sexta-feira, 27 de março de 2020


O QUE É O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL         Prof.Esp. Alcenisio Técio Leite de Sá
O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Pode ser subdividido em Benefício Assistencial ao Idoso, concedido para idosos com idade acima de 65 anos e no Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, destinado às pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade.
O Benefício Assistencial é garantia constitucional do cidadão, presente no art. 203, inciso V da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).
Muitas pessoas chamam esse benefício de LOAS. Essa é uma denominação equivocada, embora seja extremamente comum, visto que LOAS é a Lei que dá origem ao benefício.
QUEM TEM DIREITO AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
Tem direito ao benefício os idosos com idade acima de 65 anos que vivenciam estado de pobreza/necessidade (o antigo conceito de estado de miserabilidade), ou pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade, e que também vivenciam estado de pobreza ou necessidade.
Destaca-se que para obtenção do benefício não é preciso que o requerente tenha contribuído para o INSS, bastando que este preencha os requisitos que serão apresentados abaixo. Portanto, contribuições previdenciárias NÃO são um requisito.
REQUISITOS DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
No que concerne aos requisitos para obtenção do benefício, o idoso precisa ter  65 anos ou mais e comprovar o estado de pobreza ou necessidade. Já a pessoa com deficiência deve comprovar, além do estado de pobreza ou necessidade (requisito socioeconômico), que possui deficiência e que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Assim, em síntese, o Benefício Assistencial possui os seguintes requisitos:
PARA O IDOSO:
·         Ter mais de 65 anos de idade.
·         Vivenciar estado de pobreza/necessidade.
PARA O PORTADOR DE DEFICIÊNCIA:
·         Possuir deficiência (pode ser de qualquer natureza) que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 3º, inciso IV da Lei 13.146/2015).
·         Vivenciar estado de pobreza/necessidade.
O QUE É ESTADO DE POBREZA/NECESSIDADE
O estado de miserabilidade foi um conceito construído pela jurisprudência, com base no entendimento restritivo do INSS, no sentido de comprovar e demonstrar o estado de miserabilidade do grupo familiar do requerente do benefício. Ou seja, a jurisprudência dominante exigia que o grupo familiar fosse verdadeiramente miserável para a concessão do benefício.
Ocorre que a Constituição e as leis pertinentes ao tema em nada reclamam miséria ou estado degradante e/ou indigno do grupo familiar, ao passo que se o legislador não restringiu, não cabe aos intérpretes restringir direitos sociais.
O entendimento mais contemporâneo acerca do requisito sócioeconômico do benefício diz respeito ao estado de pobreza ou necessidade, não mais ao antigo estado de miserabilidade. Nesse sentido o STF já decidiu que: “…o critério de renda familiar por cabeça nele previsto como parâmetro ordinário de aferição da miserabilidade do indivíduo para fins de deferimento do benefício de prestação continuada. Permitiu, contudo, ao Juiz, no caso concreto, afastá-lo, para assentar a referida vulnerabilidade com base em outros elementos“. (ARE 937070)
CADÚNICO
Com a publicação do Decreto nº 8.805/2016, a inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico – passou a ser requisito obrigatório para a concessão do benefício. O cadastramento deve ser realizado antes da apresentação de requerimento à unidade do INSS para a concessão do benefício.
GRUPO FAMILIAR
Compõem a família do beneficiário do Benefício Assistencial o cônjuge ou companheiro, os pais (inclusive madrasta ou padrasto), irmãos solteiros, filhos solteiros, enteados solteiros e menores tutelados. Desde que todos vivam sob o mesmo teto.
CONCEITO DE INCAPACIDADE
Outra questão que é bastante debatida é o conceito de incapacidade, sendo que a jurisprudência dominante entende que a incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilidade de prover seu próprio sustento.
Logo, a incapacidade parcial e temporária também pode ser suficiente para o deferimento do benefício.
 CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM OUTROS BENEFÍCIOS
O Benefício Assistencial não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários ou outro benefício de prestação continuada.
QUAL O VALOR DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL?
O valor do Benefício Assistencial é de um salário mínimo e não há décimo terceiro salário.
REVISÃO E CESSAÇÃO
O Benefício Assistencial deve ser revisto a cada dois anos, para verificar se o beneficiário ainda reúne as condições de concessão do benefício, cessando imediatamente no momento em que superadas as condições ou com a morte do beneficiário.
