DIREITOS FUNDAMENTAIS E OUTROS CONCEITOS

Direitos fundamentais são os direitos básicos individuais, sociais, políticos e jurídicos que são previstos na Constituição Federal de uma nação.

Por norma, os direitos fundamentais são baseados nos princípios dos direitos humanos, garantindo a liberdade, a vida, a igualdade, a educação, a segurança e etc.

No entanto, o estabelecimento dos direitos fundamentais leva em consideração o contexto histórico-cultural de determinada sociedade. Nesse caso, por exemplo, os direitos fundamentais de diferentes países podem divergir, de acordo com as particularidades culturais e históricas de cada civilização.

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina os direitos fundamentais de todos os cidadãos do país, sejam eles natos ou naturalizados.

Conforme a estruturação da Constituição do Brasil, os Direitos e Garantias Fundamentais estão subdivididos em três núcleos principais: direitos individuais e coletivos; direitos sociais e da nacionalidade; e direitos políticos.

Entre alguns dos direitos fundamentais da Constituição Brasileira está: à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à educação, à saúde, à moradia, ao trabalho, ao lazer, à assistência aos desamparados, ao transporte, ao voto, entre outras.

DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS

Algumas pessoas confundem ambos como se fossem sinônimos, porém o conceito dos direitos humanos é considerado distinto dos chamados direitos fundamentais.

De acordo com alguns estudiosos, os direitos humanos possuem um caráter universal e atemporal, valendo para todas as pessoas no mundo, independente da sua nacionalidade, etnia, cultura e etc.

Já os direitos fundamentais são interpretados como de caráter nacional, pois estão intrinsecamente relacionados com as garantias fornecidas por determinado Estado aos seus cidadãos.

No entanto, a confusão entre os direitos humanos e os direitos fundamentais da constituição acontece pelo fato deste último ser majoritariamente inspirado no primeiro.

O QUE SÂO DIREITOS HUMANO?

Direitos humanos são os direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos. Seu conceito também está ligado com a ideia de liberdade de pensamento, de expressão, e a igualdade perante a lei. A ONU (Organização das Nações Unidas) foi a responsável por proclamar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que deve ser respeitada por todas as nações do mundo.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de razão e de consciência, e devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

A ONU adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos com o objetivo de evitar guerras, promover a paz mundial e de fortalecer os direitos humanitários.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem uma importância mundial, apesar de não obrigar juridicamente que todos os Estados a respeitem. Para a Assembleia Geral da ONU, a Declaração Universal dos Direitos Humanos tem como ideal ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que todos tenham sempre em mente a Declaração, para promover o respeito a esses direitos e liberdades.

A origem do conceito dos direitos humanos está na filosofia que determina os chamados "direitos naturais", que seriam supostamente atribuídos por Deus. Muitos filósofos dizem que não existem diferenças entre os direitos humanos e os direitos naturais, e John Locke foi o mais importante filósofo a desenvolver esta teoria.

Por exemplo, durante o século XX nos Estados Unidos, o movimento a favor dos direitos humanos defendia a igualdade entre todas as pessoas. Na sociedade americana daquela época, havia uma forte discriminação contra os negros, que muitas vezes não desfrutavam dos plenos direitos fundamentais. Um importante defensor dos movimentos a favor dos direitos humanos foi Martin Luther King Jr.

Existem várias organizações e movimentos que têm como objetivo defender os direitos humanos, como por exemplo a Anistia Internacional.

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Cidadania é o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais que estão previstos na constituição. Exercer a cidadania é ter consciência de seus direitos e obrigações e lutar para que sejam colocados em prática.

Para exercer a cidadania, os membros de uma sociedade devem usufruir dos direitos humanos, direitos fundamentais tanto no âmbito individual, coletivo ou institucional. Assim também poderão cumprir os seus deveres para o bem da sociedade.

O QUE É CIDADANIA:

Cidadania é o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na Constituição de um país.A cidadania também pode ser definida como a condição do cidadão, indivíduo que vive de acordo com um conjunto de estatutos pertencentes a uma comunidade politicamente e socialmente articulada. 

Uma boa cidadania implica que os direitos e deveres estão interligados, e o respeito e cumprimento de ambos contribuem para uma sociedade mais equilibrada e justa.

Exercer a cidadania é ter consciência de seus direitos e obrigações, garantindo que estes sejam colocados em prática. Exercer a cidadania é estar em pleno gozo das disposições constitucionais. Preparar o cidadão para o exercício da cidadania é um dos objetivos da educação de um país.

