QUESTÕES DE PRÁTICA TRABALHISTA                   Prof.Esp. Alcenisio Técio Leite de Sá

REGINALDO ingressou com ação contra seu ex-empregador, e, por não comparecer, o feito foi arquivado. Trinta dias após, ajuizou nova ação com os mesmos pedidos, mas dela desistiu porque não mais nutria confiança em seu advogado, o que foi homologado pelo magistrado. Contratou um novo profissional e, 60 dias depois, demandou novamente, mas, por não ter cumprido exigência determinada pelo juiz para emendar a petição inicial, o feito foi extinto sem resolução do mérito. Responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Para propor uma nova ação, Reginaldo deverá aguardar algum período? Em caso afirmativo, qual seria?

b) Quais são as hipóteses que ensejam a perempção no Processo do Trabalho?

A questão envolve a aplicação do instituto processual da perempção no Processo do Trabalho.

Resposta a) Não, pois não ocorreram 2 arquivamentos, o que afasta a perda do prazo de 6 meses do direito de reclamar perante a JT OU porque não ocorreram 2 arquivamentos decorrentes de ausência do reclamante à audiência (CLT, art. 732) OU porque só ocorreu 1 arquivamento, tendo as outras extinções derivado de outros motivos , conforme art.732, CLT

Resposta b) Quando o reclamante dá causa a 2 arquivamentos por ausência à audiência inaugural, nos termos do art.732, CLT  e quando distribui reclamação verbal mas não comparece à Secretaria da Vara, em 5 dias, sem justificativa, para reduzí-la a termo , conforme art.731 da CLT.

PLÍNIO foi empregado da sociedade empresária Marca Alimentos S/A. Ele prestou serviços nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, residindo hoje neste último. Ao ser dispensado, ajuizou reclamação trabalhista em face da sociedade empresária, a qual foi distribuída a 99ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte / MG.

Na audiência, a sociedade empresária apresentou exceção de incompetência, alegando que a ação deveria ter sido ajuizada em São Paulo, local da contratação e sede da ré. Diante disso, responda aos itens a seguir.

A) Observadas as regras de competência territorial, onde Plínio deveria ajuizar a ação?

B) No caso de acolhida a exceção pelo juiz, como advogado de Plínio, que medida você adotaria?

A) Plínio poderá ajuizar a ação em qualquer dos três estados, nos termos do Art. 651, caput, da CLT.

B) Poderá interpor recurso ordinário, pois o processo será remetido para TRT diverso, nos termos da Súmula 214, c, do TST.

CLEONICE ajuíza ação contra a sua ex-empregadora – Limpíssimo Conservação e Limpeza Microempresa – e contra a sociedade empresária tomadora dos serviços – Sardinhas Lisboeta S.A. Postula as verbas resilitórias não quitadas, desejando a responsabilidade subsidiária da segunda ré, na forma da Súmula 331 do TST.

Na audiência inicial, ambas as sociedades empresárias se fazem representar por estagiários de administração e são assistidas por advogados, que portam defesa e procuração. Em razão desse fato, o advogado de Cleonice requereu a revelia de ambas as litisconsortes.

Diante da situação e da jurisprudência consolidada, responda aos itens a seguir.

A) Analise se a ex-empregadora deve ter a revelia decretada. 

B) Analise se a tomadora dos serviços deve ter a revelia decretada.

A) A ex-empregadora não deve ter a revelia decretada porque, sendo microempresa, pode se fazer representar por pessoa que não seja empregada, conforme Súmula 377 do TST e Art. 54 da Lei Complementar 123/06.

B) A tomadora dos serviços deverá ter a revelia decretada, pois, sendo sociedade anônima, deveria apresentar como preposto pessoa que fosse empregada, conforme Súmula 377 do TST.

JÚNIOR, no período de 2011 a 2014, foi empregado de um condomínio comercial como bombeiro civil. Após ser dispensado, ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional de periculosidade, que não lhe era pago. Em contestação, o ex-empregador sustentou que não havia risco de morte na atividade e que Júnior teria o dever de fazer essa prova por meio de perícia. Diante da situação retratada e das normas legais, responda às indagações a seguir.

A) Analise se a prova pericial é necessária na hipótese, justificando.

B) Caso o pedido formulado por Júnior fosse deferido, qual deveria ser o percentual e a base de cálculo da parcela reivindicada?

A) A prova pericial não é necessária porque o profissional bombeiro civil tem direito ao adicional de periculosidade fixado em Lei (Art. 6º, III, da Lei nº 11.901/09).

B) O adicional de periculosidade será pago na razão de 30% sobre o salário-base, conforme o Art. 6º, III, da Lei nº 11.901/09 e o Art. 193, § 1º, da CLT.

INCONFORMADA com uma sentença desfavorável aos seus interesses, a empresa dela recorre. Contudo, entendeu o magistrado que o recurso era intempestivo, e a ele negou seguimento. Ciente disso, a reclamada interpôs recurso de agravo de instrumento no 5º (quinto) dia e efetuou o depósito adicional previsto no artigo 899 da CLT no 8º (oitavo) dia do prazo recursal. Novamente o juiz negou seguimento ao agravo de instrumento, argumentando que ele estava deserto. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações:

a) Há alguma medida que possa ser tomada pela recorrente contra a última decisão do juiz? Em caso afirmativo, qual?

b) O que significa deserção? No caso em exame, o agravo de instrumento estava deserto? Justifique.

a) Sim. Cabimento de embargos de declaração OU mandado de segurança OU reclamação correicional. Indicação do art. 897-A, CLT OU da Lei 12.016/09  OU do art. 709, II, CLT ou regimento interno de cada tribunal, compatível com a 1ª parte da resposta.

b) Deserção significa ausência de preparo. O agravo está deserto porque o preparo deveria ser feito no ato de interposição do recurso. Indicação do artigo 899, §7º, da CLT.