EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ........
( 5 linhas )
Processo n:
Josafá da Silva, já qualificado nos presentes autos, vem por meio de seu advogado que esta lhe subscreve
( instrumento de mandato incluso
doc. ) apresentar a presente:
RESPOSTA A ACUSAÇÃO
Com fundamento nos artigos 396 e
396 A do Código de Processo Penal pelos motivos de fato e de direito a seguir
expostas.
I - DOS FATOS
I - DOS FATOS
Josafá da Silva, agricultor, casado, pai de dois filhos é abordado por dois meliantes que invadem sua residência e fazem sua esposa e seus filhos de refém com o intento de haver valores pecuniários de Josafá. Ante a ameaça, Josafá passa a descontar junto ao comércio local cheques pessoais para auferir valores financeiros para que possa saciar o ímpeto dos criminosos.
II-DO DIREITO
2.1 Da atipicidade da conduta em razão do pagamento
Em que pese Josafá ter emitido os
cheques de que o Ministério Público fez referência na denúncia também é verdade
que Josafá fez seu pagamento diretamente as supostas vítimas antes mesmo do
oferecimento da denúncia. Por sua vez da análise das Súmulas 554 do STF e 246
do STF aquele que faz o pagamento de cheques emitidos sem fundos não incorrerá
em crime. Desta feita, amoldando-se a conduta do réu aquela prevista na hipótese
sumulada não incorreu o réu em crime havendo-se que apontar ser sua conduta atípica
por não preenchimento de todos os elementos do tipo subjetivo.
2.2 Da exclusão de culpabilidade
por coação moral irresistível
Na hipótese de não acolhimento da
tese anterior há de se verificar que Josafá só emitiu os referidos cheques sem
fundo em razão da ameaça que assaltantes faziam a sua família.
Conforme dispõe o art. 22 do Código Penal “ se o fato é cometido sob coação irresistível só é punível o autor da coação’
Desta feita, amoldando-se o fato a hipótese legal é de se concluir pela exclusão de culpabilidade do réu o que hora se pleiteia.
Conforme dispõe o art. 22 do Código Penal “ se o fato é cometido sob coação irresistível só é punível o autor da coação’
Desta feita, amoldando-se o fato a hipótese legal é de se concluir pela exclusão de culpabilidade do réu o que hora se pleiteia.
III- DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer absolvição sumária com fulcro no artigo 397,I ou III do Código de Processo Penal.
Termos em que
Pede deferimento
Cidade, data
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