PRECEDENTES
Afinal de contas, o que é um precedente? Em termos gerais, é a decisão tomada sob um contexto fático, cuja razão de decidir (ratio decidendi) será utilizada para decidir casos futuros. Na sistemática do novo Código de Processo Civil, os precedentes judiciais ganharam eficácia vinculante, estabelecendo um rol de decisões (artigo 927) que, em princípio, deverão ser seguidas obrigatoriamente por todos os juízes:
Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:
I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II – os enunciados de súmula vinculante;
III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
IV – os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
Importante salientar que no âmbito dos Juizados Especiais Federais, as Súmulas e enunciados exarados pela Turma Nacional de Uniformização e pelas Turmas Regionais de Uniformização possuem caráter vinculante apenas para as causas que tramitam neste microssistema, em que pese possam ter eficácia persuasiva.
De outra banda, temos a jurisprudência, que se consubstancia em um conjunto de decisões e interpretações dadas pelos tribunais sobre uma determinada matéria. O precedente insere-se dentro deste conceito. Todavia, a jurisprudência em sentido lato não possui eficácia vinculante, apenas persuasiva.
Muito embora o rol de decisões do artigo 927 do CPC tenha caráter vinculante, estas decisões não encerram a discussão sobre a matéria, quando houver possibilidade de se demonstrar a distinção do caso concreto com a decisão vinculante ou ainda a superação do entendimento.
Assim, é imprescindível para o Advogado Previdenciarista conhecer os precedentes obrigatórios e a jurisprudência relacionada a todas as matérias do Direito Previdenciário, na medida em que constituem argumentos de elevado valor para convencimento, ou até vinculação, do julgador da causa.
PRECEDENTES VINCULANTES              
STF – Tema 27 (Repercussão Geral) – É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.[-] (RE 567985, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013)
STF – Tema 173 (Repercussão Geral) – Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.
STF- Tema 312 (Repercussão Geral) – Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.
STJ – Tema 185 (Recursos Repetitivos) – A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
STJ – Tema 640 (Recursos Repetitivos) – Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.
TNU – Súmula 48 – Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização.
TNU – Súmula 79 – Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.
TNU – Súmula 80 – Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.
TRF/4 – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 12 (processo nº 5013036-79.2017.4.04.0000/TRF): o limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 (‘considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo’) gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade
JURISPRUDÊNCIA
 AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO § 1º DO ART. 20 DA LEI N.º 8.742/1993 E NO ART. 16 DA LEI N.º 8.213/1991. INEXISTÊNCIA DE MISERABILIDADE NO CASO CONCRETO. GASTOS COM FÁRMACOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 042 DA TNU. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O conceito de grupo familiar, para fins de concessão de benefício assistencial, é obtido mediante interpretação restritiva das disposições contidas no § 1º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 e no art. 16 da Lei n.º 8.213/91. 2. Entretanto, no caso em tela, o benefício assistencial não foi indeferido apenas em função da consideração, na renda per capita familiar, dos valores percebidos pelos filhos da parte autora. Não foi concedido porque o quadro, como um todo, do grupo familiar não transparece condição de miserabilidade. 3. Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato (Súmula n.º 042 da TNU). 4. Agravo a que se nega provimento. ( 5006669-26.2015.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 09/06/2017)
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003). APLICAÇÃO ANALÓGICA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO POR MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. EXCLUSÃO DE FILHO MAIOR SOLTEIRO DO GRUPO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. 1. Reafirmação da jurisprudência de que “o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) se aplica por analogia para a exclusão de um benefício previdenciário de valor mínimo recebido por membro idoso do grupo familiar, o qual também fica excluído do grupo para fins de cálculo da renda familiar per capita” (IUJEF 2007.70.51.006794-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DOU 19.02.2009; e IUJEF nº 000163-67.2007.404.7066, Rel. Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, DOU 24.08.2010). 2. Reiteração, ainda, do entendimento de que na vigência anterior à Lei 12.435/2011 o “filho maior e capaz, para fins da Lei 8.742, de 7/12/1993, não integra o conceito de família para o cômputo da renda per capita” (IUJEF 2007.70.50.002041-0, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Ivori Luís da Silva Scheffer, D.E. 16/03/2009). 3.  Pedido conhecido e provido.     (, IUJEF 2005.71.95.002705-6, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, D.E. 10/06/2014)
