DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO                      Prof. Esp. AlcenisioTécio Leite de Sá

A indignidade e a deserdação são sanções civis aplicáveis àqueles que não se comportaram bem com o autor da herança. Indigno e deserdado são considerados incompatíveis com a herança.

QUADRO DISTINTIVO ENTRE INDIGNIDADE E DESERDAÇÃO:

Indignidade	Deserdação
1. A indignidade é ato reconhecido mediante uma ação de indignidade, prevista no art. 1.185 do Código Civil	1. A deserdação se manifesta por ato de vontade do autor da herança por meio do testamento, logo, somente o autor da herança pode deserdar
2. Qualquer sucessor (seja herdeiro ou legatário) pode ser indigno	2. Somente o herdeiro necessário pode ser deserdado
3. A indignidade é reconhecida por ato praticado antes ou depois da abertura da sucessão	3. A deserdação se dá por ato praticado antes da abertura da sucessão
4. As causas de indignidade estão previstas no art. 1.814	4. As causas de deserdação são as mesmas de indignidade (art. 1.814) e também as previstas nos arts. 1.962 e 1.963

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:

I - ofensa física;

II - injúria grave;

III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;

IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:

I - ofensa física;

II - injúria grave;

III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;

IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

DESERDAÇÃO

Deserdação é o ato unilateral pelo qual o de cujus exclui da sucessão, mediante testamento com expressa declaração de causa, herdeiro necessário, privando-o de sua legítima, por ter praticado alguma conduta prevista na lei como causa.

Requisitos de Eficácia: A deserdação exige a concorrência dos seguintes requisitos:

• Existência de herdeiros necessários.

• Testamento válido (só pode haver deserdação por testamento, sendo proibido por escritura pública, instrumento particular, termo judicial ou codicilo – veremos este termo mais adiante).

• Expressa declaração da causa prevista em lei.

• Propositura de ação ordinária.

Causas de Deserdação: Além das causas que autorizam a indignidade (art. 1.814 CC), acrescenta-se:

A) Deserdação dos descendentes por seus ascendentes (art. 1.962 CC): ofensa física, injúria grave; relações ilícitas com a madrasta ou padrasto; desamparo do ascendente, em alienação mental ou grave enfermidade.

B) Deserdação dos ascendentes pelos descendentes (art. 1.963 CC): ofensa física; injúria grave; relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto com o marido ou companheiro da filha ou o da neta; desamparo do filho ou do neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

Efeitos da Deserdação: Os efeitos da deserdação são pessoais, isto é, atingem o herdeiro excluído, como se ele morto fosse. Mas os seus descendentes herdam por representação, ante o caráter personalíssimo da pena civil.

Não basta que o testador deserde o herdeiro. Cumpre aos outros herdeiros promover, no prazo de 04 anos (contados da abertura do testamento) ação de deserdação para confirmar a vontade do morto. O deserdado terá direito de defesa. Não se provando o motivo da deserdação, o testamento produzirá efeitos em tudo o que não prejudicar a legítima do herdeiro necessário.

Mera reconciliação do testador com o deserdado não gera ineficácia da deserdação. Deve ser realizada a revogação por testamento (trata-se do perdão).

Distinção entre Indignidade e Deserdação:

1) A exclusão por indignidade se refere à sucessão legítima e afasta da sucessão tanto os herdeiros legítimos, quanto os testamentários, necessários ou não, inclusive o legatário; a deserdação se refere à sucessão testamentária, servindo apenas para privar da herança os herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), inclusive quanto à parte legítima.

2) A exclusão por indignidade funda-se exclusivamente nos casos do art. 1.814 CC e a deserdação repousa na vontade exclusiva do autor da herança, desde que fundada em motivo legal.

INDIGNIDADE E DESERDAÇÃO

Estes institutos são diferentes, mas merecem ser estudados em conjunto pois têm o mesmo efeito.

A regra geral é a de que todos podem suceder (1.798, animais não podem herdar!), inclusive uma empresa pode suceder uma pessoa física (1.799, II). A exceção a essa regra são os casos de indignidade e deserdação.

Em suma, para suceder basta estar vivo, ter legitimidade e não ser indigno/deserdado. Os casos de falta de legitimidade são aqueles do art 1.801 e 1.802. Os casos de indignidade e deserdação veremos agora.

Indignidade: é a privação do direito de suceder alguém por tê-lo ofendido ou a seus familiares (1.814). O indigno não tem afeto e nem solidariedade pelo extinto, pelo que sofre esta pena civil.

Esse assunto é exaustivo, não é exemplificativo, de modo que não há outros casos de indignidade fora esses. Observem que o homicídio do 1814, I, é só o doloso, o culposo não. O menor pode ser indigno, embora menor seja inimputável, por isso indigno é quem comete o fato, mesmo que não seja criminalmente culpado, até porque a responsabilidade civil é independente da penal (935, comentários em Fontes das Obrigações). No inciso III vemos um caso de indignidade após a morte do hereditando (ex: filho esconde o testamento que beneficiava um primo para herdar tudo sozinho).

