PREVIDÊNCIA  SOCIAL   X  ASSISTÊNCIA SOCIAL

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

1- CONCEITO: Seguro com regime jurídico especial, pois é regida por normas de direito público, sendo necessariamente contributiva, que disponibiliza benefícios e serviços aos seus segurados e dependentes, que variam de acordo com o plano de cobertura.

REGIMES PREVIDENCIÁRIOS:   1) Regime Geral de Previdência Social- RGPS

                                                              2) Regime Próprio de Previdência Social- RPPS

RGPS-É o grande plano previdenciário brasileiro, pois abarca a grande maioria dos trabalhadores brasileiros;

Quem exerce atividade laboral será obrigado a se filiar ao RGPS e verter contribuições previdenciárias ao sistema, e deve ser justificado pela solidariedade social;

As pessoas que não trabalham podem se filiar na condição de segurado facultativo;

Maior plano beneficiário brasileiro, que visa cobrir riscos sociais ou eventos, tais como: a velhice, a invalidez, a maternidade, a prisão, acidente e morte;

As regras gerais encontram-se no artigo 201 da Constituição Federal, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 20/1998 (primeira reforma previdenciária);

Tendo o seu plano de custeio na Lei nº 8.212/91;

E o plano de benefícios na Lei nº 8.213/91;

Atualmente regulamentado com o Decreto nº 3.048/99;

O RGPS, funciona como o primeiro pilar do Sistema de Proteção Social no Brasil, tendo como características gerais: público, de filiação obrigatório, solidário, de gestão quatripartite (Poder Público, empregadores, trabalhadores, e aposentados);

E de custeio tripartite (Poder Público, trabalhadores e empresas/ empregadores/equiparados);

O RGPS, é um pacto político e social intra e intergeracional, haja vista que os inativos são sustentados pelos ativos na atualidade que, no futuro, serão mantidos pelas próximas gerações de trabalhadores.

2- PRINCÍPIOS = Aplicáveis diretamente ao RGPS

Parte destes princípios já se encontram positivados no artigo 2º da Lei 8.213/91, bem como no artigo 3º da Lei 8.212/91

Contributividade  - Obrigatoriedade de filiação - Equilíbrio financeiro e atuarial - Universalidade de participação nos planos previdenciários - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; -  Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios  -  Salários de contribuição corrigidos monetariamente  -  Irredutibilidade do valor dos benefícios;  -  Garantia do benefício não inferior ao salário mínimo; - Previdência complementar facultativa; - Gestão quatripartite da previdência social;  - Tempus regit actum;  -  Responsabilidade;  -  Vedação ao retrocesso social;  - In dubio pro misero;  -  Automaticidade das prestações;  -  Indisponibilidade dos benefícios previdenciários;

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL : Arts.203 e 204 da CF  e  Lei nº 8.742/93 LOAS

CONCEITO: São medidas públicas (dever estatal) ou privadas a serem prestadas a quem delas precisar, para o atendimento das necessidades essenciais.

Não contributiva direta.

Art.1º da Lei 8.742/93 “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”

OBJETIVOS : ART.203 DA CF

Proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;

Amparar as crianças e adolescentes carentes;

Promover a integração do mercado de trabalho;

Habilitar/reabilitar as pessoas portadoras de deficiência e promover sua integração à vida camunitária.

O art.2º,I,II da Lei nº 8.742/93,inseridos pela Lei 12.435/2011,ainda coloca como objetivos da assistência social a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos e a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

PRINCÍPIOS: ART.4º DA LEI 8.742/93

Atendimento às necessidades sociais;

Universalização dos direitos sociais;

Respeito à dignidade do cidadão, sua autonomia e seu direito à benefícios;

Igualdade no acesso;

Divulgação dos benefícios.

SUAS

Art.6º da Lei 8.742/93 com as alterações dadas pela Lei nº 12.435/2011

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

Arts. 20,21 e 21-A, da Lei nº 8.742/93

Art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)

JUDICIALIZAÇÃO DO BPC  - C A S E  nº 1

Mário é uma pessoa com deficiência, sem condições de prover seu próprio sustento, vivendo sob a dependência de seus familiares, levando em conta que o grupo familiar é constituído por seis pessoas, das quais somente uma perfaz uma renda mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais ) não comprovados, teve seu benefício negado por ter um irmão deficiente que já recebe um BPC.

Após recurso previdenciário ter negatória, resolvendo então procurar a Justiça para ter seu direito concedido.

Ajuíze a peça processual cabível na defesa de Mário.

PRESTAÇÃO DE CONCESSÃO DO BPC-DEFICIENTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE- SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL.

Beneficiário, qualificação, vem à presença de Vossa Excelência por intermédio de seu procuradores, propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

Contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS

Previsão legal do Benefício

FATOS

Parte autora é incapaz conforme documentação em anexo;

Colocar composição familiar;

Colocar o indeferimento do INSS

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Adequar ao caso concreto

REQUERIMENTOS FINAIS

Justiça gratuita;

Citação do INSS;

Procedência da ação;

Condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas;

Condenação do INSS em custas, despesas e honorários advocatícios.

PROVAS

VALOR CAUSA (adequar ao caso concreto)

Nestes Termos

Pede deferimento

Cidade e data

Assinatura do advogado.

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL–RGPS – P R I N C Í  P I OS

1. CONTRIBUTIVIDADE

Serviços e benefícios para segurados e dependentes mediante filiação prévia;

Pagamento de tributos, ou seja, contribuições previdenciárias;

Natureza contributiva direta.

