QUESTIONÁRIO Nº1  DE PRÁTICA  ADMINISTRATIVA    ADM E PROF. ESP. ALCENISIO TÉCIO

1º) - Considere que a Administração Pública Municipal deseja locar um imóvel para abrigar um órgão público, qual o procedimento previsto na lei de licitações será aplicável à espécie e quais os requisitos legais devem ser observados para que ocorra a locação? Fundamente.

A doutrina entende que a hipótese de dispensa prevista no art. 24, X, nada mais é que hipótese de inexigibilidade travestida de dispensa. A razão de ser desse pensamento está na interpretação literal da expressão: “cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha”. Assim, para prestigiados doutrinadores a aplicação do precitado dispositivo está atrelada necessariamente a existência de apenas um imóvel na localidade apto a atender as necessidades de instalação e localização da administração. É dizer, em havendo imóveis concorrentes, entendidos como aqueles que, guardadas suas peculiaridades, preenchem os requisitos objetivos exigidos pela Administração no seu Aviso de Procura, não há que se falar na aplicação do dispositivo. De acordo com essa corrente o legislador teria ferido a boa técnica legislativa. Nesse sentido é a doutrina de Jorge Ulisses Jacoby

Trata-se, em verdade, de hipóteses de inexigibilidade de licitação, visto que, uma vez existindo apenas um imóvel que satisfaça ao interesse da Administração, estará caracterizada a inviabilidade jurídica de competição. Nesse caso, se tão somente um imóvel é que atende às necessidades, não haverá licitação, tendo o legislador preferido colocar a hipótese entre os casos de dispensa, embora isto seja doutrinariamente condenável

desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

art. 24, inciso X, da Lei 8.666, verbis: Art. 24.  É dispensável a licitação:

X - Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

2º) - O poder público estadual resolveu realizar obras necessárias para reforma e manutenção de uma rodovia. Para tal, fez-se necessária a utilização transitória de alguns imóveis privados contíguos à via pública, como meio à execução das obras, especialmente para serem alocadas as máquinas, equipamentos e barracões de operários. Todos os proprietários dos terrenos a serem utilizados concordaram com a providência, exceto o Senhor Antônio, que alegou que a Constituição da República lhe assegura o direito de propriedade. Ao buscar orientação jurídica, Antônio foi informado de que a propriedade deve atender à sua função social e, por força da prevalência do interesse público sobre o privado, a utilização de seu imóvel pelo Estado é obrigatória, inclusive com indenização ao final, no caso de comprovado prejuízo. Qual a forma de intervenção do Estado na propriedade se observa no caso em tela? Fundamente.

RESPOSTA- OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA

O direito de propriedade é reconhecido pela Constituição Federal. Entretanto, embora a Carta Maior garanta o direito à propriedade, tal direito não é absoluto, pois a propriedade deve atender a sua função social. Assim, se o proprietário não respeitar essa função, nasce para o Estado o poder jurídico de suprimi-la, se esta providência for indispensável para ajustá-la aos fins constitucionais assegurados.

Nesse sentido, o direito de propriedade pode sofrer inúmeras limitações pelo direito positivo, tudo para permitir que o interesse privado não se sobreponha ao interesse público.

Assim, a intervenção do Estado na propriedade é toda e qualquer atividade estatal que, amparada pela lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada.

Uma das formas de intervenção do Estado na propriedade é a ocupação temporária. Trata-se de instituto típico de utilização de propriedade imóvel. Seu objetivo é permitir que o Poder Público deixe alocados, em algum terreno desocupado, máquinas, equipamentos, barracões de operários, por pequeno espaço de tempo.

Ocupação provisória ou temporária é a modalidade de intervenção do Estado na propriedade de bens particulares em apoio à realização de obras públicas ou à prestação de serviços públicos, mediante utilização discricionária, auto executável, remunerada ou gratuita e transitória.

é um ato administrativo unilateral e auto-executório que consiste na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente, mediante pagamento de indenização a posteriori.

3º) Marcelo é médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Beta e foi aprovado em concurso público para o cargo de médico civil junto a um determinado hospital da União, que é uma autarquia federal. A partir do fato apresentado, acerca da acumulação de cargos públicos, é possível ocorrer a acumulação referida? Fundamente na constituição e responda quais os requisitos para que ocorra a acumulação. (QUESTÃO 28 - XXIV EXAME DE ORDEM - adaptada).

RESPOSTA DA 3ª QUESTÃO -Existe sim essa possibilidade conforme o fundamento Art.  37, inciso XIX ,   “c”, da  CRFB/1988,  é possível a  acumulação de  dois  cargos  de profissionais  da  área  de saúde,  com  profissões regulamentadas.

“XVI  – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no

inciso XI:

...

c)  a  de  dois  cargos  ou  empregos  privativos  de  profissionais  de  saúde,  com  profissões regulamentadas

4º) Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que não vem sendo utilizado pela Administração há anos. Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área uma função social. O poder público teve ciência do fato, mas, como se tratava do final da gestão do então prefeito, não tomou qualquer medida para que o bem fosse desocupado. A situação perdurou mais de trinta anos, até que o município ajuizou a reintegração de posse. Sobre a questão apresentada, responda se é possível o Município obter a reintegração da área? Fundamente. (QUESTÃO 30 - XXIV EXAME DE ORDEM - adaptada)

RESPOSTA DA 4ª QUESTÃO: O terreno é insuscetível de aquisição por usucapião. bens públicos, sejam eles afetados a uso comum do povo ou de uso especial, ou sejam eles dominicais, são imprescritíveis. não se sujeitam a prescrição aquisitiva ou, simplesmente, usucapião. Ademais a Súmula 340 do STF: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião

5º) Considerando um contrato de fornecimento no valor de R$ 100.000,00, responda qual o valor que o referido contrato poderia ser alterado unilateralmente pela administração? Fundamente.

RESPOSTA DA 5ª QUESTÃO - 25% que equivale a 25.000,00 - O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento), salvo, as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. 

Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos.

Supressão de Obras, Bens ou Serviços: No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

Alteração Unilateral do Contrato : Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. 

BASE: ARTIGO 65 DA LEI 8.666/1993 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.