quarta-feira, 19 de junho de 2019


PRINCÍPIOS RECURSAIS DO PROCESSO PENAL

1 O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
1.1 O princípio constitucional implícito do duplo grau de jurisdição na CR/88 (extração do artigo 5º, LIV e LV, CR/88) e suas repercussões para o Ordenamento Brasileiro
1.2 Fundamentos jurídicos do duplo grau
O duplo grau fundamenta-se na falibilidade do juiz; no inconformismo das partes; e na constante preocupação em impelir os juízes a julgar melhor, tornando-se a atividade jurisdicional passível de revisão.

1.3 FUNDAMENTO POLÍTICO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
O duplo grau fundamenta-se no controle interno, exercido pelos próprios órgãos da Jurisdição, a fim de aferir a legalidade e a justiça da decisão por este proferida.

2 OS RECURSOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Relembrando Teoria Geral do Processo: Os recursos ocorrem na mesma relação jurídica processual ou inauguram outra demanda processual? Ocorrem antes ou depois do transito em julgado? Dependem de ato de vontade do recorrente?
2.1 DELIMITAÇÕES CONCEITUAIS:
Segundo Ada Pellegrini Grinover, “é o meio voluntário de impugnação de decisões, utilizado antes da coisa julgada e na mesma relação jurídica processual, apto a propiciar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão” (2011, p. 27).
Para Távora, “recurso é o meio voluntário destinado à impugnação das decisões, afigurando-se como remédio de combate a determinado provimento, dentro da mesma relação jurídica processual, propiciando a sua reanálise. Trata-se do exercício de direito potestativo, consubstanciado em um ônus processual” (2016, p.1317).

QUESTÕES: Quais são as diferenças entre recursos e ações de impugnação? Duplo grau de jurisdição implica reanálise pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior?

2.2 NATUREZA JURÍDICA:
Com base em preceito constitucional, entende-se que a natureza jurídica do direito de recorrer é aspecto, elemento e modalidade do próprio direito de ação e de defesa.

2.3 FINALIDADE:
Os recursos possuem como finalidade o reexame de uma decisão por órgão jurisdicional superior (ad quem) ou pelo mesmo órgão que a prolatou (a quo)

2.4 CONTROVÉRSIA: RECURSO VOLUNTÁRIO E RECURSO EX OFFICIO:
Tal classificação se refere à iniciativa de interposição do recurso. Denomina-se como ex officio aquele que independeria da vontade da parte.     
Entendemos, com Ada Pellegrini Grinover, “que qualquer recurso depende da iniciativa da parte, sendo sempre um meio voluntário de impugnação. Assim, no recurso ex officio, o juiz não tem interesse em recorrer e não pode impugnar a própria decisão. Não constituem, conceitualmente, recursos os casos em que o ordenamento exige que a sentença de primeiro grau seja necessariamente submetida à confirmação do segundo, para passar em julgado. Trata-se de condição de eficácia da sentença” (2009, p.30).

2.5 PRESSUPOSTOS (OU REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE) PROCESSUAIS RECURSAIS:
Qual seria o pressuposto lógico? A existência de uma DECISÃO desfavorável, em algum ponto, à parte.
Caso os pressupostos objetivos e subjetivos não estejam presentes, o JUIZO DE ADMISSIBILIDADE (prelibação) será desfavorável e não se realizará o JUÍZO DE MÉRITO (delibação) da impugnação.
Em que consiste a interposição recursal? A interposição implica conhecimento? O conhecimento do recurso implica provimento?
Juízo de admissibilidade e Juízo de Mérito (extinção normal do recurso): diferenças.
2.5.1        PRESSUPOSTOS OBJETIVOS:
ü    Taxatividade: O instituto recursal a ser interposto precisa estar previsto em lei.
ü    Adequação e Cabimento: Relaciona-se ao fato de que o recurso previsto pela lei deve ser adequado e cabível à decisão que se quer impugnar (princípio da especialização recursal).
ü    Tempestividade: refere-se ao fato de que a interposição do recurso deve ser feita dentro do prazo previsto em lei. Termo inicial do prazo: art. 798, §5º, CPP. Início da contagem do prazo: art. 798, §1º, CPP. Análise das súmulas 310 e 710, STF. Costumes forenses e prazos (im)próprios.
ü    Regularidade formal na interposição dos recursos (forma prescrita em lei): os recursos devem ser interpostos segundo a forma legal, sob pena de não serem conhecidos.
ü    Motivação: Os recursos necessitam de fundamentação.
ü    Ausência de fatos impeditivos e extintivos: Os fatos impeditivos referem-se a interposição como a renúncia e a preclusão. Os fatos extintivos referem-se ao recebimento do recurso e exemplos seriam a desistência e a deserção.

