terça-feira, 5 de novembro de 2019


RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOS

CONCEITO DE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOS

·         Trata-se de um conceito mais coletivo do que individual, e ocorrerá quando um agente ou funcionário do Estado erra e  comete violação ao direito de outrem; ou quando um Tribunal interno deixa de aplicar um tratado vigente, negando eventual direito a um estrangeiro protegido por esse tratado, é o Estado para o qual o agente trabalha que, em princípio, responde pelo dano na órbita internacional.
·         A responsabilidade individual é subsidiária das jurisdições estatais e tem relevância um pouco menor  no plano externo, embora a condenação de indivíduos se encontre em voga em tribunais penais internacionais.  
—  A prática de um ato ilícito internacional, assim entendido como todo ato violador de uma norma de DIP, por parte de um Estado, em relação aos direitos de outro, gera a responsabilização do (Estado) causador do dano, em relação ao Estado contra o qual o ato ilícito foi cometido. Portanto, “todo fato internacionalmente ilícito de um Estado gera a sua responsabilidade internacional”, sendo necessário que nas relações entre Estados haja um critério mínimo de justiça que mantenha estável o bom entendimento entre as potencias estrangeiras, impondo ao Estado violador dessa estabilidade, um ônus jurídico.
  
FINALIDADE DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOS

  1. Visa coagir psicologicamente os Estados para que não deixem de cumprir com seus compromissos internacionais (finalidade preventiva)
  2. Visa atribuir ao Estado que sofreu um prejuízo causado por uma violação de normas do DIP praticada por outro Estado, uma justa e devida reparação (finalidade  repressiva)
—  O conceito de responsabilidade internacional dos Estados alcança também as Organizações Internacionais intergovernamentais, que podem reclamar direitos e também serem demandadas por eventual violação de normas internacionais que acarretem prejuízos a terceiros.

CARACTERÍSTICAS DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOS

—  Ideia de justiça: É o princípio segundo o qual os Estados estão vinculados ao cumprimento daquilo que assumiram no cenário internacional, devendo observar seus compromissos de boa-fé, sem qualquer prejuízo aos outros sujeitos do direito das gentes.  Ou seja, o Estado é internacionalmente responsável por toda ação ou omissão que lhe seja imputável de acordo com as regras do DI, e das quais resulte violação de direito alheio, ou violação abstrata de uma norma jurídica internacional, por ele anteriormente aceita

—  Reparação: O instituto da responsabilidade internacional do Estado visa sempre a reparação a um prejuízo causado a determinado Estado em virtude de ato ilícito praticado por outro.

—  A reparação (civil) é a restitutio naturalis ou restitutio in integrum, que tem por finalidade restituir as coisas ao estado de fato anteriormente constituído, na medida do possível, buscando promover o status quo ante como forma de satisfação.
—  Se o restabelecimento não for possível, o prejuízo deve ser reparado por meio de indenização ou compensação 

—  Proteção diplomática: A responsabilidade internacional do Estado se opera de Estado para Estado, mesmo que o ato ilícito seja praticado por um indivíduo ou ainda que a vítima seja um particular seu. A proteção diplomática é a atividade voltada para a proteção de direitos de um Estado em decorrência da violação desses direitos por outro Estado

—  A vítima de uma violação não demanda diretamente o Estado violador, apenas apresenta uma reclamação ao Estado de sua nacionalidade, para que este a proteja internacionalmente.

—  Quando o Estado de sua nacionalidade oferece proteção, endossa a reclamação da vítima e toma como sua a queixa alegada. Esse endosso irá outorgar a proteção diplomática   

CONDIÇOES PARA CONCESSAO DO ENDOSSO

—  Ser a vítima pessoa (física ou jurídica) nacional do Estado reclamante ou pessoa sob sua proteção.

—  Ter a vítima esgotado os recursos internos (administrativos ou judiciais)

— Ter a vítima agido corretamente e sem culpa, ou seja, não ter contribuído com seu próprio comportamento para a criação do dano


ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO

—  CONDIÇOES PARA CONCESSAO DO ENDOSSO

—  Ser a vítima pessoa (física ou jurídica) nacional do Estado reclamante ou pessoa sob sua proteção.

