER DESLIGADO?
Ausências eventuais, devidamente
justificadas, devem ser objeto de entendimento entre as partes (podendo ou
não gerar desconto). Ausências constantes, no entanto, podem gerar a
iniciativa da parte concedente não apenas de descontar percentuais do valor da
bolsa, mas até mesmo de rescindir o contrato.
2.21. SE A ESTAGIÁRIA ENGRAVIDAR NO PERÍODO DO ESTÁGIO O
QUE A ORGANIZAÇÃO CONCEDENTE DEVE FAZER?
A estagiária/grávida não goza de
qualquer estabilidade contratual. O contrato de estágio pode ser rescindido a
qualquer tempo, sem ônus às partes. Além disso, a estudante não é empregada,
e, por isso, não é contribuinte obrigatória do INSS, não fazendo jus à
licença maternidade, salvo se contribuir facultativamente. Mas, mesmo assim,
inexiste direito à estabilidade, prevista na CLT.
Entretanto, por razões humanitárias,entretanto
sugere-se às organizações que, o quanto possível, respeitem o prazo
contratual, sobretudo porque a estudante, nesse estado, precisa ainda mais de
uma remuneração, para fazer face aos gastos decorrentes com o planejamento da
chegada da criança.
2.22. O ESTAGIÁRIO
TEM DIREITO À DISPENSA EM CASO DE FALECIMENTO DE FAMILIAR?
A Lei do Estágio não estabelece tal
direito para o estagiário, porém, as ausências eventuais, devidamente
justificadas, podem ser objeto de entendimento entre as partes.
Portanto, cabe às partes (organização concedente e estagiário) chegarem a um
consenso.
2.23. O ESTAGIÁRIO
TEM DIREITO A RECESSO?
Sim. É assegurado ao estagiário,
sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de
recesso de 30 (trinta) dias. Nos casos de o estágio ter duração inferior a 1
(um) ano, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional (caput
e § 2º do artigo. 13 da Lei 11.788/2008). O recesso poderá ser concedido em
período contínuo ou fracionado, conforme acordado entre as partes,
preferencialmente nas férias escolares.
2.24. COMO CONCEDER
O RECESSO?
Em conformidade com o artigo 13 da
Lei 11.788/2008 e com a Cartilha do Ministério do Trabalho e Emprego, o
recesso remunerado é de trinta dias, sempre que o estágio tenha duração igual
ou superior a um ano, ou proporcional, se inferior, a ser gozado,
preferencialmente, no curso das férias escolares do estudante e dentro da
vigência do Termo de Compromisso. O estagiário se ausentará do estágio pelo
prazo estabelecido em lei, sem que ocorra qualquer redução na sua
bolsa-auxílio,quando houver.
2.25. O RECESSO
DEVE SER REMUNERADO?
O recesso deve ser remunerado somente
quando o estagiário receber bolsa ou outra forma da contraprestação (§1º do
art.13 da Lei 11.788/2008).
2.26. QUANDO E COMO
O RECESSO DEVE SER CONCEDIDO?
O descanso deve ser concedido dentro
do prazo de vigência do contrato, de modo que o estudante goze o recesso e
retorne à concedente para terminar normalmente o seu estágio,
independentemente de ocorrer uma prorrogação através de aditivo. Portanto, a
concessão do recesso está ligada a cada instrumento jurídico individualmente
considerado.
É importante que a concedente faça
uma comunicação interna para o estudante, informando-o da data do seu
recesso, cuja cópia deve ficar de posse da concedente, com o devido "de
acordo"/"ciente" do estagiário. O descanso pode ser
fracionado, desde que na comunicação o estudante seja informado do fracionamento
e concorde, dando o seu "de acordo".
EXEMPLOS:
a) recesso de 15 dias pode ser dividido em dois períodos. Um de sete dias e
outro de oito dias, lembrando que uma das frações deve coincidir com as
férias escolares.
b) Recesso de trinta dias pode ser dividido em três etapas de 10 dias, desde
que seja respeitado o procedimento citado acima. E assim por diante.
Caso a organização adote uma folha de
frequência, que não é o "ponto" celetista, no período de descanso
deve inexistir a assinatura do estudante, assim como tem que ser anotado, na
citada folha, que naqueles dias o estagiário está gozando o recesso.
2.27. SE NÃO HOUVER
UM CRONOGRAMA DE PROVAS, O ESTAGIÁRIO TEM DIREITO A REDUZIR A CARGA HORÁRIA
NESTES DIAS?