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS.1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.2. A propriedade de automóvel não tem o condão de infirmar, por si só, a hipossuficiência econômica da parte requerente, quando o conjunto probatório deixa evidente, com outros elementos, a situação de miserabilidade da unidade familiar. Precedentes.3. Atendidos os pressupostos, mostra-se devido o benefício.(TRF4 5001917-93.2015.4.04.7016, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 16/12/2016)
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO […] 3. No cálculo da renda familiar per capita, devem ser excluídos os gastos despendidos em virtude da deficiência da parte autora (medicamentos, alimentação especial e fraldas descartáveis). 4. Operada a exclusão dos gastos despendidos em virtude da deficiência da parte autora, tem-se que a renda mensal per capita é superior a ¼ do salário mínimo, mas inferior a meio salário mínimo, valor este que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação n. 4374 e RE n. 567985), seria razoável para ser utilizado como referência para aferição da renda familiar per capita. Não obstante isso, a situação de risco social ainda poderia ser demonstrada por outros meios de prova, segundo precedente do STJ (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009[ …]  (TRF4 5018371-71.2012.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 16/09/2013)



quarta-feira, 18 de março de 2020


ELEGIBILIDADE E INELEGIBILIDADE  Prof.Esp.Adm. Economia e Direito  Alcenisio Técio Leite de Sá

Levantamento dos pressupostos de elegibilidade e das hipóteses de inelegibilidade de acordo com o Direito Constitucional e o Direito Eleitoral.
Condições de elegibilidade
São os pressupostos necessários para que uma pessoa possa participar de um pleito eleitoral no papel de candidato, ou seja, tem a natureza jurídica de requisitos para o exercício da capacidade eleitoral passiva.
As Condições de Elegibilidade estão dispostas na Constituição Federal de 1988, no artigo 14, § 3º.
§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária; Regulamento
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
Em verdade, as condições de elegibilidade são inerentes a três lapsos temporais distintos: condições necessárias no momento do registro, condições necessárias um ano antes da data da eleição, ou seja, da data do pleito eleitoral e condições necessárias no momento da posse.
Condições necessárias no momento do registro
As condições necessárias no momento do registro se subdividem em três áreas: Cidadania brasileira, Alistamento Eleitoral e Pleno Exercício dos Direitos Políticos.


Cidadania Brasileira
Para que o indivíduo possa efetivamente exercer a capacidade eleitoral passiva, ou seja, a capacidade para ser votado, é necessário que ele seja brasileiro nato, naturalizado ou português equiparado.
Entende-se que português equiparado é aquele que se equipara ao brasileiro naturalizado, de acordo com o Estatuto de reciprocidade firmado entre o Brasil e Portugal. Trata-se de uma exceção, uma vez que via de regra, o estrangeiro não pode se candidatar a cargo eletivo no Brasil.
O artigo constitucional 12, no seu § 3º, inciso I, expressa os cargos eletivos que só podem ser exercidos por brasileiro nato: Presidente da República e Vice.
Importante ressaltar que os demais cargos elencados no artigo em tela não são cargos eletivos, e, portanto não fazem parte do tema abordado no presente trabalho.
Alistamento Eleitoral
O alistamento eleitoral tem natureza jurídica de direito administrativo. Sendo que apenas depois de cumprida esta formalidade administrativa de alistamento eleitoral que o individuo adquire efetivamente a condição de cidadão brasileiro. Assim, é só após o alistamento, ou seja, após obter a condição eleitoral ativa, que o indivíduo pode efetivamente ter analisada sua condição eleitoral passiva.
Pleno Exercício dos Direitos Políticos
Trata-se da ausência de impedimentos para votar e ser votado. Para que o indivíduo possa ser candidato ele tem que estar no pleno gozo dos direitos políticos na data do pedido de registro da candidatura, ou seja, até as 19 horas do dia 5 de julho do ano eleitoral e não na data da posse como querem alguns.