O conceito de cidadania também está relacionado com o país onde a pessoa exerce os seus direitos e deveres. Assim, a cidadania brasileira está relacionada com o indivíduo que está ligado aos direitos e deveres que estão definidos na Constituição do Brasil.

Para ter cidadania brasileira, a pessoa deve ter nascido em território brasileiro ou solicitar a sua naturalização, em caso de estrangeiros. No entanto, os cidadãos de outros países que desejam adquirir a cidadania brasileira devem obedecer todas as etapas requeridas para este processo.

Uma pessoa pode ter direito a dupla cidadania, isso significa de deve obedecer aos diretos e deveres dos países em que foi naturalizada. 

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, pela Assembleia Nacional Constituinte, composta por 559 congressistas (deputados e senadores), consolidou a democracia, após longos anos da ditadura militar no Brasil.

Entre alguns dos principais deveres e direitos dos cidadãos está:

DEVERES DO CIDADÃO

·         Votar para escolher os governantes;

·         Cumprir as leis;

·         Educar e proteger seus semelhantes;

·         Proteger a natureza;

·         Proteger o patrimônio público e social do País.

DIREITOS DO CIDADÃO

·         Direito à saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, lazer, entre outros;

·         O cidadão é livre para escrever e dizer o que pensa, mas precisa assinar o que disse e escreveu;

·         Todos são respeitados na sua fé, no seu pensamento e na sua ação na sociedade;

·         O cidadão é livre para praticar qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas a lei pode pedir estudo e diploma para isso;

·         Só o autor de uma obra tem o direito de usá-la, publicá-la e tirar cópia, e esse direito passa para os seus herdeiros;

·         Os bens de uma pessoa, quando ela morrer, passam para seus herdeiros;

·         Em tempo de paz, qualquer pessoa pode ir de uma cidade para outra, ficar ou sair do país, obedecendo a lei feita para isso.

O QUE É ÉTICA E CIDADANIA?

Ética e cidadania são dois conceitos fulcrais na sociedade humana. A ética e cidadania estão relacionados com as atitudes dos indivíduos e a forma como estes interagem uns com os outros na sociedade.

Ética é o nome dado ao ramo da filosofia dedicado aos assuntos morais. A palavra ética é derivada do grego, e significa aquilo que pertence ao caráter. A palavra “ética” vem do Grego “ethos” que significa “modo de ser” ou “caráter”.

Cidadania significa o conjunto de direitos e deveres pelo qual o cidadão, o indivíduo está sujeito no seu relacionamento com a sociedade em que vive. O termo cidadania vem do latim, civitas que quer dizer “cidade”.

Um dos pressupostos da cidadania é a nacionalidade, pois desta forma ele pode cumprir os seus direitos políticos. No Brasil os direitos políticos são orquestrados pela Constituição Federal. O conceito de cidadania tem se tornado mais amplo com o passar do tempo, porque está sempre em construção, já que cada vez mais a cidadania diz respeito a um conjunto de parâmetros sociais.

A cidadania pode ser dividida em duas categorias: cidadania formal e substantiva. A cidadania formal é referente à nacionalidade de um indivíduo e ao fato de pertencer a uma determinada nação. A cidadania substantiva é de um caráter mais amplo, estando relacionada com direitos sociais, políticos e civis. O sociólogo britânico T.H. Marshall afirmou que a cidadania só é plena se for dotada de direito civil, político e social.

Com o passar dos anos, a cidadania no Brasil sofreu uma evolução no sentido da conquista dos direitos políticos, sociais e civis. No entanto, ainda há um longo caminho a percorrer, tendo em conta os milhões que vivem em situação de pobreza extrema, a taxa de desemprego, um baixo nível de alfabetização e a violência vivida na sociedade.

A ética e a moral têm uma grande influência na cidadania, pois dizem respeito à conduta do ser humano. Um país com fortes bases éticas e morais apresenta uma forte cidadania.

O QUE SÃO VALORES MORAIS?

Valores morais são os conceitos, juízos e pensamentos que são considerados “certos” ou “errados” por determinada pessoa na sociedade.Normalmente, os valores morais começam a ser transmitidos para as pessoas nos seus primeiros anos de vida, através do convívio familiar. Com o passar do tempo, este indivíduo vai aperfeiçoando os seus valores, a partir de observações e experiências obtidas na vida social.

