Prof. Esp. Administrador; Lic. Plena em Administração, Economia e Direito; Bacharel em Direito
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO DIREITO TRIBUTARIO
O
artigo 164 do Código Tributário Nacional (CTN) permite que a importância do
crédito seja consignada judicialmente pelo contribuinte nos casos de “recusa do recebimento, ou subordinação deste
ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação
acessória”.
As principais hipóteses para a
consignação em pagamento são: o credor se recusa a receber o pagamento ou a dar
quitação; o credor não vai ou não manda buscar a coisa devida; o
credor é incapaz, desconhecido ou ausente; há dúvida sobre quem deve
receber a dívida; e existe um litígio sobre o objeto do pagamento,
conforme previsto no Código Civil. A consignação pode ser feita
judicialmente, através de ação, ou extrajudicialmente, mediante depósito em
banco.
TIPOS DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTOS
- consignação em pagamento.
A medida jurídica para quem não consegue pagar a dívida direto ao credor.
...
- Liberação de débito fiscal e
desapropriação. ...
- Consignação Extrajudicial.
...
- Consignação Judicial.
...
- Consignação fundada
na dúvida sobre o credor. ...
- Dinheiro. ...
- Bens móveis. ...
- Bens imóveis.
MODELO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor
Juiz Federal da _____ Vara da Seção Judiciária de Campinas.
“Fulano de Tal”,
nacionalidade, profissão, portador do RG e CPF…, residente e domiciliado na…,
Campinas, São Paulo, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e 890 e seguintes, do
CPC, bem assim com supedâneo no art. 164, III, do CTN, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO
em face da União e do
Município de Campinas, pelos motivos de fato e de direito abaixo
articulados.
DOS FATOS
O Autor é proprietário de uma
chácara localizada na cidade de Campinas–SP, tendo recebido notificação de IPTU
daquele Município, bem como notificação de ITR, haja vista o entendimento da
União de que tal imóvel está localizado em gleba rural.
O Autor, desejando extinguir o
crédito tributário, dirigiu-se à repartição fiscal, com o fito de efetuar o
pagamento, porém encontrou óbices na consecução de tal intento, uma vez que,
pagando para um dos entes, não estaria adimplindo a obrigação tributária para
com o outro.
Em face da iminência de uma
dupla tributação, com o que não concorda o Demandante, pretende, com a
presente, obter o pronunciamento jurisdicional favorável, capaz de liberá-lo
dos efeitos nocivos da bitributação em comento, uma vez que intenciona pagar, mas
pagar apenas para um dos dois entes tributantes interessados na percepção do
crédito tributário.
Diante da dupla exigência de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o
Autor teve de recorrer ao Poder Judiciário, a fim de que o pagamento seja feito
a um dos dois sujeitos ativos, restando saber a quem pagar, se à União, ou à
Municipalidade de Campinas.
DO DIREITO
O art. 164, III, do CTN,
dispõe ser cabente a Ação de Consignação em Pagamento, quando mais de um ente
tributante pretender cobrar um ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador. Tal
situação versa sobre o instituto jurídico da “bitributação”, prevista no Código
Tributário, e de todo condenável, havendo medida judicial apta a sanar a dupla
invasão patrimonial pleiteada pelos Fiscos no caso “sub examine”.
Não se torna despiciendo salientar que o fenômeno da bitributação não deve ser
tolerado, pela simples impossibilidade de solidariedade ativa na relação
jurídica tributária, sendo atentatório, ao direito público subjetivo do
contribuinte, o posicionamento, por mais de uma Fazenda Pública, no polo ativo
da obrigação tributária.
O Autor foi surpreendido, na
data tal, com o recebimento de notificações expedidas pelo Fisco Federal, bem
como pelo Fisco Municipal, desejosos de perceberem, respectivamente, o ITR,
pela propriedade de imóvel localizado na área rural, e o IPTU, pela propriedade
de imóvel localizado na zona urbana, do município de Campinas.
O ínclito doutrinador …….., em
sua obra….., pág….,
preconiza , no concernente à bitributação, ”ipsis litteris” :
……………………………………………………………………………………………………………
“Ex positis”, não restou ao
Autor outra saída senão interpor a presente Consignatória, para o fim de pagar
o tributo ao sujeito ativo detentor da competência tributária e para obter a
quitação do tributo para vários fins.
