1ª TAREFA DE PRÁTICAS AVALIATIVAS I

1ª) Explique  objetivo; definição e duração da Lei 9.456/97(Cultivares):

R: Em 1961 foi criada a União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV), Organismo Internacional destinado a assegurar a proteção de novas variedades de plantas. Porém, o Brasil só veio a fazer parte da UPOV a partir de 1999, aderindo ao tratado de 1978 dessa Organização. No entanto, esse tratado só passou a vigorar no país a partir de 28 de abril de 1997, com a Lei 9.456/97 (Lei de Cultivares), atendendo ao disposto no Art. 27, item 3b) do Acordo TRIPs, o qual estabelece que os Países-Membros terão que proteger as variedades de plantas por patentes, por leis sui generis, ou pela combinação das duas modalidades.

A Lei de Cultivares institui no Brasil o direito de Proteção de Cultivares. Esta proteção se dá mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, considerado bem móvel e única forma de proteção de cultivares e de direito que poderá dificultar a livre utilização de plantas ou de suas partes de reprodução ou de multiplicação vegetativa.

Dois tipos de cultivares são considerados passíveis de proteção no Brasil: a nova cultivar ou a cultivar essencialmente derivada, de qualquer gênero ou espécie vegetal, ambas definidas pela Lei de Cultivares como:

A.    nova cultivar: a cultivar que não tenha sido oferecida à venda no Brasil há mais de doze meses em relação à data do pedido de proteção e que, observado o prazo de comercialização no Brasil, não tenha sido oferecida à venda em outros países, com o consentimento do obtentor, há mais de seis anos para espécies de árvores e videiras e há mais de quatro anos para as demais espécies; […]

B.     cultivar essencialmente derivada: a essencialmente derivada de outra cultivar se, cumulativamente, for:

§  predominantemente derivada da cultivar inicial ou de outra cultivar essencialmente derivada, sem perder a expressão das características essenciais que resultem do genótipo ou da combinação de genótipos da cultivar da qual derivou, exceto no que diz respeito às diferenças resultantes da derivação;

§  claramente distinta da cultivar da qual derivou, por margem mínima de descritores, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão competente;

§  não tenha sido oferecida à venda no Brasil há mais de doze meses em relação à data do pedido de proteção e que, observado o prazo de comercialização no Brasil, não tenha sido oferecida à venda em outros países, com o consentimento do obtentor, há mais de seis anos para espécies de árvores e videiras e há mais de quatro anos para as demais espécies.

O órgão responsável pela proteção desse tipo de PI é o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, ligado ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento, mantendo um Cadastro Nacional de Cultivares Protegida. O objetivo desse Cadastro Nacional é promover a inscrição prévia das cultivares (protegidas ou não), habilitando-as para a produção e comercialização de sementes e mudas no país. São cinco os requisitos para a concessão de novas variedades de plantas: a distintividade, homogeneidade e estabilidade, a novidade, a utilidade e uma denominação própria.

Já o tempo de proteção de cultivar será de 15 anos, com exceção das videiras, árvores frutíferas, árvores florestais e árvores ornamentais, inclusive, em cada caso, o seu porta-enxerto, para as quais a duração será de 18 anos e ambos os prazos vigorarão a partir da data da concessão do Certificado Provisório de Proteção, pelo prazo de quinze anos.

2ª) Fale do impacto da sociedade em rede para o Direito.

R: Diante das constantes verificações de influências recíprocas entre o direito e a comunicação, surge a questão de mensurar quão importante tem sido o papel das novas mídias informacionais nas relações jurídicas estabelecidas na sociedade atual. O direito tem se tornado, cada vez mais, espaço de deliberação democrática, ao menos no que tange ao aspecto informacional, e isso vem ocorrendo a partir da facilitação do acesso à informação judicial, que outrora ficava restrita aos iniciados nos meios jurídicos. Por outro lado, a mídia vem tornando-se cada vez mais fator de impacto nas decisões judiciais, diante da repercussão que pode ser gerada a partir da ampla divulgação de processos judiciais e de seus trâmites.

Nesse contexto, a proposta do presente trabalho é analisar o uso de novas tecnologias de informação e seus impactos nas relações sociais e jurídicas. Para entender melhor como se dá este envolvimento, buscou-se na doutrina estudos que apontam como a força midiática influencia o andamento dos processos judiciais e o dia-a-dia dos cidadãos que dela são consumidores.

