RECURSO ORDINÁRIO

AO JUIZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS - MA.

Processo nº 001/2019

COOPERATIVA MEDICAL, já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por PAULA OLIVEIRA, inconformada com a respeitável sentença de folhas XX, vem, tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

Com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com as razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 16ª Região.

Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

Nome e assinatura do advogado

OAB n. XXXXXXXX

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Origem: 7ª Vara do Trabalho de SÃO LUIS - MA.

Processo nº 001/2019

Recorrente: COOPERATIVA MEDICAL

Recorrido: PAULA OLIVEIRA

Egrégio Tribunal Regional da 16 ª Região!

Colenda Turma!

Nobres Julgadores!

1 - RESUMO DOS FATOS.

A recorrida Paula Oliveira ajuizou reclamação trabalhista contra a Cooperativa Medical FIM, perante a 7ª Vara do Trabalho de São Luís, no qual pleiteou vínculo empregatício sobre os seguintes argumentos: parcelas rescisórias, alegando ainda que laborou para a empresa no período de 10/12/17 a 10/03/2019 (empregada),e que o pagamento era feito proporcionalmente ao serviço executado. A ação tem o n. de 001/2.

Em sua defesa a empresa questiona o tempo e apresentou os seguintes documentos: balanços, escalas de trabalho, atas de assembleia, termo de adesão e cooperativa da reclamante.

Na audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas que declararam que ' trabalhavam durante o período contratual, que a função era de técnico de enfermagem, que trabalhavam em escala eram chamadas para assembléias mais nem sempre podiam comparecer, que o pagamento era variável mês a mês.

A sentença foi proferida razão pela qual pleiteou o seguinte Recurso.

2 - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO.

A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma sentença, dessa forma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância. Neste contexto, o reexame da decisão supracitada só poderá ser feita através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895, alínea "a" da CLT.

Cumpre ressaltar que segue cópia das custas e depósito recursal devidamente recolhidas, além do presente recurso ter sido interposto no actínio legal.

O recurso mostra-se tempestivo, conforme o art. 895, inciso I, da CLT, sendo o prazo de oito dias uteis, contabilizando o termo final no dia 24/10/2019.

Dessa forma, preenchido os pressupostos de admissibilidade requer o devido processamento do presente recurso.

3 - DOS MOTIVOS DA REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA

3.1 DO NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Embora o magistrado tenha entendido pela existência da relação de emprego entre as partes, seu entendimento está completamente equivocado, visto que não embasado corretamente, suas conclusões se mostram desfocadas e prejudiciais aos interesses do reclamante, tornando-se uma violação ao que dispõe o diploma legal que conceitua e qualifica as relações de emprego.

Isso porque, embora tenha concluído o Meritíssimo juiz de forma diversa, não estão preenchidos de forma cabal os requisitos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo demonstrados os fundamentos pertinentes ao caso.

Contudo em relação as sociedades cooperativas, o art. 442, Parágrafo Único da CLT, dispõe que não haverá vínculo empregatício entre ela e seus associados e entre estes e os tomadores de serviços daquela.

Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

 Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

Aliás, neste ponto é o entendimento do Tribunal Regional da 17ª Região:

VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA X COOPERADO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. Inexistindo evidências de fraude na constituição e funcionamento de Cooperativa de Trabalho, mas ao contrário, constatando-se que estão presentes, na relação entre cooperativa e cooperado, os princípios da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada, além de não presentes os requisitos ensejadores da relação de emprego, não prospera a pretensão de reconhecimento do vínculo laboral entre cooperado e cooperativa.

(TRT-17 - RO: 00017019220175170004, Relator: JOSÉ LUIZ SERAFINI, Data de Julgamento: 11/07/2019, Data de Publicação: 25/07/2019)

Dessa forma, faz-se, portanto, necessário aqui mencionar que a relação não se enquadra nos requisitos da existência de uma relação de emprego, pois existe norma expressa dispondo em contrário.   

 De acordo com a Lei nº 12.690/2012, trata das cooperativas de trabalho,

E pelos Princípio da Dupla Qualidade, entende Delgado o fato de que, na verdadeira cooperativa de trabalho, o trabalhador é cooperado e cliente, usufruindo das vantagens de ambas as situações. Com efeito, no real cooperativismo de trabalho, deve haver a efetiva prestação de serviços pela cooperativa diretamente ao associado, e não apenas a terceiros. Isso vale para toda e qualquer espécie de cooperativa (Lei n. 5764/71: art. 4º, caput) e as de trabalho não constituem exceção (Lei n. 12690/12: art. 2º, caput: “...com proveito comum..”).

O Princípio da Retribuição Pessoal Diferenciada é explicado por Delgado como o fato de que o que justifica a própria existência da cooperativa é permitir ao cooperado obter uma retribuição pelo seu trabalho que seja superior àquilo que obteria caso não fosse cooperado.

DOS PEDIDOS

Ante exposto requer-se

a)    Que o presente recurso ordinário seja conhecido e totalmente provido;

b)    Seja reformada a sentença do primeiro grau com todos os itens apontados no mérito;

c)    Seja o advogado da parte recorrido intimado

d)    Seja o recorrido condenado ao pagamento dos honorários

Local e data.

Nome e assinatura do advogado.

OAB n. XXXX