DO PEDIDO
Diante do exposto, o Autor
requer a Vossa Excelência que se digne de:
a) autorizar o depósito
judicial, na quantia de ….., evitando-se a mora e suspendendo-se o crédito
tributário, em consonância com o art. 151, II, do CTN;
b) julgar procedente a ação,
reputando-se efetuado o pagamento e convertendo-se a importância consignada em
renda da …………(União ou Município de Campinas), nos termos do art. 156, VIII, do
CTN, com a presente extinção do crédito tributário;
c) citar a União e o Município
de Campinas, nas pessoas de seus representantes legais, para que compareçam a
Juízo, assinalando-lhes o prazo para levantar o depósito — caso uma das Partes
se declare não detentora da competência — ou ofereçam as respectivas razões de
estilo;
d) condenar a ….. (União ou
Município de Campinas) nas custas e honorários advocatícios;
e) produzir todas as provas em
Direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de
R$_______________.
Nesses termos, pede deferimento.
Local e data.
_________________________
OAB/SP Nº
MODELO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (DIR. CIVIL)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE
DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE [COMARCA]
[Nome do autor],
[nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de
identidade RG nº. [Número] SSP/XX e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [Número],
residente e domiciliado(a) na [Endereço completo], telefone [Número de
telefone], e-mail [Endereço de e-mail], por intermédio de seu advogado [Nome do
advogado], [número de inscrição na OAB/UF], com escritório profissional situado
na [Endereço completo do escritório], onde recebe intimações, vem,
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO
em face de [Nome do
requerido], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CNPJ sob
o nº [Número do CNPJ], com sede na [Endereço completo da sede do requerido],
pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS
O Consignante e o Consignado
estabeleceram uma relação contratual com base em [descrição do contrato, como
compra e venda, prestação de serviços, locação etc.], regido pelas cláusulas e
condições expressas no contrato firmado entre as partes em [data de assinatura
do contrato].
Conforme os termos do
contrato, o Consignante assumiu a obrigação de efetuar o pagamento de [R$
quantia] ao Consignado em [condições de pagamento, como datas ou eventos
específicos]. Por sua vez, o Consignado assumiu a obrigação de [descrição das
obrigações do Consignado, como entrega de produtos, prestação de serviços
etc.].
No entanto, surgiu uma
controvérsia entre as partes relacionada ao pagamento mencionado anteriormente.
O Consignante alega ter tentado efetuar o pagamento de acordo com os termos
contratados, porém, alegando que [Descrever Motivos], o Consignado se recusou a
aceitar o pagamento e não apresentou meios adequados para a realização do
mesmo.
Antes de recorrer ao presente
processo judicial, o Consignante fez diversas tentativas para solucionar,
amigavelmente, a questão. Tentativas de comunicação direta foram feitas por
meio de [descrição dos meios de comunicação utilizados, como e-mails, cartas,
telefonemas etc.], mas todas foram infrutíferas/encontraram resistência por
parte do Consignado.
Diante da impossibilidade de
resolver a questão de forma amigável e da recusa ou negligência do Consignado
em aceitar o pagamento devido, o Consignante não tem outra opção senão recorrer
à presente Ação de Consignação em Pagamento, a fim de cumprir com suas
obrigações contratuais e evitar possíveis penalidades ou prejuízos decorrentes
do descumprimento.
Em virtude dos fatos
apresentados, o Consignante busca a intervenção judicial para que seja
autorizada a consignação do valor devido em juízo, conforme estabelecido nos
termos do contrato, e para que sejam tomadas as providências cabíveis para a
resolução deste litígio de forma justa e legal.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DO CABIMENTO DA AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
O art. 334 do Código Civil
afirma que o depósito judicial ou em estabelecimento bancário de valor devido,
nas expectativas legais, é considerado pagamento:
Art. 334. Considera-se
pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento
bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
Ademais, o art. 335 do mesmo
código reforça que a consignação é aceita quando o credor não quiser, sem justa
causa, receber o pagamento da dívida:
Art. 335. A consignação tem
lugar:
I – se o credor não puder, ou,
sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II – se o credor não for, nem
mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III – se o credor for incapaz
de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou
de acesso perigoso ou difícil;
IV – se ocorrer dúvida sobre
quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V – se pender litígio sobre o
objeto do pagamento.
Como foi mencionado, o
Consignante estabeleceu um acordo com o Consignado, no qual combinaram valor e
forma de pagamento. No entanto, quando o Consignante foi efetuar o pagamento, o
Consignado se recusou a receber, alegando, injustificadamente, os motivos
[Descrição dos Motivos].
Contudo, o Consignante
continuou tentando fazer o pagamento do valor devido de forma amigável,
inclusive, o mesmo se prestou a múltiplas tentativas com diferentes meios de
pagamento. Entretanto, o Consignado seguiu se negando a receber, sem declarar
motivo plausível.
Assim, a aplicação do artigo
335 é pertinente aos fatos narrados, uma vez que evidencia a conduta
obstrucionista do Consignado, que, ao recusar o recebimento do valor devido,
sem fornecer meios alternativos ou justificativas para sua recusa, coloca o Consignante
em uma posição de inadimplemento forçado.
