REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL–RGPS – P R I N C Í  P I OS

1. CONTRIBUTIVIDADE

Serviços e benefícios para segurados e dependentes mediante filiação prévia;

Pagamento de tributos, ou seja, contribuições previdenciárias;

Natureza contributiva direta.

2.OBRIGATORIEDADE DA FILIAÇÃO

Compulsoriedade pelo caráter solidário;

Também para segurados facultativos.

3.EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL

Incolumidade das contas previdenciárias para as gerações futuras;

É preciso haver um equilíbrio entre as receitas que ingressam no fundo previdenciário e as despesas com o pagamento dos benefícios;

Equilíbrio atuarial: traçar cenários futuros para a manutenção ou alcance do equilíbrio financeiro, com o manejo da matemática estatísticas, atuária é uma parte da estatística que investiga problemas relacionados com a teoria e o cálculo de seguros numa coletividade, por isso é que a legislação previdenciária deverá acompanhar as mutações dos fatos sociais a fim de manter ou restabelecer o equilíbrio das contas, e foi o que levou à criação do fator previdenciário, pela Lei nº 9.876/99,que reduz o valor das aposentadorias por tempo de contribuição dos segurados que ainda não tem idade com a finalidade de desistimulá-las;

O grande desafio do RGPS, é equilibrar as contas no futuro, mediante menor taxa de natalidade e maior expectativa de vida;

Assim, é que o Princípio da Precedência da Fonte de Custeio, ao vedar a instituição, majoração ou extenção de benefício da seguridade social sem a prévia indicação da respectiva dotação orçamentária que bancará os gastos, busca também a concretização do Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial da Previdência Social.

4.Princípio da universalidade de participação nos planos previdenciários.

Artigo 2º da Lei nº 8.213/91, sendo corolário do Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento da seguridade social;

Busca a adesão do maior número de pessoas ao RGPS, assim é que a Emenda 47/2005 alterou a redação do § 12 e inseriu o § 13 no artigo 201,da CF/88,determinando que a lei disponha sobre o sistema de inclusão previdenciária dos trabalhadores de baixa renda e domésticos, com a garantia de um salário mínimo, com alíquotas e carências inferiores aos demais segurados, tendo sido regulamentada parcialmente pela Lei Complementar 123/2006 e pela Lei 12.470/2011,que alterou a redação do artigo 21 da Lei nº 8.212/91,instituindo alíquotas inferiores aos segurados contribuintes individuais e facultativos de baixa renda.

3.Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Trabalhadores rurais que trabalham em regime de economia familiar terão uma redução de cinco anos para se aposentarem por idade.

5.Princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

Seletividade,obriga o legislador a escolher os riscos sociais a serem cobertos pelo RGPS,respeitado o conteúdo mínimo constitucional, que determina a cobertura de inúmeros eventos nos cinco incisos do artigo 201 da CF/88.

Considerando as limitações orçamentárias, os eventos mais importantes para os segurados e seus dependentes deverão gerar os benefícios e serviços da previdência social,que deverão ser progressivamente alvo de expansão na proporção permitida pelo orçamento previdenciário.

É o caso do auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

Distributividade, relevante instrumento de repartição de riquezas no Brasil.

6.Princípio dos salários de contribuição corrigidos monetariamente

Salários de contribuição corrigidos monetariamente;

Instituto do direito previdenciário;

Atualizados pelo INPC.

7.Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios

É que o valor do benefício não seja reduzido nominalmente, bem como sofra os reajustes anuais a fim de preservar o seu poder aquisitivo;

Não se trata apenas de uma irredutibilidade nominal ou formal, e sim material;

Reajuste pelo índice legal para a manutenção do seu valor real, conforme determinação do artigo 201, § 4º da CF/88.

INPC- ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (artigo 41-A, da Lei nº 8.212/91, inserto pela Lei nº 11.430/2006.

8.Princípio da garantia do benefício não inferior ao salário mínimo;

Apenas os benefícios que não venham a substituir a remuneração do trabalhador possam ser inferiores a um salário mínimo, como ocorre com o auxílio-acidente e o salário-família;

9.Princípio da previdência complementar facultativa

Planos complementares facultativos;

Artigo 202 da CF/88, e artigo 2º, inciso VII, da Lei nº 8.213/91.

