DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA     

Disposições gerais:

Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.

•       Objeto da execução

•       A técnica de que faz uso esse tipo de execução é a sub-rogação.

•       Regras importantes e necessários requisitos gerais.

Art. 825. A expropriação consiste em:

•       I - Adjudicação;

•       II - Alienação;

•       III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.

ADJUDICAÇÃO; ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR E ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA

Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.

•       Remição da execução

•       Remição de imóvel hipotecado pelo devedor (CC 1482).

•       Provimento judicial que julga o pedido de remição.

•       Da Citação do Devedor e do Arresto

Art. 827.  Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.

§ 1^o No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

§ 2^o O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

Art. 829.  O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

§ 1^o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

§ 2^o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Art. 830.  Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

§ 1^o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

§ 2^o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.

§ 3^o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

DA DOCUMENTAÇÃO DA PENHORA, DE SEU REGISTRO E DO DEPÓSITO

PENHORA: “[...] ato de apreensão e depósito de bens para empregá-los, direta ou indiretamente, na satisfação do crédito executado. ”    (Fredie Didier Jr.)

Objetiva: Isolar e destinar o bem

BENS PENHORADOS DE FORMA DIRETA E INDIRETA

FORMA DIRETA: Bem entregue diretamente ao credor exequente (forma de pagamento) no intuito de satisfazer a dívida (P. Desfecho único).

•       Ex.: Dívida de 20mil x Carro no valor de 20 mil (adjudicação)

•       E quando o bem penhorado é Pecuniário?

•       Também se satisfaz diretamente.

FORMA INDIRETA: bem expropriado e convertido em dinheiro.

FUNÇÕES

•       Individualização e apreensão do bem (Já respondem pela execução);

•       Depósito e a conversão do bem;

•       a atribuição do direito de preferência ao credor penhorante.

Obs.: próprio credor pode indicar os bens a serem penhorados (art. 524, VII, e Primeira parte do art. 829, § 2º, CPC), salvo quando:

a) houver negócio jurídico processual que estabeleça qual o bem deve ser penhorado na execução daquele crédito (art. 835, § 3º, p. ex.);

b) se o executado indicar outro bem e o órgão julgador entender que a constrição proposta lhe será menos onerosa (Segunda parte do art. 829, § 2º, CPC);

c) o bem indicado for impenhorável.

DEVER AO EXECUTADO DE INDICAR BEM A PENHORA

•       considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a não indicação, pelo executado, de bem penhorável, sua respectiva localização e seu valor (art. 774, V, CPC).

CONSERVAÇÃO DO BEM E DIREITO DE PREFERÊNCIA

•       Conservação: Já foi individualizado e apreendido? Coloca-se o bem sob os cuidados do depositário (guardar e conservar).

•       Direito de preferência:

•       CREDORES PRIVILEGIADOS: Tem Privilégios por disposição legal (dívidas trabalhistas, Fazenda Pública, tributos em geral);

•       CREDOR- PENHORANTE: Tem uma garantia (Ex.: devedor deixa o carro como garantia);

•       CREDOR- QUIROGRAFÁRIO: Não tem garantia, nem privilégio nenhum.

NATUREZA JURÍDICA

•       Primeira corrente: ato cautelar;

•       Crítica: Não é mera preservação ou cautela (preocupação de evitar dano, p.e.) do Direito de crédito e sim um ato primário para a sua efetivação.

•       Obs.: função preventiva de conservar o bem constrito de subtrações e deteriorações (Processo exec. Expropriação).

•       Segunda corrente: ato executivo – apreensão dos bens do devedor (penhora) = responsabilidade patrimonial específica sobre os bens apreendidos;

•       Terceira corrente: ato misto (cautelar e executivo)

EFEITO SUSPENSIVO À DEFESA DO EXECUTADO

•       Impugnação do executado;

•       Cumprimento de sentença;

•       Embargos à execução.

DO OBJETO DA PENHORA

SEÇÃO III  DA PENHORA: A penhora é ato de constrição que tem por fim individualizar os bens do patrimônio do devedor que ficarão afetados ao pagamento do débito, e que serão excutidos oportunamente. É ato fundamental de toda e qualquer execução por quantia, sem o qual não se pode alcançar a satisfação do credor.

Trata-se, em suma, do meio de que se vale o Estado para fixar a responsabilidade executiva sobre determinados bens do devedor.

FUNÇÃO DA PENHORA

a) individualizar e apreender efetivamente os bens destinados ao fim da execução;

b) conservar ditos bens, evitando sua deterioração ou desvio; e

c) criar a preferência para o exequente, sem prejuízo das prelações (preferência) de direito material.

