AÇÃO POPULAR CASO GOVERNADOR LARÁPIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR  DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___  VARA DA FAZENDA ESTADUAL  DA COMARCA DA CAPITAL  DO ESTADO K

JACINTA , brasileira, solteira, profissão, portadora da cédula de identidade GR  n°....., devidamente inscrita no CPF n° ....., titulo eleitoral n° ....., residente e domiciliada na ...., bairro...., cidade ....., ESTADO K, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso) com endereço profissional na ...., Bairro ...., Cidade ....., local indicado para receber as devidas intimações nos termos do artigo 39, inciso I do código de processo civil, vem perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 5°, inciso LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4717/65 propor.

AÇÃO POPULAR

Em face do ESTADO K, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na  ..., Bairro ...., capital do ESTADO K, do Governador do ESTADO K, brasileiro, casado, governador, portador da cédula de identidade n° ...., devidamente inscrito no CPF n° ......, residente e domiciliado no palácio do governo, bairro ...., CAPITAL DO ESTADO K, Secretário Estadual da Casa Civil, brasileiro, estado civil, união estável, Secretário Estadual da Casa Civil, portador da cédula de identidade n° ...., devidamente inscrito no CPF n° ......, residente e domiciliado no bairro ...., CAPITAL DO ESTADO K, e de Agência de Publicidade da esposa de Larápio, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n°....., com sede na ..., Bairro ..., cidade....., ESTADO K , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos :

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Requer a tutela de urgência com vista no PERICULUM IN MORA e na FUMUS BONI IURIS, com base no art. 5°, parágrafo 4° da Lei 4717/65 e art. 300 do CPC, em defesa do patrimônio público comprovados a possibilidade do direito e perigo do dano ou rico útil do processo.

DOS FATOS

Ocorre vossa excelência que no ESTADO K ocorreram gastos com publicidade de forma indevida cujo objetivo era promover a promoção pessoal do GOVERNADOR LÁRAPIO,  e de forma conjunta a promoção pessoal do Secretário Estadual da Casa Civil, tudo isso em desvantagem ao interesse público, sendo estes serviços fundamentais e indispensáveis aos interesses público, estando afetando a educação, saúde, saneamento básico e moradias.

Diante dos fatos acima narrados, as informações resultam em uma investigação por parte das mídias locais, que acabaram por constar que exigiu a participação da agência de publicidade que tinha como proprietária a esposa do Governador Larápio, caracterizando dessa forma um esquema de uso irregular da propaganda institucional.

Diante disso, JACINTA, cidadão em situação regular, fato este que a torna parte legitima para ajuizar a presente AÇÃO POPULAR .

DO DIREITO

A)    DO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR

O art. 5°, inciso LXXIII, da constituição federal, admite a impetração da AÇÃO POPULAR , por qualquer cidadão, visando anular ato lesivo ao patrimônio público ou se entidade de que o estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Assim o ajuizamento da ação é perfeitamente cabível

B)    DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA

A ação popular tem previsão no art. 5° da constituição federal, garantindo o seu ajuizamento a todos os cidadãos  no regular gozo dos seus direitos políticos, o que é o caso da autora, conforme de plano comprovado pelo Título Eleitoral n° ....., e certidão de obrigações Eleitorais nº .....

Os réus apontados nesta peça , são efetivamente os responsáveis pela produção do ato ilegal, lesivo ao patrimônio e a moralidade pública, conforme art. 6° da Lei 4717/65: “a ação será proposta contra a pessoa pública ou privada e as entidades referidas no art. 1°, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houver autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos de mesmo”

C)    DO ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À MORALIDADE PÚBLICA

Uso de verbas públicas com desvio de finalidade, visando a promoção pessoal do governador do ESTADO K e do seu Secretário Estadual da Casa Civil em um esquema irregular de publicidade da esposa de Lárapio, bem enriquecimento ilícito por par da agência de publicidade da esposa do governador Lárapio, em detrimento de assunto de interesse público , urgentes na municipalidade, como educação, saúde, saneamento básico e moradia.

D)    DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS

 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

DO PEDIDO

A)    Concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos desvios das verbas públicas que estão comprometendo programas sociais fundamentais

B)    Que seja julgado procedente o pedido com vistas a ressarci o erário

C)    Citação dos réus

D)    Intimação do representante do ministério público

E)    Condenação dos réus em custas e honorários advocatícios

F)     Produção de todos os meios de provas em direito admitido

G)    Juntada de documentos

H)    Procedência  da ação

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de 1000,00 (hum mil reais) para meros efeitos fiscais

Termos em que pede deferimento

Local...., Data....

 Assinatura do Advogado

OAB – K  N° .....