DIREITO À EDUCAÇÃO NA PANDEMIA 17.05.2021
AUTOR: JOÃO BATISTA
ERICEIRA É SÓCIO MAJORITÁRIO DE JOÃO BATISTA ERICEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Nos
debates acerca do Direito à Educação, como dever do Estado, da sociedade e das
famílias, aparece com frequência a proposta de criação do sistema único para o
eficaz cumprimento do preceito constitucional, tal como ocorre com a saúde, a
segurança e a assistência social. A Constituição Federal determina as
competências de execução, cabendo prioritariamente a União a responsabilidade
pelo ensino superior; aos estados, o ensino médio; e aos municípios o
fundamental. A Lei de Diretrizes e Bases repete a divisão das tarefas.
Mas a distribuição dos encargos não exime os entes federativos da
corresponsabilidade na prestação dos serviços educacionais com a qualidade e
equidade desejáveis a todos os cidadãos. É o regime de colaboração.
Todos
concordam, o financiamento perpassa a questão. A escola pública responde por
91% das matrículas no ensino fundamental, e 86% no médio. Vale dizer, a boa
escola pública será a principal porta para promover a cidadania e a inclusão
social. Tornando-se imprescindível sua expansão e fortalecimento. O
ensino superior em mais de 90 % está privatizado, entregue a instituições particulares.
Inobstante as instituições públicas de ensino superior responsabilizaram-se
pela maior parte das pesquisas desenvolvidas no país.
A
Ordem dos Advogados do Brasil cônscia da importância da Educação como política
pública essencial para a diminuição das desigualdades e elevação dos direitos
de cidadania, criou em boa hora a Comissão Especial de Educação. Aqui no
Maranhão iniciamos os Diálogos pelo Direito à Educação, promovendo encontros
com advogados, dirigentes e conselheiros municipais de educação, professores,
alunos, líderes sindicais. Percorremos considerável parte das subseções,
tínhamos mais três agendadas quando sobreveio a pandemia.
Realizamos
em novembro de 2019 o seminário nacional em Brasília, outras seccionais estavam
prestes a realizar os seus diálogos quando adveio a calamidade pública.
Pelo tempo de paralização de mais de 90% das escolas no mundo inteiro,
evidenciou-se os prejuízos para a saúde pública, a economia, e particularmente,
para a educação. Nesta os prejuízos poderão estender-se por mais de uma
geração.
Reunida
a Comissão através de plataforma, sugeri que se criasse o Núcleo de
Enfretamento da Crise Educacional, analisando dados, propondo alternativas para
reduzir danos na área. Lembrei o texto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento
Econômico- OCDE, assinado por seu diretor Andreas Schleicher, visando a
repriorização dos currículos, a sua simplificação, atendo-se ao mais essencial,
bem como o treinamento dos professores para o alcance dessas finalidades.
Para
atingir os objetivos é imprescindível usar novas tecnologias, como as
plataformas da internet, a televisão, o envio de textos e cadernos de
atividades, com o agendamento de tarefas. É evidente, nem todos os estudantes
foram atingidos, dentre outros motivos pela exclusão digital. A universalização
é muito difícil na atual conjuntura. A meta de redução de danos foi
tentada por vários estados e municípios, diga-se, com bons resultados.
Os
reajustes dos planos de saúde foram vedados durante a quarentena, logo, os contratos
educacionais serão obviamente questionados, abrindo-se também a discussão em
torno do adiamento do ENEM, assunto do especial interesse dos aspirantes ao
ensino superior e das instituições particulares e públicas do terceiro grau. Os
temas serão examinados pela Comissão que emanará recomendações que deverão
encaminhadas ao Ministério da Educação-MEC
Um
dos pontos suscitados na reunião da Comissão, a lacuna de coordenação nacional
para propor as medidas em âmbito nacional, cabendo a direção do MEC liderar
providências que se fazem urgentes. Afinal, o sistema educacional, do ponto de
vista político-jurídico e pedagógico-didático é um só, podendo evoluir para a
unificação do ponto de vista operacional. Manifestei-me pela manutenção
provisória do FUNDEB, nos termos vigentes, considerando as presentes crises
fiscal e tributária. Tudo para assegurar o essencial Direito à Educação.
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