—  Ter a vítima esgotado os recursos internos (administrativos ou judiciais)

—  Ter a vítima agido corretamente e sem culpa, ou seja, não ter contribuído com seu próprio comportamento para a criação do dano

—  EXISTENCIA DE UM ATO ILÍCITO INTERNACIONAL:  A violação ou lesão de uma norma de Direito Internacional Público, tanto de forma comissiva, quanto de forma omissiva

—  IMPUTABILIDADE OU NEXO CAUSAL: É o nexo que liga o ato danoso violador do direito Internacional (ou a omissão estatal), ao responsável causador do dano (autor direto ou indireto do fato). Trata-se do vínculo jurídico  que se forma entre o Estado (ou organização internacional) que transgrediu a norma internacional, e o Estado que sofreu a lesão decorrente de tal violação.

—  PREJUIZO OU DANO: Pode ser material  ou imaterial (moral), causado ao Estado (ou organização internacional), e pode ter decorrido de um ato ilícito cometido por um Estado (ou organização internacional), ou por particular em nome do Estado.

—  Somente o sujeito de direito das gentes (Direito Universal -  Internacional) vitimado por algum dano pode reclamar do outro faltoso, a sua reparação, principalmente no que concerne ao cumprimento de eventual tratado celebrado entre ambos 

NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL

—  DOUTRINA SUBJETIVISTA: Ou teoria da culpa, implica que a responsabilidade internacional deve derivar de um ato culposo (stricto sensu) de um Estado, ou doloso, em termos da vontade de praticar o ato ou evento danoso. Ou seja, não basta que haja prática de ato internacional objetivamente ilícito; é necessário que o Estado que o praticou tenha agido com culpa (negligencia, imprudência ou imperícia), ou dolo intencional.

—  DOUTRINA OBJETIVISTA: Ou teoria do risco, segundo a qual haverá responsabilidade do Estado no simples fato de haver violação de uma norma internacional que deveria respeitar, não se preocupando em saber a motivação ou os fatos que o levaram a atuar delituosamente.

—  Na teoria objetivista, a responsabilidade do Estado surge em decorrência do  nexo de causalidade existente entre o ato ilícito praticado pelo Estado e o prejuízo sofrido por outrem, sem quaisquer preocupações com o elemento psicológico para auferir a responsabilidade do Estado causador do dano. O que está em jogo é o risco.  




TRATADOS INTERNACIONAIS – CONCEITOS        

a) CONVENÇAO DE VIENA 1969: “Significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”

b) CONVENÇÃO DE VIENA DE 1986: Somente com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais de 1986, foi incorporada à ordem jurídica internacional a possibilidade de organismos internacionais celebrarem Tratados

c)TRATADOS INTERNACIONAIS: São acordos formais, concluídos por escrito, formulados por Estados e organizações internacionais, ou somente entre organizações internacionais, celebrados segundo parâmetros estabelecidos pelo Direito Internacional Público, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos relativos a temas de interesse comum.

CARACTERÍSITICAS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS

a) FORMALIDADE: O tratado internacional é um acordo formal, que se exprime com precisão, com contornos bem definidos em determinado momento histórico. É imprescindível que seja produzido por escrito, ao contrário do costume internacional.

b) LIBERALIDADE/CONSENTIMENTO: são acordos entre Estados e, portanto, se tornam instrumentos decorrentes da convergência de vontades dos atores competentes, só terão validade jurídica com suas respectivas anuências e os atores devem consentir com seu conteúdo.

c) PERSONALIDADE INTERNACIONAL: os tratados são celebrados por Pessoas Jurídicas de Direito Internacional Público - Estados e Organizações Internacionais. Pessoas Jurídicas de Direito Privado (multinacionais) não tem capacidade para celebrar tratados internacionais.