10.Princípio da gestão quatripartite da Previdência Social.

CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL com seis representantes do Governo Federal e nove das demais categorias ou seja, empregados, empregadores, representantes dos pensionistas e aposentados.

11.Princípio do tempus regit actum.

Princípio geral.

Para definir os princípios previdenciários em relação ao seu pleito, deverá ser aplicada a lei vigente na data do nascimento do direito à prestação previdenciária.

12.Princípio da responsabilidade

Dentre os princípios da ordem social, está o princípio da responsabilidade, isto é, cuidar do hoje com vistas ao amanhã, por isso é que se fazem necessárias constantes reformas previdenciárias.

13.Princípio da vedação ao retrocesso social

Característica geral dos direitos fundamentais que veda a redução da proteção previdenciária, mas pior é a quebra do regime, um dos postulados da Emenda Constitucional 103/2019.

O ideal é a ampliação da proteção previdenciária.

14.Princípio do in dubio pro misero: Não adotado na legislação previdenciária

15.Princípio da automaticidade das prestações.

Se uma empresa não recolhe as contribuições previdenciárias do seu empregado, o INSS deverá deferir o benefício, não podendo alegar a mora da empresa, devendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil proceder a cobrança das contribuições em atraso, caso ainda não decaídas.

16.Princípio da indisponibilidade dos benefícios previdenciários

Natureza alimentar, o benefício não pode ser objeto de penhora ou renunciado.

17.Princípio da territorialidade da filiação.

Filiação compulsória

Exercício do labor em território nacional.

Tribunal Superior Eleitoral Secretaria de Gestão da Informação Coordenadoria de Jurisprudência

RESOLUÇÃO Nº 22.610, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.

Vide ADI 5081

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, XVIII, do Código Eleitoral, e na observância do que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nº 26.602, 26.603 e 26.604, resolve disciplinar o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária, nos termos seguintes:

Art. 1º - O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.

§ 1º - Considera-se justa causa:

I) incorporação ou fusão do partido;

II) criação de novo partido;

III) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;

IV) grave discriminação pessoal.

§ 2º - Quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) subseqüentes, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público eleitoral.

§ 3º - O mandatário que se desfiliou ou pretenda desfiliar-se pode pedir a declaração da existência de justa causa, fazendo citar o partido, na forma desta Resolução.

Art. 2º - O Tribunal Superior Eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato federal; nos demais casos, é competente o tribunal eleitoral do respectivo estado.

Art. 3º - Na inicial, expondo o fundamento do pedido, o requerente juntará prova documental da desfiliação, podendo arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), e requerer, justificadamente, outras provas, inclusive requisição de documentos em poder de terceiros ou de repartições públicas.

Art. 4º - O mandatário que se desfiliou e o eventual partido em que esteja inscrito serão citados para responder no prazo de 5 (cinco) dias, contados do ato da citação.

Parágrafo único – Do mandado constará expressa advertência de que, em caso de revelia, se presumirão verdadeiros os fatos afirmados na inicial.

Art. 5º - Na resposta, o requerido juntará prova documental, podendo arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), e requerer, justificadamente, outras provas, inclusive requisição de documentos em poder de terceiros ou de repartições públicas.

Art. 6º - Decorrido o prazo de resposta, o tribunal ouvirá, em 48 (quarenta e oito) horas, o representante do Ministério Público, quando não seja requerente, e, em seguida, julgará o pedido, em não havendo necessidade de dilação probatória.

Art. 7º - Havendo necessidade de provas, deferi-las-á o Relator, designando o 5º (quinto) dia útil subseqüente para, em única assentada, tomar depoimentos pessoais e inquirir testemunhas, as quais serão trazidas pela parte que as arrolou.

Parágrafo único – Declarando encerrada a instrução, o Relator intimará as partes e o representante do Ministério Público, para apresentarem, no prazo comum de 48 (quarenta e oito) horas, alegações finais por escrito.

Art. 8º - Incumbe aos requeridos o ônus da prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da eficácia do pedido.