2.5.2 PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS:
ü    Interesse jurídico em recorrer
·                    O interesse jurídico em recorrer surge quando a decisão proferida pelo órgão julgador frustrar uma expectativa legítima da parte e esta, não se conformando com isso, pretender a sua reforma ou modificação.
·                    A adequação, necessidade e utilidade do interesse jurídico em recorrer.
·                    Notas sobre as relações entre interesse e sucumbência: proximidades e distanciamentos.

ü    Legitimidade para recorrer:
Análise dos legitimados. Vide artigo 577, CPP.

2.6        EFEITOS DOS RECURSOS:
Qual o principal efeito produzido pelos recursos no Atual Ordenamento Jurídico?

2.6.1 EFEITO DEVOLUTIVO:
Consiste em devolver ao órgão julgador ad quem o conhecimento da matéria impugnada julgada no grau inferior de jurisdição.
A historicidade do tantum devolutum quantum appellatum.
            Delimitação do efeito devolutivo na interposição: a devolução do recurso deve ser apreciada em sua extensão e em sua profundidade.
            Quanto à extensão, o conhecimento do tribunal é limitado pela matéria impugnada pela recorrente. O recurso é TOTAL quando todas as questões são objeto de reexame; e PARCIAL quando apenas parte das questões for objeto do reexame
            Quanto à profundidade, entende-se que deva ser a maior possível. Limites: Súmula 160, STF.
           
2.6.2 EFEITO SUSPENSIVO:
            Consiste em impedir a produção de efeitos da decisão. Assim, o recurso suspende a eficácia da decisão pela sua interposição, nos limites constitucionais.
            Para Ada Pellegrini Grinover, “a rigor, não é o recurso que tem efeito suspensivo, tendo antes o condão de prolongar a condição de ineficácia da decisão” (2009, p. 44).

2.6.3 EFEITO EXTENSIVO (ART.580, CPP):
            Manifesta-se quando há mais de um réu. A decisão do recurso interposto por um deles aproveitará aos demais, salvo se a defesa arguida for de caráter exclusivamente pessoal, caso em que não se estenderá aos demais.

2.6.4 EFEITO REGRESSIVO:
            Também denominado de juízo de retratação, efeito devolutivo diferido, iterativo. Permite a matéria impugnada seja reanalisada pelo mesmo órgão julgador que proferiu a decisão impugnada, o qual poderá até mesmo reformá-la.
            A especialização doutrinária em Aury Lopes Júnior: o efeito regressivo puro e o efeito regressivo híbrido.

2.6.5 EFEITO TRANSLATIVO:
            Consiste na devolução integral ao órgão jurisdicional ad quem do conteúdo decisório não atingido pela preclusão que permite ao órgão colegiado decidir a favor ou contra qualquer uma das partes. Limites: Súmula 160, STF.

2.6.6 EFEITO DILATÓRIO-PROCEDIMENTAL
            Efeito natural decorrente do iter procedimental que decorre da interposição.

3 PRINCIPIOLOGIA INFORMATIVA DA TEORIA GERAL DOS RECURSOS:

3.1 VOLUNTARIEDADE: Pelo qual, o recurso é ato processual que decorre da manifestação de vontade da parte que deseja a reanálise de uma decisão.

3.2 TAXATIVIDADE: Para que o manejo do recurso seja possível é necessário que o ordenamento jurídico preveja expressamente o instituto recursal.

3.3 UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES: para cada decisão judicial, em regra, há previsto, um recurso.

