3º QUESTIONÁRIO COMPLETO DE PRÁTICA ADMINISTRATIVA

QUESTÃO – 1: Considere a seguinte situação:” Loteamento: a lei que regula o parcelamento do solo urbano, n. 6.766/79, estabelece que algumas áreas dos loteamentos serão reservadas ao Poder Público. Dessa maneira, passam a integrar o domínio público, desde o registro do loteamento no cartório próprio, as ruas, as praças, os espaços livres”.

(https://www.passeidireto.com/arquivo/16439537/direitoadministrativo---bens-publicos/5)

Qual das formas de aquisição de bens públicos se observa na situação descrita?

RESPOSTA: A questão em tela se reporta à forma de aquisição de bens públicos por DESAPROPRIAÇÃO, caso em que , a relação não será horizontal e sim vertical, visto que, a Administração Pública atuará mostrando a supremacia do interesse público.

QUESTÃO 2: A lei nº 9.784/99 prevê a seguinte obrigação para a Administração: “Art. 2º. VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;”. O artigo citado tem relação específica com qual dos aspectos do princípio do contraditório?

RESPOSTA: Resposta: relaciona-se à MOTIVAÇÃO, isto é, a exposição ou a indicação por escrito dos fatos e dos fundamentos jurídicos do ato. Motivar significa apresentar e explicar, de maneira clara e congruente, os elementos que ensejaram o convencimento da autoridade, indicando os fatos e os fundamentos jurídicos que foram considerados.

QUESTÃO 3: As Agências Reguladoras são consideradas autarquias em regime especial que auxiliam o Estado na consecução de seus fins, possuindo tratamento diferenciado em relação às outras entidades tendo em vista o papel que desempenham. Levando em conta a situação descrita qual(is) as características que conferem a tais entidades o caráter de especialidade?

RESPOSTA: São entes autônomos, não havendo subordinação para com a entidade estatal a que pertence, pois, se caso isso acontecesse anularia seu caráter autárquico. LOGO AS CARACTERÍSTICAS SÃO: INDEPENDÊNCIA DECISÓRIA, A INDEPENDÊNCIA DE OBJETIVOS, A INDEPENDÊNCIA DE INSTRUMENTOS E A INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA

QUESTÃO 4: Considerando que JOSÉ CALMO, servidor público no exercício regular das suas funções, teve sua transferência determinada pela autoridade competente para localidade remota, com o intuito de puni-lo, pode-se dizer que houve abuso de poder em qual das suas modalidades?

RESPOSTA: A afirmativa é VERDADEIRA, e, a modalidade é Abuso de poder por DESVIO DE FINALIDADE, caso em que o ato administrativo é ilegal, portanto, nulo.

QUESTÃO 5: A Secretaria Municipal de Vigilância Sanitária, atendendo à sua missão institucional, decidiu promover uma fiscalização em bares e restaurantes da cidade de acordo com sua conveniência e oportunidade. Dessa forma, o Secretário Municipal, determinou a seu subordinado, o Superintendente de Fiscalização, que tomasse as providências necessárias para efetivar a medida fiscalizatória, o que foi devidamente realizado, culminando com apreensão de mercadorias vencidas, aplicação de multas, dentre outras. Diante do quadro acima responda quais os Poderes Administrativos foram manifestados na situação?

RESPOSTA: Observou-se o PODER DISCRICIONÁRIO, O PODER HIERÁRQUICO E PODER DE POLÍCIA.