Características e efeitos da indignidade (obs: de regra estes efeitos são ex tunc, ou seja, “desde então”, retroagindo ao momento da abertura da sucessão):

1 – não é automática, precisando de sentença transitada em julgado (1.815 e pú).

2 – O indigno fica obrigado a devolver os frutos da herança que porventura tenha auferido (pú do 1.817), pois pelo princípio da saisine o herdeiro se tornou dono imediatamente após a morte do hereditando; com a sentença de indignidade, que pode levar alguns anos para ser proferida, o indigno terá que devolver os frutos (ex: as crias dos animais da fazenda herdada).

3 – Os efeitos da indignidade são pessoais, só atinge o herdeiro, até porque, tratando-se de uma pena, não pode ultrapassar a pessoa do infrator; assim os filhos do indigno receberão a herança face ao direito de representação (1.816); porém o indigno não poderá fruir destes bens (pú do 1.816 e 1.689). Lembro que para os filhos do excluído é melhor a indignidade do que a renúncia (1.811).

4 – este quarto efeito não é “ex tunc”, mas “ex nunc (a partir de agora)”, não retroagindo: são válidas as alienações onerosas feitas pelo indigno antes da sentença a terceiro de boa-fé (1.817). Assim, no conflito entre a propriedade dos demais herdeiros e a boa-fé do terceiro adquirente, o legislador optou por esta, por uma questão de segurança jurídica. De qualquer modo os demais herdeiros exigirão do indigno o equivalente, mediante ação pessoal de perdas e danos. Não cabe aos demais herdeiros ação real sobre a coisa vendida, não havendo direito de sequela sobre a coisa alienada ao terceiro de boa-fé.  Mas se a alienação foi gratuita (= doação) cabe direito de sequela, afinal o terceiro não vai perder nada, vai apenas deixar de ganhar. Que acham?

Reabilitação do indigno: trata-se do perdão do indigno, podendo ser feita expressamente pelo hereditando (1.818). A reabilitação pode ser tácita nos termos do pú.

Deserdação: o efeito é o mesmo da indignidade, punir quem ofendeu o extinto, pois o deserdado fica também excluído da sucessão. Vejamos as diferenças:

1 – A indignidade vem prevista em lei como a vontade presumida do extinto, atingindo qualquer herdeiro, já a deserdação é declarada em testamento, é a vontade real do falecido, e só atinge herdeiros necessários (1.961, 1.845).

 

2 – Só vamos encontrar deserdação na sucessão testamentária (1.964), já a indignidade pode ocorrer tanto na sucessão testamentária como na legítima.

3 – os casos de deserdação, além do conhecido 1.814, estão no 1962 e 1.963

Herdeiro aparente:  é aquele que parece mas não é. É aquele que está na condição de herdeiro mas que, por um fato novo, deixa de sê-lo. Conceito: herdeiro aparente é o que, não sendo titular de direito sucessório, é tido como legítimo dono da herança por causa de erro invencível.

Ex: alguém morre sem mulher e filhos, então seus bens vão para um irmão; porém depois aparece um filho desconhecido do extinto que prova sua condição mediante exame de DNA; terá o irmão do extinto que entregar os bens recebidos para este seu sobrinho.  E se o herdeiro aparente (o irmão) vendeu os bens recebidos? A solução é a mesma do item 4 acima, conforme pú do 1.827.

DA EXCLUSÃO DO HERDEIRO DA SUCESSÃO E  SEUS EFEITOS

O direito de herança é direito fundamental do cidadão, nos termos do artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal. Assim, todos têm direito a herdar, porém haverá situações em que esse direito poderá ser restringido, conforme trataremos a seguir.

Considera-se aberta a sucessão no momento da morte do “de cujus”, seja ela presumida ou real, sendo a herança transmitida, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, conforme artigo 1.784 do Código Civil.

Desse modo, haja vista a incidência do princípio da saisine, por expressa previsão legal, tanto a posse como a propriedade são transmitidas automaticamente a quem de direito, nos termos do artigo 1.829 do Código Civil. No entanto, a regra aplicada ao direito sucessório consubstancia-se na prevalência da vontade do falecido, mediante testamento, que implica na mitigação do princípio da saisine.

Porém, a sucessão testamentária não é prática comum, uma vez que o brasileiro não possui vasto patrimônio que exija maiores formalidades para sua disposição, bem como, ao cabo, a sucessão legítima acaba por contemplar as pessoas que, em regra, seriam preferencialmente beneficiadas pelo autor da herança, desestimulando o testamento.

Ocorre, no entanto, que o herdeiro poderá ser excluído da herança, partindo da premissa que a tenha aceitado, em duas hipóteses: a exclusão por indignidade ou a exclusão por deserdação.

A Indignidade é exclusão da herança por imposição legal e encontra guarida no artigo 1.814 do Código Civil. Assim, o legislador reputa que o herdeiro não é digno de herdar ante a prática de atos reprováveis contra o autor da herança. Ou seja, caso o indigno burle a ordem ética de afeição e respeito perante o autor da herança, o que atenta contra a moral e a boa-fé nas relações em sociedade, tratando-se a exclusão, nesse caso, de verdadeira punição.