2.OBRIGATORIEDADE DA FILIAÇÃO

Compulsoriedade pelo caráter solidário;

Também para segurados facultativos.

3.EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL

Incolumidade das contas previdenciárias para as gerações futuras;

É preciso haver um equilíbrio entre as receitas que ingressam no fundo previdenciário e as despesas com o pagamento dos benefícios;

Equilíbrio atuarial: traçar cenários futuros para a manutenção ou alcance do equilíbrio financeiro, com o manejo da matemática estatísticas, atuária é uma parte da estatística que investiga problemas relacionados com a teoria e o cálculo de seguros numa coletividade, por isso é que a legislação previdenciária deverá acompanhar as mutações dos fatos sociais a fim de manter ou restabelecer o equilíbrio das contas, e foi o que levou à criação do fator previdenciário, pela Lei nº 9.876/99,que reduz o valor das aposentadorias por tempo de contribuição dos segurados que ainda não tem idade com a finalidade de desistimulá-las;

O grande desafio do RGPS, é equilibrar as contas no futuro, mediante menor taxa de natalidade e maior expectativa de vida;

Assim, é que o Princípio da Precedência da Fonte de Custeio, ao vedar a instituição, majoração ou extenção de benefício da seguridade social sem a prévia indicação da respectiva dotação orçamentária que bancará os gastos, busca também a concretização do Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial da Previdência Social.

4.Princípio da universalidade de participação nos planos previdenciários.

Artigo 2º da Lei nº 8.213/91, sendo corolário do Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento da seguridade social;

Busca a adesão do maior número de pessoas ao RGPS, assim é que a Emenda 47/2005 alterou a redação do § 12 e inseriu o § 13 no artigo 201,da CF/88,determinando que a lei disponha sobre o sistema de inclusão previdenciária dos trabalhadores de baixa renda e domésticos, com a garantia de um salário mínimo, com alíquotas e carências inferiores aos demais segurados, tendo sido regulamentada parcialmente pela Lei Complementar 123/2006 e pela Lei 12.470/2011,que alterou a redação do artigo 21 da Lei nº 8.212/91,instituindo alíquotas inferiores aos segurados contribuintes individuais e facultativos de baixa renda.

3.Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Trabalhadores rurais que trabalham em regime de economia familiar terão uma redução de cinco anos para se aposentarem por idade.

5.Princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

Seletividade,obriga o legislador a escolher os riscos sociais a serem cobertos pelo RGPS,respeitado o conteúdo mínimo constitucional, que determina a cobertura de inúmeros eventos nos cinco incisos do artigo 201 da CF/88.

Considerando as limitações orçamentárias, os eventos mais importantes para os segurados e seus dependentes deverão gerar os benefícios e serviços da previdência social,que deverão ser progressivamente alvo de expansão na proporção permitida pelo orçamento previdenciário.

É o caso do auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

Distributividade, relevante instrumento de repartição de riquezas no Brasil.

6.Princípio dos salários de contribuição corrigidos monetariamente

Salários de contribuição corrigidos monetariamente;

Instituto do direito previdenciário;

Atualizados pelo INPC.

7.Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios

É que o valor do benefício não seja reduzido nominalmente, bem como sofra os reajustes anuais a fim de preservar o seu poder aquisitivo;

Não se trata apenas de uma irredutibilidade nominal ou formal, e sim material;

Reajuste pelo índice legal para a manutenção do seu valor real, conforme determinação do artigo 201, § 4º da CF/88.

INPC- ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (artigo 41-A, da Lei nº 8.212/91, inserto pela Lei nº 11.430/2006.

8.Princípio da garantia do benefício não inferior ao salário mínimo;

Apenas os benefícios que não venham a substituir a remuneração do trabalhador possam ser inferiores a um salário mínimo, como ocorre com o auxílio-acidente e o salário-família;

9.Princípio da previdência complementar facultativa

Planos complementares facultativos;

Artigo 202 da CF/88, e artigo 2º, inciso VII, da Lei nº 8.213/91.

10.Princípio da gestão quatripartite da Previdência Social.

CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL com seis representantes do Governo Federal e nove das demais categorias ou seja, empregados, empregadores, representantes dos pensionistas e aposentados.

11.Princípio do tempus regit actum.

Princípio geral.

Para definir os princípios previdenciários em relação ao seu pleito, deverá ser aplicada a lei vigente na data do nascimento do direito à prestação previdenciária.

12.Princípio da responsabilidade

Dentre os princípios da ordem social, está o princípio da responsabilidade, isto é, cuidar do hoje com vistas ao amanhã, por isso é que se fazem necessárias constantes reformas previdenciárias.

13.Princípio da vedação ao retrocesso social

Característica geral dos direitos fundamentais que veda a redução da proteção previdenciária, mas pior é a quebra do regime, um dos postulados da Emenda Constitucional 103/2019.

O ideal é a ampliação da proteção previdenciária.

14.Princípio do in dubio pro misero: Não adotado na legislação previdenciária

15.Princípio da automaticidade das prestações.

Se uma empresa não recolhe as contribuições previdenciárias do seu empregado, o INSS deverá deferir o benefício, não podendo alegar a mora da empresa, devendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil proceder a cobrança das contribuições em atraso, caso ainda não decaídas.

16.Princípio da indisponibilidade dos benefícios previdenciários

Natureza alimentar, o benefício não pode ser objeto de penhora ou renunciado.

17.Princípio da territorialidade da filiação.

Filiação compulsória

Exercício do labor em território nacional.