A suspensão dos direitos políticos incide na capacidade eleitoral ativa e passiva. No entanto, o indivíduo inelegível esta impedido no que tange à sua capacidade passiva, mas não à sua capacidade ativa. Ou seja, o inelegível pode votar, estando impedido apenas de ser votado. Assim, não se confunde inelegibilidade com suspensão dos direitos políticos. Ressalte-se que é vedada a cassação dos direitos políticos no Brasil.
Condições necessárias um ano antes da data da eleição
Um ano antes do pleito eleitoral no qual pretende se candidatar a cargo eletivo o cidadão deve estar apto a preencher duas condições: domicílio eleitoral na circunscrição e filiação partidária.
Domicílio eleitoral
Domicílio eleitoral é aquele onde o título de eleitor do cidadão foi emitido. Portanto, não se confunde domicílio eleitoral com domicílio civil. Não é necessário morar no domicílio eleitoral, bastando que se tenha um endereço no local. Podemos citar a guisa de exemplo, o atual Deputado Federal Roberto Freire, Presidente do PPS, que é de Pernambuco, efetivamente reside lá, mas disputou uma vaga no Congresso e foi eleito por São Paulo.
O pretenso candidato à cargo eletivo deverá obrigatoriamente ter no mínimo um ano de domicílio eleitoral na circunscrição onde disputará o pleito. Assim, na hipótese de estar seu título registrado em outro local, deverá o mesmo ser transferido antes de setembro do ano anterior ao da eleição pretendida.
Ressalte-se que circunscrição na eleição municipal é o município, na eleição federal e estadual e o estado membro ou DF e na eleição nacional, para presidente, é o país como um todo.
Registre-se que não existe transferência de domicílio eleitoral dentro do mesmo município, o que existe é Revisão do Título. Revisão do Título é a mudança do local de votação, ou seja, da zona eleitoral, dentro do mesmo município.
Filiação partidária
No Brasil é proibida a candidatura avulsa, desta forma estar filiado a um partido político é requisito obrigatório com antecedência mínima de um ano da data do pleito eleitoral para o indivíduo que tenha pretensão de se candidatar à cargo político. Já ficou definido pelo TSE e pelo STF que a titularidade do mandato é do partido e não do candidato.
Na hipótese de ocorrer fusão ou incorporação de partidos dentro deste prazo de um ano, será considerada para efeito de filiação partidária a data de filiação do candidato ao partido de origem.
Cada partido político tem a prerrogativa de estabelecer prazo de filiação superior a um ano para a possibilidade de candidatura de filiado, desde que isso conste do Estatuto Partidário, sendo proibida a alteração deste prazo durante o ano eleitoral.
Na hipótese de lei infraconstitucional sancionar a dupla filiação com a nulidade de ambas, não ficará configurada a inelegibilidade prevista pela CF/88. Assim, o candidato poderá sim concorrer a cargo eletivo, sendo cancelada uma de suas filiações partidárias, desde que tenha efetivamente cumprido sua obrigação de comunicar ao juiz da zona eleitoral a sua desfiliação do antigo partido e sua filiação no novo partido no dia imediato da nova filiação.
RECURSO ELEITORAL REL 7766 RN - DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO PARTIDO E AO JUIZ DA ZONA ELEITORAL - IMPROVIMENTO.[1]
Aquele que se filia a outro partido político deve comunicar ao partido ao qual era anteriormente filiado e ao juiz de sua zona eleitoral o cancelamento de sua filiação no dia imediato ao da nova filiação, sob pena de caracterizar-se a dupla filiação. Ausente qualquer comunicação, reconhece-se a duplicidade de filiações, considerando-se ambas nulas para todos os efeitos, nos termos do art. 22 da Lei n.º 9.096/95. Improvimento.
REFP RECURSO ELEITORAL 64 TO DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.[2]
- Comprovando-se nos autos que houve desligamento dos requerentes dos seus partidos originários antes que fosse enviada à Justiça Eleitoral a lista anual da segunda semana do mês de outubro do ano de 2007, onde não mais constavam os seus nomes inclusos, não há que se falar em duplicidade de filiação.
- Unânime.
Condições necessárias no momento da posse
Os requisitos exigidos na data da posse estão diretamente ligados à idade cronológica do candidato. Assim, para que possam ser empossados os candidatos devem ter no mínimo 35 anos, na hipótese de presidente, vice-presidente e senadores; 30 anos na hipótese de governadores e vice-governadores; 21 anos na hipótese de deputados federais e deputados estaduais, e 18 anos na hipótese de vereadores.
