QUESTIONÁRIO SOBRE DIREITOS E PARTIDOS POLÍTICOS Prof. Esp. Alcenisio Técio Leite de Sá

1. Atualmente, não mais se tem como indispensável a filiação partidária como condição de elegibilidade, admitindo‐se a chamada candidatura avulsa.  (    ) Certo      ( X ) ERRADO

2. A respeito da atuação dos partidos políticos e das estratégias de exercício da democracia, assinale a opção correta.

A. O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, com participação tanto do poder público quanto do setor privado, sendo possível posterior retificação, na justiça eleitoral, dos limites de gastos de cada campanha.

B. A CF prevê a proteção à fidelidade partidária, de modo que, nos cargos alcançados pelo sistema majoritário, a arbitrária desfiliação partidária implica renúncia tácita do mandato.

C. O sistema eleitoral distrital tem natureza proporcional, o que possibilita o prestígio da representação de minorias e a diminuição do clientelismo político.

D. NO BRASIL, A DISCUSSÃO ACERCA DA VIABILIDADE DE CANDIDATURAS AVULSAS ESTÁ RELACIONADA COM O RESPEITO ÀS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREVISTAS NA CF E ÀS GARANTIAS PREVISTAS NO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA.

E. Ao eleito por partido que não alcançar a cláusula de desempenho eleitoral exigida pela legislação será assegurado o mandato, desde que ele se filie a outro partido.

3. Segundo o texto constitucional, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no

A. Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

B. Juízo Federal de primeira instância.

C. Tribunal Regional Eleitoral.

D. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

E. Supremo Tribunal Federal.

4. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens subsecutivos a respeito dos partidos políticos. Em propaganda partidária, é vedada a participação de pessoas integrantes de outros partidos.  C. CERTO    E. Errado

5. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens subsecutivos a respeito dos partidos políticos. Os critérios de cálculo para repasse do fundo partidário representam direito adquirido pelos partidos políticos, o que inviabiliza sua mudança no tempo. C.Certo    E.ERRADO

6. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é assegurada a todos os partidos políticos

A. a utilização de organização paramilitar.

B. a recepção de recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que declarados.

C. a obtenção de recursos do fundo partidário para custear o acesso a rádio e televisão.

D. A AQUISIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NA FORMA DA LEI CIVIL.

E. a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

7. Assinale a alternativa que, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, contempla os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, que necessitam, obrigatoriamente, estar representados no processo por advogado, porque não possuem capacidade postulatória especial para essa finalidade.

A. Partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

B. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

C. A Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados.

D. O Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Procurador-Geral da República.

E. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.

8. Sob o prisma tutelado pela Constituição Federal acerca do funcionamento e caracteres dos partidos políticos, é correto afirmar:

A. é defeso aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governos estrangeiros, ou subordinação a estes.

B. APÓS ADQUIRIREM PERSONALIDADE JURÍDICA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO CIVIL, OS PARTIDOS POLÍTICOS DEVERÃO REGISTRAR SEUS ESTATUTOS PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO EM QUE SUA SEDE ESTIVER ESTABELECIDA.

C. é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, mas há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, para garantir unidade nacional.

D. os partidos políticos podem ter caráter parcialmente internacional, desde que a diretoria seja composta exclusivamente por brasileiros.

E. os partidos possuem direito aos recursos destinados ao fundo partidário, mas o acesso à televisão e ao rádio é oneroso.

9. Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em, pelo menos,

A. UM TERÇO DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, COM UM MÍNIMO DE 2% (DOIS POR CENTO) DOS VOTOS VÁLIDOS EM CADA UMA DELAS OU TIVEREM ELEGIDO PELO MENOS QUINZE DEPUTADOS FEDERAIS DISTRIBUÍDOS EM, PELO MENOS, UM TERÇO DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.

B. dois terços das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos dez Deputados Federais distribuídos em, pelo menos, dois terços das unidades da Federação.

C. dois terços das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos doze Deputados Federais distribuídos em, pelo menos, dois terços das unidades da Federação.

D. três quintos das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos quatorze Deputados Federais distribuídos em, pelo menos, três quintos das unidades da Federação.

10. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I - Caráter nacional.

II - Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

III - Prestação de contas à Justiça Eleitoral.

IV - Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

De acordo com o art. 17 da Constituição Federal, é certo afirmar:

A. Apenas o item I está incorreto.

B. Somente o item IV está correto.

C. I e III são os únicos corretos.

D. Apenas o item I está correto.

E. TODOS OS ITENS ESTÃO CORRETOS.