Art. 9º - Para o julgamento, antecipado ou não, o Relator preparará voto e pedirá inclusão do processo na pauta da sessão seguinte, observada a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. É facultada a sustentação oral por 15 (quinze) minutos.

Art. 10 - Julgando procedente o pedido, o tribunal decretará a perda do cargo, comunicando a decisão ao presidente do órgão legislativo competente para que emposse, conforme o caso, o suplente ou o vice, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 11 – São irrecorríveis as decisões interlocutórias do Relator, as quais poderão ser revistas no julgamento final. Do acórdão caberá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apenas pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo.

Art. 11.  São irrecorríveis as decisões interlocutórias do Relator, as quais poderão ser revistas no julgamento final, de cujo acórdão cabe o recurso previsto no art. 121, § 4º, da Constituição da República. (Redação dada pela Resolução nº 22.733/2008)

Art. 12 – O processo de que trata esta Resolução será observado pelos tribunais regionais eleitorais e terá preferência, devendo encerrar-se no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se apenas às desfiliações consumadas após 27 (vinte e sete) de março deste ano, quanto a mandatários eleitos pelo sistema proporcional, e, após 16 (dezesseis) de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário.

Parágrafo único – Para os casos anteriores, o prazo previsto no art. 1º, § 2º, conta-se a partir do início de vigência desta Resolução.

Brasília, 25 de outubro de 2007.

Marco Aurélio		Presidente

PREVIDÊNCIA  SOCIAL   X  ASSISTÊNCIA SOCIAL

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

1- CONCEITO: Seguro com regime jurídico especial, pois é regida por normas de direito público, sendo necessariamente contributiva, que disponibiliza benefícios e serviços aos seus segurados e dependentes, que variam de acordo com o plano de cobertura.

REGIMES PREVIDENCIÁRIOS:   1) Regime Geral de Previdência Social- RGPS

                                                              2) Regime Próprio de Previdência Social- RPPS

RGPS-É o grande plano previdenciário brasileiro, pois abarca a grande maioria dos trabalhadores brasileiros;

Quem exerce atividade laboral será obrigado a se filiar ao RGPS e verter contribuições previdenciárias ao sistema, e deve ser justificado pela solidariedade social;

As pessoas que não trabalham podem se filiar na condição de segurado facultativo;

Maior plano beneficiário brasileiro, que visa cobrir riscos sociais ou eventos, tais como: a velhice, a invalidez, a maternidade, a prisão, acidente e morte;

As regras gerais encontram-se no artigo 201 da Constituição Federal, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 20/1998 (primeira reforma previdenciária);

Tendo o seu plano de custeio na Lei nº 8.212/91;

E o plano de benefícios na Lei nº 8.213/91;

Atualmente regulamentado com o Decreto nº 3.048/99;

O RGPS, funciona como o primeiro pilar do Sistema de Proteção Social no Brasil, tendo como características gerais: público, de filiação obrigatório, solidário, de gestão quatripartite (Poder Público, empregadores, trabalhadores, e aposentados);

E de custeio tripartite (Poder Público, trabalhadores e empresas/ empregadores/equiparados);

O RGPS, é um pacto político e social intra e intergeracional, haja vista que os inativos são sustentados pelos ativos na atualidade que, no futuro, serão mantidos pelas próximas gerações de trabalhadores.

2- PRINCÍPIOS = Aplicáveis diretamente ao RGPS

Parte destes princípios já se encontram positivados no artigo 2º da Lei 8.213/91, bem como no artigo 3º da Lei 8.212/91

Contributividade  - Obrigatoriedade de filiação - Equilíbrio financeiro e atuarial - Universalidade de participação nos planos previdenciários - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; -  Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios  -  Salários de contribuição corrigidos monetariamente  -  Irredutibilidade do valor dos benefícios;  -  Garantia do benefício não inferior ao salário mínimo; - Previdência complementar facultativa; - Gestão quatripartite da previdência social;  - Tempus regit actum;  -  Responsabilidade;  -  Vedação ao retrocesso social;  - In dubio pro misero;  -  Automaticidade das prestações;  -  Indisponibilidade dos benefícios previdenciários;

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL : Arts.203 e 204 da CF  e  Lei nº 8.742/93 LOAS

CONCEITO: São medidas públicas (dever estatal) ou privadas a serem prestadas a quem delas precisar, para o atendimento das necessidades essenciais.