Esta busca justifica-se pelo fato de a temática estar relacionada diretamente aos processos constantes de mutação social, dos quais as relações comunicacionais são parte indissociável. Trazer o problema ao campo acadêmico, por si só, já é fator de relevo do trabalho, no entanto, alguns apontamentos serão realizados no sentido de demonstrar os pontos positivos e negativos ocorridos na delicada relação entabulada entre o direito e a comunicação, a fim de evidenciar quão intrincada encontra-se tal relação no contexto atual.

Eis um novo tempo, um tempo caracterizado por uma realidade social cada vez mais dinâmica, tecnológica e globalizada. Tudo mais rápido, prático e ao alcance de uma tecla.

A relação cada vez mais inevitável da tecnologia com os demais campos do conhecimento, como o direito, pode apresentar altos e baixos como foi visto neste trabalho. Se por um lado pode render iniciativas positivas, como no processo virtual, por outro pode ocasionar problemas como o crescimento descontrolado de crimes virtuais e o tratamento inadequado das informações.

Neste contexto, “deixa-se ao alvedrio do julgador a sua interpretação, que se vale de conhecimentos técnicos próprios e do direito comparado para decidir” sobre temas ainda não regulamentados, necessitando de estudo profundo das técnicas jurídicas, porém mais ainda do contexto social e tecnológico que lhe cerca, a fim de adaptar o direito à nova realidade informacional.

3ª) O que é uma ICP e quais os benefícios para o Direito?

R: A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ou ICP-Brasil, é o sistema nacional de certificação digital, instituído pela Medida Provisória 2.200-2/01, com vigência diferida pela EC 32/02, constituindo-se em infraestrutura administrativa integrada por uma Autoridade Gestora de Políticas (Comitê Gestor da ICP-Brasil), uma Autoridade Certificadora Raiz (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI), as Autoridades Certificadoras (emissoras dos certificados) e as Autoridades de Registro (identificam presencialmente o usuário, vedada qualquer espécie de procuração na aquisição do certificado, fato esse que o aproxima da aquisição da identidade tradicional). Todo esse aparato técnico existe apenas para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica do documento emitido em forma originariamente eletrônica (MP 2.200-2/01, art. 1º).

Atente-se, ainda, que tal Medida Provisória é uma norma nacional e não apenas federal, com aplicabilidade perante toda a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, compreendida nessa a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal (CF/88, art. 18, caput), diferentemente se se tratasse de norma federal, cujo âmbito material de aplicabilidade encontrar-se-ia restrito à União. Significa falar da unicidade territorial de tal modelo, não facultado a qualquer ente político (estados ou municípios, por exemplo) criar infraestruturas de certificação próprias, ainda que sigam, por simetria, o modelo imposto na Medida Provisória.

O destinatário de um documento eletrônico pode aceitar como válido qualquer certificado digital, ainda que não emitido pela ICP-Brasil. Porém, é justamente pela insegurança propiciada por esses outros certificados — que não possuem qualquer infraestrutura pública como o certificado ICP possui — que se condicionou a sua validade (rectius: eficácia) à aceitação dos partícipes. Cuidam, portanto, de interesse privados, e não públicos, como o certificado ICP-Brasil cuida. Significa, então, que se migra de um modelo de imposição legislativa (vez que o certificado digital ICP-Brasil tem a sua validade obrigatoriamente reconhecida) para um modelo potestativo, de acreditamento, frágil por definição. Apesar de nesse passo a legislação brasileira ter seguido a Diretiva Europeia 1.999/93, tal sistema de certificados digitais potestativos não é aconselhável. Ora, o interessado em utilizá-los fica a depender da aceitação do outro contratante e, uma vez dada, ainda pode ser impugnada judicialmente, sob a alegação, p. ex., de qualquer vício de consentimento (coação, erro). A justificativa para a existência do certificado, que é justamente dar segurança aos seus usuários, acaba por desaparecer, podendo ser transformada em um longo e desgastante processo judicial.

Conforme bem lembrado pelo Dr. Tejada, muitas vezes a tecnologia pode consistir em um verdadeiro empecilho aos advogados, como no caso de incompatibilidade entre os sistemas operacionais dos cartões e os diversos assinadores, ou entre esses e os diversos sistemas dos Tribunais. Ora, tais deficiências, que estão em muito minoradas — mas ainda existem, é certo — devem servir para um amadurecimento e homogeneização de todos os sistemas processuais eletrônicos, nunca para abandonar a sua principal tese, que é justamente a segurança inconteste fornecida pelo certificado digital ICP-Brasil e seus inúmeros benefícios: agilidade, redução de custos, diminuição do impacto ambiental.