2ª AVALIAÇÃO DE DIREITO ELEITORAL      Prof. Ms. Sérgio Muniz

1.Bedeu é suplente de Vereador e substituiu o Vereador Ribamar durante os dois primeiros meses da atual legislatura, em virtude deste ter tomado posse e no dia seguinte se afastado para tratamento de saúde. Com o advento das eleições, Bedeu deseja se candidatar ao cargo de Vereador, mas não consegue ser indicado na convenção de seu partido. Quanto ao cargo de Vereador, Bedeu:

(10 Pontos)

a) Não pode se candidatar porque não conseguiu ser indicado na convenção;

b) Tem assegurado o registro de sua candidatura por ter exercido o cargo de Vereador por dois meses nessa legislatura;

c) Só pode se candidatar se não for preenchido o número de candidatos que seu partido político tem direito de registrar;

d) Só pode se candidatar se tiver obtido, na convenção partidária, pelo menos 1/3 dos votos dos convencionais.

2.Concebe-se por propaganda eleitoral um conjunto de técnicas de divulgação de ideias e informações, cujo objetivo é influenciar pessoas a tomar decisões em disputa eleitoral, devendo ser respeitado, sempre e, precipuamente, o princípio da igualdade dos candidatos. Nesses termos, é correto afirmar:

(10 Pontos)

a) Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é permitida a veiculação de propaganda, apenas a fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados.

b) Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato.

c) A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia, porém deverá comunicar à autoridade policial em, no mínimo, 24h de antecedência à realização do evento, a fim de que seja garantida a realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar.

d) A realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as 8h e as 24h.

3.Com base na legislação eleitoral e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e de súmula vinculante, no que tange a condições de elegibilidade e inelegibilidade, assinale a alternativa correta.

(10 Pontos)

a) Nos termos da jurisprudência do TSE e de súmula vinculante, a separação judicial ou divórcio, verificados no curso do mandato, afastam a inelegibilidade do ex-cônjuge para o mesmo cargo.

b) Nos termos da jurisprudência do TSE, é inelegível cunhada de governador do Estado em cuja jurisdição pretenda concorrer a cargo eletivo municipal.

c) Nos termos da lei, para todos os cargos eletivos, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será verificada à data da posse.

d) No território de jurisdição do titular, são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do Poder Executivo, ainda que já titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição.

4.A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia

(10 Pontos)

a) da instauração da representação pela prática de abuso do poder econômico.

b) da sentença que julgou procedente a representação.

c) da eleição em que ocorreu o abuso do poder econômico.

d) do trânsito em julgado da decisão que declarou a inelegibilidade.

5.Imagine que o Vereador Ribinha, do Município Zé Doca, tenha sido condenado pela prática de crime culposo contra o meio ambiente, e que, após interposição do competente recurso de apelação, teve sua condenação confirmada por órgão judicial colegiado. Nessa situação hipotética, a partir das regras decorrentes de inelegibilidade e da ficha limpa, é correto afirmar que o Vereador Ribinha

(10 Pontos)

a) somente será considerado inelegível após o trânsito em julgado da decisão condenatória, em atenção ao princípio da presunção de inocência.

b) será considerado inelegível a critério de prudência do Tribunal, no momento da prolação da decisão colegiada.

c) não será considerado inelegível pela prática do crime contra o meio ambiente, pois no caso hipotético, esse fora cometido de forma culposa.

d) não será considerado inelegível, desde que a pena aplicada tenha sido inferior a 2 anos de reclusão, em regime aberto.

6.É sabido que para ser candidato o cidadão deverá preencher certos requisitos indispensáveis. A capacidade eleitoral ativa é inviabilizada pela

(10 Pontos)

a) inelegibilidade funcional.

b) descompatibilização.

c) inelegibilidade relativa reflexiva. 

d) inalistabilidade.

7.Amauri é Governador no Estado do Espírito Santo, mas devido a sucessivas crises entre ele e o partido, decidiu candidatar-se a Prefeito da capital Vitória, por outro partido político. Nesse sentido, pode-se afirmar que Amauri

(10 Pontos)

a) não poderá concorrer a prefeito de Vitória, até o final do mandato de Governador.

b) terá que renunciar ao respectivo mandato de governador até seis meses antes do pleito — instituto da desincompatibilização.

c) terá esse conduto vedado, porque ele trocou de partido político.

d) terá que renunciar ao respectivo mandato de governador até cinco meses antes do pleito, para se candidatar a prefeito.

8.Considere: I. Fúlvio deseja candidatar-se a Prefeito. II. Flávio deseja candidatar-se a Senador. III. Amaury deseja candidatar-se a Vice-Presidente da República. Supondo-se presentes os pressupostos para tanto, de acordo com o Código Eleitoral, o registro de Fúlvio deverá ser processado e julgado, originariamente, pelo

(10 Pontos)

a) Tribunal Regional Eleitoral competente; o de Flávio perante o Tribunal Regional Eleitoral competente; e o de Amaury perante o Tribunal Superior Eleitoral.

b) Juiz Eleitoral; o de Flávio e o de Amaury perante o Tribunal Superior Eleitoral.

c) Juiz Eleitoral; o de Flávio e o de Amaury perante o Tribunal Regional Eleitoral.

d) Juiz Eleitoral; o de Flávio perante o Tribunal Regional Eleitoral competente; e o de Amaury perante o Tribunal Superior Eleitoral.

9.Gilberto é candidato a Prefeito no Município de Buritis/RR. Sua esposa Roberta é Governadora no Estado de Roraima. Michele, filha adotiva do casal, é candidata a vereadora em Buritis/RR Tendo em vista o caso exposto, é CORRETO afirmar que

(10 Pontos)

a) Gilberto é inelegível.

b) Gilberto poderá se candidatar para o cargo de Prefeito.

c) Michele não terá problemas em sua candidatura.

d) Roberta não precisará renunciar para que Gilberto e Michele possam prosseguir com as candidaturas.

10.Brênio teve suas contas do primeiro período em que foi Prefeito de Governador Nunes Freire apreciadas e rejeitadas pelo TCE/MA. Consoante o disposto na alínea G do Inciso I do art. 1º da LC 64/90, é inelegível o prefeito que teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, desde que já não caiba mais recurso. Com base nessa assertiva é correto afirmar que

(10 Pontos)

a) Brênio está inelegível de plano.

b) A decisão do TCE ocorrida após a fase de registro de candidaturas torna Brênio inelegível.

c) A Câmara Municipal, por maioria simples, pode aprovar as contas de Brênio, mantendo sua elegibilidade.

d) A Câmara não está obrigada a acatar a referida decisão. Encaminhadas as contas para o Legislativo, compete a ele apreciá-las, haja vista o TCE agir, em casos desse jaez, como órgão auxiliar. Na análise da Câmara deverá ser garantido o contraditório e a ampla defesa e o parecer do TCE deixará de prevalecer mediante julgamento pelo quórum de 2/3 favorável a aprovação das contas.