Observe-se que ainda que a idade mínima para que o cidadão seja empossado deputado federal seja de 21 anos, para que o deputado federal possa ser presidente da Câmara dos deputados, deve ter mais de 35 anos.
Não existe veto para que cidadãos com mais de 70 anos sejam candidatos. Exemplo disso foi a candidatura no último pleito do Senador José Sarney do PMDB, que nasceu em 1930, com 80 anos de idade.
Hipóteses de inelegibilidade
Podemos definir as inelegibilidades como sendo uma série de circunstâncias impeditivas do exercício do sufrágio passivo criadas pelo texto constitucional.
Ressalte-se que as inelegibilidades não se confundem com as inalistabilidades. Inalistabilidades são impedimentos à capacidade eleitoral ativa, portanto ao direito de ser eleitor, ao direito de votar. Da mesma forma, não se confundem as inelegibilidades com as incompatibilidades, que por sua vez são impedimentos ao exercício do mandato.
Conforme a colocação de Alexandre de Moraes[3] a finalidade da inelegibilidade é a proteção da normalidade e da legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso de exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, conforme expressa previsão constitucional. No entanto, o art. 14, § 9° da própria Carta Magna prevê a possibilidade de lei complementar dispor à respeito.
Art. 14, § 9º - CF/88.  Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)
Assim, além do estabelecido na Constituição Federal, nos §§ 4º a 7º, acerca das inelegibilidades, também temos o texto da Lei Complementar 64/90, além de Resoluções do TRE e do TSE.
São duas as espécies de inelegibilidade: as absolutas e as relativas.
Inelegibilidades Absolutas
Consistem no impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo e independem de qualquer condição para que se verifiquem. Esta espécie refere-se à determinada característica da pessoa que pretende pleitear algum mandato eletivo, e não ao pleito ou mesmo ao cargo pretendido. De acordo com os ensinamentos de Alexandre de Moraes[4] a inelegibilidade absoluta “é excepcional e somente pode ser estabelecida, taxativamente, pela própria Constituição Federal”, isso ocorre em virtude de constituírem uma restrição à direitos políticos. Desta forma, de acordo com o § 4º do artigo constitucional 14, configuram-se o como portadores de inelegibilidade absoluta no ordenamento jurídico pátrio, os inalistáveis e os analfabetos.
Art. 14, § 4º - CF/88. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
São inalistáveis aqueles que não podem votar: os estrangeiros, os conscritos durante o serviço militar obrigatório, os menores de 16 anos e os presos condenados.
Art. 14, § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Inelegibilidades Relativas
Por sua vez as inelegibilidades relativas podem ser determinadas tanto pela Constituição Federal quanto por lei complementar.
Em relação à inelegibilidade relativa coloca Alexandre Moraes[5] que não estão relacionadas a característica pessoal do pretenso candidato, e sim constituem restrições à elegibilidade para certos pleitos eleitorais e determinados mandatos, em razão de situações especiais existentes, no momento da eleição, em relação ao cidadão.
Outra característica a ser ressaltada é o fato de que elas são válidas apenas para os candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, ou seja, para Presidente da República, Governadores, Prefeitos e seus Vices.
As hipóteses de inelegibilidade previstas na Constituição Federal no artigo 14, § 4° a 7°, são de aplicabilidade imediata e eficácia plena. Desta forma, não precisam de lei complementar posterior com a finalidade de regularizá-las. Desse modo, dispensam a elaboração de lei complementar, prevista no § 9° do referido artigo para que possam incidir.
Ressalte-se, no entanto, que não existe impedimento que lei complementar posterior estabeleça outras hipóteses de inelegibilidade relativas, conforme vimos no parágrafo 9 do artigo 14, que autoriza a regulamentação de outros casos de inelegibilidade, assim como prazos de vigência e cessação, com o fim de proteção aos valores do regime democrático.
No entanto, é fundamental a compreensão de que eventuais normas que possam vir a ser criadas para disciplinar outros casos de inelegibilidades não poderão alterar as regras já expressas pelos parágrafos do artigo 14. As novas normas poderão somente inserir novos casos, mantendo os existentes intactos, uma vez que são vistos como normas de eficácia plena e aplicação imediata.