OBS: Gentelmen’s Agreement: São pactos celebrados por indivíduos investidos em cargos de mando, com capacidade para assumir externamente compromissos prospectivos, de pura índole moral, e cuja validade não ultrapassará o período de permanência do indivíduo no governo. (Não são tratados internacionais)

d) PROCEDIMENTOS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: Os tratados são regidos pelo Direito Internacional Público e, na prática, devem obedecer aos procedimentos e exigências formais estabelecidos na prática internacional relativos a forma de elaboração e vigência

e) OBSERVANCIA DE INSTRUMENTOS: os tratados podem constar de um ou vários instrumentos, como anexos e protocolos adicionais, de acordo com sua complexidade
f) LIBERDADE DE DENOMINAÇÃO: os tratados podem adotar várias denominações, sem que isso afete sua qualidade de fontes do direito Internacional – tratado, pacto, acordo, protocolo.

g)  CARATER VINCULANTE: Os Tratados não são meras declarações de caráter político, e sim, fontes de direito que geram efeitos jurídicos (criar, modificar, extinguir direitos e gerar sanções por descumprimento). Tem caráter vinculante e obrigatório para as partes. Os Tratados vinculam as partes, não só no direito Internacional, como no âmbito interno, passando a se incorporar ao ordenamento jurídico de cada Estado celebrante.
    
QUANTO AO NUMERO DE PARTES: BILATERAIS OU MULTILATERAIS

PROCEDIMENTO DE CONCLUSAO: Forma solene (tem um maior número de etapas) ou forma simplificada (requer menos etapas de expressão do consentimento.

OBS: Na forma simplificada existem os acordos executivos (executive agreement) e prescindem de ratificação. O Brasil adota predominantemente a forma solene, permitindo a forma simplificada apenas para tratados que interpretam outros tratados.

QUANTO AOS EFEITOS: Os tratados podem ter efeitos restritos às partes signatárias ou gerar consequências jurídicas a entes que não participaram de seu processo de conclusão.

NATUREZA DAS NORMAS:

Tratado-contrato – visam conciliar interesses divergentes entre as partes solucionando problemas mediante determinação de regras baseadas em prestações compartilhadas (como se fossem um contrato de direito interno). As partes realizam uma operação jurídica 
Tratados-lei – estabelecem normas gerais de Direito Internacional a partir da vontade convergente dos signatários de estabelecer tratamento comum e uniforme sobre certo tema. As partes editam uma regra de direito objetivamente válida.

POSSIBILIDADE DE ADESAO: Abertos – permitem a adesão posterior de estados que não participaram de sua conclusão. Os abertos podem ser limitados (restrito apenas a um determinado grupo de Estados – Mercosul) ou ilimitados (permitem a adesão de qualquer ente estatal – Carta da ONU). Fechados – não permitem adesão posterior (Tratado de cooperação amazônica (somente os países amazônicos podem participar)

CONDIÇÕES DE VALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS
—  Capacidade das partes: refere-se ao poder ou faculdade jurídica para celebrar os tratados de forma geral, ou para celebrar determinadas classes de tratados:
—  Estados soberanos e Organizações Internacionais: desde que disponham de poderes para tanto
—  Os beligerantes: reconhecimento de um governo exilado, de uma autoridade insurreta, de um movimento de libertação como capazes de celebrar tratados
—  A Santa Sé: que dispõe de todos os elementos constitutivos do Estado: território, população, governo independente
—  Outros sujeitos do direito Internacional que tenham expressamente garantido esse direito: Ex: Estados membros de uma Federação (no Brasil os Estados-membros, o DF e os municípios podem celebrar tratados de financiamento, desde que tenham aval do Senado Federal)

—  Habilitação dos agentes signatários: os representantes desses estados devem dispor de instrumento de plenos poderes, mas há aqueles que não necessitam desse documento: Chefes de Estado, Chefes de missão diplomática e Representantes acreditados pelo Estado perante uma convenção (dispor de uma credencial e passaporte diplomático especial)

—  Objeto lícito e possível: não se pode elaborar tratado internacional que contrarie a moral internacional ou que cujo objeto não seja possível.

—  Mútuo consentimento: há que ser celebrado com a anuência das partes sem vícios, sob pena de nulidade absoluta ou relativa.

—  Nulidade absoluta: provocada por Erro (no DI o erro deverá ser substancialmente importante para ocasionar a anulação de um Tratado), Dolo (uma das partes age propositadamente para ludibriar a outra ao celebrar o tratado), corrupção (corrupção de um representante e pela ação direta e indireta do outro Estado negociador), Coação (De acordo com a Convençao de Viena só viciará a celebração do Tratado o emprego de força militar, pois coação política, econômica e financeira não vicia o tratado).

