TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA   Prof.Esp. Alcenisio Técio Leite de Sá

CONCEITO E DISTINÇÃO

O processo de conhecimento, permite provocar a jurisdição para obter uma declaração, condenação ou constitutividade acerca do direito da parte.

O processo de execução, tem o fim de obter a satisfação do direito constante do título extrajudicial e de alguns títulos que, não obstante originarem-se de declaração judicial, ainda devem ser executados em processo autônomo. (Ex. Sentença penal, que reconhece obrigação).

O DIREITO A UMA PRESTAÇÃO

E como satisfazê-los e efetivá-los, quando não há o cumprimento voluntário da prestação ?

“Direitos a uma prestação, também conhecidos como direitos subjetivos em sentido estrito, que, ao lado dos direitos potestativos e dos poderes-deveres (direitos/poderes funcionais) compõem o quadro dos poderes jurídicos, situações jurídicas ativas ou direitos subjetivos em sentido amplo.” (PINTO, Carlos Alberto da Mota)

TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA

-A autotutela é, em regra, proibida. (ex. desforço imediato)

-Cabe ao Estado, substituindo as partes, exercer a jurisdição para solucionar uma crise jurídica de adimplemento;

-A tutela executiva, concretiza-se por um conjunto de meios voltados para efetivar a prestação devida ao credor (fazer, não fazer e dar (dinheiro, ou coisa distinta). Não há hipótese de tutela executiva em favor do devedor;

EXECUÇÃO: CLASSIFICAÇÃO

É a satisfação de uma prestação devida!

a)Execução Espontânea(cumprimento): O devedor cumpre voluntariamente a prestação;

a)Execução Forçada: Quando o cumprimento da prestação é obtido por intermédio da tutela executiva do Estado;

PROCESSO DE EXECUÇÃO E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

-Fase da execução: a execução ocorre dentro de um processo já existente, como uma de suas fases (cumprimento de sentença – CPC, art. 513 a 538);

-Processo autônomo: É instaurado com a finalidade de efetivar uma prestação, em regra, representada em título executivo extrajudicial, com algumas exceções. (ex. Execução de Sentença Penal).

PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO

a) Princípio do Contraditório;

b) Princípio da Patrimonialidade;

c) Princípio da Máxima efetividade ou do resultado;

d) Princípio da Menor onerosidade ao devedor;

e) Princípio da Disponibilidade da execução;

f) Princípio da Atipicidade dos atos executivos;

g) Princípio da Lealdade e Boa-fé processual;

h) Princípio da Nulla Executio Sine Titulo;

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

-Na execução, em regra, não há análise de mérito da lide executiva, pois o direito já está declarado, constituído ou reconhecido;

-Contudo, devido sua natureza jurisdicional o processo executivo estará sempre sujeito ao princípio do contraditório (CRFB, art. 5º, LV), sob pena de nulidade da decisões;

-Eventualmente, há decisão de mérito no processo de execução, ainda que incidentalmente, quando interposto “embargos à execução” ou a na “impugnação ao cumprimento de sentença” (princípio do desfecho único*);

PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE

-A execução será, em regra, de natureza real (CPC, art. 789);

-Mesmo nas hipóteses da prisão por dívida alimentícia, a execução preserva aquela característica, tanto que a prisão não exime o pagamento das prestações vencidas e vincendas (CPC, art. 528,§5º);

-Princípio mitigado em algumas situações, chamadas de execução indireta;

PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE OU DO RESULTADO

-Na execução, deve-se assegurar exatamente a prestação que o credor tem direito (CPC, art. 831);

-Contudo, há um limite para a execução, como nas obrigações de fazer e não fazer;

-Nestas hipóteses, aplica-se a “execução genérica”;

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR

-Evitar gravames desnecessários (CPC, 891);

-executado deve sofrer apenas o necessário para satisfazer o direito do exequente (CPC, art. 805);

-Menor onerosidade não deve sacrificar a efetividade da tutela executiva;

PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO

-CPC, art. 775). Por força do princípio do desfecho único*, pode o exequente, a qualquer tempo, desistir da execução, no todo ou em parte, mesmo sem a anuência do executado;

-Não se confunde com a renúncia, podendo a demanda ser ajuizada novamente;

-(CPC, art. 817). Exceção, quando há riscos de prejuízo ao devedor e para terceiros;

PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DA EXECUÇÃO

-As medidas executivas previstas no CPC, constituem um rol exemplificativo;

-O Juiz pode se valer de meios alternativos para a satisfação do direito do exequente (criatividade);

-(CPC, art. 139). Cabe ao Juiz, agir com cautela e prudência;

PRINCÍPIO DA LEALDADE E BOA FÉ PROCESSUAL

-A conduta do executado, pode ser penalizada como ato atentatório à dignidade da justiça;

-Está sujeito às penalidades, caso adote conduta perniciosa, seja o credor ou o devedor;

-Deve prevalecer a cooperação entre as partes, mediada pelo Estado (jurisdição);

-CPC, Art. 774, pu c/c o art. 77, §2º

NULLA EXECUTIO SINE TITULO

-Sem título executivo, não há execução! (CPC, art. 515, I). E as decisões interlocutórias?

-Os títulos executivos estão expressamente tipificados no CPC, de maneira que não podem ser criados outros (nulla titulus sine lege), nem mesmo por acordo das partes;

-E a previsão do art. 785, do CPC? É razoável?