A Constituição é una e rígida, portanto, apenas através de emenda à constituição, desconsiderando-se, nesse caso, os direitos políticos como garantias e direitos fundamentais, é que poderão ser modificadas as hipóteses de inelegibilidades disciplinadas no texto constitucional. Façamos uma breve análise dos parágrafos 5º, 6º e 7º do artigo constitucional 14, parágrafos estes que tratam especificamente das inelegibilidades relativas.
Inelegibilidade por reeleição
Da análise do § 5º do art. 14 da Constituição, podemos depreender que os portadores de mandato eletivo para cargo executivo são inelegíveis apenas para um 3º mandato consecutivo para um mesmo cargo, na mesma circunscrição em período subsequente. Assim, poderiam ser eleitos para um 3º mandato, desde que haja um lapso temporal de pelo menos um período eletivo.
Art. 14, § 5º- CF/88 - O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
Desincompatibilização
Conforme o disposto na Constituição Federal, no parágrafo 6º do art. 14, para que possam concorrer a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores dos estados membros, e os Prefeitos, devem renunciar aos respectivos mandatos no prazo de seis meses antes do pleito eleitoral que pretendem disputar.
Art. 14, § 6º - CF/88. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
No entanto, a regra constitucional estabelecida pelo parágrafo em tela não atinge os vices, que podem concorrer a outros cargos sem a necessidade de desincompatibilização. Contudo, se o vice efetivamente exerceu o cargo, ou seja, se ele substituiu o Chefe do Executivo em suas funções nos seis meses anteriores ao pleito, ele se torna inelegível para outros cargos, podendo se candidatar apenas para o cargo do qual era vice.
Inelegibilidade Reflexa
O instituto da inelegibilidade reflexa está contemplado no parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição. Segundo ele, ficam inelegíveis na mesma circunscrição o cônjuge, ficando aí compreendidos os companheiros de união estável, assim como os parentes consangüíneos até o 2º grau ou parentes oriundos do casamento, como irmãos da esposa ou sogros. Da mesma forma são inelegíveis os parentes cujos laços tenham sido estabelecidos por adoção, ressalte-se que este item abarca também os filhos de união diversa da 2ª esposa ou companheira.
Art. 14, § 7º - CF/88. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Ressalte-se que a regra é pertinente também aos vices, ou seja, aqueles que substituíram os Chefes do Executivo também tem seus cônjuges, parentes consanguíneos e afins até 2º grau ou por adoção, inelegíveis nas mesmas circunstancias do detentor do mandato que substituiu.
A esposa do Presidente da República não pode candidatar-se a nenhum cargo eletivo em nenhuma circunscrição, uma vez que a posição do Presidente da República é nacional, ou seja, a circunscrição é o país. No entanto, a esposa de um prefeito, ainda que seja de uma capital, pode se candidatar ao cargo de Governadora do mesmo estado-membro, uma vez que a circunscrição do prefeito é apenas o município, não abarcando a circunscrição estadual. Contudo, o inverso não se sustenta, pois a circunscrição estadual abrange a circunscrição municipal, assim a esposa do Governador do Estado não pode se candidatar a cargo eletivo no estado.
Existem exceções para as regras de inelegibilidade supra estudadas, ou seja, situações específicas que afastam a inelegibilidade reflexa. São elas:
· A renúncia do portador de mandato eletivo de cargo de chefia do Poder Executivo afasta a inelegibilidade reflexa;
· O parente de portador de mandato eletivo de cargo de chefia do Poder Executivo, quando já era detentor de mandato eletivo antes que o Chefe do Executivo assumisse e opta-se por tentar a reeleição, também tem a hipótese de inelegibilidade reflexa afastada;
· A inelegibilidade do cônjuge e do parente por afinidade é afastada na hipótese de rompimento da sociedade conjugal através de divorcio ou separação de fato do titular do cargo executivo antes do período eleitoral.
Segundo entendimento do STF e TSE é vedado o 3º mandato eleitoral consecutivo, ainda que haja divórcio, para membros de uma mesma família na mesma circunscrição.
[1] Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3899776/recurso-eleitoral-rel-7766-rn-tre-rn
[2] Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3994950/filiacao-partidaria-refp-recurso-eleitoral-64-to-tre-to
[3] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Pág. 239
[4] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Pág. 240
[5] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Pág. 240