QUESTIONÁRIO SOBRE DIREITO DAS SUCESSÕES        Prof. Esp. Alcenisio Técio Leite de Sá

1.QUEM SÃO OS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO?

São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, coautores ou participes de homicídio doloso, ou tentativa desde, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I. Que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança. ... Que incorrerem em crime contra honra do autor da herança, ou de seu cônjuge ou companheiro.

2.O QUE É EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE?

A Indignidade é a exclusão do sucessor devido ao fato do mesmo ter praticado um ato reprovável contra o autor da herança sendo então punido com a perda do direito hereditário. A indignidade é uma sanção civil que acarreta na perda do direito sucessório.

3.QUANDO O HERDEIRO PODE SER EXCLUÍDO DA HERANÇA?

No Brasil, pertencem aos herdeiros necessários a metade dos bens da herança, que constituem a legítima. ... Ocorre que, em hipóteses excepcionais de alta gravidade elencadas no Código Civil (artigos 1.814, 1.962 e 1.963), pode haver a exclusão de um desses herdeiros necessários no recebimento da herança que lhe cabe.

4.O QUE É HERDEIRO INDIGNO?

Herdeiro indigno é o que perde o direito à sucessão dos bens por ter sido condenado pelo homicídio de quem os possuía. É o caso de um filho que mata o pai, e assim perde o direito à herança.

5.QUE SÃO HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS?

Aquele que é instituído por testamento, mesmo que não exista nenhum vínculo de parentesco entre o falecido e o sucessor.

6.SÃO PESSOAIS OS EFEITOS DA EXCLUSÃO OS DESCENDENTES DO HERDEIRO EXCLUÍDO SUCEDEM COMO SE ELE MORTO FOSSE ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO?

O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão. Art. 1.816. São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.

7.QUEM PODE PEDIR EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE?

O que se deve observar é que a legitimidade dada ao MP para pedir a exclusão de herdeiro indigno é restrita ao herdeiro autor, coator ou partícipe de homicídio doloso (consumado ou tentado) que fora praticado contra o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente (inciso I do artigo 1.814 do CC)

8.QUAIS OS EFEITOS DA EXCLUSÃO?

O herdeiro declarado indigno perderá o direito à herança, não se estendendo a punição, entretanto, aos seus descendentes, que herdarão por estirpe ou representação. Neste caso, os filhos do herdeiro indigno, por exemplo, ocuparão seu lugar na herança.

9.COMO EXCLUIR UM FILHO DA HERANÇA?

A lei prevê casos em que o próprio dono do patrimônio pode excluir herdeiros necessários. Isso só é permitido por meio do testamento, com indicação expressa da causa. Para deserdar descendentes (filhos, netos e bisnetos), o dono do patrimônio pode alegar: Que sofreu ofensa física ou injúria grave.

10.O QUE ACONTECE QUANDO TODOS OS HERDEIROS RENUNCIAM?

1811, “ninguém poderá suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe, renunciarem à herança, poderão os filhos vir a sucessão, por direito próprio, e por cabeça”.

11.PODE SE SER HERDEIRO CONTRA SUA PRÓPRIA VONTADE?

Ninguém deve ser herdeiro contra a própria vontade, sabido que não mais vige a parêmia filius ergo heres. Requer-se, por isso, aceitação, por via da qual o herdeiro manifesta o propósito de adir a herança”. ... 1.812 do Código Civil: “São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança”

12.COMO TIRAR ALGUEM DA HERANÇA?

Ou seja, a deserdação é feita em vida pelo autor da herança que, mediante testamento, poderá excluir da herança, em específico, os herdeiros necessários, assim, o cônjuge, o descendente ou o ascendente, caso ocorra algumas das situações previstas nos artigos 1.961, 1.962 e 1.963, todos do Código Civil.

13.O QUE É DESERDAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL?

DESERDACAO. Ocorre quando o testador por algum motivo priva um herdeiro necessário de seus bens, inclusive de suas legítimas (parte da herança que cabe ao herdeiro), por meio de cláusula testamentária.

14.QUANDO O FILHO PERDE O DIREITO DE HERANÇA?

Direito de Herança. ... Porém, um filho pode ser excluído se praticar algum ato que a lei denomina reprovável, uma ação criminosa contra a figura dos pais (pai ou mãe), ou seja, atentado contra a vida, atentado contra a honra dos pais, etc. Um exemplo é o caso de Suzane Von Richtofen.

15.QUEM PODE ENTRAR COM AÇÃO DE INDIGNIDADE?

Ocorrendo uma das causas do artigo 1.814 do CC, podem os interessados, após a morte do testador, propor a ação de indignidade para afastar o herdeiro, necessário ou facultativo, da sucessão. Essa ação pode ser proposta no prazo de quatro anos contados da abertura da sucessão.

16.QUEM SÃO OS HERDEIROS NO INVENTÁRIO?

Os herdeiros necessários são: o cônjuge sobrevivente, os filhos (descendentes) e os pais (ascendentes) do falecido, conforme preceitua o artigo 1.845 do Código Civil. Os herdeiros necessários possuem direito ao recebimento de metade dos bens da herança, chamada de “Legítima dos herdeiros necessários”

17.QUEM SÃO OS HERDEIROS DO DE CUJUS?

Resumidamente, se o de cujus não tiver deixado testamento, a sucessão será exclusivamente legítima e os herdeiros serão aqueles descritos na lei, mais precisamente, no artigo 1829 do Código Civil. Essencialmente, são os descendentes, ascendentes, cônjuges/companheiros e colaterais até o 4º grau.

18.QUEM SAÕ OS HERDEIROS LEGÍTIMOS?