—  Nulidades relativas: caso a caso

FASES DE ELABORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS

—  NEGOCIAÇÃO: Quando bilaterais, não há regras. Os tratados multilaterais normalmente são realizados em conferencias internacionais onde se discute o objeto do acordo internacional. Essa fase se encerra com a elaboração de texto final do tratado que deve ser aprovada por 2/3 dos presentes (art. 9º Tratado de Viena), mas dependendo do teor da matéria a ser pactuada pode-se exigir a unanimidade.

—  ASSINATURA DOS TRATADOS: trata-se da manifestação do consentimento do Estado. É a partir da assinatura que se inicia a contagem dos prazos para troca ou depósito dos instrumentos de ratificação. A autoridade que assina os tratados é a que dispõe de “Carta de Plenos Poderes”, firmada pelo chefe de Estado e referendada pelo Ministro das relações Exteriores ou equivalente.

—  RATIFICAÇÃO: é o ato unilateral com que o sujeito do Direito Internacional, signatário de um tratado internacional, exprime definitivamente sua vontade de se obrigar no plano internacional quanto ao que resultou pactuado no Tratado. Há três sistemas de ratificação:

—  Sistema de competência exclusiva do Poder Executivo: muito comum em Estados absolutistas nos quais o Chefe de Estado e de governo tem exclusividade na ratificação de um tratado

—  Sistema de competência exclusiva do Poder Legislativo: modelo britânico no qual há necessidade de um ato do parlamento para que o tratado tenha eficácia interna

—  Sistema misto: Há tanto participação do poder Executivo quanto do Poder Legislativo.

—  O Brasil adota o sistema misto, pois o Presidente da República envia uma mensagem ao Congresso, que elabora um Decreto Legislativo de aprovação do Tratado, o qual é enviado AP Presidente da República para promulgação.

—  PROMULGAÇÃO: É o ato jurídico, de natureza interna, pelo qual o governo de um Estado afirma ou atesta a existência de um tratado por ele celebrado e o preenchimento das formalidades exigidas para sua conclusão, e, além disto, ordena sua execução dentro dos limites aos quais se estende a competência estatal.

—  PUBLICAÇÃO: É condição essencial e necessária para que o tratado seja aplicado na ordem interna do Estado. Publica-se no Diário Oficial da União o texto do tratado e o Decreto Presidencial. 

—  REGISTRO: É um requisito estabelecido pela Carta da ONU e tem como escopo fazer com que o Estado que celebrou o tratado internacional possa invocar para si, junto à organização, os benefícios do acordo celebrado. O registro deve ser requerido ao secretário-geral da ONU, que fornece, a cada Estado, um certificado redigido em inglês e Francês, conforme previsão do art. 80, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados e o art. 102 da Carta da ONU

EXTINÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS

—  Ocorre quando as partes signatárias de um tratado não se encontram mais obrigadas a observar suas cláusulas, seja por regra de aplicação de suas disposições (a termo, prazo de duração); seja por uma condição resolutória, com cláusula de denuncia ou por um prazo renovável (causas intrínsecas). Há ainda as causas que não se encontram previstas no texto do tratado como o direito de denuncia, mudança fundamental nas circunstancias  e violação do tratado (causas extrínsecas).
—  A Denúncia ocorre quando um Estado, num ato unilateral, manifesta sua vontade de deixar de ser parte num acordo internacional

INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS AO DIREITO INTERNO

—  A execução das normas internacionais no âmbito interno dos Estados ocorre a partir da incorporação ao Direito Interno - internalização – que é o processo pelo qual os tratados passam a fazer parte do ordenamento jurídico nacional dos entes estatais.

