EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA  DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO K.

JACINTA, brasileira, estado civil..., profissão..., portadora da cédula de identidade RG nºXX, devidamente inscrito no CPF nº XXX, Título de Eleitor nº XXX. endereço eletrônico e-mail...., telefone..., residente e domiciliado na rua  X, Bairro X, Cidade , Estado K,  por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso) com endereço profissional na rua X, Bairro X, Cidade X, Estado K , local indicado para receber as devidas intimações nos termos do artigo 106, inciso I do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e na Lei nº 4717/65 propor:

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO  DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

em face do governador Larápio, do secretario estadual da casa civil; portador da célula de identidade RG n° XX devidamente inscrito no CPF nº XXX residente e domiciliado na rua X, Bairro  X, Estado K, pessoa jurídica de direito público, representada pela Advocacia-Geral do Estado K, e agência de publicidade, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua X, Bairro X, Cidade X, do ESTADO  K, cuja sede do governo se encontra na Rua X, Bairro X, Cidade X, domiciliado na rua  X, Bairro X, Cidade X, Estado K, e CNPJ XX residente  na rua  X, Bairro X, Município X, Estado K, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

A autora conforme informações das mídias locais descobriram um esquema no governo do Estado k, São feitos para promoção pessoal do governador Larápio  em detrimento de assuntos de interesse públicos urgentes na municipalidade como educação saúde saneamento básico e moradia Larápio nesse esquema de uso irregular da propaganda institucional   juntamente com o secretario da casa civil, e com a participação da agência de publicidade da esposa de larapio  seria somente para promoção pessoal dos envolvidos.

A autora tem como objetivo no ajuizamento da ação, que seja  suspenso imediatamente esse ato condenável e que seja ressarcido erário. 

Por essa razão, tendo em vista tal situação e indignado, a autora não teve outra saída senão o ajuizamento da presente ação popular.

II – DO DIREITO

a) DO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR

O art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB, admite a impetração da ação popular, por qualquer cidadão, visando anular ato lesivo ao patrimônio público ou se entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Já a lei da ação popular lei nº 4.717/65 já consagrou o desvio de finalidade como vicio modificador do ato administrativo lesivo ao patrimônio publico e considera caracterizado quando o agente pratica ato visando fim diverso do previsto em lei.  

O artigo 4 ,II,A, da lei da ação popular preleciona que são nulos os atos  realizados em desobediência as normas legais regulamentares estatutárias regimentais ou internas  e no artigo 4 inciso VI,A, se houver sido praticado com violação das normas legais e regulamentares ou de instrução e ordens de serviços também serão nulos.

No Artigo 37 paragrafo 1 da constituição federal  encontramos também embasamento ao pleito da ação popular preleciona referido artigo que a publicidade dos atos programas e obras serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo informativo ou de orientação social dela não podendo constar nomes símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

E no artigo 804 CPC combinado com artigo 300 faz se licito a concessão de liminar inaudita altera pars  uma vez que os atos  lesivos não cessarão..

A ação popular tem previsão no art. 5º da CRFB, garantindo o seu ajuizamento a todos o cidadão no regular gozo dos seus direitos políticos, o que é o caso do autor, conforme de plano comprovado pelo Título de Eleitoral nº X.XXX- XX, e Certidão de Obrigações Eleitorais nº X.

Os réus apontados nesta peça vestibular são efetivamente os responsáveis pela produção do ato ilegal, lesivo ao patrimônio público, conforme art. 6º da Lei 4.717/65: “A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo”,

IV – DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:

a)      PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA  PARTE

Atento a finalidade preventiva no  Código Processo Civil, por seu art.300,§ 2º permite através de cognição sumária dos seus pressupostos à luz de elementos a própria Petição Inicial, o deferimento initio lide de medida cautelar inaudita altera parte, exercitada quando inegável urgência de medida e as circunstâncias de fato evidenciarem que a citação dos réus e a instrução do processo poderá tornar ineficaz a pretensão judicial

A Lei 4.717/65 reguladora da Ação Popular vislumbra o periculum in mora da prestação jurisdicional e em boa oportunidade no comando do seu art. 5º § 4º preconiza “na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado”.

Na espécie, visualiza-se a prima facie LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ILEGALIDADE DO ATO que justifica in extremis a concessão de liminar.

Destarte, presentes os requisitos do fumus bonis júris e do periculum in mora, o autor requer seja CONCEDIDA A LIMINAR, determinando que sejam cessados os atos lesivos a administração.

b) a notificação dos Réus, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;

c) a citação dos reus em separado, na forma do art. 6º, § 3º e § 4º da Lei 4.717/65;

d) a intimação do ilustre representante do Ministério Público, na forma do art. 6º, § 4º da Lei 4.717/65;

 e) a procedência dos pedidos para decretar a invalidade do ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade, condenando o Réu no pagamento das perdas e danos na medida da lesão ao patrimônio público, material em liquidação a ser aferida em processo de execução;

 f) a condenação dos Réus no pagamento, ao autor, das custas e demais despesas judiciais e extrajudiciais, bem como nos honorários de advogado;

g) a confirmação da liminar, nos termos em que foi requerida;

h) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental;

i) a juntada dos documentos em anexo.

Dá-se à causa o valor de R$XXXXXX

Termos em que pede deferimento.

Local..., data...

Assinatura do Advogado

OAB/... Nº...

V- DOS ROL DE DOCUMENTOS

1) Doc. 1 - Petição Inicial (fls.   );

2) Doc. 2 - Procuração (fl.   );

3) Doc. 3 – Documentos do Advogado ( fl.   )

4) Doc. 4 - Documentos Pessoais do Autor, RG/CPF/TITULO DE ELEITOR (fl.  );

5) Doc. 5 - Comprovante de Residência Autor (fl.    );

6) Doc. 6 – Demais documentos necessários para comprovação dos fatos alegados (fl.