Portanto, fica claro o direito
do Consignante de pleitear autorização para efetuar o depósito judicial,
exonerando-se da sua dívida supracitada, uma vez que o consignado se recusa a
receber o pagamento.
DO EFEITO LIBERATÓRIO DA
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DESDE QUE REALIZADO CONFORME AS NORMAS LEGAIS
Os incisos I e II do art. 542
do CPC indicam que o depósito da quantia ou da coisa devida deve ser realizado
pelo consignante no prazo de 5 dias após o deferimento, exceto ressalvado pela
hipótese do art. 539, §3º, além da citação do réu para levantar o
depósito ou realizar uma contestação.
Assim, o Consignante explicita
que já tem o valor devido para ser depositado e está apto a cumprir com os
requerimentos da lei.
Não obstante, o
Consignante requer que o Consignado seja citado, para que o mesmo possa tomar
ciência da quitação da dívida.
Portanto, entende-se que o consignante está cumprindo com todas as obrigações legais e se encontra no direito de requerer a autorização para que possa efetuar o depósito judicial e cumprir com a dívida acordada. (Complemente com mais informações)
DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE
TUTELA DE URGÊNCIA
A presente ação requer, de
forma especial, a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do
Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista a presença dos elementos que
evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo.
Probabilidade do Direito
A probabilidade do direito
encontra-se demonstrada nos fatos e fundamentos jurídicos anteriormente
expostos. A recusa injustificada do consignado em receber o pagamento devido,
mesmo diante das reiteradas tentativas do consignante de efetuar o pagamento conforme
as condições estabelecidas contratualmente, configura clara violação aos
princípios contratuais e legais, especialmente aos princípios da boa-fé
objetiva e da função social do contrato. Ademais, o Código Civil brasileiro, em
seus artigos 334 e 335, assim como a jurisprudência consolidada, suportam a
pretensão do consignante de realizar o pagamento por meio de consignação
judicial, visando à exoneração de sua obrigação.
Perigo de Dano ou Risco ao
Resultado Útil do Processo
O perigo de dano ou o risco ao
resultado útil do processo manifesta-se na iminência de o consignante ser
submetido a penalidades contratuais, como multas e juros moratórios, além do
possível agravamento de sua situação perante terceiros, em decorrência do
descumprimento aparente de suas obrigações, apesar de sua clara intenção de
adimplir com o que foi pactuado. Tal cenário poderia, inclusive, afetar
negativamente seu crédito no mercado, comprometendo sua capacidade de realizar
negócios futuros e sua reputação.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o
Consignante requer:
- A DECLARAÇÃO
judicial da efetividade do cumprimento da obrigação por parte do(a)
Consignante, através da consignação em pagamento do valor de R$ [quantia],
conforme estipulado no contrato firmado entre as partes em [data de
assinatura do contrato], diante da recusa injustificada do(a)
Consignado(a) em receber o valor devido nas condições acordadas;
- A CONDENAÇÃO
do(a) Consignado(a) ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, em montante a ser arbitrado por este Juízo, de acordo com o
art. 85 do Código de Processo Civil;
- A INTIMAÇÃO
do(a) Consignado(a) para, querendo, contestar a presente ação no prazo
legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
- A AUTORIZAÇÃO
para o depósito do valor de R$ [quantia] em conta judicial à disposição
deste Juízo, liberando o(a) Consignante de quaisquer ônus ou penalidades
decorrentes do atraso ou da não realização do pagamento, devido à recusa
ou negligência do(a) Consignado(a) em recebê-lo nas condições pactuadas;
- A CONCESSÃO
de tutela de urgência, de natureza cautelar, para imediata autorização do
depósito do valor devido, a fim de evitar danos irreparáveis ou de difícil
reparação ao(a) Consignante, dada a iminente aplicação de penalidades e
acréscimos indevidos sobre o montante originalmente devido;
- A REALIZAÇÃO
de todas as diligências necessárias para a efetivação da presente ação,
inclusive mediante a expedição de ofícios, citações e intimações
necessárias, conforme dispõe o art. 250 do Código de Processo Civil.
- A PRODUÇÃO
de todos os meios de prova admitidos em Direito
Por fim, requer-se a total
procedência da ação, para que, ao final, seja julgada totalmente procedente,
determinando-se a extinção da obrigação do(a) Consignante com o efetivo
depósito judicial do valor devido, conforme os termos do contrato entre as partes.
Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR
DA CAUSA].
Termos em que,
Pede deferimento.
[Local e data]
[Assinatura do Advogado]
[Nome do Advogado – OAB/UF nº
XXXX]