3.4 FUNGIBILIDADE OU “PRINCÍPIO DO RECURSO INDIFERENTE” OU “PRINCÍPIO DO TANTO VALE”: Não havendo má-fé na interposição de um recurso equivocado, e sendo atendido o prazo limite do recurso que seria cabível, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso pelo outro. Qual seria o rito seguido?

3.5 VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS: A parte que recorreu tem a garantia de que, contra si, não será prolatada uma nova decisão, em virtude da reforma do julgado ocorrido, que venha a piorar sua situação. As diferenças entre reformatio in pejus diretae reformatio in pejus indireta.

3.6 CONVERSÃO: princípio pelo qual se a parte interpuser um recurso para determinado órgão jurisdicional que não é o competente para conhecê-lo, este remeterá o recurso para o órgão devido.

3.7 COMPLEMENTARIEDADE DOS RECURSOS: Refere-se à possibilidade de integração da impugnação já oferecida, se houver mudança na decisão judicial, seja para correção de erro material, seja em razão do acolhimento de outro recurso, em que seja possível o juízo de retratação.

3.8 SUPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS: decisão proferida, recurso já interposto, seria a possibilidade de interposição de outro recurso, vedada ante a incidência da preclusão consumativa.

3.9 CONVOLAÇÃO DOS RECURSOS: consiste na possibilidade de que um recurso manejado corretamente seja convolado em outro em virtude de ser mais útil ao recorrente.

3.10 VARIABILIDADE DOS RECURSOS: consistiria na possibilidade da parte interpor tempestivamente mais de um recurso em momentos diferentes contra uma mesma decisão. A não aplicação do processo penal brasileiro (preclusão consumativa).

3.11 DIALETICIDADE DOS RECURSOS: refere-se a necessidade dos fundamentos expostos para concretização do contraditório recursal.

3.12 INTRANSCENDÊNCIA DOS RECURSOS: aplicável à acusação, restringe o alcance a questões referentes aos demais sujeitos que não foram pormenorizados no recurso.

segunda-feira, 17 de junho de 2019



RESUMO DE DIREITO EMPRESARIAL

VENCIMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO
Á VISTA- É o que paga no ato DA APRESENTAÇÃO. O título considera-se vencido a partir da apresentação. É um período contado da apresentação.
A CERTO TERMO DE VISTA- E aquele onde o prazo começara a correr a partir da data do aceite.
A CERTO TERMO DE DATA- É aquele onde o prazo começa a correr a partir da data da criação da letra, ou seja, emissão ou saque da letra. O contado a certo termo de uma data .Exemplo, da emissão. Exemplo: 20 dias da emissão.
A DIA CERTO OU DIA FIXADO
O vencimento ocorrerá em uma data futura determinada no momento da emissão do titulo. Por exemplo, 20/03/08
Contagem dos prazos:
a)     Mês se conta pelo mês
11/03/2019 – 11/04/2019
31/05/2019- 30/06/2019
30/06/2019- 28/02/2019

b)     Meio mês são 15 dias
11/01/2019 – 11/02/2019 + 15 dias

c)      Vencimento para o inicio, meio e fim
Para meados de julho dia 15
Ex: Antônio emitiu um titulo  . 1 mês e meio a certo termo de vista 02/04/2019, 29/04/2019 José aceitou 1 mês e 15 dias. Se fosse a certo termo de data vence a partir da emissão 02/04/2019.
O título é, em regra, uma FORMA DE PAGAMENTO. Se o título estiver vinculado ao contrato como forma de pagamento, não há problema. Mas se no contrato estiver que, vencidas tantas parcelas o título é exigível => neste caso, para executar, é preciso apresentar O TÍTULO E O CONTRATO, PARA EXECUTAR.
ESPÉCIES DE VENCIMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO ( SÃO DUAS)
Ordinário- É aquele que vence de acordo com o que foi estabelecido no titulo, ou seja, o vencimento se dará naturalmente.
Á VISTA É o que paga no ato DA APRESENTAÇÃO.O título considera-se vencido a partir da apresentação.É um período contado da apresentação.
Extraordinário - Ocorre quando por algum motivo previsto em lei ele se dará antecipadamente. - o VENCIMENTO ANTECIPADO do título. Pode ocorrer quando assim dispuser A LEI ou O CONTRATO. Exemplo: a recusa do aceite (legal) e a decretação da falência do devedor (lei).

PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA
A prescrição é de 3 anos (artigo da letra de cambio)
PRESCRIÇÃO DO CHEQUE
O cheque prescreve em 6 meses Art 59 lei 7.357/85. Há lei que diz que você tem 30 dias ou 60 dias  para apresentar o titulo, depende do local.
PRESSUPOSTOS DA FALÊNCIA
a)     Pressuposto material subjetivo: agente econômico empresário que não esteja citado no 966
b)     Pressuposto material objetivo: presunção não elidida de insolvência
c)      Pressuposto formal: sentença
Pluralidade dos credores (não é pressupostos) pois não há nada previsto em lei
CAUSAS DE PEDIR A FALÊNCIA :
Art. 94 da Lei 11.101/05  Será decretada a falência do devedor que
I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;  II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;  III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: 

CARACTERÍSTICAS DA DUPLICATA
- É um titulo causal
- facultativamente emitido pelo empresário
- Gera credito antecipado de recursos
- Nota fiscal não é suscetível a protesto
- Mesmos intervenientes da letra de cambio

PRINCÍPIOS  DO DIREITO FALIMENTAR
PRINCÍPIO DA VIABILIDADE DA EMPRESA
O princípio da viabilidade econômico-financeira se trata de preceito basilar para empresas que almejam beneficiar-se da recuperação judicial, sendo pressuposto indispensável ao deferimento da recuperação, sem o qual a empresa não logrará êxito em demonstrar a sua condição de cumprir as disposições contidas em seu plano de recuperação judicial, bem como com os preceitos do art. 47 da LRE, ou seja, não conseguirá manter os postos de trabalho, cumprir sua função social e estimular a atividade econômica como um todo.

PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA LEALDADE
Outro princípio de cardeal importância no processo de recuperação de empresas é o princípio da transparência, o qual afirma a necessidade de a empresa, que busca uma renegociação de sua dívida com os credores, apresente aos mesmos a sua situação real, para que estes, por sua vez, possam analisar se o plano de recuperação porventura apresentado tem real e efetiva substância ou se trata de mera retórica técnica, com vistas a adiar uma inevitável falência

PRINCÍPIO DA PARIDADE DOS CREDORES

Igual importância guarda o princípio da paridade dos credores, expresso no brocardo par condicio creditorum, o qual decorre da regra constitucional de igualdade, insculpida no art. 5º caput[23] da Constituição da República. Constitui princípio informativo, posto que universal, do direito falimentar pátrio, e que determina a igualdade proporcional entre os créditos da mesma natureza, observadas as preferências e privilégios.

PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

Em vista do importante papel da empresa no contexto socioeconômico, o art 47 da Lei 11.101/05 tratou de expressamente prever a função social da empresa como política legislativa no que toca à recuperação de empresas em crise. Tal premissa, reflete ainda a atual visão correspondente às organizações empresariais, cuja existência está estribada na atuação responsável no domínio econômico, não para cumprir as obrigações típicas do Estado, tampouco substituí-lo, mas sim no sentido de dever a existência do organismo empresarial ser balizada pela criação de postos de trabalho, respeito ao meio-ambiente e à coletividade como um todo.

PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA

O princípio da preservação da empresa, de modo geral, parte da premissa de que a empresa representa, como bem ensina Lobo[36], “um valor objetivo de organização que deve ser preservado, pois toda a crise da empresa causa um prejuízo à comunidade”. Nessa mesma linha, João Pedro Scalzilli, Rodrigo Tellechea e Luis Felipe Spinelli[37] esclarecem que o princípio da preservação da empresa é a pedra fundamental da Lei de Recuperação de Empresas, sobretudo diante dos interesses que em torno dela gravitam, posto que a empresa é a célula essencial da economia de mercado e cumpre relevante função social, pois, ao explorar a atividade prevista em seu objeto social e ao perseguir o lucro, promove interações econômicas com outros agentes de mercado, seja construindo, vendendo, gerando empregos, pagando tributos, movimentando a economia, desenvolvendo a comunidade em que está inserida, entre outros, assim criando riqueza e ajudando no desenvolvimento do país, não pelo fato de este ser o seu objetivo primordial, mas sim por conta de um efeito colateral e benéfico do mero exercício regular de sua atividade.