—  Modos de internalização dos tratados

—  Modelo tradicional: a internalização subordina-se ao cumprimento de um ato jurídico especial pela autoridade estatal (Brasil)
—  Modelo de introdução automática ou da aplicabilidade imediata: o tratado tem força vinculante internamente tão logo entre em vigor no âmbito das relações internacionais, sem necessidade de outras medidas que não a ratificação e publicação do ato. (União Europeia)

TRAMITAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO BRASIL

—  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: é o primeiro passo dessa tramitação e consiste no ato de preparação de uma Exposição de Motivos pelo Ministro das Relações Exteriores ao Presidente da República, dando ciência da assinatura de um ato internacional
—  ENCAMINHAMENTO: recebida a Exposição de Motivos com o tratado anexo, o Presidente da República pode encaminhar ao Congresso Nacional solicitando o exame do ato para fins de ratificação (ato discricionário)

—  EXAME E APROVAÇÃO NO CONGRESSO: No Congresso o tratado será examinado primeiro na Câmara, depois no Senado, devendo sua aprovação seguir os termos da art. 47 da Constituição.

—  OBS: A Emenda constitucional 45 introduziu o parágrafo 3º no art. 5º, que fixou regras específicas para os tratados de direitos humanos, os quais poderão       alcançar patamar de emenda à Constituição caso sejam aprovados em cada casa do Congresso, em dois turnos, de votação com três quintos dos votos dos congressistas

—  DECRETO LEGISLATIVO: aprovado o acordo, o Presidente do Senado emitirá um Decreto Legislativo, que consiste em um mero instrumento de encaminhamento do Tratado ao Presidente da República, a quem cabe decidir sobre a ratificação.

—  OBS 1: Caso o Congresso não aprove o Tratado Internacional, o Presidente fica impossibilitado de ratificá-lo (se o fizer será crime de responsabilidade, CF 85, II).

—  OBS 2: O Decreto Legislativo não tem o efeito de ordenar o cumprimento do tratado, ou de vincular qualquer conduta a seu conteúdo.

—  RATIFICAÇÃO: quando o Tratado entra em vigor no âmbito internacional o Presidente poderá concluir o processo de incorporação, por meio da promulgação, que é o ato pelo qual ordena a publicação do acordo e sua execução no território nacional. A promulgação é feita por Decreto Executivo, publicação no Diário Oficial da União. (também um ato discricionário)

TRATADOS INTERNACIONAIS NA ORDEM JURÍDICA INTERNA E INTERNACIONAL

—  Aos tratados promulgados incorporam-se ao ordenamento jurídico brasileiro, adquirindo caráter vinculante, podendo ser invocado por Estados e por particulares para preservação de direitos junto aos órgãos jurisdicionais

—  Os tratados incorporados ao direito interno no Brasil recebe, em princípio, status de lei ordinária, havendo possibilidade de que seja conferido caráter de Emenda Constitucional (art. 5º, par 3º CF). Há ainda entendimentos de que os tratados de direitos humanos tem caráter supralegal ou mesmo constitucional.

domingo, 3 de novembro de 2019


AO JUIZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS - MA.

Processo nº 001/2019

COOPERATIVA MEDICAL, já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por PAULA OLIVEIRA, inconformada com a respeitável sentença de folhas XX, vem, tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

Com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com as razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 16ª Região.

Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data.
Nome e assinatura do advogado
OAB n. XXXXXXXX

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Origem: 7ª Vara do Trabalho de SÃO LUIS - MA.
Processo nº 001/2019
Recorrente: COOPERATIVA MEDICAL
Recorrido: PAULA OLIVEIRA

Egrégio Tribunal Regional da 16 ª Região!
Colenda Turma!
Nobres Julgadores!

1 - RESUMO DOS FATOS.

A recorrida Paula Oliveira ajuizou reclamação trabalhista contra a Cooperativa Medical FIM, perante a 7ª Vara do Trabalho de São Luís, no qual pleiteou vínculo empregatício sobre os seguintes argumentos: parcelas rescisórias, alegando ainda que laborou para a empresa no período de 10/12/17 a 10/03/2019 (empregada),e que o pagamento era feito proporcionalmente ao serviço executado. A ação tem o n. de 001/2.
Em sua defesa a empresa questiona o tempo e apresentou os seguintes documentos: balanços, escalas de trabalho, atas de assembleia, termo de adesão e cooperativa da reclamante.
Na audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas que declararam que ' trabalhavam durante o período contratual, que a função era de técnico de enfermagem, que trabalhavam em escala eram chamadas para assembleias mais nem sempre podiam comparecer, que o pagamento era variável mês a mês.
A sentença foi proferida razão pela qual pleiteou o seguinte Recurso.