Os valores morais são variáveis, ou seja, podem divergir entre sociedades ou grupos sociais diferentes. Por exemplo, para um grupo de indivíduos uma ação pode ser considerada correta, enquanto que para outros esta mesma atitude é repudiada e tida como errada ou imoral.

Os valores morais são baseados na cultura, na tradição, no cotidiano e na educação de determinado povo.

No entanto, existem alguns valores que são apresentados como “universais”, presentes em quase todas as sociedades do mundo, como o princípio da liberdade, por exemplo. Alguns destes valores são tão primordiais que estão previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A consciência de que o respeito ao próximo deve ser um imperativo no convívio social, pode ajudar a evitar uma das consequências mais desagradáveis e negativas que o conflito de diferentes valores morais pode provocar: a discriminação e o preconceito. 

VALORES MORAIS E SOCIAIS

Na vida em sociedade, os valores morais são essenciais, pois ditam o comportamento, a forma de interação entre os membros daquele grupo e a ordem do cotidiano social.

Os valores sociais estão focados no desenvolvimento da cidadania, a partir de contribuições que ajudem a melhorar a vida em sociedade.

VALORES MORAIS E ÉTICOS

Partindo do conceito da ética, os valores éticos são princípios que não se limitam apenas às normas, costumes e tradições culturais de uma sociedade (valores morais), mas também procuram se focar nas características compreendidas como essenciais para o melhor modo de viver ou agir em sociedade de modo geral. 

VALORES MORAIS E RELIGIOSOS

A religião é uma das principais entidades presentes dentro da sociedade que ajudam a moldar os valores morais, assim como a família.

A fé, a bondade, o amor, o matrimônio e a união familiar são alguns exemplos dos valores morais defendidos pela igreja.

Todos os valores religiosos estão baseados nos ensinamentos descritos na bíblia, sendo direcionados para o que a doutrina religiosa entende como sendo "certo", "errado", "bem" ou "mal".

O QUE É EDUCAR?

Educar é a ação de promover a educação, que compreende todos os processos, institucionalizados ou não, que visam transmitir determinados conhecimentos e padrões de comportamento a fim de garantir a continuidade da cultura de uma sociedade.

No sentido mais amplo educar é socializar, é transmitir os hábitos que capacitam o indivíduo a viver numa sociedade, hábitos esses que começam na primeira infância, implicando no ajustamento a determinados padrões culturais.

Educar é estimular, desenvolver e orientar as aptidões do indivíduo, de acordo com os ideais de uma sociedade determinada. É aperfeiçoar e desenvolver as faculdades físicas, intelectuais e morais, é preparar o cidadão para a vida.

Educar é ensinar, é transmitir os conhecimentos, é instruir. O caráter institucional da educação torna-se nítido quando é manifestado na sua forma mais concreta que é a escola, encarregada de preparar, de formar o indivíduo para sua futura vida profissional.

Em todas as culturas são encontrados mecanismos para perpetuação da educação, em forma de normas que determinam algumas relações básicas entre pais e filhos, entre jovens e idosos, entre mestres e alunos, a mera convivência das gerações se encarregam de completar a educação.

EDUCAR NA CONSTITUIÇÃO

A Constituição Federal em seu artigo 205 estabelece que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Portanto a ação de educar é dever da família e do Estado e deve ser fomentada pela sociedade.

O QUE É ESTADO DE DIREITO?

O estado de direito é quando o poder do Estado, enquanto nação, é limitado pelo seu conjunto de leis, o direito. Pelo estado de direito, nenhuma ação por parte dos governantes deve ir contra as leis estabelecidas naquele território ou contra o direito natural. Ou seja, assim como os indivíduos estão submetidos às leis como forma de viver em sociedade, também está o Estado submetido ao Direito.

Veja também o Significado de Direito e Direito Natural.

O estado de direito defende os direitos fundamentais do homem, assim como os direitos políticos, sociais e econômicos, protegendo do Estado Absolutista.

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

No estado democrático de direito, poder vem do povo, visto que é a população quem escolhe seus representantes para criarem as leis, os legisladores.

Para que se mantenha o estado de direito, é fundamental que os tribunais sejam independentes, assim como os legisladores, para garantir a imparcialidade das decisões. Foi a partir desta concepção que surgiu a divisão dos três poderes: o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Poder Executivo.

O Brasil é um estado democrático com base na soberania popular, sendo uma democracia participativa, o que foi consolidado com a Constituição de 1988.