EFEITOS DA PENHORA

PARA O CREDOR, a penhora especifica os bens do devedor sobre que irá exercer o direito de realizar seu crédito.

PARA O DEVEDOR, a consequência da penhora é a imediata perda da posse direta e da livre disponibilidade dos bens atingidos pela medida constritiva.

CONTRA TERCEIROS:

a) quando o crédito ou bem do executado atingido pela penhora está na posse temporária de terceiro, este fica obrigado a respeitar o gravame judicial, como depositário.

b) além disso, há o efeito geral e erga omnes da penhora que faz com que todo e qualquer terceiro tenha que se abster de negociar com o executado, em torno do domínio do bem penhorado, sob pena de ineficácia da aquisição.

Art. 831.  A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

•       A regra básica, portanto, é que a penhora deve atingir os bens negociáveis, ou seja, os que se podem normalmente alienar e converter no respectivo valor econômico.

Art. 832.  Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Para explicar o 832 é necessário que se entenda o que são bem impenhoráveis e inalienáveis

BENS IMPENHORÁVEIS: SÃO AQUELES  QUE EFETIVAMENTE ESTÃO MARCADOS PARA NÃO SOFRER A PENHORA, COMO ATO DEMARCATÓRIO DE POSSÍVEL FUTURA ALIENAÇÃO.

BENS INALIENÁVEIS: SÃO AQUELES QUE NÃO PODEM SER EFETIVAMENTE VENDIDOS OU NEGOCIADOS.

O ARTIGO 833, Complementa o artigo 832, que diz quais são os bens impenhoráveis, aqueles que não estão sujeitos ao lançamento da penhora.

A título de exemplo são os Incisos I ao XII.

Art. 834.  Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.

PENHORA : Apreensão; A Avaliação; O Depósito ;A Intimação.

A PENHORA SERÁ REALIZADA MEDIANTE AUTO OU TERMO, QUE CONTERÁ:

v  a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;

v  os nomes do exequente e do executado;

v  a descrição  dos bens penhorados, com as suas características;

v  a nomeação do depositário dos bens.

A PENHORA SERÁ REALIZADA MEDIANTE AUTO OU TERMO, QUE CONTERÁ:

v  a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;

v  os nomes do exequente e do executado;

v  a descrição  dos bens penhorados, com as suas características;

v  a nomeação do depositário dos bens.

SERÃO PREFERENCIALMENTE DEPOSITADOS :

v  as quantias em dinheiro, de papéis de crédito, das pedras e metais preciosos há uma ordem de preferência: 1° - o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal; 2° - banco do qual o Estado ou Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado; 3° - qualquer instituição de crédito designada pelo juiz;

v  os bens móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos ficarão em poder do depositário judicial, e na sua falta ficarão em poder do exequente;

v  ficará como depositário, o executado no caso de a penhora recair sobre bens imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em PODER DO EXECUTADO;

INTIMAÇÃO DA PENHORA

v  Se o executado já tiver advogado constituído nos autos, a intimação será feita na pessoa do causídico ou na sociedade de advogados a que ele pertença;

v  Caso o executado não houver constituído advogado nos autos, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal;

v  se o executado mudar de endereço sem comunicação ao juízo considera-se realizada a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL

·         A penhora recairá sobre a totalidade do bem comum, embora o cônjuge, companheiro ou simplesmente condômino, seja alheio à execução;

·         Nesse caso, a meação do cônjuge ou companheiro ou a fração do condômino não executado recairá sobre o produto da alienação do bem.

SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA PELO EXECUTADO

·         o mesmo deverá formular o requerimento no prazo de 10 dias contados da intimação da penhora;

·         o mesmo deverá formular o requerimento no prazo de 10 dias contados da intimação da penhora

O JUIZ AUTORIZARÁ A SUBSTITUIÇÃO SOMENTE SE O EXECUTADO

v  Comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis;

v  Descrever os bens móveis com todas as propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram;

v  Descrever os semoventes com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram;

v  Identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e data de vencimento

v  Atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos.

HIPÓTESES EM QUE AS PARTES (EXEQUENTE OU EXECUTADO) PODERÃO REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.

v  Ela não obedecer à ordem legal;

v  Ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;

v  Havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados;

v  Havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados;

v  Ela incidir sobre bens de baixa liquidez;

v  Fracassar a tentativa de alienação judicial do bem;

v  O executado não indicar o valor dos bens ou imitir qualquer das indicações previstas em lei.

HIPÓTESES EM QUE OCORRERÁ A SEGUNDA PENHORA.

v  a primeira for anulada;

v  executado os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente;

v  o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial.

O JUIZ DETERMINARÁ A ALIENAÇÃO ANTECIPADA

·         Se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou deterioração;

• Se houver manifesta vantagem.