2 - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO.

A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma sentença, dessa forma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância. Neste contexto, o reexame da decisão supracitada só poderá ser feito através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895, alínea "a" da CLT.
Cumpre ressaltar que segue cópia das custas e depósito recursal devidamente recolhidas, além do presente recurso ter sido interposto no actínio legal.
O recurso mostra-se tempestivo, conforme o art. 895, inciso I, da CLT, sendo o prazo de oito dias uteis, contabilizando o termo final no dia 24/10/2019.
Dessa forma, preenchido os pressupostos de admissibilidade requer o devido processamento do presente recurso.

3 - DOS MOTIVOS DA REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA

3.1 DO NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Embora o magistrado tenha entendido pela existência da relação de emprego entre as partes, seu entendimento está completamente equivocado, visto que não embasado corretamente, suas conclusões se mostram desfocadas e prejudiciais aos interesses do reclamante, tornando-se uma violação ao que dispõe o diploma legal que conceitua e qualifica as relações de emprego.
Isso porque, embora tenha concluído o Meritíssimo juiz de forma diversa, não estão preenchidos de forma cabal os requisitos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo demonstrados os fundamentos pertinentes ao caso.
Contudo em relação as sociedades cooperativas, o art. 442, Parágrafo Único da CLT, dispõe que não haverá vínculo empregatício entre ela e seus associados e entre estes e os tomadores de serviços daquela.
Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
 Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

Aliás, neste ponto é o entendimento do Tribunal Regional da 17ª Região:
VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA X COOPERADO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. Inexistindo evidências de fraude na constituição e funcionamento de Cooperativa de Trabalho, mas ao contrário, constatando-se que estão presentes, na relação entre cooperativa e cooperado, os princípios da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada, além de não presentes os requisitos ensejadores da relação de emprego, não prospera a pretensão de reconhecimento do vínculo laboral entre cooperado e cooperativa.
(TRT-17 - RO: 00017019220175170004, Relator: JOSÉ LUIZ SERAFINI, Data de Julgamento: 11/07/2019, Data de Publicação: 25/07/2019)
Dessa forma, faz-se, portanto, necessário aqui mencionar que a relação não se enquadra nos requisitos da existência de uma relação de emprego, pois existe norma expressa dispondo em contrário.   
 De acordo com a Lei nº 12.690/2012, trata das cooperativas de trabalho,

E pelo Princípio da Dupla Qualidade, entende Delgado o fato de que, na verdadeira cooperativa de trabalho, o trabalhador é cooperado e cliente, usufruindo das vantagens de ambas as situações. Com efeito, no real cooperativismo de trabalho, deve haver a efetiva prestação de serviços pela cooperativa diretamente ao associado, e não apenas a terceiros. Isso vale para toda e qualquer espécie de cooperativa (Lei n. 5764/71: art. 4º, caput) e as de trabalho não constituem exceção (Lei n. 12690/12: art. 2º, caput: “...com proveito comum.”).

O Princípio da Retribuição Pessoal Diferenciada é explicado por Delgado como o fato de que o que justifica a própria existência da cooperativa é permitir ao cooperado obter uma retribuição pelo seu trabalho que seja superior àquilo que obteria caso não fosse cooperado.

DOS PEDIDOS

Ante exposto requer-se:
a)    Que o presente recurso ordinário seja conhecido e totalmente provido;
b)    Seja reformada a sentença do primeiro grau com todos os itens apontados no mérito;
c)    Seja o advogado da parte recorrido intimado
d)    Seja o recorrido condenado ao pagamento dos honorários

Local e data.
Nome e assinatura do advogado.
OAB n. XXXX

sábado, 2 de novembro de 2019


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO- SP

João Paulo, nacionalidade, estado civil, Executivo, portador do RG_, inscrito no CPF nº__, residente e domiciliado na Rua__, bairro_, CEP__, São Paulo, por meio do seu procurador infra-assinado, com procuração com poderes especiais, vem nos termos do artigo nº 44 do Código de Processo Penal  nos vem, respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente, com base nos artigos nº 41, 30 do Código de Processo Penal : 

QUEIXA – CRIME

Em face   de Madre Deus, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada na Rua__, na cidade de São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.