Destaca-se que o artigo 1.814 diz serem excluídos da sucessão tantos os herdeiros legítimos quanto os herdeiros testamentários, bem como os legatários, ou seja, aquele que houver recebido um legado, assim, um bem certo e determinado deixado em testamento.

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade

Vê-se, portanto, três esferas de tutela elencadas pelo legislador que podem ensejar a exclusão do herdeiro da herança, qual sejam: a tutela a vida, a honra e a integridade física e moral do autor da herança quanto à livre disposição de seus bens.

A exclusão por indignidade não é automática, devendo os interessados, dentro do prazo decadencial de 4 anos contados da abertura da sucessão, ingressar com a ação de exclusão da herança por indignidade, conforme artigo 1.815 do Código Civil.

Supracitado artigo elucida que a exclusão deve ser decretada por sentença, pois aberto o incidente de exclusão, deve ser garantido o devido processo legal, com efetivo contraditório e ampla defesa ao acusado de indignidade, principalmente agora, tendo em vista o regramento do novel Código de Processo Civil, destaque ao seu artigo 7º.

Nesse contexto, é possível que o indigno prove a inexistência dos fatos alegados ou mesmo o seu perdão, melhor dizendo, a sua reabilitação que poderá ser expressa em testamento ou outro meio autêntico, ou tácita, conforme parágrafo único do artigo 1.818, caso o testador mesmo sabendo do ato de indignidade ainda sim contemple o indigno em testamento com a simples transmissão de bens e/ou direitos.

Discute-se a hipótese do Ministério Público poder requerer a exclusão do indigno. Uma primeira corrente, contrária a referida possibilidade, argumenta que o Ministério Público não detém tal poder, devido a ausência de previsão legal, por não estar elencado dentre os legitimados pelo Código Civil, bem como em essência tratar-se de interesse preponderantemente privado. Por outro lado, uma segunda corrente aponta que em determinados casos, ante a existência de interesse público, poderia sim haver a intervenção do Ministério Público, como foi amplamente discutido durante o julgamento do caso Suzane Von Richthofen.

Em opinião do ora autor, a fim de mera reflexão, poderia o Ministério Público ser legítimo na seguinte hipótese: José, maior, e Maria, com 15 anos (menor absolutamente incapaz), são os únicos herdeiros de Carlos. José, dolosamente, atenta contra a vida de Carlos ocasionando sua morte. Aberta a sucessão, o juiz nomeia curador à Maria que, contrário a sua vontade, insiste em não ingressar com a ação de exclusão por indignidade.

Constatada essa situação pelo Ministério Público, surgiria sua legitimidade para pleitear a exclusão, uma vez que a proteção da herança se confundiria com a proteção dos interesses da menor diante do caso concreto.

Uma vez reconhecida a indignidade, o juiz irá excluir o indigno da sucessão. Os efeitos da declaração de indignidade são pessoais, considerando-se a pessoa do indigno como se morto fosse, não atingindo seus herdeiros, nos termos do artigo 1.816 do Código Civil, diferentemente da renúncia. Destaca-se que tal proteção só atinge os filhos do indigno caso sejam parentes do autor da herança.

Ocorre, portanto, a morte civil do indigno, antigo instituto do direito romano, mas ainda incorporado na legislação civil atual, o que possibilita a sucessão pelos seus herdeiros por estirpe. Porém, o parágrafo único do artigo 1.816 é claro ao apontar que o excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.

De outro lado, a Deserdação é forma de exclusão da herança que, ao contrário da indignidade que decorre de lei, é proveniente unicamente da vontade do testador e recai sobre a sucessão legítima. Ou seja, a deserdação é feita em vida pelo autor da herança que, mediante testamento, poderá excluir da herança, em específico, os herdeiros necessários, assim, o cônjuge, o descendente ou o ascendente, caso ocorra algumas das situações previstas nos artigos 1.961, 1.962 e 1.963, todos do Código Civil.

Art. 1.961. Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.

Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:

I - ofensa física;

II - injúria grave;

III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;

IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:

I - ofensa física;

II - injúria grave;

III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;

IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Vê-se, portanto, que valem para a deserdação todas as hipóteses de exclusão cabíveis para a indignidade. Além disso, o Código Civil traz outras hipóteses que possibilitam a exclusão tanto de Ascendente contra Descendente, como vice-versa.

A exclusão por deserdação também não é automática, devendo os interessados, dentro do prazo decadencial de 4 anos contados da abertura do testamento, ingressar com a ação de exclusão da herança por deserdação, conforme parágrafo único do artigo 1.965 do Código Civil.

É relevante apontar que os herdeiros facultativos não podem ser excluídos por deserdação, uma vez que não há limite para a disposição de bens pelo autor da herança neste caso, bastando o testamento transmitindo toda a herança para outra pessoa ou instituição, de acordo com sua vontade.

BIBLIOGRAFIA CONSULTADA

CÓDIGO CIVIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - São Paulo: EDIPRO,2019.

DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito civil – 6.ed.rev e atual. - São Paulo: Atlas, 2019.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: sucessões – Vol. 7 – 16 ed. São Paulo: Saraiva educação.2019.