O inciso VII, do artigo 7º e o
parágrafo segundo, do artigo 10, ambos da lei nº 11788/08, estabelecem que a
Instituição de Ensino tem que avisar, no início do período letivo, as datas
de realização das avaliações escolares ou acadêmicas, vez que se a referida
instituição adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nesse
período, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade. Caso
não exista um cronograma prévio definido, as partes, ou seja, o estagiário e
a concedente deverão entrar em acordo.
2.28. COMO PROCEDER
SE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO ENVIAR O CRONOGRAMA DE PROVAS?
A empresa deve solicitar ao
estagiário o calendário de provas da sua Instituição de Ensino.
3.1. Quais são as
obrigações legais das instituições de ensino em relação aos seus educandos em
estágio?
I. Celebrar termo de compromisso com
o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for
absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as
condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e
modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário
escolar;
II. Avaliar as instalações da
organização concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e
profissional do educando;
III. Indicar professor orientador da
área a ser desenvolvida no estágio como responsável pelo acompanhamento e
avaliação das atividades do estagiário;
IV. Exigir do educando a apresentação
periódica, em prazo não superior a seis meses, de Relatório das Atividades de
Estágio, do qual deverá constar visto do orientador da instituição de ensino
e do supervisor da parte concedente;
V. Zelar pelo cumprimento do Termo de
Compromisso, reorientando o estagiário para outro local, em caso de
descumprimento de suas normas;
VI. Elaborar normas complementares e
instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
VII. Comunicar à organização
concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de
avaliações escolares ou acadêmicas (§ 1º do artigo 3º e artigo 7º da Lei
11.788/2008).
3.2. O QUE É
PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO?
É o documento elaborado pela
instituição de ensino que estabelece as diretrizes de funcionamento de um
curso contendo orientações sobre as disciplinas e seus conteúdos, carga
horária, possibilidade de estágios etc.
3.3. POR QUE A
INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEVE FAZER PARTE DO CONTRATO DE ESTÁGIO?
A instituição de ensino é parte na
relação jurídica do estágio, tendo as suas obrigações estabelecidas no artigo
7º da Lei 11788/08, cuja inciso II do artigo 3º diz, expressamente, que o
estágio só será válido se houver, entre outros requisitos, a celebração de
Termo de Compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a
instituição de ensino.
3.4. O ESTÁGIO DEVE
TER ACOMPANHAMENTO EFETIVO PELO PROFESSOR ORIENTADOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
E PELO SUPERVISOR DA PARTE CONCEDENTE?
Sim. O estágio como ato educativo
escolar supervisionado deve ter acompanhamento efetivo pelo professor
orientador da instituição de ensino e pelo supervisor da organização
concedente, comprovado por vistos nos Relatórios de Atividades de Estágio e
por menção de aprovação final (§ 1º do artigo 3º da Lei 11.788/2008).
3.5. PODE SER
CONCEDIDO ESTÁGIO A ESTUDANTES ESTRANGEIROS?
Sim. Segundo a legislação vigente, os
estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no
Brasil, autorizados ou reconhecidos, podem se candidatar ao estágio, desde
que o prazo do visto temporário de estudante seja compatível com o período
previsto para o desenvolvimento das atividades (artigo 4º da Lei
11.788/2008).
3.6. A ATIVIDADE A
SER EXERCIDA PELO ESTAGIÁRIO DEVE ESTAR RELACIONADA COM A SUA FORMAÇÃO
EDUCACIONAL?
Sim, o estágio deve estar relacionado
com a formação educacional do estagiário, ou seja, deve ser compatível com o
projeto pedagógico do seu curso (parágrafo 1º do artigo 1º da Lei
11.788/2008).
3.7. A INSTITUIÇÃO
DE ENSINO PODE RECORRER AOS SERVIÇOS DE AGENTES DE INTEGRAÇÃO?
Sim, a Lei de Estágio estabelece que
as instituições de ensino e as organizações concedentes de estágio podem
recorrer aos serviços de agentes de integração, que atuarão como "auxiliares
no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio".
3.8. QUAL A
PERIODICIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO?
Semestralmente.
3.9. QUAIS ALTERAÇÕES, REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO DE
ENSINO, DEVEM SER NOTIFICADAS PRONTAMENTE À CONCEDENTE DO ESTÁGIO?
A instituição deve informar a empresa
concedente, quando houver mudança em sua razão social, inclusão ou exclusão
de cursos oferecidos, alteração de diretores e coordenadores ou nas condições
de realização de estágios.
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