I              -             DOS FATOS

Em 29.09.2018, o querelante decidiu comemorar seu aniversário em uma churrascaria famosa de São Paulo, convidando seus amigos por meio da rede social Facebook. Todos os contatos de Joao Paulo foram convidados, inclusive a querelada Madre Deus, a qual teve um relacionamento amoroso no passado. Logo que Madre Deus tomou conhecimento do evento publicou uma mensagem no perfil do facebook do Joao Paulo com o intuito de ofendê-lo na qual dizia: “NÃO SEI O MOTIVO DA COMEMORAÇÃO, JÁ QUE JÕAO PAULO NÃO PASSA DE UM IDIOTA, BEBADO, IRRESPONSAVEL E SEM VERGONHA! ”, e, com o propósito de prejudicar mais o Joao Paulo, acrescentou “ ELE TRABALHA TODO DIA EMBRIAGADO! NO DIA 10 DO MÊS PASSADO, ELE CAMBALEAVA BÊBADO PELAS RUAS DE SÃO PAULO, INCLUSIVE ESTAVA TÃO BÊBADO NO HORÁRIO DO EXPEDIENTE QUE A EMPRESA EM QUE A TRABALHAVA TEVE QUE CHAMAR UMA AMBULÂNCIA PARA SOCORRÊ-LO! ”.
            
No momento que o querelante visualizou a publicação, ficou arrasado e sem saber o que dizer aos amigos, em especial Pedro, Thiago e João, cancelando assim a sua festa. Madre Deus, ao utilizar o seu computador pessoal para inserir as expressões injuriosas e difamantes, no perfil do querelante na sua rede social, usou meio que facilitou a divulgação da difamação e injuria, sendo assim causou o aumento da pena prevista no artigo nº 141, inciso III, do Código Penal. 




II - DO DIREITO

Ao afirmar que o querelante não passa de um idiota, bêbado, irresponsável e sem vergonha, a querelada praticou o crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal no qual prevê:

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo- lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Ao afirmar que o querelante trabalha todos os dias embriagado, e que no dia 10 do sem passado, ele cambaleava bêbado pelas ruas de São Paulo, inclusive, estava tão bêbado no horário do expediente que a empresa em que trabalha teve que chamar uma ambulância para socorrê-lo, a querelada praticou o crime de difamação, previsto no artigo nº 139 do Código Penal, no qual prevê:

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Madre Deus ao utilizar o computador pessoal para inserir as injurias e difamações, no perfil do querelante em sua rede social, usou meio que facilitou a difamação e injúria, incidindo, por isso, a causa de aumento de pena, prevista no artigo nº 141, inciso III do Código Penal:

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
Madre Deus praticou os crimes no mesmo contexto mediante uma única publicação, com desígnios autônomos, em, concurso formal imperfeito de crimes, nos termos do Artigo nº 70, 2ª parte, do Código Penal que prevê: 

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
III- DAS PROVAS
Protesto por todos os meios de provas admitidos, especialmente a documental, como conteúdo impresso da mensagem ofensiva e a página da rede social, assim como a testemunhal conforme rol de testemunhas abaixo.

IV - DOS PEDIDOS

Ante exposto, pugna-se:
a)        A designação de audiência preliminar ou de conciliação;
b)        O recebimento da Queixa- Crime;
c)        Citação da Querelada;
d)        A oitiva das testemunhas abaixo arroladas;
e)      A procedência do pedido, com consequente condenação da querelada pela pratica dos crimes do artigo 139 e 140 c/c o artigo 141, inciso III, e artigo 70, todos do Código Penal ;
f)      Requer ainda a intimação do Ministério Público, e que sejam fixados os valores de que tratam o artigo 387, inciso IV, do Código Processo Penal
g)       A condenação da querelada nas custas e demais despesas do processo.

Dá-se a Causa o valor de R$___

Local__ e Data___

ADVOGADO

OAB

ROL DE TESTEMUNHAS:

1)   PEDRO   
 2) THIAGO   
3)  JOÃO