Não contributiva direta.

Art.1º da Lei 8.742/93 “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”

OBJETIVOS : ART.203 DA CF

Proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;

Amparar as crianças e adolescentes carentes;

Promover a integração do mercado de trabalho;

Habilitar/reabilitar as pessoas portadoras de deficiência e promover sua integração à vida camunitária.

O art.2º,I,II da Lei nº 8.742/93,inseridos pela Lei 12.435/2011,ainda coloca como objetivos da assistência social a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos e a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

PRINCÍPIOS: ART.4º DA LEI 8.742/93

Atendimento às necessidades sociais;

Universalização dos direitos sociais;

Respeito à dignidade do cidadão, sua autonomia e seu direito à benefícios;

Igualdade no acesso;

Divulgação dos benefícios.

SUAS

Art.6º da Lei 8.742/93 com as alterações dadas pela Lei nº 12.435/2011

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

Arts. 20,21 e 21-A, da Lei nº 8.742/93

Art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)

JUDICIALIZAÇÃO DO BPC  - C A S E  nº 1

Mário é uma pessoa com deficiência, sem condições de prover seu próprio sustento, vivendo sob a dependência de seus familiares, levando em conta que o grupo familiar é constituído por seis pessoas, das quais somente uma perfaz uma renda mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais ) não comprovados, teve seu benefício negado por ter um irmão deficiente que já recebe um BPC.

Após recurso previdenciário ter negatória, resolvendo então procurar a Justiça para ter seu direito concedido.

Ajuíze a peça processual cabível na defesa de Mário.

PRESTAÇÃO DE CONCESSÃO DO BPC-DEFICIENTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE- SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL.

Beneficiário, qualificação, vem à presença de Vossa Excelência por intermédio de seu procuradores, propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

Contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS

Previsão legal do Benefício

FATOS

Parte autora é incapaz conforme documentação em anexo;

Colocar composição familiar;

Colocar o indeferimento do INSS

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Adequar ao caso concreto

REQUERIMENTOS FINAIS

Justiça gratuita;

Citação do INSS;

Procedência da ação;

Condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas;

Condenação do INSS em custas, despesas e honorários advocatícios.

PROVAS

VALOR CAUSA (adequar ao caso concreto)

Nestes Termos

Pede deferimento

Cidade e data

Assinatura do advogado.

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL–RGPS – P R I N C Í  P I OS

1. CONTRIBUTIVIDADE

Serviços e benefícios para segurados e dependentes mediante filiação prévia;

Pagamento de tributos, ou seja, contribuições previdenciárias;

Natureza contributiva direta.

2.OBRIGATORIEDADE DA FILIAÇÃO

Compulsoriedade pelo caráter solidário;

Também para segurados facultativos.

3.EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL

Incolumidade das contas previdenciárias para as gerações futuras;

É preciso haver um equilíbrio entre as receitas que ingressam no fundo previdenciário e as despesas com o pagamento dos benefícios;

Equilíbrio atuarial: traçar cenários futuros para a manutenção ou alcance do equilíbrio financeiro, com o manejo da matemática estatísticas, atuária é uma parte da estatística que investiga problemas relacionados com a teoria e o cálculo de seguros numa coletividade, por isso é que a legislação previdenciária deverá acompanhar as mutações dos fatos sociais a fim de manter ou restabelecer o equilíbrio das contas, e foi o que levou à criação do fator previdenciário, pela Lei nº 9.876/99,que reduz o valor das aposentadorias por tempo de contribuição dos segurados que ainda não tem idade com a finalidade de desistimulá-las;

O grande desafio do RGPS, é equilibrar as contas no futuro, mediante menor taxa de natalidade e maior expectativa de vida;

Assim, é que o Princípio da Precedência da Fonte de Custeio, ao vedar a instituição, majoração ou extenção de benefício da seguridade social sem a prévia indicação da respectiva dotação orçamentária que bancará os gastos, busca também a concretização do Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial da Previdência Social.