São as pessoas indicadas na lei (art. 1.829) como sucessores, na sucessão legal, a quem se transmite a totalidade ou cota parte da herança. A existência de herdeiros legítimos necessários impede a disposição testamentária dos bens constitutivos da legítima.

19.QUANDO O HERDEIRO RECEBE POR DIREITO PRÓPRIO A PARTILHA OCORRE POR?

Modos da sucessão legítima: a) Direito Próprio: sucede-se por direito próprio quando se é herdeiro da classe chamada, então o filho herda do pai por direito próprio. ... ex: o filho morre antes do pai, então o neto herda direto do avô, representando o pai pré-morto.

20.QUAL A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO?

Abertura da sucessão, tem seu início com evento morte, a transmissão da herança acontece logo após a morte do titular, aplicando um termo de origem francesa, chamado “saisine” , que segundo ele o cujus (falecido) transmite a pessoa viva a herança, de modo automática e imediata logo após o fato morte, concedendo aos .....

21.QUAL O MOMENTO DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA?

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. A abertura da sucessão ocorre no momento da morte, e é nesse momento que a herança é transmitida aos herdeiros.

22.É NECESSÁRIO HAVER CONDENAÇÃO PENAL PARA TIPIFICAR A INDIGNIDADE DO HERDEIRO?

RESPOSTA: a) Não se reclama a condenação penal para tipificar-se a indignidade. Basta prova da ocorrência do atentado contra a vida para sua aplicação. Mas, havendo condenação no crime, nem mais cabe qualquer discussão.

23.COMO DESERDAR UMA PESSOA?

Determina o novo Código Civil algumas hipóteses em que o filho pode ser deserdado, sendo elas: praticar ou tentar assassinar o detentor da herança, cônjuge, ou companheiro (a), ascendente ou descendente; praticar denunciação caluniosa contra o falecido; caluniar, difamar ou injuriar o morto ou seu cônjuge ou companheiro.

24.O QUE É HERDEIRO LEGATÁRIO?

O herdeiro é sucessor a título universal; recebe patrimônio ou quota-parte de patrimônio. Já o legatário é sucessor a título singular; recebe coisa certa e determinada; O herdeiro é figura comum à sucessão legítima e à testamentária, enquanto o legatário é peculiar à testamentária.

25.QUAIS OS EFEITOS DA DESERDAÇÃO?

O Código Civil, não faz menção aos efeitos da deserdação, apenas aos da indignidade, que estão descritos no art. ... 1.965, possuindo a seguinte redação: "São pessoais os efeitos da deserdação: os descendentes do herdeiro deserdado sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão

26.COMO DESERDAR UM FILHO FORA DO CASAMENTO?

Para que o seu pai faça a doação do imóvel para os filhos do casamento é necessário que ele tenha patrimônio suficiente para resguardar o direito dos outros filhos fora do casamento, pois eles possuem o mesmo direito que você e os seus irmãos comuns.

27.PODE PASSAR A HERANÇA PARA UM FILHO SÓ?

Pai e mãe. Os pais só têm direito à herança se a pessoa falecida não deixar descendentes (filhos, netos, bisnetos, trinetos e tataranetos). Eles têm que dividir parte do patrimônio com o cônjuge do falecido, independente do regime de bens que o casal mantinha.

28.QUANDO O PAI PODE DESERDAR UM FILHO?

O pai pode deserdar um filho no testamento? Não. Só se o filho tiver matado (ou tentado matar) o pai ou tiver ocorrido alguma ofensa gravíssima à dignidade da pessoa”. Como vimos na nossa série sobre a herança, os filhos são herdeiros necessários.

30.QUAIS OS EFEITOS DA RENÚNCIA À HERANÇA?

No momento em que a o herdeiro renuncia à herança que tem direito, ele é considerado como nunca tivesse existido para o direito das sucessões, sendo que estes efeitos retroagem até a data da morte do autor da herança, conforme parágrafo único do artigo 1.804 do Código Civil.

31.QUEM TEM FILHO MENOR PODE RENUNCIAR À HERANÇA?

Por fim, veja-se que aceitar ou renunciar a herança constitui um direito do herdeiro; a existência de filhos não impede a renúncia. O Código Civil prevê norma restritiva do direito de renunciar à sucessão apenas no caso de a renúncia trazer prejuízo a credores do renunciante (art. 1.813).

32.QUANDO O INVENTÁRIO NÃO É NECESSÁRIO?

Se o finado não deixou patrimônio ativo (bens e direitos) nem passivo (débitos e obrigações), não é necessário fazer inventário. ... Acaso o falecido não tenha deixado bens nem direitos, e sim dívidas ou obrigações, então é preciso fazer inventário, o chamado inventário negativo.

33.COMO FAZER UMA DECLARAÇÃO ABRINDO MÃO DE MINHA PARTE NA HERANÇA?

O herdeiro que não deseja receber a herança tem permissão para fazê-lo, devendo seguir uma regra formal: deve renunciar expressamente. Ou por instrumento público (escritura de renúncia no Cartório de Notas) ou por termo judicial (possível caso o inventário corra na justiça).

34.É POSSÍVEL ANULAR OU REVOGAR UMA ACEITAÇÃO DE HERANÇA?

aceitação pode ser anulada ou revogada, se após sua ocorrência for apurado que o aceitante não é o herdeiro ou se o testamento absorvia a totalidade da herança, havendo herdeiro necessário.

35.QUAIS AS ESPÉCIES DE RENÚNCIA DE HERANÇA?

Há duas espécies de renúncia, quais sejam, abdicativa e translativa, a primeira sobrevém quando o herdeiro se desfaz de sua quota hereditária sem apontar ninguém para transmiti-la; já a segunda, ocorre quando o herdeiro aceita a herança, conquanto, seguidamente, realiza a doação da mesma para alguém.