domingo, 9 de junho de 2019


DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEC)
                 Prof.Esp. Lic.Plena em Direito,Administração e Economia Alcenisio Técio Leite de Sá
O Juizado Especial Cível (JEC) foi criado em 1995 e é até hoje conhecido como “Juizado de Pequenas Causas” pela população em geral. Lá podem ser tratados os mais diversos assuntos cíveis entre pessoas físicas ou jurídicas como direito do consumidor em geral, danos morais, ações de cobrança, ações de execução (de cheques por exemplo), questões envolvendo acidente de trânsito, cobranças de condomínio e etc.
É competente o Juizado Especial Cível para causas cíveis de menor complexidade que atendam aos seguintes requisitos:

a) Requerente pessoa física ou micro ou pequena empresa nos termos Artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95, do Artigo 3º, I e II da LC 123/06 e do Enunciado 135 do FONAJE;
b) O valor pedido dentro do teto estabelecido no Artigo 3º, I da Lei 9.099/95 (40 salários mínimos);
c) Não se tratar de nenhuma das matérias excluídas do Juizado Especial Cível pelo § 2º do Artigo 3º da Lei 9.099/95;
d) Tratar-se de causa de menor complexidade onde não haja necessidade de perícia, nos termos do Artigo 3º da Lei 9.099/95 e do Artigo 98, I da CF/88;
e) Não se tratar de nenhum dos procedimentos especiais previstos nos Artigos 539 a 770 do CPC ou outro previsto em legislação esparsa, nos termos do Enunciado 8 do FONAJE.

O procedimento do Juizado Especial Cível tem início com a petição inicial.

Destaque-se que o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento (Enunciado 157 do FONAJE). Em seguida será o réu citado para a comparecer em audiência de conciliação. As partes devem obrigatoriamente estar presentes em audiência (Enunciado 20 do FONAJE). A ausência do autor em audiência resulta no arquivamento do processo e condenação em custas (Artigo 51, I da Lei 9.099/95 e Enunciado 28 do FONAJE), a ausência do réu em audiência resulta em revelia (Artigo 20 da Lei 9.099/95). A pessoa jurídica quando autora deve estar representada em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141 do FONAJE) e quando ré pode estar representada por preposto (Artigo 9º, § 4º da Lei 9.099/95). É proibido figurar como advogado e preposto simultaneamente (Enunciado 98 do FONAJE).

Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo (Artigo 22, § único da Lei 9.099/95).

O réu deverá apresentar contestação até a audiência de instrução e julgamento (Enunciado 10 do FONAJE) sendo cabível pedido contraposto (Artigo 31 da Lei 9.099/95 e Enunciado 31 do FONAJE).

Poderá haver uma segunda audiência (de instrução e julgamento)onde serão ouvidas as partes e as testemunhas (3 para cada parte, Artigo 34 da Lei 9.099/95), conforme Artigo288 da Lei9.0999/95.

Após tudo será proferida a sentença, da qual caberá recurso inominadopara a Turma Recursal (Artigos 41 e 42 da Lei 9.099/95). Do acórdão da Turma Recursal caberá reclamação ao Tribunal de Justiça (Súmula 203 do STJ e Artigo 1º da RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3 DE 7 DE ABRIL DE 2016) e recurso extraordinário (Enunciados 63 e 84 do FONAJE e Súmula 640 do STF). De todas as decisões cabem embargos de declaração (Artigo 1.022 do CPC).

Destaque-se que no Juizado Especial Cível os prazos são contados em dias corridos (Enunciado 165 do FONAJE).

Portanto, buscando fugir das Vara Cíveis comuns (geralmente mais lotadas) e da maior burocracia procedimental do procedimento comum, é de grande valia sempre que possível optar pelo procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Cível (sendo uma solução para pessoas físicas e micro e pequenas empresas).