4.Princípio da universalidade de participação nos planos previdenciários.

Artigo 2º da Lei nº 8.213/91, sendo corolário do Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento da seguridade social;

Busca a adesão do maior número de pessoas ao RGPS, assim é que a Emenda 47/2005 alterou a redação do § 12 e inseriu o § 13 no artigo 201,da CF/88,determinando que a lei disponha sobre o sistema de inclusão previdenciária dos trabalhadores de baixa renda e domésticos, com a garantia de um salário mínimo, com alíquotas e carências inferiores aos demais segurados, tendo sido regulamentada parcialmente pela Lei Complementar 123/2006 e pela Lei 12.470/2011,que alterou a redação do artigo 21 da Lei nº 8.212/91,instituindo alíquotas inferiores aos segurados contribuintes individuais e facultativos de baixa renda.

3.Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Trabalhadores rurais que trabalham em regime de economia familiar terão uma redução de cinco anos para se aposentarem por idade.

5.Princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

Seletividade,obriga o legislador a escolher os riscos sociais a serem cobertos pelo RGPS,respeitado o conteúdo mínimo constitucional, que determina a cobertura de inúmeros eventos nos cinco incisos do artigo 201 da CF/88.

Considerando as limitações orçamentárias, os eventos mais importantes para os segurados e seus dependentes deverão gerar os benefícios e serviços da previdência social,que deverão ser progressivamente alvo de expansão na proporção permitida pelo orçamento previdenciário.

É o caso do auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

Distributividade, relevante instrumento de repartição de riquezas no Brasil.

6.Princípio dos salários de contribuição corrigidos monetariamente

Salários de contribuição corrigidos monetariamente;

Instituto do direito previdenciário;

Atualizados pelo INPC.

7.Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios

É que o valor do benefício não seja reduzido nominalmente, bem como sofra os reajustes anuais a fim de preservar o seu poder aquisitivo;

Não se trata apenas de uma irredutibilidade nominal ou formal, e sim material;

Reajuste pelo índice legal para a manutenção do seu valor real, conforme determinação do artigo 201, § 4º da CF/88.

INPC- ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (artigo 41-A, da Lei nº 8.212/91, inserto pela Lei nº 11.430/2006.

8.Princípio da garantia do benefício não inferior ao salário mínimo;

Apenas os benefícios que não venham a substituir a remuneração do trabalhador possam ser inferiores a um salário mínimo, como ocorre com o auxílio-acidente e o salário-família;

9.Princípio da previdência complementar facultativa

Planos complementares facultativos;

Artigo 202 da CF/88, e artigo 2º, inciso VII, da Lei nº 8.213/91.

10.Princípio da gestão quatripartite da Previdência Social.

CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL com seis representantes do Governo Federal e nove das demais categorias ou seja, empregados, empregadores, representantes dos pensionistas e aposentados.

11.Princípio do tempus regit actum.

Princípio geral.

Para definir os princípios previdenciários em relação ao seu pleito, deverá ser aplicada a lei vigente na data do nascimento do direito à prestação previdenciária.

12.Princípio da responsabilidade

Dentre os princípios da ordem social, está o princípio da responsabilidade, isto é, cuidar do hoje com vistas ao amanhã, por isso é que se fazem necessárias constantes reformas previdenciárias.

13.Princípio da vedação ao retrocesso social

Característica geral dos direitos fundamentais que veda a redução da proteção previdenciária, mas pior é a quebra do regime, um dos postulados da Emenda Constitucional 103/2019.

O ideal é a ampliação da proteção previdenciária.

14.Princípio do in dubio pro misero: Não adotado na legislação previdenciária

15.Princípio da automaticidade das prestações.

Se uma empresa não recolhe as contribuições previdenciárias do seu empregado, o INSS deverá deferir o benefício, não podendo alegar a mora da empresa, devendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil proceder a cobrança das contribuições em atraso, caso ainda não decaídas.

16.Princípio da indisponibilidade dos benefícios previdenciários

Natureza alimentar, o benefício não pode ser objeto de penhora ou renunciado.

17.Princípio da territorialidade da filiação.

Filiação compulsória

Exercício do labor em território nacional.